jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030917920154047003 PR 5003091-79.2015.4.04.7003 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003091-79.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO YOSHIMOTO (OAB PR064044)

APELANTE: VITORINO CARRICO NETO (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELANTE: IZAN LUIZ GONCALVES (Espólio) (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELANTE: SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos réus (policiais rodoviários federais) às penas da Lei nº 9.429/92 pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à exigência de vantagem ilícita de passageiros abordados em fiscalização para que não fossem encaminhados à Receita Federal, narrados na inicial da ação nos seguintes termos:

No dia 29 de junho de 2009, a Corregedoria Regional da Polícia Rodoviária Federal em Curitiba/PR recebeu notícia anônima dando conta de que policiais rodoviários federais em exercicio no Posto da Policia Rodoviária Federal de Marialva/PR3 estariam abordando ônibus que transitam pelo local (Rodovia BR-376) e exigindo vantagem indevida (mercadorias) de passageiros que traziam consigo produtos adquiridos no Paraguai, com a promessa de não encaminharem tais pessoas à fiscalizaçao da Receita Federal.

De posse de tais informações, o Núcleo de Operações Correcionais da Polícia Rodoviária Federal designou equipes de agentes para investigar a notícia, determinando, de pronto, o deslocamento de um grupo de policiais para a região onde está instalado o posto policial. Ato continuo, iniciou-se o monitoramento (inclusive com captação de imagens registradas em mídias"- fl. 123/Anexo I) dos policiais acusados da prática delituosa.

Durante as filmagens realizadas no Posto da Polícia Rodoviária de Marialva/PR na madrugada do dia 3 de julho de 2009, visualizou-se IZAN LUIS GONÇALVES, VITORINO CARRIÇO NETO e SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO realizarem abordagens em dois coletivos, com intervalo de aproximadamente 1h30min entre cada operação, sendo o primeiro ônibus, de placas AJM-6460, pertencente à empresa" Pluma ", e o segundo, de placas HBG-7261, da transportadora “Nacional Expresso".

No decorrer do procedimento de checagem dos supracitados veículos, verificou-se que IZAN LUIS GONÇALVES, VITORINO CARRIÇO NETO e SANDRA MARIA NASCIMENTO, após vistoria nos bagageiros dos coletivos, determinaram que alguns passageiros descessem dos ônibus e, acompanhados de suas bagagens, adentrassem ao interior do posto policial, para "negociação", que consistia em apropriar-se de parte das mercadorias trazidas pelos passageiros, em troca de não os encaminharem à fiscalização da Receita Federal.

Em seguida à liberação dos ônibus e respectivos passageiros, IZAN LUIS GONÇALVES e VITORINO CARRIÇO NETO acondicionaram as mercadorias “negociadas” com os passageiro dos ônibus e que estavam no interior do posto policial para o porta-malas de uma viatura oficial, FORD Focus, placas KYF-1679. Imediatamente, saíram com o veículo em direção ao “Hotel Vinhedo”, nas proximidades do posto policial (local onde estavam hospedados), tendo SANDRA permanecido no posto policial.

Uma equipe de policiais que acompanhava os denunciados realizou a abordagem de IZAN LUIS GONÇALVES e VITORINO CARRIÇO NETO no pátio do hotel, no exato momento em que descarregavam as mercadorias que estavam depositadas no porta-malas da viatura oficial, razão pela qual foram presos em flagrante delito, tendo havido, na sequência, a prisão de SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO.

As mercadorias apreendidas no porta-malas da viatura oficial ocupada pelos denunciados IZAN LUIS GONÇALVES e VITORINO ÇARRIÇO NETO, bem como alguns produtos encontrados nos bolsos de IZAN, estão devidamente descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0910500-02246/O9 (fl. 17 - Anexo I), e totalizaram a importância de USS 6.536,00, correspondentes a RS 12.641,93, conforme descrição abaixo:

(...)

Entrementes, uma outra equipe de policiais que se encontrava na praça de pedágio de Marialva/PR, a qual dista aproximadamente 11,5 km do posto policial do aludido município paranaense, realizou nova abordagem nos coletivos que foram fiscalizados minutos antes naquela repartição policial, confirmando-se que, no ônibus da empresa “Pluma”, havia uma passageira, identificada como Maria Gorete Ferreira, que fora levada para o interior do posto e teve parte da mercadoria que trazia consigo, oriunda do Paraguai, indevidamente retida pelos policiais rodoviários federais IZAN LUIS GONÇALVES, VITORINO CARRIÇO NETO e SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO, sob a ameaça de ser submetida à fiscalização da Receita Federal (fls. 66/67 - Anexo I).

No segundo coletivo, pertencente à empresa “Nacional Expresso", também verificou-se que os passageiros identificados como Marilza Barbosa, Márcia Aparecida Gonçalves da Silva Obelar, Eliel Aparecido Rodrigues da Silva e Wagner Tadeu Sales Hilário foram levados para o interior do posto e, sob ameaça de serem submetidos à fiscalização da Receita Federal, tiveram parte dos produtos que haviam adquirido no Paraguai indevidamente retidos pelos mesmos policiais (fls. 54/65 - Anexo I).

Na sede da Delegacia de Polícia Federal, Maria Gorete Ferreira, Marilza Barbosa, Márcia Aparecida Gonçalves da Silva Obelar, Eliel Aparecido Rodrigues da Silva e Wagner Tadeu Sales Hilário reconheceram, com segurança, IZAN LUIS GONÇALVES, VITORINO CARRIÇO NETO e SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO como sendo os policiais que estavam no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Marialva/PR e que realizaram a abordagem nos ônibus das empresas “Pluma” e “Nacional Expresso", exigindo vantagem indevida para liberarem os passageiros sem submetê-los à fiscalização da Receita Federal, mediante a retenção de parte das mercadorias provenientes do Paraguai que traziam consigo (fls. 93/107 - Anexo I).

MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR, embora estivesse prestando serviço temporário no posto policial de Cornélio Procópio/PR (aproximadamente 170 km do posto policial de Marialva/PR) e já tendo concluído há dois dias sua missão neste Estado do Paraná, ainda estava hospedado no “Hotel Vinhedo", dando apoio às ações delituosas praticadas por seus colegas, inclusive, utilizando um automóvel locado (GM Astra, cor verde, placas DDB-5834) para transportar as mercadorias indevidamente arrecadadas no posto policial para o mencionado hotel. No momento das prisões, esse veiculo estava estacionado no pátio do hotel.

Após autorização judicial, realizou-se busca nas suites 23 (ocupada por IZAN LUIS GONÇALVES), 26 (ocupada por SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO), 28 (ocupada por VITORINO CARRIÇO NETO e 29 (ocupada por MÁRIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR) do “Hotel Vinhedo", tendo sido arrecadadas, em tais dependências, mercadorias de origem forânea desacompanhadas de regular documentação a autorizar sua internalização no pais, provenientes dos crimes de concussão cometidos nos dias anteriores às prisõesdos réus.

Em poder de MÁRIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR, hospedado no quarto de nº 29, foram apreendidos os seguintes produtos, avaliados em USS 6.240,15, correspondentes a RS 12.069,70, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº O91.0500-02249/09 (fls. 72/73 - Anexo I):

(...)

Na posse de IZAN LUIZ GONÇALVES, ocupante da suíte nº 23, foram arrecadadas as mercadorias abaixo descritas, devidamente arroladas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0910500-02254/O9 e avaliadas em USS 3.126,00, correspondentes a R$6.046,31 (fl. 74 - Anexo I):

(...)

Por sua vez, no cômodo nº 28 do hotel, ocupado por VITORINO CARRIÇO NETO, apreendeu-se os seguintes objetos, que perfazem o valor de USS 3.233,22, convertidos em RS 6.253,69, nos termos do Auto de Infraçao e Apreensão de Mercadoria nº 0910500-02253/09 (fls. 75/76 - Anexo I):

(...)

Finalmente, no quarto em que SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO estava hospedada, arrecadou-se os produtos a seguir descritos, avaliados em USS 2.688,68, correspondentes a RS 5.200,44, conforme atesta o Auto oe Infração e Apreensão de Mercadoria rIº 0910500-02255/09 (fls. 77/7a - Anexo I):

(...)

MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR, consciente da ilegalidade de seus atos, empreendeu fuga, deixando de quitar suas despesas no Hotei Vinhedo, bem como não levando as mercadorias que estavam em seu quarto, o veículo GM Astra e seu uniforme policial (fls. 85/86 « Anexo I).

Assim, depreende-se que IZAN LUIS GONÇALVES, VITORINO CARRIÇO NETO, SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO e MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR, previamente associados entre si para a execução de crimes, praticaram atos que violam seus deveres funcionais, caracterizadores de improbidade administrativa.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos (sentença 197), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de reconhecer a prática pelos réus de atos de improbidade administrativa previstos artigos 9º, incs. I e V; 10 (incisos XII) e 11, caput e inciso II, todos da Lei n. 8.429/92 e condená-los, às sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/1992, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima:

a) os réus VITORINO CARRIÇO NETO, SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO e MARIO VIANNA DA SILVEIRA JÚNIOR: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; (ii) ressarcimento integral do dano relativo aos tributos evadidos devidos à União Federal (respectivamente R$ 7.798,42; R$ 6.578,17 e R$ 14.456,14, posicionados para 03/07/2009); (iii) proibição de contratar com o Poder Público municipal, estadual e federal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado; (iv) multa civil no valor de R$ 15.716,82 (quinze mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) cada um, a ser revertida em favor da União; (v) perda da função pública;

b) os réus VITORINO CARRIÇO NETO, SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO e IZAN LUIS GONÇALVES - ESPÓLIO ao ressarcimento integral do dano causado à União Federal no valor de R$ 13.759,83 (treze mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), solidariamente;

c) o réu IZAN LUIS GONÇALVES - ESPÓLIO à multa civil no valor de R$ 15.716,82 (quinze mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), a ser revertida em favor da União e perda da função pública.

