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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035261-25.2019.4.04.0000 5035261-25.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos auto de ação de desconstituição de hipoteca, cumulada com adjudicação compulsória - com pedido liminar - pela qual foi indeferida em parte a inicial e alterado de ofício o valor da causa e o rito escolhido para tramitação do feito. Alega a parte agravante, em síntese, ser legítima a Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que tinha, juntamente com as demais demandadas, pleno conhecimento de que não poderia dispor das unidades autônomas, devendo proceder conjuntamente para consolidar a propriedade dos bens aos adquirentes, após a retirada de gravame. Assim, no tocante ao pedido de adjudicação compulsória, entendem os agravantes deva permanecer a Caixa no polo passivo da lide e reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda no ponto. No tocante ao valor da causa, a parte agravante sustenta ter sido alterado equivocadamente, pois deixou de observar a previsão constante no art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, e entende deva ser levado em consideração, na sua fixação, que se trata da compra e venda de um imóvel, cujo valor deve ser fixado à demanda, por ser esse o seu conteúdo econômico. Mantido o valor da causa anteriormente fixado (R$ 260.380,00), os agravantes afirmam não ser o caso de remessa ao Juizado Especial Federal. Postulam os agravantes, além da atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ao final seja dado provimento ao recurso, reformando-se definitivamente a decisão recorrida. Esta a suma. Passo a decidir. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Do Parcial Indeferimento da Petição Inicial - Adjudicação Observa-se, na hipótese, que a parte autora pretende regularizar a situação do imóvel. Cumpre referir, porém, que a adjudicação compulsória deve ser oposta apenas em face daqueles que figuram como proprietários do imóvel, no caso, PRELUDE EMPREENDIMENTOS S.A. (ev. 1, MATRIMÓVEL6 e 7). Assim, inadequada a inclusão da CEF no polo passivo de ação de adjudicação compulsória, no caso, porque NÃO É A PROPRIETÁRIA do imóvel, apenas seria, em tese, a credora hipotecária, ao que consta da última averbação da matrícula. A CEF, saliente-se, somente poderia responder pelo gravame hipotecário, e não pela adjudicação do imóvel. Ante tais fatos, reconheço, a ilegitimidade passiva da CEF para responder pelo pedido de adjudicação compulsória, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, falece a competência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio existente entre autor e vendedora quanto ao pedido voltado à adjudicação compulsória do imóvel. A situação, portanto, caracteriza cumulação indevida de pedidos, na medida em que formulados conjuntamente em face de juízo absolutamente incompetente para apreciar um deles (art. 327, § 1º, II, do CPC). Logo, INDEFIRO A INICIAL quanto ao pedido formulado no item" 3 ", segunda parte (bem como para que os mesmos sejam adjudicados aos autores, mediante ordem expedida pelo Juízo ao Senhor Tabelião Registrador), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A despeito disso, a controvérsia deve limitar-se ao pedido formulado no item" 3 "primeira parte, da petição inicial, referente ao cancelamento da hipoteca, já que este é o obstáculo imposto pelo Registro de Imóveis para a transferência do imóvel à parte autora. Assim, na eventual hipótese de procedência do pedido para liberação do gravame, incumbe à parte autora dar continuidade ao procedimento de transferência do imóvel sub judice, atendendo às condições do Registro de Imóveis. Da Prova da Quitação Integral do Preço Compulsando os autos, verifica-se que no caso em tela a parte autora apresenta apenas o termo de transação e um comprovante de transferência de parte do preço de aquisição (ev. 1, OUT5), mas não demonstra o pagamento efetivo de todos os valores acordados com a construtora. Da prova carreada não é possível afirmar, com segurança, que tenha ocorrido o adimplemento integral do preço à vendedora, eis que não restou demonstrada a transferência integral do preço ajustado. Tal prova se mostra necessária uma vez que a regularidade dos negócios celebrados é fundamental para fazer cessar a dívida da construtora com o agente financeiro, sob pena de o levantamento do gravame trazer um risco excessivo à CEF. Nesse contexto, a parte autora deverá complementar a prova acerca da quitação integral do preço no decorrer da instrução, sob pena de arcar com tal ônus. Do Valor da Causa e do Procedimento Adotado Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário proveniente de relação contratual entre a construtora e a instituição financeira. As decisões, no caso, não alcançam a transferência imobiliária, apenas a averbação constante na matrícula e eventual direito ao seu levantamento, mediante a apresentação dos documentos pertinentes pela credora. Além do mais, deve-se ter em mente que a parte autora pretende o levantamento do gravame mediante simples declaração de ineficácia das hipotecas constituídas. Não se discute existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão do ato jurídico. Apenas a eficácia perante o terceiro adquirente. É esse o teor do Enunciado de Súmula nº 308 a que a parte almeja ver aplicado ao caso concreto. Transcrevo: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.