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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028654-93.2019.4.04.0000 5028654-93.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CAUÇÃO. CONVERSÃO EM PENHORA. GARANTIA. FORMALIZAÇÃO.

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Processo
AG 5028654-93.2019.4.04.0000 5028654-93.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CAUÇÃO. CONVERSÃO EM PENHORA. GARANTIA. FORMALIZAÇÃO.
Tão logo proposta a execução fiscal, a carta de fiança bancária que havia sido oferecida pelo devedor em outro processo, como caução para viabilizar expedição de certidão de regularidade fiscal, deve ser apresentada também nos autos do processo executivo, a fim de formalizar a garantia da execução - Lei nº 6.830, de 1980, art. , §§ 2º e 3º.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.