Os valores dos danos a serem ressarcidos à União Federal e as multas deverão ser corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aqueles desde 03/07/2009 e estas desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento.

Condeno cada um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis monetariamente pelo IPCA-e a partir desta data. Juros de mora na forma do artigo 406 do novo Código civil, a partir do trânsito em julgado. Enquanto o índice ali mencionado for a taxa SELIC, sua incidência afasta a correção monetária no respectivo período.

Tais honorários são devidos apenas em favor da União, uma vez que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da impossibilidade do Ministério Público, enquanto autor de ação civil pública, beneficiar-se de honorários advocatícios ou sofrer condenação ao pagamento da referida verba quando ausente má-fé" (TRF4 5009157-47.2012.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 30/01/2014).

(...)

Apelam os réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves (apelação 198), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que (a) o processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir porque a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa tem ritos distintos e são inacumuláveis; (b) a presente ação deve ser suspensão até que seja julgada a ação penal nº 2002009.70.03.003359-1, a fim de evitar o ajuizamento de ação regressiva caso os réus sejam absolvidos na esfera penal; (c) os apelantes não praticaram ato de improbidade, tendo agido dentro do exercício regular de sua profissão, realizando a abordagem dos coletivos e revistando os passageiros seguindo procedimento padrão; (d) a fiscalização era feita dentro do posto policial por ser o local mais claro para análise das bolsas e malas; (e) as mercadorias foram apreendidas pelos apelantes porque os passageiros negaram que estas lhes pertenciam, como costuma acontecer; (f) as mercadorias foram levadas até o Hotel em que os apelantes estavam hospedados para que o coordenador da equipe lhes orientasse sobre o que deveria ser feito; (g) se, naquele momento, os policiais fossem levar as mercadorias até a Receita Federal, a colega Sandra ficaria sozinha no posto, o que poderia ser perigoso para a sua segurança; (h) os dados do motorista do ônibus foram anotados para transcrição em documento da PRF, porém este documento desapareceu do posto; (i) mercadorias que não se encontravam com os apelantes no momento da prisão em flagrante (foram encontradas nas imediações do hotel) não podem lhes ser atribuídas; (j) a denúncia foi feita por policiais militares que tinham certa animosidade quanto à presença dos policiais rodoviários naquela rodovia; (k) o réu Mário não trabalhava no mesmo posto que os demais réus, não existindo crime de concussão ou de formação de quadrilha imputável aos apelantes; (l) os apelantes e seus familiares tinham ido ao Paraguai dias antes e tinham adquirido mercadorias para si e para presentear outros, conforme notas fiscais juntadas; (m) as penalidades aplicadas não correspondem à extensão do dano, pois, "como é de conhecimento geral, sobre as referidas mercadorias apreendidas ocorrerá o perdimento", tendo a União, por conta disso, recuperado os tributos que supostamente deixou de arrecadar; (n) as penas do art. 12 não são cumulativas, ficando sua dosimetria a critério do magistrado; (m) a sentença carece de fundamentação na aplicação das penalidades; (n) quem praticou o crime de descaminho foi quem as adquiriu fora do território nacional e deixou de pagar os tributos, devendo ser excluída a pena de ressarcimento do dano; (o) a perda da função pública é medida extrema e não se justifica diante do não cometimento de ato de improbidade; (p) a penalidade de suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada porque vai de encontro à previsão da Convenção Americana de Direitos Humanos que restringe esta pena à condenação na esfera penal; (q) a multa civil deve ser afastada porque não houve dano ao erário que a justificasse; (r) não houve proveito econômico pelos réus; (s) a pena de proibição de contratar com o poder público também deve ser afastada pela inocorrência de ato de improbidade ou reduzida porque aplicada em excesso (10 anos); (t) a multa, caso mantida, deve ser corrigida pela TR, a partir da sentença ou a partir da data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81) e acrescida de juros de 0,5% (Lei nº 11.960/2009) a partir da citação (art. 219 do CPC/73 e art. 405 do CC); (u) a condenação em honorários deve ser revista em razão da ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73).

Apela também o réu Mário Viana da Silveira Júnior (apelação 200), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que (a) não há ato praticado pelo réu Mário que tenha ligação com as condutas dos demais réus; (b) diferente do que ocorreu com os demais réus, o apelante Mário não foi flagrado por câmera retendo mercadoria e colocando-as em viatura, e não foi preso em flagrante em Marialva, pois o apelante estava trabalhando em Cornélio Procópio; (c) os depoimentos das vítimas são todos no sentido de terem sido abordados por três policiais rodoviários, o que foi considerado pelo juízo criminal; (d) não há substrato para a conclusão do PAD de que o apelante teria agido como um organizador de apoio logístico na associação ilegal de apropriação de mercadorias de origem ilícita em conjunto com os policiais que foram presos em flagrante, sendo o responsável pelo transporte das mercadorias do posto em Marialva para o seu quarto no Hotel Vinhedo; (e) o juízo criminal considerou que o veículo alugado pelo apelante, apreendido no estacionamento do hotel, não foi utilizado e tampouco tinha mercadorias de procedência estrangeira; (f) não há provas de que as mercadorias que estavam no quarto do apelante sejam suas, pois estas foram levadas ao quarto pelo gerente do hotel e eram dos outros três policiais; (g) o apelante empreendeu em fuga do hotel no dia da operação porque estava com medo de ser preso; (h) as provas da ação penal e desta ação são as mesmas, porém com conclusões contraditórias, devendo o réu também ser absolvido aqui; (i) as penas do art. 12 não são cumulativas; (j) não houve enriquecimento ilícito; (k) a multa tributária não é devida porque houve apreensão das mercadorias; (l) a multa civil é excessiva; (m) devem ser revisadas as penas de perda dos direitos políticos por 8 anos e de direito de contratar com o poder público.

As apelações foram recebidas no duplo efeito (despacho/decisão 203).

Houve contrarrazões pelo Ministério Público Federal (contrarrazões 205).

A União ratificou as contrarrazões do MPF (petição 206).

O processo foi digitalizado e veio remetido ao Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer no sentido do desprovimento das apelações.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

1 - Ausência de interesse de agir

Os réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves (apelação 198), alegam que não há interesse de agir porque a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa tem ritos distintos e são inacumuláveis.

Rejeito a alegação porque (a) a ação civil pública é cabível para buscar a reparação de dano ao erário (art. , VIII, da Lei nº 7.347/85), como ocorre na improbidade administrativa; (b) apesar de a doutrina não ser unânime sobre esta questão, é assente na jurisprudência que a ação de improbidade administrativa se processa sob o rito da ação civil pública (REsp 1366721 / BA; AgInt nos EREsp 1048564 / MG; 5016728-39.2011.4.04.7100 - TRF4; 5083765-78.2014.4.04.7100 - TRF4).

A preliminar já havia sido rejeitada anteriormente pelo juízo de origem (despacho/decisão 15):

Inadequação da Ação Civil Pública

A Lei n. 8.429/92 estabelece as punições a serem aplicadas aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa.

A Lei n. 7.347/85 disciplina a Ação Civil Pública, que pode, perfeitamente, ser utilizada para buscar a reparação dos danos causados ao Erário em decorrência de atos de improbidade administrativa, não existindo qualquer óbice legal para tanto.

Ações dessa natureza, aliás, são comuns no Poder Judiciário.

Rejeito.

Não houve recurso contra esta decisão e os argumentos dos apelantes não dão conta de fulminar a ação por ter sido processada como ação civil pública, tal como tem sido processadas as demais ações de improbidade administrativa.

Portanto, rejeito a preliminar.

2 - Suspensão desta ação para aguardar o julgamento da ação penal

Os apelantes Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves (apelação 198), alegam que a presente ação deve ser suspensa até que seja julgada a ação penal nº 2002009.70.03.003359-1, a fim de evitar o ajuizamento de ação regressiva caso os réus sejam absolvidos na esfera penal.

Rejeito a alegação.

As ações de improbidade administrativa e penal podem tramitar simultaneamente, não havendo vinculação entre os julgados, à exceção da absolvição da ação penal por inocorrência do fato ou por negativa de autoria:

Art. 935 do CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Art. 126 da Lei n. 8.112. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Não cabe a suspensão desta ação, questão esta que tinha sido enfrentada pelo juízo de origem (despacho/decisão 15):

Suspensão do processo nos termos do art. 265, III, a, do CPC

Sustenta o réu que o feito deve ser suspenso para aguardar a prolação da sentença final no processo penal, conforme o art. 265, III, a, do Código de Processo Civil.

No entanto, "o juiz não tem obrigatoriedade de determinar ou não a suspensão da ação civil, salvo, no entanto, se presentes circunstâncias especiais, como, por exemplo, a possibilidade de decisões contraditórias, ou quando se nega, no juízo criminal, a existência do fato ou a autoria" (STJ-RT 775/213 apud NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; com a colaboração de BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 41ª edição: São Paulo, Saraiva, 2009, p.393).

Ocorre que "É princípio elementar a independência entre as esferas civis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal. Deste modo, o juízo cível não pode impor ao lesado, sob o fundamento de prejudicialidade, aguardar o trânsito em julgado da sentença penal" (STJ-4ª T., Resp 347.915, Min. Fernando Gonçalves, j. 16.10.07, DJU 29.10.07 apud NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; com a colaboração de BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 41ª edição: São Paulo, Saraiva, 2009, p.393).

No caso dos autos, até agora não há prova de que o juízo criminal tenha negado a ocorrência do fato ou a autoria.