(Súmula 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384) Tampouco se discute a propriedade das unidades. Não se controvertem os negócios jurídicos por meio dos quais adquiridos os imóveis pela parte autora ou os respectivos pagamentos, tampouco há discussão acerca do estado físico dos bens. Com efeito, a discussão travada aqui diz respeito tão somente à eficácia do gravame hipotecário que recai sobre os imóveis e que fora constituído em contratação da qual a autora não participou. Assim, tendo em conta os limites da lide e o fim pretendido, ineficácia da hipoteca, é desarrazoado fixar como parâmetro o valor da propriedade, ou o valor das hipotecas, razão pela qual adoto como parâmetro o valor aproximado dos custos cartorários com o levantamento do gravame e a transferência do bem. Repito que esta ação não alcança a transferência imobiliária, apenas a averbação constante na matrícula e eventual direito ao seu levantamento como consequência do reconhecimento de sua ineficácia, mediante a apresentação dos documentos pertinentes pela credora. Por força do art. 292, § 3º, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$20.000,00, o que corresponde ao valor aproximado dos custos cartorários com o levantamento do gravame e a transferência do bem, o que é o objeto controvertido no presente caso. Por conseguinte, atentando-se para a competência absoluta em relação ao valor da causa, a classe processual deve ser alterada para o Procedimento dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 dias. Com a preclusão, altere-se o valor da causa, bem como a classe processual, para abarcar o procedimento dos Juizados Especiais Federais, eis que absolutamente competente. Na oportunidade, a parte autora deverá complementar a documentação. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela e recebimento da inicial." No tocante à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda principal, especificamente em relação à Caixa Econômica Federal, cumpre observar um os objetivos demonstrados pelos autores, quais seja, o de adjudicação compulsória do imóvel. A adjudicação, conquanto ato judicial de transferência de propriedade, deve levar em consideração o proprietário anterior e o adquirente do bem a ser adjudicado. A ação de adjudicação compulsória em comento, por sua vez, possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda e quitada, destinando-se à outorga de escritura definitiva de imóvel, pendente diante da suposta inércia ou recusa do promitente vendedor. Nos termos do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é proteger o promissário comprador da recusa injusta do promitente vendedor de realizar a transferência definitiva do bem, servindo a sentença como título substituto da escritura definitiva, para levar à transcrição no registro público. No caso em análise, foi firmado um contrato de compra e venda entre os ora agravantes GLEIDE BANDEIRA ROSINHA e RUI COLVARA ROSINHA, na condição de compradores; e PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A, CALIANDRA INCORPORADORA LTDA., e ROSSI RESIDENCIAL S/A., como vendedores, tendo a Caixa Econômica Federal figurado apenas como agente financeiro (Evento 1 da demanda principal). Cabe observar, acerca da propriedade do imóvel, as matrículas do Registro de Imóveis acostadas no Evento 1 da demanda principal, o que não deixa dúvidas acerca de seu real proprietário. Desse modo, a adjudicação considerará os compradores e os vendedores, não havendo como exigir que a Caixa Econômica Federal adjudique um bem que sequer integra a sua propriedade, mas que apenas é gravado por uma alienação fiduciária em seu favor, não havendo motivo para alterar a decisão agravada no tocante à ilegitimidade passiva da Caixa, decorrendo a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide em relação ao pedido de adjudicação. Quanto ao valor da causa, cumpre observar que a teor da jurisprudência pátria deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATRÍCULA DE DISCIPLINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão.- A despeito de incumbir à instituição de ensino, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, organizar os currículos de seus cursos de graduação e estabelecer uma sequência ordenada de disciplinas em regime de pré-requisitos, atendendo a critérios científico-didáticos que assegurem a adequada formação dos acadêmicos, é admitida, em caráter excepcional e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a efetivação de matrícula de aluno no último ano de seu curso (ou seja, ostentando a condição de formando), com quebra de pré-requisito, de modo a viabilizar a sua graduação, no seu interesse e da sociedade, inclusive porque a medida não acarreta prejuízo à instituição de ensino. (grifei) (TRF 4ª Região, AC nº 5000877-10.2018.4.04.7101, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julg. 31/07/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTEFATOS DE CIMENTO. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PERANTE O CREA. NÃO NECESSIDADE.. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. Considerando que o objeto dos autos funda-se na declaração de ausência de vínculo jurídico com o CREA/PR e, por consequência, na inexigibilidade de valores cobrados a título de anuidade e multas, resta acolhida a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 5.000,00. . A atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros é que determina a necessidade de vinculação às entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões (art. 1º da Lei 6.839/80).. A empresa que tem como atividade básica a fabricação e comércio de artefatos de cimento não está obrigada ao registro junto ao CREA, tampouco à contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal.. Apelação a que se dá parcial provimento, para fixar o valor da causa em R$ 5.000,00. (Grifei) (TRF 4ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 5018068-80.2018.4.04.7000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julg. 19/06/2019) No caso em análise, o objetivo dos ora agravantes na demanda principal é o levantamento do gravame havido sobre o imóvel por eles adquirido, mediante a declaração de ineficácia da hipoteca constituída. Para tanto, o objetivo pretendido possui um benefício econômico correspondente não ao valor do imóvel, como entendem os agravantes, estando correta a decisão agravada ao considerar como conteúdo econômico o "valor aproximado dos custos cartorários com o levantamento do gravame e a transferência do bem, o que é o objeto controvertido no presente caso". Assim, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cobrir os custos cartorários é o que melhor reflete o benefício econômico intrínseco à demanda, devendo ser atribuído como valor da causa. Consequência disso, não há como negar a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento do feito. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
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