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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038025-81.2019.4.04.0000 5038025-81.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5038025-81.2019.4.04.0000 5038025-81.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Decisão

Relatório. J.E.S. Equipamentos Ltda. interpõe agravo de instrumento contra decisão na tutela cautelar antecedente 50458789320194047000 que indeferiu o pedido liminar de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: tendo em vista a impossibilidade da Agravante aderir a um novo parcelamento, a fim de obter a competente certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN, bem como a inexistência de execução fiscal, na qual a Agravante possa ofertar bens à penhora e, por via de conseuqência, obter a CPEN, não restou outra opção a não ser ajuizar ação cautelar antecedente de caução, a fim de prestar caução do débito fiscal e obter provimento jurisdicional que determine a expedição da referida certidão positiva com efeitos de negativa;para embasar o seu pedido de tutela antecipada a Agravante ofertou duas máquinhas empilhadeiras;indeferiu a tutela antecipada pleiteada, uma vez que, supostamente, os bens ofertados não teriam liquidez suficiente para garantir futura execução;a Agravante protocolou pedido de reconsideração, explicando suas dificuldades financeiras, bem como oferecendo o último bem desembaraçado que possui (Empilhadeira CLASSE II, NR045, Série B815N03644W, da marca Yale, também no valor de R$ 30.000,00), bem como os futuros proventos que irá receber após o cumprimento do contrato com a Prefeitura de Curitiba/PR;os bens ofertados possuem a liquidez necessária para garantir execução fiscal, bem como porque a sua oferta está devidamente albergada no art. 9º, III, c/c art. 11, VII, ambos da Lei de Execuções Fiscais;ressalte-se a existência de fato superveniente à propositura da demanda que se traz ao conhecimento do Poder Judiciário nesse momento, qual seja, a prorrogação do prazo (06/09/2019) para entrega dos documentos de habilitação pela Prefeitura de Curitiba [...], mantendo o interesse de agir da Agravante; Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere a necessidade da expedição da CPEN a fim de contratar com a Prefeitura de Curitiba, tendo como prazo final a data de 06set.2019. Fundamentação. Requerida a tutela provisória de urgência na ação cautelar antecedente de caução de débito fiscal, sobreveio decisão indeferindo o pedido nos seguintes termos (ev4 na origem): [...] Em tese, existindo inscrição em CDA possível o pedido administrativo. Todavia, antes da CDA não prevê as Portarias da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Receita Federal forma de aceitação de garantia prévia a CDA e futura penhora. Desta forma, aceito a presente lide, evidenciado o interesse de agir. O bem oferecido, bens móveis, antecipam a futura penhora. Ocorre que bens móveis, empilhadeiras, não ensejam a liquidez necessária para garantir a futura execução, vez que dificilmente seriam vendidos em leilão, em razão da depreciação de bens usados, principalmente pelo preço proposto. Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Vale salientar que a todo momento poderá o autor oferecer depósito judicial para discutir o débito fiscal, em futura lide, ou oferecer outro bem de efetiva liquidez, tais como seguro garantia ou imóveis. [...] Irresignada, a parte autora requereu a reconsideração da decisão, sobrevindo nova decisão (ev8 na origem): [...] Com a vênia devida, a peça vestibular reitera o pediudo da inicial, aduzindo pela incremento de mais uma empilhadeira como garantia, salientando impossibilidade de outro meio de garantia. Mantenho o entendimento anterior, vez que, se de um lado se pretende que a empresa tenha continuidade com todas as oportunidades negociais, de outro lado deve cumprir com suas obrigações tributárias e antever as futuras situações negociais, não permitindo débitos ativos nas vésperas de licitações. Ademais, aparentemente, a empresa não possui lastro financeiro para garantir débito algum, vez que não possui imóvel próprio, crédito perante agentes financeiros, salvo bens móveis usados, os quais, com a vênia devida, não podem garantir a eventual e futura execução fiscal. Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 123.669/RS (rel. Luiz Fux, DJ 1ºfev.2010), resolveu que o contribuinte pode oferecer cautelarmente garantia de débito fiscal a fim de obter a certidão de regularidade fiscal, porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. [...] 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente `a garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. É certo que o bem que se pretende oferecer em caução deve atender os requisitos exigidos na execução fiscal para penhora. Atenta-se igualmente à idoneidade destes bens e à prerrogativa da agravada de rejeitá-los. Neste caso pretende a agravante caucionar bens móveis considerados pelo Juízo de origem como sem liquidez suficiente para garantir futura execução. Controversa a liquidez dos bens oferecidos para fins de caução, e sem prévia consulta da agravada acerca do aceite, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Nessa linha: MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. CAUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - CPEN. FALTA DE LIQUIDEZ DOS BENS OFERECIDOS. Não cabe admitir em caução de créditos tributários ainda não cobrados em processo executivo um bem que não tenha liquidez suficiente a servir de garantia da dívida e de posteriormente ser convertido em penhora na execução fiscal. (TRF4, AC 5005423-60.2018.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em tese, o devedor pode, antes do ajuizamento do processo de execução fiscal, oferecer bens destinados a garantir seus débitos fiscais definitivamente constituídos, mas o valor das garantias somente pode ser verificado após a devida avaliação judicial. 2. A avaliação unilateral do devedor não pode servir como base para o reconhecimento de seu direito à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, nem de certidão positiva, com efeitos de negativa. (TRF4, AG 5028274-07.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/12/2018) Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.