Assim, considerando inclusive os motivos que levaram à antecipação dos efeitos da tutela, não vislumbro motivo para, no momento, determinar a pretendida suspensão.

As partes não recorreram desta decisão.

Se antes do julgamento da ação penal já não cabia a suspensão desta ação, com menos razão ainda cabe neste momento posterior ao trânsito em julgado da ação penal.

Da análise da ação penal nº 0003359-34.2009.4.04.7003, verifica-se que os réus Sandra e Vitorino foram condenados pelo crime de concussão. O réu Izan teve declarada extinta a punibilidade em razão de seu falecimento. O réu Mário foi absolvido por ausência de provas suficientes para condenação. As apelações interpostas pelos réus Sandra e Vitorino foram improvidas. Houve trânsito em julgado em 09/01/2018.

Portanto, não há motivos para se suspender o presente feito.

Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

3 - Quanto à prática do ato de improbidade

Quanto à prática de ato de improbidade, restou devidamente comprovado no processo que os réus praticaram os atos que motivaram o ajuizamento da ação.

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Marcos Cesar Romeira Moraes, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

(...)

Os fatos imputados pela parte autora

A petição inicial (fls. 2 e ss.), em síntese, descreve basicamente assim os fatos que fundamentam os pedidos:

No curso das filmagens realizadas no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Marialva, em 03 de julho de 2009, visualizou-se IZAN LUIS GONÇALVES, VITORINO CARRIÇO NETO e SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO realizarem abordagens em dois coletivos, com intervalos de aproximadamente 1h30min entre cada operação, bem assim determinarem que alguns passageiros descessem do ônibus e, acompanhados de suas bagagens, adentrassem ao interior do posto policial, para "negociação" que consistia em apropriar-se de parte das mercadorias trazidas pelos passageiros, em troca de não os encaminharem à fiscalização da Receita Federal.

Após a liberação dos ônibus e dos passageiros, IZAN e VITORINO transferiram as mercadorias do interior do posto policial para o porta-malas de uma viatura oficial, Ford Focus, placas KYF-1679, saíram com o veículo em direção ao "Hotel Vinhedo", nas proximidades do posto policial (local onde estavam hospedados),tendo SANDRA permanecido no posto policial.

Uma equipe que acompanhava os denunciados realizou abordagem de IZAN e VITORINO no pátio do hotel, no exato momento em que descarregavam as mercadorias depositadas do porta-malas da viatura oficial, razão pela qual foram presos em flagrante, tendo havido, na sequência, a prisão de SANDRA. As mercadorias apreendidas, descritas no competente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, totalizaram a importância de US$ 6.536,00, correspondentes a R$ 12.641,93.

Naquela ocasião, outra equipe de policiais que se encontrava na praça de pedágio de Marialva-PR, distante aproximadamente 11,5 Km do posto policial, realizou nova abordagem nos coletivos fiscalizados minutos antes, tendo passageiros de ambos os veículos confirmado a retenção das mercadorias pelos policiais presos, sob a ameaça de serem submetidos à fiscalização da Receita Federal. Na sede da Delegacia da Polícia Federal, os passageiros reconheceram com segurança, IZAN, VITORINO e SANDRA como sendo os policiais que realizaram a abordagem no ônibus das empresas "Pluma" e "Nacional Expresso", exigindo vantagem indevida para a liberarem os passageiros sem submetê-los à fiscalização da Receita Federal, mediante a retenção de parte das mercadorias provenientes do Paraguai que traziam consigo.

MARIO VIANNA DA SILVEIRA JÚNIOR, embora estivesse prestando serviço temporário no posto policial em Cornélio Procópio-PR (aproximadamente 170 Km do posto policial de Marialva-PR) e já tendo concluído há dois dias sua missão no Estado do Paraná, ainda estava hospedado no "Hotel Vinhedo", dando apoio às ações delituosas praticadas por seus colegas, inclusive utilizando automóvel locado (GM Astra, cor verde, placas DDB-5834) para transportar mercadorias indevidamente arrecadadas no posto policial para o hotel. No momento das prisões esse veículo estava estacionado no pátio do hotel.

Após autorização judicial, realizou-se busca nas suítes ocupadas pelos policiais no "Hotel Vinhedo", tendo sido apreendidas, em tais dependências, mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de regular documentação a autorizar sua internalização no país, provenientes dos crimes de concussão cometidos nos dias anteriores às prisões dos réus. MARIO, consciente da ilegalidade de seus atos, empreendeu fuga, deixando de quitar suas despesas no "Hotel Vinhedo", bem como não levando as mercadorias que estavam em seu quarto, o veículo GM Astra e seu uniforme de policial.

Por esses fatos, sinteticamente descritos, os réus Izan Luis Gonçalves, Vitorino Carriço Neto e Sandra Maria Nascimento Mello foram presos em flagrante delito por Policiais Rodoviários Federais lotados na Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal e no Núcleo de Operações Correcionais em Brasília-DF (fls. 2/9 do Inquérito), conforme o Auto de Prisão que consta à fl. 2 do Inquérito Policial n. 419/2009 DPF/MGÁ/PR, atuado no Anexo aos presentes autos, tendo sido efetuada a filmagem, em 03 de julho de 2009, de suas abordagens aos dois ônibus, um da empresa "Pluma" e outro da transportadora "Nacional Expresso", conforme mídias digitais que acompanham os presentes autos.

Os réus Izan (Espólio), Vitorino e Sandra negam a ocorrência afirmando que agiram no exercício de sua profissão, a abordagem ocorreu no interior do posto policial por apresentar melhores condições de visibilidade, não negociaram com os passageiros dos ônibus e levaram as mercadorias para o Hotel Vinhedo para que o coordenador da equipe, que lá estaria hospedado, informasse a localização da Secretaria da Receita Federal.

O réu Mario também negou a participação nos fatos a ele atribuídos e afirmou não ter exigido qualquer vantagem, o veículo que utilizava estava vazio e era fruto de contrato verbal com Izan, por meio do qual as despesas de utilização seriam divididas entre ambos e as mercadorias apreendidas não eram suas, tendo apenas divido o quarto com Izan até que este decidiu ocupar outro quarto.

É incontroverso que: (i) os réus Izan, Vitorino e Sandra realizaram a abordagem no ônibus das empresas "Pluma" e "Nacional Expresso"; (ii) passageiros foram levados ao interior de uma sala do posto policial; (iii) mercadorias foram encontradas na posse de dois réus, Izan e Vitorino; (iv) o réu Mario saiu do hotel onde estava hospedado sem promover o devido check-out, inclusive abandonando mercadorias (que disse não lhe pertenciam) nesse quarto, veículo alugado em seu nome e seu uniforme policial.

As filmagens realizadas naquela madrugada de 03/07/2009 no posto policial, promovidas pelo Núcleo de Operações Correcionais da Polícia Rodoviária Federal acautelas em Secretaria (fl. 17), comprovam quantum satis esses fatos.

Para a continuidade do julgamento, resta definir: a abordagem foi realizada de forma lícita, ou seja, de acordo com o padrão policial rodoviário federal? As mercadorias eram dos passageiros das empresas "Pluma" e "Nacional Expresso" e foram deles indevidamente exigidas pelos policiais, ora réus, Izan (Espólio), Vitorino e Sandra como garantia de que não seriam encaminhados à fiscalização da Receita Federal do Brasil? Há configuração de algum ato de improbidade por terem sido encontradas, nos quartos dos réus, mercadorias provenientes do estrangeiro desacompanhadas de documentação que demonstrassem sua regular importação? Em caso de respostas afirmativas às questões anteriores, há elementos probatórios suficientes para demonstrar que o réu Mario praticou atos de improbidade administrativa?

Quanto à abordagem, a testemunha Marco Antonio Maia, que atua na Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal - PRF, disse:

"... o padrão de abordagem de fiscalização dos ônibus pela PRF é o seguinte: primeiramente o motorista é chamado a descer para acompanhar toda a fiscalização; que a PRF identifica as bagagens com irregularidades e identifica o proprietário, chamando-o para esclarecimentos; se é constatado que a mercadoria é produto de descaminho, é lavrado o termo de apreensão e lacradas as mercadorias, identificados os proprietários e informada a data da deslacração, com a entrega das mercadorias à Receita Federal; em outras regiões é realizado flagrante e o passageiro é encaminhado à Polícia Federal; recomenda-se que a abordagem se faça nos postos, por uma questão de iluminação; que no caso dos autos, a abordagem pelos réus se deu nos postos;..." (fl. 335-V)

Naquela ocasião, as mercadorias encontradas na posse dos policiais após a abordagem não continham qualquer identificação, como também não havia identificação de seus proprietários. Também não havia qualquer termo de apreensão e lacração das mercadorias, com as identificações e a ciência do proprietário quanto ao momento designado para a deslacração pela Secretaria da Receita Federal.

Os réus não produziram qualquer prova de que tenham obedecido integralmente a esse padrão.

Outra testemunha, policial e também lotado na Corregedoria da PRF, Sérgio Henrique Borges, deixou claro "no posto onde ocorreram os fatos, a iluminação era o padrão dos demais postos e que a fiscalização poderia ser feita no próprio local, sem a necessidade de entrada no posto" (fl. 3369-v).

O que se conclui é que realmente a realização da abordagem deveria se dar no posto policial por questões de iluminação e visibilidade como afirmaram os réus e confirmaram as testemunhas policiais, porém poderia ocorrer sem a necessidade de se adentrar em sala reservada e deveria observar todos os demais procedimentos que culminariam na indispensável lavratura de termo de retenção/apreensão e na cientificação dos responsáveis pela infração Isso era de rigor e não foi cumprido.

