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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-31.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: KLK ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: MILENA PROPP (OAB SC014860)

AGRAVANTE: EVANDRO LUIZ KLOKNER

ADVOGADO: MILENA PROPP (OAB SC014860)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EVANDRO LUIZ KLOKNER em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (evento 20, autos originários).

Afirma não haver dúvidas acerca da liquidez e legalidade da cobrança do crédito tributário em face de KLK ENGENHARIA LTDA.. Contudo, em 21/10/2016 foi deferido o redirecionamento ao agravante com fundamento no encerramento irregular da atividade empresarial.

Alega que a sede da empresa é um escritório virtual, coworking, não sendo a única pessoa jurídica a utilizar o endereço. Documentos juntados comprovariam que a atividade continua. Assim, "houve erro grosseiro na expedição da certidão do oficial de justiça".

Aduz ter sido citado em 21/05/2018, quando transcorrido mais de 5 anos desde a citação da pessoa jurídica executada. Conclui ter prescrito o direito ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Argumenta que o artigo 40 da Lei 6.830/1980 é aplicável ao devedor, não ao responsável tributário do artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Citando os artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, postula a extinção da execução fiscal.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A decisão agravada trouxe a seguinte fundamentação:

Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente refere a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em seu desfavor, porquanto fora citado após ultrapassados mais de cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica executada (fls..64/73 do VOL3, do evento 2).

A parte excepta apresentou resposta no evento 18.

Decido.

Prescrição para o Redirecionamento

Impende destacar que "a prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da 'actio nata' ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal." (TRF4: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004328-67.2013.404.0000/PR, D.E. de 08/11/2013).

A partir do deferimento do redirecionamento da execução fiscal a parte exequente tem o prazo de cinco anos para concretizar a citação do sócio redirecionado. Neste sentido, vale trazer à colação julgados do TRF da 4ª Região e do STJ:

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. Deferido o redirecionamento da execução fiscal, a exeqüente, no prazo de cinco anos, deve diligenciar para concretizar a citação do sócio responsabilizado. Caso ocorra o transcurso deste quinquênio sem a citação daquele, somado a inércia da União no feito, implementa-se a prescrição intercorrente. (TRF4: AC XXXXX-27.2013.404.7108, 2ª Turma, Rel. Des. RÔMULO PIZZOLATTI, D.E.12/05/2015). (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESÍDIA DA UNIÃO VERIFICADA. 1. A partir do momento em que é deferido o redirecionamento da execução fiscal, a exeqüente, no prazo de cinco anos, deve diligenciar para concretizar a citação do sócio responsabilizado. Caso ocorra o transcurso deste qüinqüênio sem a citação daquele sócio, implementa-se o prazo prescricional. 2. Para que se configure a prescrição intercorrente, faz-se necessário, além do transcurso temporal, a inércia da Fazenda Pública em diligenciar à concretização do ato processual de citação. A inércia, por sua vez, caracteriza-se pela ação do credor eivada de desídia, negligência ou incúria. 3. Verificados nos autos a desídia da exeqüente na promoção dos atos citatórios do sócio redirecionado, bem como o transcurso de, aproximadamente, onze anos entre o redirecionamento da execução e a concretização de sua citação. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 0001212-53.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 18/12/2013)

E mais:

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. 1. Enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição frente aos sócios. Transcorridos, porém, mais de cinco anos entre o redirecionamento da execução e a citação do sócio, resta prescrita a pretensão de cobrança em relação a este. 2. No caso, embora a citação do sócio tenha se dado após transcorridos mais de cinco anos após sua inclusão no pólo passivo da execução, não há como reconhecer a prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 125, III, do CTN. 3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte, o que não restou caracterizado na hipótese. (TRF4, AC XXXXX-49.2010.404.9999, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 01/12/2010) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO- GERENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito e que somente após seis anos da citação da empresa se consolidou a pretensão do redirecionamento, daí reiniciando o prazo prescricional. 2. A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida, quando o poderia ser. 3. A citação do sócio-gerente foi realizada após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da empresa. Não houve prescrição, contudo, porque se trata de responsabilidade subsidiária, de modo que o redirecionamento só se tornou possível a partir do momento em que o juízo de origem se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da actio nata. 4. Agravo Regimental provido.(AGRESP nº 1062571 - Proc. XXXXX/RS - 2ª T do STJ - DJE 24/03/2009 - Rel. Herman Benjamin)

No caso, observo que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme se infere das certidões dos Oficiais de Justiça, inclusas às fls. 142 e 143, e datadas de fevereiro de 2015.

