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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50296934820174047000 PR 5029693-48.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029693-48.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (EMBARGADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela União Federal contra o Município de Curitiba, visando à desconstituição da CDA exequenda, decorrente de ITPU do exercício de 2004.

Na inicial, sustentou a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, pois decorridos onze anos entre o ajuizamento da cobrança e o despacho que ordenou a citação; que é parte ilegítima para figurar como executada, considerando que os bens imóveis operacionais da extinta RFFSA são de propriedade do DNIT; que a inicial deve ser indeferida, pois desacompanhada do demonstrativo atualizado da dívida; que os bens imóveis da RFFSA, antes de serem transferidos à União, já eram revestidos de natureza pública, inclusive em razão da natureza dos serviços prestados; que a multa moratória deve ser limitada a 10%, com base na Lei Complementar Municipal n.º 40, de 2001 (evento 1).

Processado o feito, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ocorrência da prescrição (evento 16).

Em apelação, o embargado sustenta que não houve a prescrição do crédito, pois a ação foi proposta no prazo legal, tendo permanecida sem movimentação por culpa atribuível ao Poder Judiciário. Pede o provimento do recurso a fim de que a execução tenha prosseguimento (evento 22).

Com contrarrazões (evento 25), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, destaco que, no caso, a prescrição tributária interrompe-se com o despacho do juiz que ordena a citação (CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), uma vez que a demanda foi proposta em 12-12-2005 (evento 1, da execução).

Em relação à ocorrência da prescrição, vislumbro que os créditos executados foram inscritos em dívida ativa em 01-01-2005, enquanto que o despacho que ordenou a citação da devedora somente foi proferido em 01-06-2017 (evento 3, da execução).

Malgrado o transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do débito e o despacho de citação do devedor, tenho que a prescrição restou interrompida com o ajuizamento da demanda (12-12-2005, art. 240, § 1º, do CPC), uma vez que a demora em se ordenar a citação da parte executada não ocorreu por desídia do exequente, mas pura e simplesmente pela morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário, que levou mais de onze anos para remeter os autos da distribuição à conclusão do juiz da causa. Essa hipótese afasta o impedimento para que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data de ajuizamento da demanda, inexistindo, por consequência, a prescrição declarada (Súmula nº 106 do STJ). Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada em sede de Recurso Especial julgado sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21-5-2010), a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Ainda de acordo com esse entendimento, nas execuções fiscais posteriores à Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito. Com a propositura da ação, cessa a inércia da exequente. Se a demora da citação decorrer de culpa da "máquina judiciária", aplica-se o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento exige o reconhecimento do débito, que é causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional). 3. Reforma da sentença que extinguira a execução em decorrência do reconhecimento da prescrição dos créditos. (TRF4, AC 5051103-89.2017.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017).

É de ser provida, portanto, a insurgência para afastar a prescrição do crédito tributário executado.

Entretanto, em atenção ao disposto no art. 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil, passo ao exame das demais alegações ventiladas na inicial.

Ilegitimidade passiva

De fato, conforme o art. , I, da Lei n.º 11.483, de 2007, a propriedade dos bens imóveis operacionais da extinta RFFSA foi transferida para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Contudo, a embargante não comprovou que os imóveis aos quais se relacionam o tributo em execução são operacionais, e, em consequência, de propriedade do DNIT.

Quanto ao ofício juntado no evento 01 - out2, ressalto que ele não comprova que o imóvel a que se relaciona o tributo em execução seja operacional, referindo simplesmente que a solicitação realizada pela União deveria ser direcionada o DNIT. Deveria a embargante, desincumbindo-se satisfatoriamente do seu ônus probatório, ter comprovado que o imóvel trata-se efetivamente de propriedade do órgão citado, não servindo o referido documento para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita.

Portanto, a alegação de ilegitimidade não prospera.

Inexistência de demonstrativo de débito atualizado

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a norma do artigo 614, II, do CPC/1973, não se aplica às execuções fiscais, permanecendo hígida a conclusão também para o artigo 798, I, b, do CPC/2015.

Imunidade tributária

União Federal sustenta que há imunidade tributária por parte da RFFSA em razão de os seus bens serem públicos, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 6.428, de 1977, que remete à aplicação do art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, in verbis:

Art. 1º Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

Contrariamente ao que refere a apelante, os dispositivos legais supracitados não preveem que os bens da RFFSA eram ...