É por demais óbvio que a forma como realizaram a abordagem e a retenção da mercadoria é absolutamente irregular sob qualquer aspecto; a atitude dos réus estava completamente fora dos padrões mínimos para servidores policiais rodoviários federais, treinados e sabedores de suas responsabilidades e das formalidades, as quais estavam muito bem cientes de que deveriam cumprir.

No que se refere às mercadorias, expressiva parte delas foram encontradas com os réus.

A testemunha Marco Antonio Maia disse:

"(...) que as equipes de filmagem passaram à testemunha a informação de que os PRFs estavam carregando a viatura com mercadorias; que como não daria tempo para a testemunha chegar ao local, ligou para o Haroldo Luiz, que estava hospedado no mesmo hotel dos réus, solicitando que assim que eles chegassem ao hotel com a viatura carregada, não permitisse que os réus descarregassem as mercadorias e entrassem no hotel; quando a testemunha chegou ao hotel, os réus estavam na porta com a viatura carregada, com mercadorias no chão, ocasião em que deu voz de prisão; em vistoria, encontrou mercadorias escondidas nas roupas dos réus; (...)"(fl. 335-v, g.n.)

A testemunha Sérgio Henrique Borges (PRF) disse que "chegando ao hotel, viu os réus tirando mercadorias da mala e segurando no colo para dar entrada no hotel" (fl. 337, g.n.).

As mercadorias retiradas da viatura de Placas KYF-1679 e dos bolsos do réu Izan, constam do Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0910500-00246/09, fl. 17 do Inquérito Policial n. 419/2009 (Anexo):

Descrição

Quantidade

Acess de vídeo game

02

DVD Player Portátil c/ Tela

03

Acessório para GPS

01

HD

09

Memória

05

Notebook

02

Pendrive (memória flash 64 GB)

70

Pendrive (memória flash 8 GB)

05

Pendrive (memória flash 16GB)

02

Pendrive (memória flash 4 GB)

02

Perfume

04

Placa Mãe

12

Receptor de Satélite

01

Vídeo Game Sony Playstation 2 com acessórios

10

VALOR TOTAL

US$ 6.536,00 ou R$ 12.641,93

Essas mercadorias estão relacionadas aos passageiros dos ônibus abordados pelos ora réus.

Wagner Tadeu Sales Hilário, passageiro do ônibus da empresa Nacional Expresso, após afirmar ter sido conduzido com sua bagagem ao interior do posto policial, disse no Inquérito Policial 419/2009:

"(...) QUE os PRF's retiram algumas mercadorias e colocaram sobre a mesa; QUE os PRF's separaram seis videogames PLAYSTATION 2 e colocaram sobre a mesa; QUE depois desta separação, os PRF's o liberaram, sendo que colocou o restante das mercadorias na bolsa e voltou para o ônibus;(...)" (fl. 54, Anexo - negritei)

Eliel Aparecido Rodrigues da Silva, também passageiro do ônibus da Nacional Expresso, afirmou igualmente no Inquérito Policial n. 419/2009:

"(...) QUE os PRF's retiraram algumas mercadorias e colocaram sobre a mesa; QUE os PRF's separaram os HD's da marca SANSUNG e SEGATE, placas-mãe da Marca ACES e placas de vídeo e memórias; QUE depois desta separação, os PRF's o liberaram, sendo que colocou o restante das mercadorias na bolsa e voltou para o ônibus (...)"(fl. 57, Anexo - negritei)

Vários outros passageiros, inclusive da empresa "Pluma", confirmaram ter deixado, com os policiais, mercadorias das mesmas características das constantes do auto de infração (Inquérito Policial n. 419/2009 - fls. 60 e seguintes do Anexo).

O motivo pelo qual referidas mercadorias foram entregues aos policiais, ora réus, bastam os depoimentos dos cinco passageiros ouvidos pela Autoridade Policial no Inquérito Policial n. 419/2009, quatro da empresa "Nacional Expresso" e um da empresa "Pluma", que afirmaram em resumo que parte de suas mercadorias foi retida pelos réus, sob a ameaça de serem submetidos à fiscalização da Receita Federal e perderem a integralidade da mercadoria que transportavam (fls. 54, 57, 60, 63, 66, do Anexo).

Ressalte-se ter sido reconhecido na sentença que quatro dessas testemunhas (uma não foi encontrada) "ratificaram integralmente" essas afirmações em Juízo (fl. 582 dos prestes autos).

Essas mesmas cinco pessoas reconheceram os réus Izan (Espólio), Vitorino e Sandra como os policiais que exigiram a entrega de parte de suas mercadorias sob ameaça de levá-las a apresentar a integralidade desses bens à Secretaria da Receita Federal, conforme os autos de reconhecimentos lavrados no Inquérito Policial n. 419/2009, naquele mesmo 03 de julho de 2009 (fls. 93/107 do Anexo).

Os réus Izan (Espólio), Vitorino e Sandra não produziram qualquer prova nestes autos que pudesse infirmar as conclusões supra, sendo insuficientes as meras negativas levadas a efeito em seus depoimentos pessoais (encartados entre as fls. 412/467).

Os fatos estão claramente provados nos autos.

Tratando-se de policiais rodoviários federais com vários anos de exercício de profissão e na iminência de terminarem a operação para a qual foram designados no Paraná (denominada de "Gralha Azul"), conforme admitido nos depoimentos pessoais (p.ex., fls. 437 e 440), seria por demais ingênuo acreditar que não soubessem onde se localizaria a Receita Federal para a entrega das mercadorias, ainda que a fiscalização tivesse como objetivo aprender armas e drogas. Ademais, não se apreende parte de mercadoria e sem identificação de qualquer pessoa, ao menos do motorista do ônibus, e libera-se o restante. Não se toma posse de mercadoria que sabe de procedência estrangeira sem um mínimo de formalidade. Não se deposita mercadorias apreendidas em quarta de hotel.

Desta forma, não se sustentam as alegações de que os réus apenas agiram "dentro do exercício regular de sua profissão" (fl. 222) e que "não houve qualquer negociação por parte dos Réus com os passageiros" (fl. 223).

Também não tem razão a afirmação da defesa de que nenhum passageiro manifestou-se no sentido de ser proprietário da mercadoria apreendida sem nota fiscal.

Enfim, não restam dúvidas quanto aos atos praticados: os réus Izan (Espólio), Vitorino e Sandra exigiram sim parte das mercadorias dos passageiros das empresas "Nacional Expresso" e "Pluma", sob ameaça de apresentação da integralidade desses bens à Secretaria da Receita Federal. Essa é a lógica e o que confirmam as testemunhas.

Passo a analisar os fatos relativos às mercadorias encontradas nos quartos dos réus provenientes do estrangeiro e desacompanhadas de documentação que demonstrassem sua regular importação, discriminadas na inicial (fls. 06-v/07-v).

O procedimento de busca e apreensão, importa ressaltar, foi efetivado mediante autorização judicial (fls. 28/29 do Inquérito Policial n. 419/2009, Anexo), resultando na apreensão, em cada suíte do Hotel Vinhedo, daquelas mercadorias encaminhadas à Receita Federal, conforme os respectivos autos, dos seguintes valores:

Nº Suíte

Hóspede/Réu

Nº Auto-SRF

Valor merc.US$

Valor merc.R$

Fls.IP 419/09

23

Izan LUIS Gonçalves

0910500-02254/09

3.126,00

6.046,31

74

28

Victorino C. Neto

0910500-02253/09

3.233,22

6.253,69

75/76

26

Sandra M.N. Mello

0910500-02255/09

2.688,68

5.200,44

77

Os réus dizem, em síntese, que as mercadorias encontradas em cada suíte foram compradas, a maioria, por familiares e algumas por eles mesmos, em viagens ao país vizinho (Paraguai), anexando alguns comprovantes (fls. 233/236 - Izan, 240/245 - Vitorino, 247/250 e 155 - Sandra).

As declarações da então companheira de Izan, Giovanna Helena Pereira de Souza, prestadas perante a Autoridade Policial, foram no sentido de que "os relógios, whiskies e produtos eletrônicos não são de sua propriedade, acreditando que os produtos sejam de seu namorado IZAN SOUSA GONÇALVES" (fl. 13 do Inquérito Policial, Anexo, negritei). Em Juízo, a mesma Giovanna disse que haviam ido ao Paraguai e "compraram alguns objetos" (fl. 328).

O genro da ré Sandra, Marcos Maciel Ferreira, embora tenha afirmado que as mercadorias encontradas lhe pertenciam (e não à ora ré) e que inclusive fez um empréstimo com determinadas pessoas para comprá-las (fls. 362/364), acabou respondendo a inquérito policial, instaurado para a apuração de crime de falso testemunho (art. 342 do CP), conforme fls. 613/622. Ao prestar declarações no inquérito, Marcos retratou-se dizendo que, ao contrário de ter solicitado empréstimo a pessoas de nome José Roberto e Eraldo, na verdade, havia tomado dinheiro emprestado com seu pai e seu irmão (fl. 617), que confirmaram o fato perante a Autoridade Policial (fls. 621/622).

Todavia, ainda que se admita certo nervosismo ao depor em juízo, confundir terceiros com o próprio pai e o próprio irmão, enfraquece por demais o conteúdo das afirmações, mormente sem a apresentação de qualquer documento comprobatório e considerando-se a enorme proximidade do vínculo de parentesco os três. Além disso, por ser genro da ré Sandra, seu testemunho assumindo a propriedade das mercadorias deve ser tomado com reservas (art. 405, § 2º, I, do CPC), considerando-se o restante do conjunto probatório.