Ainda, entre o despacho que deferiu o redirecionamento do feito, em outubro de 2016 (fls.26/28 do VOL3, evento 2) e a citação do excipiente, em 29/05/2018 (fl.76 do VOL3 do evento 2) não restou ultrapassado o prazo de cinco anos.

Deste modo, resta afastada a prescrição intercorrente em relação ao sócio redirecionado.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Pois bem.

Analisando as alegações expostas na exceção de pré-executividade (evento 2, vol3, p. 64-73) e as razões da decisão agravada (evento 20), conclui-se que as circunstâncias fáticas que deram ensejo ao redirecionamento não foram objeto de discussão naquela oportunidade.

A decisão que deferiu o redirecionamento foi proferida em 21/10/2016 não é objeto deste recurso.

Assim, quanto ao ponto, o agravo de instrumento não é conhecido.

Quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento da execução em face de sócio gerente ou administrador, esta Turma vem entendendo que somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Destarte, enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá falar em prescrição, porquanto inexistente a pretensão.

Dessa forma, a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Consta expressamente na decisão agravada que as questões relativas à nulidade do título já foram examinadas - e refutadas - pelo juízo de origem e em grau recursal. Diante disso, descabe novo exame da matéria, ainda em que em exceção de pré-executividade, visto que restou caracterizada a preclusão consumativa. 2. A possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, prescinde da decretação da desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, da instauração do respectivo incidente, conforme entendimento firmado na Súmula 112 deste Tribunal. 3. Na hipótese dos autos, considerando que há certidão no sentido de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal - presumindo-se a sua dissolução irregular -, está autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, conforme previsão do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 4. A prescrição intercorrente em relação aos sócios redirecionados não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG XXXXX-63.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/03/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. sócio administrador. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARE XXXXX. MODULAÇÃO. 1. À presente execução não se aplicam as disposições do CTN, por não se tratar de crédito tributário. Neste sentido, sumulou o STJ que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008). 2. É possível, no entanto, a responsabilização dos sócios administradores no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre sócios ou acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 3. A prescrição para o redirecionamento da execução em face do sócio gerente ou administrador somente é possível se já existe pretensão a ser exercida. Assim, o prazo para redirecionamento do executivo fiscal somente pode ser contado a partir do momento em que noticiado fato que lhe dê causa, como no caso, a dissolução irregular da empresa executada. Antes disso inexiste interesse processual do credor contra o sócio. 4. No caso, não há falar em prescrição para o redirecionamento em face do sócio administrador. Isso porque, como a União teve ciência da dissolução irregular da empresa executada em 25/09/2015, aplicando-se a modulação dos efeitos temporais estabelecidos pelo STF (30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da decisão do ARE nº 709212 - o que ocorrer primeiro), os créditos em questão só se consumariam pela prescrição se a exeqüente, até 13-11-2019, não houvesse requerido a citação do sócio. (TRF4, AG 5036322-86.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017)

No caso, certificou-se a não localização da pessoa jurídica no domicílio declarado em 09/09/2016, sendo postulado o redirecionamento em 19/09/2016. O pedido foi deferido em 21/10/2016; EVANDRO foi citado em 21/05/2018. Logo, não transcorreu o prazo prescricional

Dessa forma, não se faz presente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Logo, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e nessa extensão indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se; a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, voltem os autos conclusos.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001327574v5 e do código CRC 2cf7b031.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 4/9/2019, às 9:45:17

40001327574 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:05:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753188608/agravo-de-instrumento-ag-50375113120194040000-5037511-3120194040000/inteiro-teor-753188658

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