jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004428-83.2018.4.04.7105 RS 5004428-83.2018.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e de horas extras.
2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752719908/apelacao-remessa-necessaria-apl-50044288320184047105-rs-5004428-8320184047105

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004538-29.2018.4.03.6000 MS

Rivaldo Faleiro S Mendonça Jr, Advogado
Notíciashá 4 anos

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 713802 SC 2008.071380-2