De fato, os documentos apresentados, como comumente ocorre em apreensão de mercadorias vindas do Paraguai e da Argentina, não contêm qualquer identificador do comprador e, em sua esmagadora maioria, não apresenta nem sequer o nome do estabelecimento comercial, à exceção da "Factura Nº 001-001 089985", de uma "câmera digital", no valor de US$ 170,00 (Cento e setenta dólares americanos), sem especificação de marca/modelo, em nome de Vitorino Carriço, conforme fl. 244.

No quarto de Vitorino, contudo, foram encontradas 04 (quatro) câmeras fotográficas digitais.

Basta uma olhada nos respectivos Autos de Infração e Apreensão para se perceber nitidamente a destinação comercial das mercadorias apreendidas, tendo em vista a grande quantidade de alguns produtos.

Exemplificativamente, alguns itens apreendidos a seguir descritos dão os contornos do fato.

Izan tinha em sua suíte, dentre outros produtos, 435 (quatrocentos e trinta e cinto) relógios de pulso, 18 (dezoito) garrafas de uísque e 05 (cinco) videogames "Sony Playstation 2" (fl. 74 do Inquérito Policial Anexo).

O réu Vitorino, além das câmeras já citadas e outros produtos, tinha em sua suíte 450 (quatrocentos e cinquenta) relógios, 04 (quatro) videogames "Sony Playstation 2", 20 (vinte) placas diversas para computadores (fl. 75 do Inquérito Policial Anexo).

Na suíte da ré Sandra havia, dentre outros produtos, 430 (quatrocentos e trinta) relógios, 20 (vinte) placas diversas para computador e 05 (cinco) videogames "Sony Playstation 2" (fl. 77 do Inquérito Policial Anexo).

Os exemplos são suficientes para demonstrar a nítida intenção comercializar os produtos e tornam frágeis e até absurdas as afirmações de que se tratam de "presentes" para "amigos". Aliás, pelas quantidades semelhantes em cada quarto do hotel, induzem a pensar que havia uma divisão do produto de suas ações ilícitas.

Igualmente não é possível acatar-se a invocação da cota de isenção de US$ 300,00. Primeiro, porque nitidamente ultrapassada. Segundo, porque há muito se entende que as "cotas de isenção estabelecidas na Instrução Normativa nº. 117/98 não podem ser aplicadas quando o bem apreendido revela destinação comercial" (TRF4, ACR 2002.71.02.005747-8, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 09/01/2008). Terceiro porque, bem "estrangeiro cujo valor supera a cota de isenção prevista na legislação aduaneira, introduzido em território nacional sem a Declaração de Bagagem Acompanhada e sem o pagamento dos tributos incidentes sobre a operação de importação, está sujeito à apreensão e aplicação da pena de perdimento, por se tratar de importação irregular, com prejuízo ao erário" (TRF4, AC 5007226-74.2014.404.7002, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 06/11/2014).

Absurda a defesa nesse ponto.

Em seu depoimento pessoal, o falecido réu Izan disse que "reconhece que passou bastante da cota de turista terrestre, eis que suas compras no Paraguai foram feitas por si e por sua companheira, em reais, com dinheiro que equivalia, aproximadamente, a três mil dólares americanos" (fl. 467), os seja admite que, ainda que feitas por eles, as compras excederam em 10 (dez) vezes a aludida isenção (US$ 300,00). Nisso há o crime do artigo 288 do CP.

No conjunto, não se pode admitir que os réus, policiais rodoviários federais, que têm por atribuição colaborar na repressão aos crimes de contrabando e descaminho, tenham tamanha quantidade de mercadorias em seu quarto de hotel sem prova contundente de sua importação regular.

Os atos analisados, mesmo que não se entenda serem provenientes de outras exigências indevidas pelos policiais, como garantia de que os compradores não seriam encaminhados à fiscalização da Receita Federal do Brasil, como os primeiros, inegavelmente configuram improbidade administrativa.

Em hipótese semelhante, já decidiu o E. TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Ainda que ausente notícia de persecução penal em razão da posse de munição, dada a independência das esferas cível, criminal e administrativa, nada impede o curso da presente ação, anotando que o autor entendeu que a mesma conduta enquadra-se na norma do art. 11 da Lei nº 8.429/92, configurando, a partir das peculiaridades da situação, ato de improbidade. - A prova produzida em investigação criminal ou em instrução processual penal pode ser usada em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidas. Os Tribunais têm admitido a utilização de prova emprestada, inclusive contra pessoas que não são alvo de investigação no processo criminal no qual foi produzida a prova. Neste sentido, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no INQ. 2424. - Ainda que não tivesse o réu como atribuição funcional específica apreender as munições, tem ele o dever de preservar o patrimônio da União, bem como de colaborar e atuar na prevenção e repressão dos crimes de contrabando, descaminho e dos demais crimes previstos em leis, a teor do disposto no art. , incisos I e X, do Decreto 1.655/95. De sorte que configura, no mínimo, um comportamento negligente, armazenar em sua residência munições de uso restrito e importadas sem a prova da regular importação ou que foram adquiridas no mercado nacional. - O fato de terem sido encontradas na residência do réu, policial rodoviário federal, mercadorias de procedência estrangeira sem a comprovação de regular importação, equipamentos de telecomunicações clandestinos e armas e munições estrangeiras, sem comprovação da regular importação e de uso restrito, por si só, caracterizam condutas que se enquadram no art. 11 da Lei nº 8.429/92. - Não é de ser admitido que um policial rodoviário federal, lotado em região em que sabidamente há grande entrada de munições ilegais no país e que tenha como atribuição funcional colaborar e atuar na prevenção e repressão dos crimes de contrabando e descaminho, armazene-as em sua residência de forma irregular. A grave imoralidade revela que o apelante não é digno de permanecer no cargo que ocupa, merecendo a sanção mais rigorosa.

(AC 200770050015240, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 16/11/2009.)

Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório permite concluir que as mercadorias apreendidas não foram todas compradas em viagem ao Paraguai, mesmo se considerando que os policiais teriam sido acompanhados por parentes.

As mercadorias eram produto de outras ações semelhantes às praticadas no dia 03/07/2009, tendo em vista a grande quantidade e o peso. Uma olhada rápida nas filmagens da busca e apreensão feita nas suítes confirma esse entendimento.

Além disso, não se pode olvidar que na sentença penal refere-se que a Polícia Militar do Paraná, Batalhão de Polícia Rodoviária, informou que o veículo GM/Astra DDB-5834 havia sido utilizado por policiais rodoviários federais com características desses três réus, transportando mercadorias exigidas indevidamente de passageiros em data de 28/29 de junho (fl. 588). O documento consta também das fls. 49/51 da cópia dos Autos 2009.70.03.003346-3 (Anexo). Isso confirma a afirmação de denúncia anônima aludida na inicial e não pode ser ignorado.

Passa-se a analisar a situação específica do réu Mario Vianna da Silveira Junior.

Dispõe o caput do Art. 12 da Lei 8.429/92:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)

Estas sanções não têm natureza penal, e são aplicadas em âmbito de ação civil. Além disso, incidem independentemente de outras sanções penais, administrativas, ou mesmo de outras sanções civis.

É semelhante a regra inserta no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei n 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assim, um mesmo ato poderá redundar em ressarcimento de prejuízos, privação de liberdade e demissão ao servidor, por exemplo.

Porém, seguindo ainda as regras do Estatuto Federal, não é absoluto o princípio da independência das instâncias, visto que há caso de intervenção entre a decisão de uma esfera, a penal, nas demais.

O processo penal, que pode envolver limitação a um direito de maior relevância social, qual seja, a liberdade, tem como corolário a busca pela máxima aproximação possível do que de fato ocorreu, não se limitando às provas produzidas pelas partes. Então, pode/deve o juiz determinar a produção de provas no processo penal, buscando sempre se aproximar da verdade dos fatos (art. 156 do CPP).

Em face desse maior rigor que envolve a decisão penal, afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Lei nº 8.112/90, art. 126):

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A Lei menciona expressamente a responsabilidade administrativa, mas o art. 935 do Código Civil (CC) estende essa vinculação à esfera a civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Então, as três esferas são independentes, mas, se houver declaração expressa, na esfera penal, negando o fato ou sua autoria, não poderá haver punição do réu nas demais instâncias, inclusive esta da Lei nº 8.429/92.

Veja a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Os atos de improbidade administrativa definidos nos arts. , 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 acarretam a imposição de sanções previstas no art. 12 do mesmo diploma legal, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Tais sanções, embora não tenham natureza penal, revelam-se de suma gravidade, pois importam perda de bens e de função pública, ou em pagamento de multa e suspensão de direitos políticos, todos aplicados no âmbito de uma ação civil. (...) Recurso especial não conhecido.

(STJ, RESP 150.329/RS, relator Ministro Vicente Leal, publicação DJ 05/04/1999)

As filmagens não gravaram qualquer ato do réu Mario na abordagem dos ônibus das empresas "Pluma" e 'Nacional Expresso"e no interior do veículo GM/Astra Placas DDB-5834 não havia qualquer mercadoria, mas chegou a ser decretada sua prisão preventiva, requerida, em síntese, por terem sido encontradas mercadorias sem prova da importação regular em sua suíte no Hotel Vinhedo, onde todos estavam hospedados, porque o veículo foi apontado como sendo transportador de mercadorias indevidamente exigidas pelos outros policiais e também porque Mario, ao perceber a prisão dos mesmos colegas, evadiu-se da hospedagem em circunstâncias suspeitas (fls. 31/34).

A contestação alegou nestes autos que o réu Mario não teve qualquer envolvimento com os atos praticados pelos colegas, o veículo era usado tanto por ele como por Izan e era fruto de contrato verbal, cujas despesas de utilização seriam divididas entre ambos, os quais, até determinado momento, hospedaram-se na mesma suíte. Afirmou que Izan decidiu ocupar outra suíte e deixou algumas bagagens suas no quarto em que ficou hospedado apenas Mario.

