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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50286549320194040000 5028654-93.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028654-93.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: GESTAMP PARANA S/A

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. Juíza Federal Danielle Perini Artifon, da 16ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5007085-56.2017.4.04.7000/PR, a pretexto de que o crédito já foi garantido pela apresentação de carta de fiança bancária nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de que fosse convertida a fiança bancária em penhora (evento 30 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que em ação ordinária processada na Subseção Judiciária de Taubaté-SP (processo nº 0002556-61.2016.403.6121) o contribuinte discute o crédito tributário e ofereceu carta de fiança bancária como caução para a finalidade de obter certidão de regularidade fiscal. Alega que a caução deve ser convertida em penhora após a propositura da execução fiscal, já que a caução é antecipação da penhora. Sustenta ser necessária a formalização da garantia perante a execução e que cabe à executada fornecer os documentos para tanto, sendo medida que não compete ao juízo da ação anulatória, já que providência tipicamente executiva. Requer a reforma da decisão agravada para seja efetivada a penhora sobre a caução, oficializando com isso a garantia na execução fiscal.

Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conforme se extrai da Lei nº 6.830, de 1980, a carta de fiança bancária não se submete à penhora, pois a lei a tem como garantia da execução, que se consuma com o oferecimento e apresentação pelo executado, produzindo os mesmos efeitos da penhora.

Todavia, assiste razão à parte agravante quando indica a necessidade de a garantia da dívida ser formalizada na execução fiscal, o que se dá mediante a apresentação da fiança bancária nos autos executivos. É o que dispõe o art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830, de 1980.

No caso, a carta de fiança bancária foi oferecida pelo contribuinte nos autos de ação ordinária, ajuizada antes da propositura da execução fiscal com a finalidade de obter certidão de regularidade fiscal (dívida de aproximadamente R$ 771 mil, conforme fotocópias da carta de fiança bancária e aditamento do evento 27, out12, fls. 7-8, e out35, fls 14, do processo originário).

Ora, a caução oferecida pelo devedor serve como antecipação à penhora ou garantia da execução fiscal. Por essa razão, uma vez proposta a execução fiscal, a caução deve ser formalizada como garantia da execução.

Daí que, se não cabe propriamente determinar a penhora sobre a carta de fiança bancária, deve ao menos ser determinada a intimação da parte executada para que cumpra o disposto no art. , § 2º, da Lei nº 6.830, de 1980, e apresente nos autos da execução fiscal a carta de fiança bancária que serve de garantia aos créditos nela cobrados.

Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a intimação da parte executada a fim de que adeque a caução à garantia da execução fiscal, mediante a juntada da carta de fiança bancária nos autos do processo executivo de origem.

Ante o exposto. voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001282757v6 e do código CRC ebc40c3e.

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5028654-93.2019.4.04.0000
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Documento:40001282758
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028654-93.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: GESTAMP PARANA S/A

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CAUÇÃO. CONVERSÃO EM PENHORA. GARANTIA. FORMALIZAÇÃO.

Tão logo proposta a execução fiscal, a carta de fiança bancária que havia sido oferecida pelo devedor em outro processo, como caução para viabilizar expedição de certidão de regularidade fiscal, deve ser apresentada também nos autos do processo executivo, a fim de formalizar a garantia da execução - Lei nº 6.830, de 1980, art. , §§ 2º e 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001282758v6 e do código CRC ff6e0344.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/09/2019

Agravo de Instrumento Nº 5028654-93.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: GESTAMP PARANA S/A

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2019, na sequência 69, disponibilizada no DE de 20/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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