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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5053610-53.2018.4.04.7100 RS 5053610-53.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REQUISITO LEGAL. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

1. Consoante a jurisprudência do TRF4, a ANTT não tem o poder de inscrever o nome de seus devedores em cadastros restritivos de crédito antes que a infração administrativa cobrada esteja inscrita em dívida ativa.
2. Não demonstrado que a infração que deu origem ao registro no SERASA tenha sido anteriormente inscrita em dívida ativa, deve a agência, pois, se abster de anotar o nome do devedor no cadastro de inadimplentes.
3. Majorados os honorários, em face da sucumbência recursal, em favor do patrono da parte autora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752659903/apelacao-civel-ac-50536105320184047100-rs-5053610-5320184047100

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