A sentença penal, com trânsito em julgado para a acusação (" 10/06/2013 14:55 Trânsito em Julgado em 03.06.13 para o MPF "- consulta processual), referiu que a Polícia Militar do Paraná, Batalhão de Polícia Rodoviária, informou que o veículo GM/Astra DDB-5834 havia sido utilizado por policiais rodoviários federais com características dos três corréus na presente ação civil pública, transportando mercadorias exigidas indevidamente de passageiros em data de 28/29 de junho (fl. 588). O documento da PM/PR consta também das fls. 49/51 da cópia dos Autos de Ação Penal 2009.70.03.003346-3 (Anexo). Aquele provimento judicial, contudo, decidiu:

"(...)

As mercadorias de procedência estrangeiras apreendidas no quarto do hotel Vinhedo utilizado pelo réu podem, tem tese, constituir em produtos de crimes de concussão eventualmente praticados entre os dias 24-25 e 28-29/06/2009, mas não em prova segura de que o réu participou dos crimes de concussão cometidos na madrugada do dia 03/07/2009.

Caracterizada a dúvida insanável acerca da efetiva participação e, portanto, da autoria delitiva, o réu deve ser absolvido.

(...)

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão punitiva para:

(...)

(3.)ABSOLVER o réu MARIO VIANNA DA SILVEIRA JÚNIOR da imputação da prática do delito descrito no art. 316 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

(...)

(fl. 589 dos prestes autos, negritei)

Como se vê, não foi absolvido porque negada a existência do fato ou a autoria, mas por "não existir prova suficiente para a condenação" (art. 286, VII, do CPP), o que autoriza a averiguação nestes autos quanto à prática ou não de atos de improbidade por parte de Mario. Compulsando os autos, verifico que se impõe reconhecer a improbidade.

Na suíte 29 do Hotel Vinhedo, ocupada por Mario, foram apreendidas as mercadorias descritas no Auto 091500-02249/09, num total de US$ 6.240,15 (ou R$ 12.069,70) destacando-se exemplificativamente algumas: 12 vidros de whisky; 09 câmeras fotográficas; 4 videogames "Sony Playstation 2"; 01 videogame "Microsoft X-Box"; 2 videogames "Sony Playstation 3"; 02 notebooks (fl. 72/73 do Inquérito Policial em anexo).

Em suma, tal como nas suítes dos corréus, havia grande quantidade de mercadoria proveniente do exterior no quarto de Mario, revelando nítida intenção de comercialização e sem que a defesa apresentasse documentos que comprovassem a regular importação (fls. 106/124 c/c 256).

Como já dito, por suas atribuições de colaborar na repressão aos crimes de contrabando e descaminho, seria inadmissível ao réu ter tal quantidade de mercadorias em seu quarto de hotel sem prova contundente de sua importação regular, tal como decido na já citada AC 200770050015240 (Rel. Dês. Valdemar Capeletti, TRF4 - Quarta Turma, D.E. 16/11/2009).

Há afirmação na contestação de que as mercadorias pertenceriam ao corréu falecido Izan. Em seu depoimento pessoal, o réu Mario mudou a versão dizendo que "ficou com medo pois estava guardando as malas dos policiais que foram presos", caindo em contradição (fl. 414, negritei). Disse também que "não sabe a quem pertenciam as mercadorias" e "não abriu as malas que lhes foram confiadas, e não sabe o que continham" e que "não havia mercadorias em sua mala" (fls. 412/414).

Nenhuma dessas versões se sustenta pela análise da filmagem feita no cumprimento do mandado de busca e apreensão na suíte n. 29 do Hotel Vinhedo.

O arquivo "MOV0098.AVI" ("CD - Cumprimento Busca e Apreensão" - fl. 68 do Anexo formado com Cópia Integral dos autos de Ação Penal n. 2009.70.03.003346-3), sem impugnação concreta, demonstra suficientemente que os produtos e embalagens foram encontrados naquela "suíte 29", inclusive dentro de bagagens pessoais do réu Mario Vianna, juntamente com suas roupas e uniforme policial de trabalho com a identificação "VIANNA" (como se vê aproximadamente aos 04 minutos e 11 segundos), o que derruba também a afirmação de que as malas haviam sido deixadas pelos corréus e quem as colocou em seu quarto foi o gerente do Hotel Vinhedo (fl. 414).

Fosse verdadeira a afirmação quanto ao gerente do hotel, poderia o réu Mario tê-lo arrolado como testemunha, mas não requereu tal prova, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia.

Assim, reputa-se demonstrada a prática de ato ímprobo pelo réu Mario, pouco importando que não tenha sido na abordagem especificamente dos ônibus das empresas "Pluma" e "Nacional Expresso".

Por fim, não podem ser ignoradas outras circunstâncias que envolveram a saída do réu Mario o Hotel Vinhedo: 1º) era ele quem detinha, ainda que em conjunto com o corréu falecido Izan, o GM Astra DDB-5834 que transportava as mercadorias apreendidas, segundo noticiado pela Polícia Militar do Paraná (fls. 49/51 da cópia dos Autos 2009.70.03.003346-3 - Anexo), embora no dia da prisão dos demais envolvidos, nada tenha sido encontrado no interior do veículo, que restou abandonado com a evasão do locador, conforme certificado à fl. 30-v, o qual levou consigo as chaves (fl. 33 do Inquérito Policial); 2º) deixou o hotel no dia 03 de julho, sem saldar seus débitos, sem levar sua bagagem e seu uniforme de trabalho (fls. 85 e 87 do Inquérito Policial e filmagem referida).

A fuga ficou evidenciada pela "Informação" constante das fls. 89 do Inquérito Policial 419/2009 (Anexo), prestada por Policiais Rodoviários Federais que atuaram na operação Coordenada pela Corregedoria da Instituição naquele 03 de julho.

Ainda, em seu depoimento pessoal, o réu Mario cai em franca contradição ao tentar explicar a saída. Ele afirma que, após procurar e não encontrar os colegas, "ligou para a filha do dono do Hotel, que lhe comunicou dos fatos" e ela "pediu que ele fosse embora" (fl. 412), e questionado porque se deslocou a pé, afirmou que "foi procurar os colegas de trabalho no Posto" (fl. 413), mas pegou "um ônibus para o centro da cidade, até perto da rodoviária [de Maringá], porque não quis ficar perto do posto ou do hotel, pois não sabia o que estava acontecendo" (fl. 413), tendo dito igualmente que "ficou com medo" (fl. 412).

Ora, se as bagagens não lhe pertenciam (o que também não se sustenta como já visto), não haveria o que temer e seria muito mais crível que ele as apresentasse espontaneamente e não aguardasse a expedição de um mandado de busca e apreensão.

As alegações de Mario são visivelmente falaciosas, contrárias aos fatos e ao senso lógico de um policial rodoviário federal.

Não vejo motivos para reformar a sentença quanto à prática de ato de improbidade porque ficou devidamente comprovado no processo que os réus (policiais rodoviários federais originariamente lotados no Estado do Rio de Janeiro que se encontravam temporariamente no Estado do Paraná para participarem da Operação Gralha Azul) valeram-se da função pública para obterem vantagem ilícita, exigindo parte das mercadorias transportadas por passageiros de ônibus abordados para que não fossem encaminhados à Receita Federal.

Os fatos restaram provados nos autos pelas filmagens feitas pela equipe correicional (examinadas pelo juízo de origem), pela prova testemunhal colhida neste processo, pelos autos de apreensão de bens e pela oitiva de testemunhas no inquérito policial.

A equipe de policiais encarregada da filmagem das abordagens foi ouvida e confirmou que viram e filmaram a abordagem feita pelos réus Sandra, Izan e Vitorino, encaminhando os passageiros para dentro do posto policial, lá permanecendo por certo tempo acima do normal, ficando com mercadorias e colocando-as na viatura (carta precatória/de ordem 136).

Conforme depoimento de policiais rodoviários federais (alguns trabalharam na operação para averiguar denúncias recebidas contra os réus e outros que trabalhavam no posto policial seguinte ao que teriam ocorridas as abordagens discutidas nesta ação - carta precatória/de ordem 71), em havendo irregularidade nas mercadorias transportadas, as mesmas devem ser embaladas e lacradas, sendo lavrado termo de retenção da mercadoria e boletim de ocorrência. Uma cópia do termo deve ser entregue ao passageiro.

Porém, neste caso, não houve lavratura de auto de apreensão. Os réus teriam agido totalmente fora dos padrões legais, levando as mercadorias para o hotel onde estavam hospedados, onde foram encontradas diversas outras mercadorias, todas apreendidas na operação.

Os policiais Vitorino e Izan foram presos em flagrante quando chegaram ao hotel portando as mercadorias. Sandra foi presa na sequência. Diversas outras mercadorias que se encontravam em seus quartos também foram apreendidas, sem documentação de ingresso regular no país.

Os cinco passageiros ouvidos no inquérito policial referiram quais mercadorias teriam sido retidas por Izan, Sandra e Vitorino, sob ameaça de serem encaminhados à Receita Federal, tendo essas mercadorias sido encontradas com os réus. Os passageiros reconheceram os réus.

A alegação dos réus de que as mercadorias que estavam nos quartos de hotel teriam sido adquiridas por si e por familiares foi rejeitada na sentença e não há elementos para que fosse neste momento acolhida. As notas fiscais apresentadas não dão conta de comprovar a aquisição dos bens apreendidos, pois não contém dados suficientes para tanto. O volume de produtos apreendidos, além de ser bem superior às notas trazidas, torna evidente a intenção de comercialização desses produtos.

