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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033234320154047213 SC 5003323-43.2015.4.04.7213 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003323-43.2015.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

EMBARGANTE: WILSON KEIL (AUTOR)

ADVOGADO: Sergey Ramyres Schutz

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 06):

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE PESSOA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. A demora na tramitação do pedido de averbação da cessão pelo DNPM e a falta de diligência por parte do DNPM acarretou no ajuizamento de ação civil pública em face de pessoa ilegítima, no caso, o autor da presente ação, o que gera indenização por dano moral. Apelações improvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003323-43.2015.4.04.7213, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2019)

O apelante Wilson Keil apresenta embargos declaratórios (evento 10), alegando que há erro material no acórdão, eis que: (a) houve majoração da verba honorária pela improcedência do recurso, com acréscimo de 10% para 11%, cujo percentual numérico não foi acompanhado da sua forma extensa, causando incerteza sobre tal percentual adotado, no sentido de que pode haver incorreção material pela digitação equivocada; (b) os precedentes desta Corte, de forma padronizada, elevam de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos erros materiais apontados.

A Agência Nacional de Mineração - ANM apresenta embargos declaratórios (evento 11), alegando que há omissões no acórdão, pois desconsiderou que: (a) a legislação mineral é clara quando especifica que as cessões de direitos minerais constituídos dependem de anuência prévia do DNPM para a averbação de contratos de cessão de direitos minerários e que, somente após a competente averbação do ato de cessão no DNPM é que efetivamente o título estará transferido ao cessionário; (b) quanto ao procedimento praticado pelo DNPM, não resta dúvida quanto à sua correição, também em razão da previsão expressa constante na Portaria DNPM Nº 263, de 13/07/2010, que disciplina a aplicação de autos de paralisação e de interdição nas ações de fiscalização promovidas pelo DNPM face a verificação de lavra irregular; (c) de acordo com a legislação vigente, resta indiscutível a legalidade da ação fiscalizatória do DNPM e a ação movida contra o autor para o ressarcimento do prejuízo advindo da usurpação mineral; (d) o autor descumpriu o disposto art. 20, II, do Código de Mineracao, com redação dada pela Lei nº 9314, de 14/11/1996, ou seja, não efetuou o pagamento da Taxa Anual por Hectares referente ao 2º ano de vigência da Autorização de Pesquisa, ficando sujeito à aplicação da multa prevista na alínea a, inciso II, do § 3º do artigo 20 do Código de Mineracao, através da imposição do Auto de Infração nº 135/2001-11º Distrito do DNPM/SC de 30/05/2001, publicado no DOU de 04/09/2001; (e) no tocante à questão do pedido de indenização por danos morais, o dolo é requisito indispensável para tanto e isso não está presente no caso dos autos; (f) no caso dos autos, o atraso na conclusão do pedido de averbação do apelado não causou sofrimentos ou constrangimentos ao apelado, pois, esse, em nenhum momento, externou qualquer inconformismo perante o DNPM e, tampouco, apresentou requerimentos de celeridade na conclusão do pedido de averbação da cessão do processo administrativo de averbação da cessão do alvará Alvará nº 7.373, de 09/12/1999; (g) diante da sucumbência quase integral dos seus pedidos, o autor deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 85,§ 2º e 3º, I e II, e § 14, do CPC; (h) deve ser aplicada a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com base no princípio da segurança jurídica (Rcl 16745/DF), e outro índice que não a TR (v.g. IPCA-E) só poderia ser aplicado após a modulação dos efeitos da decisão pelo STF (março/2015).

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões apontadas.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 176, § 3º, da CF/88, arts. 20, § 3º, II, a, 31 e 55, § 1º, todos do Decreto-Lei n.º 227/67 (Código de Mineracao), com a redação dada pela Lei n.º 9.314/96, art. , da Lei n.º 8.176/91, art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, §§ 14 e 19, do CPC/2015, arts. 22 e 23, ambos da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 27 e 29, ambos da Lei n.º 13.327/2016, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 26 de julho de 2009.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

Quanto aos embargos declaratórios de Wilson Keil:

Diversamente do alegado, não verifico erro material no julgado.

Destaco, apenas, no que tange à alegada ausência do percentual numérico na sua forma extensa, ser plenamente compreensível, pela simples leitura do voto condutor do acórdão, que a verba honorária foi majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo.

Por isso, nego provimento a esses embargos declaratórios.

Quanto aos embargos declaratórios da Agência Nacional de Mineração:

Essa Turma tem dicidido que, com relação aos danos materiais, é devida a correção monetária desde a data do evento; relativamente aos danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ);

Os juros de mora, em se tratado de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente (STJ, REsp nº 1.205.946/SP, 02-02-2012);

(b) da conjugação dos julgados em recursos repetitivos acerca da matéria relativa à atualização monetária e juros de mora em condenações judiciais pelo STF (RE repetitivo 870.947, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 1492221, 1495144 e 1495146, Tema 905), resulta a aplicação dos seguintes critérios, no caso de débitos de natureza administrativa em geral (exceto débitos relativos a servidores públicos e a desapropriações), conforme o período em exame:

b.1 - até dezembro/2002, quando entra em vigor o Código Civil de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

b.2 - no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 (01-07-2009): juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização, visto estar a correção monetária compreendida nessa taxa;

b.3 – no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a definição dos critérios de correção monetária e juros fica relegada para a fase de execução do julgado, considerando a recente decisão do Ministro Luiz Fux, datada de 24-09-2018, que, diante do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do recurso extraordinário paradigma (RE 870.947), deferiu efeito suspensivo aos embargos declaratórios nele opostos, sob o fundamento de que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias 'a quo', antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Quanto às demais alegações, examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia.

Destaco, ainda, que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais e/ou constitucionais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Por fim, advirto as partes que a insistência em opor resistência injustificada ao andamento do processo, assim como atuar de modo temerário ensejará o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do CPC/2015.

Ante todo o exposto, voto por: (a) dar parcial provimento aos embargos de declaração da Agência Nacional de Mineração - ANM, para sanar omissão, sem efeitos infringentes, e para fim de prequestionamento; (b) negar provimento aos embargos declaratórios do apelante Wilson Keil, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246773v21 e do código CRC c1bbadb4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 4/9/2019, às 17:56:5

5003323-43.2015.4.04.7213
40001246773 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:22:05.

Documento:40001246774
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003323-43.2015.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

EMBARGANTE: WILSON KEIL (AUTOR)

ADVOGADO: Sergey Ramyres Schutz

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios da A.N.M. parcialmente providos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento.

4. Embargos declaratórios do apelante/autor desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) dar parcial provimento aos embargos de declaração da Agência Nacional de Mineração - ANM, para sanar omissão, sem efeitos infringentes, e para fim de prequestionamento; (b) negar provimento aos embargos declaratórios do apelante Wilson Keil, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246774v5 e do código CRC 43f4c0be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 4/9/2019, às 17:56:5

5003323-43.2015.4.04.7213
40001246774 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:22:05.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Cível Nº 5003323-43.2015.4.04.7213/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)

APELANTE: WILSON KEIL (AUTOR)

ADVOGADO: Sergey Ramyres Schutz (OAB SC028594)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 205, disponibilizada no DE de 21/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO; (B) NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO APELANTE WILSON KEIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:22:05.