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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50296934820174047000 PR 5029693-48.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029693-48.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (EMBARGADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela União Federal contra o Município de Curitiba, visando à desconstituição da CDA exequenda, decorrente de ITPU do exercício de 2004.

Na inicial, sustentou a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, pois decorridos onze anos entre o ajuizamento da cobrança e o despacho que ordenou a citação; que é parte ilegítima para figurar como executada, considerando que os bens imóveis operacionais da extinta RFFSA são de propriedade do DNIT; que a inicial deve ser indeferida, pois desacompanhada do demonstrativo atualizado da dívida; que os bens imóveis da RFFSA, antes de serem transferidos à União, já eram revestidos de natureza pública, inclusive em razão da natureza dos serviços prestados; que a multa moratória deve ser limitada a 10%, com base na Lei Complementar Municipal n.º 40, de 2001 (evento 1).

Processado o feito, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ocorrência da prescrição (evento 16).

Em apelação, o embargado sustenta que não houve a prescrição do crédito, pois a ação foi proposta no prazo legal, tendo permanecida sem movimentação por culpa atribuível ao Poder Judiciário. Pede o provimento do recurso a fim de que a execução tenha prosseguimento (evento 22).

Com contrarrazões (evento 25), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, destaco que, no caso, a prescrição tributária interrompe-se com o despacho do juiz que ordena a citação (CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), uma vez que a demanda foi proposta em 12-12-2005 (evento 1, da execução).

Em relação à ocorrência da prescrição, vislumbro que os créditos executados foram inscritos em dívida ativa em 01-01-2005, enquanto que o despacho que ordenou a citação da devedora somente foi proferido em 01-06-2017 (evento 3, da execução).

Malgrado o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do débito e o despacho de citação do devedor, tenho que a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da demanda (12-12-2005, art. 240, § 1º, do CPC), uma vez que a demora em se ordenar a citação da parte executada não ocorreu por desídia do exequente, mas pura e simplesmente pela morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário, que levou mais de onze anos para remeter os autos da distribuição à conclusão do juiz da causa. Essa hipótese afasta o impedimento para que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data de ajuizamento da demanda, inexistindo, por consequência, a prescrição declarada (Súmula nº 106 do STJ). Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada em sede de Recurso Especial julgado sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21-5-2010), a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Ainda de acordo com esse entendimento, nas execuções fiscais posteriores à Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito. Com a propositura da ação, cessa a inércia da exequente. Se a demora da citação decorrer de culpa da "máquina judiciária", aplica-se o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento exige o reconhecimento do débito, que é causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional). 3. Reforma da sentença que extinguira a execução em decorrência do reconhecimento da prescrição dos créditos. (TRF4, AC 5051103-89.2017.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017).

É de ser provida, portanto, a insurgência para afastar a prescrição do crédito tributário executado.

Entretanto, em atenção ao disposto no art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil, passo ao exame das demais alegações ventiladas na inicial.

Ilegitimidade passiva

De fato, conforme o art. , I, da Lei n.º 11.483, de 2007, a propriedade dos bens imóveis operacionais da extinta RFFSA foi transferida para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Contudo, a embargante não comprovou que os imóveis aos quais se relacionam o tributo em execução são operacionais, e, em consequência, de propriedade do DNIT.

Quanto ao ofício juntado no evento 01 - out2, ressalto que ele não comprova que o imóvel a que se relaciona o tributo em execução seja operacional, referindo simplesmente que a solicitação realizada pela União deveria ser direcionada o DNIT. Deveria a embargante, desincumbindo-se satisfatoriamente do seu ônus probatório, ter comprovado que o imóvel trata-se efetivamente de propriedade do órgão citado, não servindo o referido documento para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita.

Portanto, a alegação de ilegitimidade não prospera.

Inexistência de demonstrativo de débito atualizado

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a norma do artigo 614, II, do CPC/1973, não se aplica às execuções fiscais, permanecendo hígida a conclusão também para o artigo 798, I, b, do CPC/2015.

Imunidade tributária

União Federal sustenta que há imunidade tributária por parte da RFFSA em razão de os seus bens serem públicos, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 6.428, de 1977, que remete à aplicação do art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, in verbis:

Art. 1º Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

Contrariamente ao que refere a apelante, os dispositivos legais supracitados não preveem que os bens da RFFSA eram públicos, mas apenas que não estavam sujeitos a usucapião. O art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, ainda ressalta que sua aplicabilidade independe da natureza do bem. Ora, como a RFFSA tratava-se de uma sociedade de economia mista, a ela era aplicável o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. 173, § 1º, II, da CF). Daí que seus bens somente passaram a ser revestidos de natureza pública quando incorporados ao patrimônio da União, em razão da sucessão operada pela Lei nº 11.483, de 2007.

Ademais, porquanto os serviços prestados pela RFFSA, ao contrário do que acontece, por exemplo, com o serviço postal, não eram de prestação obrigatória e exclusiva da União (art. 21, XII, d, da CF), referida sociedade de economia mista não estava abrangida pela imunidade prevista no artigo 150, VI, a, e § 2º, da CF.

Finalmente, tendo em vista que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em processo submetido ao procedimento de repercussão geral (RE nº 599.176), que é descabida a aplicação da imunidade tributária recíproca de que goza a União, quanto a débitos tributários da RFFSA cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da sucessão (como é o caso dos autos, já que a execução se refere a débitos do IPTU daquela sociedade do ano de 2004), inexistem vícios na sujeição passiva da execução embargada.

Multa moratória

O percentual de 10% previsto pela Lei Complementar Municipal n.º 40, de 2001, já está sendo aplicado no caso dos autos (evento 1 - inic1, pág. 02, da execução). Desse modo, inexistindo prova que a multa moratória esteja sendo cobrada diferentemente da forma prevista em lei municipal, não deve ser acolhida essa alegação.

Conclusão

Impõe-se, assim, julgar improcedentes os embargos, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos em que proposta. Diante do resultado do julgamento, ficam invertidos os honorários advocatícios fixados na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001259619v17 e do código CRC b4c2cbb8.

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5029693-48.2017.4.04.7000
40001259619 .V17

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Documento:40001259620
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029693-48.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (EMBARGADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. rffsa. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DNIT. PROVA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. imunidade. bens PÚBLICOS. sucessão. natureza dos serviços prestados.

1. Não há prescrição quando a execução tiver sido proposta no prazo e a demora na citação decorra de circunstâncias alheias à vontade do exequente, como demora no andamento do próprio processo.

2. Não prospera a alegação de ilegitimidade da União Federal se não comprovado que os imóveis, aos quais se relacionam o IPTU cobrado, são operacionais, e, portanto, de propriedade do DNIT (art. , II, da Lei n.º 11.483, de 2007).

3. Não é necessária a instrução da execução fiscal com demonstrativo de cálculo do débito.

4. Os bens da RFFSA somente passaram a ser revestidos de natureza pública quando incorporados ao patrimônio da União Federal, em razão da sucessão operada pela Lei nº 11.483, de 2007, visto que anteriormente submetia-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários (art. 173, § 1º, II, da CF).

5. Não sendo os serviços prestados pela RFFSA de prestação obrigatória e exclusiva da União, referida sociedade de economia mista não estava abrangida pela imunidade prevista no artigo 150, VI, 'a', e § 2º, da CF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001259620v7 e do código CRC 3e551d99.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/09/2019

Apelação Cível Nº 5029693-48.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (EMBARGADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2019, na sequência 214, disponibilizada no DE de 20/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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