A alegação dos réus de que estavam levando as mercadorias apreendidas ao hotel para que lá obtivessem orientação do coordenador da equipe também foi rejeitada na sentença.

Ainda, os réus responderam ação penal (comunicação 133), sendo os réus Sandra e Vitorino condenados pela prática do crime de concussão. Embora comprovada a prática do crime também pelo réu Izan, a punibilidade foi declarada extinta em razão do falecimento do réu. O réu Mário, por sua vez, foi absolvido por ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, do CPP).

Especificamente quanto à conduta do réu Mário, entendo que a sentença deva ser mantida porque foram encontradas mercadorias também no seu quarto do hotel, porque o carro utilizado para transporte destas mercadorias teria sido por ele alugado, porque evadiu em fuga assim que soube da prisão dos colegas, deixando o carro e seus pertences no hotel e deixando em aberto as despesas do hotel. Como restou destacado na sentença, o réu Mário apresentou diferentes versões dos fatos para justificar sua reação de fugir:

A conduta do réu somada às mercadorias encontradas em seu quarto junto aos seus pertences pessoais e ao vínculo com os demais réus, o que inclusive ficou reconhecido na ação penal, dão conta de que este réu também agiu de modo ímprobo.

Destaco os fundamentos da sentença proferida na ação penal relativamente ao réu Mário (comunicação 133):

(...)

Apesar dessas provas terem sido consideradas insuficientes para condenação na esfera penal, tenho que são suficientes para condenação na presente ação.

Isso não implica julgamentos contraditórios (como alegado pelo réu em apelação), porque a absolvição na ação penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) não vincula o presente julgamento. Apenas a absolvição por negativa de autoria ou por inocorrência do fato é que teria o condão de vincular este juízo.

Por fim, quanto às mercadorias que foram encontradas nas imediações do hotel depois da prisão em flagrante (dentro de um saco preto sujo de barro), a prova testemunhal dá conta de que também seriam fruto dos atos praticados pelos réus.

Destaco os seguintes trechos dos depoimentos dos policiais rodoviários federais Marco Antônio Maia, Sérgio Henrique Borges, Paulo Henrique Teleginski e Mario Claudinei Kerek (carta precatória/de ordem 71):

Considerando o depoimento uníssono dos policiais que trabalharam na operação, bem como o fato de que passageiros confirmaram que as mercadorias que estavam na sacola eram suas, não vejo motivos para desconsiderar essas mercadorias.

Portanto, concluo que está configurada a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus.

4 - Quanto às penalidades aplicadas

Quanto às penalidades aplicadas, a sentença individualizou as penas da seguinte forma:

Os réus Izan (Espólio), Vitorino e Sandra, pelos atos cometidos no dia 03/07/2009, devem responder solidariamente pelo ressarcimento dos tributos evadidos (incluídas as multas tributárias) que incidiriam sobre as mercadorias relacionadas ao Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0910500-00246/09, fl. 17 do Inquérito Policial n. 419/2009 (Anexo), da ordem de R$ 13.759,83, conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos da fl. 54 do Anexo relativo à Ação Penal 2009.70.03.003346-3.

Cada um deles, ainda, e mais o réu Mário, considerando as mercadorias apreendidas em suas respectivas suítes, é responsável por ressarcir os tributos evadidos (incluídas as multas tributárias), relacionadas aos Autos de Infração e Apreensão de Mercadoria especificamente contra eles lavrados, nos seguintes valores, conforme os Demonstrativos de Créditos Tributários Evadidos, de acordo com os cálculos respectivos juntados na Ação Penal 2009.70.03.003346-3 (Anexo):

Nº Suíte

Hóspede/Réu

Nº Auto-SRF

Valor merc.R$

TRIBUTOS EV.

Fls. do Anexo

23

Izan L.G.-ESP.

0910500-02254/09

6.046,31

7.896,14

60

28

Victorino C. Neto

0910500-02253/09

6.253,69

7.798,42

58/59

26

Sandra M.N. Mello

0910500-02255/09

5.200,44

6.578,17

61

29

Mário V.da S.Jr.

091500-02249/09

12.069,70

14.456,14

55/56

Feitas essas considerações, com respaldo no art. 12, I, II e III, da Lei n. 8.429/92, acima citados, imponho aos réus as penalidades de: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; (ii) ressarcimento integral do dano relativo aos tributos evadidos conforme os cálculos supra referidos; (iii) proibição de contratar com o Poder Público municipal, estadual e federal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado; (iv) multa civil no valor de 03 (três) vezes o valor da remuneração inicial (R$ 5.238,94 - conforme a inicial, não impugnada) recebida pelos policiais rodoviários federais na data da prática do ato de improbidade, fixada em 03/07/2009, ou seja, R$ 15.716,82 (quinze mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos); (v) perda da função pública.

Quanto à situação atual dos réus perante a Administração Pública, e considerando-se o falecimento de Izan, a União Federal informou nas fls. 801/802 que Mario e Vitorino foram excluídos e Sandra estaria afastada por decisão judicial, mas o Processo Administrativo n. 08659.012449/2009-34, apresentado no "CD" acautelado em Secretaria informa que todos teriam sido demitidos em 21/05/2012 e que os pedidos de reconsideração teriam sido rejeitados.

Diante do aparente conflito de informações, e considerando-se a independência das instâncias, a Administração Pública será comunicada acerca da perda da função pública ora decretada para que adote as providências que ainda forem pertinentes.

O valor fixado a título de multa civil refere-se às três penalidades dessa espécie, previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429/92, conjuntamente.

Por fim, quanto ao réu falecido, deve ser respeitada a impossibilidade de incidência das outras sanções cominadas em abstrato para as condutas, permanecendo apenas a decretação da perda do cargo (e suas consequências, bem como a condenação ao ressarcimento e ao pagamento da multa fixada.

Também neste ponto, não vejo motivos para alterar a sentença.

As penas previstas no art. 12 podem ser aplicadas cumulativamente e estão devidamente justificadas pela ocorrência de dano ao erário e pela gravidade dos atos praticados, que impõe a perda da função pública, a aplicação de multa civil, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O dano ao erário é evidente. Em que pese terceiros tenham adquirido os produtos e adentrado em território nacional, a conduta dos réus de não encaminhar os fatos à Receita Federal é que foi determinante para a evasão dos tributos. Os valores fixados, por sua vez, decorrem das apurações juntadas na ação penal. A condenação de cada réu está devidamente relacionada com a situação das mercadorias, se já estavam ou não de posse de cada um dos réus.

Especificamente quanto às multas tributárias, estas também devem compor o valor da reparação do dano porque seriam aplicadas pela Receita Federal caso os réus tivessem encaminhado as mercadorias devidamente à fiscalização tributária. A multa tributária é cumulável com a pena de perdimento conforme prevê o art. 675 do Decreto nº 6.759/2009:

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

II - perdimento da mercadoria;

III - perdimento de moeda;

IV - multa; e

V - sanção administrativa.

Não se tem no processo comprovação de que foi aplicada a pena de perdimento. Os apelantes pretendem que seja afastado o dano ao erário com base apenas na presunção de que seria aplicada tal penalidade na esfera tributária, o que é incabível.

A pena de perda dos bens ilicitamente incorporados ao patrimônio não foi aplicada neste caso, não havendo interesse dos apelantes em alegar a falta de enriquecimento ilícito.

A perda da função pública é adequada, considerando estar configurada a prática de ato ímprobo, enquadrado nas três modalidades da Lei, além de configugrar crime para três réus, sendo evidente a impossibilidade de se permitir que os réus exerçam função pública.

A pena de suspensão dos direitos políticos também é cabível. Esta penalidade encontra previsão na própria Constituição Federal (art. 37, § 4º), inserida no ordenamento jurídico pelo poder constituinte originário, de modo que sua compatibilização com a Convenção Americana de Direitos Humanos (que restringe esta pena à condenação na esfera penal) teria como consequência a perda de sua eficácia, o que é inadmissível sob o ponto de vista do controle de constitucionalidade (Medida Cautelar na Reclamação 18.183 Distrito Federal - STF). Além disso, a penalidade foi aplicada no mínimo legal, 8 anos, considerando os parâmetros do art. 12, I, da Lei de Improbidade.

A multa civil é cabível como penalidade pecuniária, independentemente de caracterizado o dano ao erário. Os valores fixados em três vezes o valor da remuneração do agente estão de acordo com os parâmetros do art. 12, III, da Lei de Improbidade, o qual prevê a multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. O valor da multa neste caso poderia ser aplicada com base no dano ao erário ou com base na remuneração do agente, não se verificando abusividade na fixação.

Quanto à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, não há possibilidade de redução, pois, uma vez caracterizada a prática de improbidade voltada ao enriquecimento ilícito, deve ser aplicado o patamar fixo previsto no art. 12, I, da Lei de Improbidade, de 10 anos, como fez o juízo na sentença.

Por esses fundamentos, não vejo motivos para alterar sentença quanto à fixação das penas.

5 - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis ao valor do ressarcimento e das multas

A sentença fixou os seguintes critérios de correção e juros sobre os valores:

Os valores dos danos a serem ressarcidos à União Federal e as multas deverão ser corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aqueles desde 03/07/2009 e estas desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento.

Os réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves pediram que, caso mantida a multa civil, fosse ela corrigida pela TR, a partir da sentença ou a partir da data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81) e acrescida de juros de 0,5% (Lei nº 11.960/2009) a partir da citação (art. 219 do CPC/73 e art. 405 do CC).

Não há interesse dos apelantes neste ponto porque a sentença determinou que a aplicação da TR como índice de correção monetária quando fixou os critérios de correção previstos na Lei nº 11.960/09.

O mesmo ocorre com relação aos juros de mora, os quais os apelantes pedem sejam aplicados nos termos da Lei nº 11.960/09 a partir da citação, sendo que a sentença os fixou nos termos da Lei nº 11.960/09 a contar da prolatação da sentença.

Portanto, o recurso não merece ser conhecido neste ponto.

6- Quanto à condenação em honorários advocatícios

A sentença condenou os réus em honorários advocatícios:

Condeno cada um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis monetariamente pelo IPCA-e a partir desta data. Juros de mora na forma do artigo 406 do novo Código civil, a partir do trânsito em julgado. Enquanto o índice ali mencionado for a taxa SELIC, sua incidência afasta a correção monetária no respectivo período.

Tais honorários são devidos apenas em favor da União, uma vez que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da impossibilidade do Ministério Público, enquanto autor de ação civil pública, beneficiar-se de honorários advocatícios ou sofrer condenação ao pagamento da referida verba quando ausente má-fé" (TRF4 5009157-47.2012.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 30/01/2014).

Os réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves pediram a "anulação" da condenação em honorários advocatícios em razão de estar configurada sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, então vigente.

Tenho entendimento de que não é viável a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública de improbidade administrativa, por estes motivos:

Primeiro, porque as regras de sucumbência do artigo 20 do CPC-1973 não se aplicam a procedimentos especiais regidos por leis específicas, com disciplina exaustiva do respectivo regramento processual. É o que acontece com as ações de improbidade, uma vez que nem a Lei da Ação Civil Pública (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85) nem a Lei da Improbidade Administrativa (artigos 14 a 18 da Lei 8.429/92) estabelecem que as regras de sucumbência sejam aplicáveis nos mesmos moldes que o seriam para os processos ordinários previstos pelo Código de Processo Civil.

Segundo, porque é razoável que assim ocorra, uma vez que o objetivo principal na ação de improbidade administrativa não é discutir eventuais acessórios da condenação (sucumbência e honorários advocatícios, por exemplo), mas proteger e ressarcir a Administração Pública quanto aos prejuízos que foram causados, seja pela reparação integral dos danos provocados, seja até mesmo com a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público. Ou seja, o objetivo principal da ação de improbidade é dar conta da situação de improbidade, que é grave e justifica que todas as atenções dos sujeitos do processo (juízo, partes e procuradores) se concentrem na discussão e apuração do ato de improbidade e respectiva sanção.

Terceiro, porque em outras ações com rito especial, destinadas a amparar direitos constitucionalmente protegidos, como é o caso do mandado de segurança, da ação popular e do habeas corpus, também não existe condenação do vencido nos encargos da sucumbência justamente para preservar a atenção e os esforços dos envolvidos na discussão do objeto central da ação, que tem relevância constitucional e diz com bens da vida que merecem essa especial e privilegiada atenção, como também acontece nos casos de improbidade administrativa.

Quarto, porque no nosso sistema não há condenação do réu condenado por ação penal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, o mesmo devendo se aplicar à ação de improbidade proposta pelo Ministério Público. Não faria sentido quebrar a regra da isonomia entre as partes (tratamento assimétrico), condenando apenas o réu da ação de improbidade, quando vencido e culpado, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de um órgão público e institucional, como é o caso do Ministério Público Federal.

Quinto, porque também o princípio da simetria vale para afastar a condenação de honorários do réu vencido na ação de improbidade, uma vez que se o réu fosse vitorioso e fosse absolvido na ação de improbidade não faria jus a honorários advocatícios, salvo nas especialíssimas e excepcionais situações em que está agindo com má-fé (artigo 17 da Lei 7.347/85). Então, se vencedor na ação ele não receberia honorários advocatícios, parece razoável que também quando seja vencido não tenha de pagá-los, salvo se houvesse alguma peculiar situação ou previsão legal específica.

Independentemente do critério que se adote na distribuição de ônus da sucumbência em ações civis públicas envolvendo outras matérias, o certo é que nas ações de improbidade administrativa me parece apropriado o critério que o Superior Tribunal de Justiça adotara anteriormente, aplicando o princípio da simetria para não fixar honorários advocatícios contra o réu condenado:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1378241/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TAMBÉM SE APLICA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI/MG EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante ao art. 535, II do CPC, inexiste a violação apontada, tendo em vista que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Este Tribunal Superior, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedente: REsp. 577.804/RS, Rel. Min.

TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006). 3. Parecer do MPF pelo provimento do Recurso Especial. 4. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS provido para excluir a condenação do Município de Itambacuri/MG em honorários advocatícios. (STJ, REsp 1255664/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 07/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A ação de improbidade administrativa é ação com assento constitucional (art. 37, § 4º) destinada a tutelar interesses superiores da comunidade e da cidadania. Embora com elas não se confunda, assemelha-se, sob esse aspecto finalístico, à ação popular (CF, art. , LXXIII e Lei 4.717/65), à ação civil pública destinada a tutelar o patrimônio público e social (CF, art. 129, III e Lei 7.347/86, art. ) e, em face do seu caráter repressivo, à própria ação penal pública. 2. Em nosso sistema normativo, incluída a Constituição, está consagrado o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais. Espelham esse princípio, entre outros dispositivos, o art. , incisos LXXIII e LXXVII da Constituição e o art. 18 da Lei 7.347/85. Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também em relação à ação de improbidade o Ministério Público fique dispensado de ônus sucumbenciais, a não ser quando comprovada a abusividade de sua atuação. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 577.804/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 250)

No mesmo sentido também há precedente deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PAGAMENTO DE MULTA DEVIDO. INDEVIDOS HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Ação Civil Pública que pretende a imposição de execução de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), em área utilizada para projeto de rizicultura, sem licença ambiental. 2. O Apelante sofreu autuação e embargos e decidiu realizar a ampliação do plantio à revelia do poder público. Licença ambiental obtida junto ao órgão ambiental estadual quase dois anos após a execução do plantio indevido, na vigência de embargo do IBAMA. 3. Em ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios. A Lei 7.347/85, em seu artigo 18, não faz diferença quanto ao autor ser o Ministério Público ou outro, razão pela qual o IBAMA não deve arcar com honorários. E, por uma questão de absoluta simetria, o réu também não deve ser condenado em honorários. 4. Apelação do IBAMA a que se dá parcial provimento para excluir o condicionamento de cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento da indenização ao trânsito em julgado. Apelação do réu a que se nega provimento. (TRF4, AC 5003440-12.2011.404.7201, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, unânime, juntado aos autos em 13/11/2015)

Assim, a apelação desses réus merece ser provida neste ponto para determinar o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ressalto que não é possível o afastamento da condenação em honorários do réu Mário porque não apelou deste ponto da sentença.

Esclareço também que o afastamento da condenação em honorários dos réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves não caracteriza julgamento ultra petita na medida em que houve pedido de afastamento mas por outro fundamento, qual seja o da existência de sucumbência recíproca então prevista no art. 21 do CPC, que autorizava a compensação integral dos honorários de sucumbência.

7 - Conclusão

Portanto, estou votando por negar provimento à apelação do réu Mário Vianna da Silveira Junior e dar parcial provimento à apelação dos réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação a estes réus.

8 - Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do réu Mário Vianna da Silveira Junior e dar parcial provimento à apelação dos réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001313325v219 e do código CRC df4f4518.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 4/9/2019, às 17:51:55

5003091-79.2015.4.04.7003
40001313325 .V219

Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:32:58.

Documento:40001313326
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003091-79.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: IZAN LUIZ GONCALVES (Espólio) (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELANTE: SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELANTE: MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO YOSHIMOTO (OAB PR064044)

APELANTE: VITORINO CARRICO NETO (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ação civil pública de improbidade administrativa. policiais rodoviários federais. valer-se da função pública para obter vantagem ilícita, exigindo parte das mercadorias transportadas por passageiros de ônibus abordados para que não fossem encaminhados à Receita Federal. conduta ímproba caracterizada. penalidades aplicadas na sentença mantidas. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA.

1. Preliminares de ausência de interesse de agir e de suspensão desta ação para aguardar o julgamento da ação penal afastadas.

2. Considerando que está demonstrado no processo que os réus se valeram da função pública para obterem vantagem ilícita, exigindo parte das mercadorias transportadas por passageiros de ônibus abordados para que não fossem encaminhados à Receita Federal, deve ser mantida a sentença que condenou os réus às penas da Lei nº 8.429/92.

3. As penas previstas no art. 12 podem ser aplicadas cumulativamente e estão devidamente justificadas pela ocorrência de dano ao erário e pela gravidade dos atos praticados, que impõe a pena de ressarcimento do dano, de perda da função pública, a aplicação de multa civil, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4. Condenação dos réus em honorários advocatícios afastada para os réus que apelaram especificamente deste ponto.

5. Apelação do réu Mário Vianna da Silveira Junior improvida. Apelação dos réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu Mário Vianna da Silveira Junior e dar parcial provimento à apelação dos réus Vitorino Carriço Neto, Sandra Maria Nascimento e Espólio de Izan Luis Gonçalves, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001313326v7 e do código CRC f153fb0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 4/9/2019, às 17:51:55

5003091-79.2015.4.04.7003
40001313326 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:32:58.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Cível Nº 5003091-79.2015.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: MARIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO YOSHIMOTO (OAB PR064044)

APELANTE: VITORINO CARRICO NETO (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELANTE: IZAN LUIZ GONCALVES (Espólio) (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELANTE: SANDRA MARIA NASCIMENTO MELLO (RÉU)

ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ135322)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 118, disponibilizada no DE de 21/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU MÁRIO VIANNA DA SILVEIRA JUNIOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS VITORINO CARRIÇO NETO, SANDRA MARIA NASCIMENTO E ESPÓLIO DE IZAN LUIS GONÇALVES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:32:58.