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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5037998-98.2019.4.04.0000 5037998-98.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Decisão

Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por Rodrigo Grecellé Vares em favor de DANIEL TITO PRATES, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS que decretou a prisão preventiva do paciente. Relata a impetrante que o paciente é investigado pela prática dos crimes de operar instituição financeira sem autorização, evasão de divisas, lavagem de capitais e organização criminosa. Aponta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Aduz que o Juízo de origem "está prejulgando o caso", ao afirmar que a medida extrema visa a cessar a prática delitiva e coloca em xeque a sua imparcialidade. Afirma que a gravidade das condutas é inerente a todo tipo penal e não é apontado qualquer elemento demonstrando a gravidade concreta a justificar a privação da liberdade. Menciona que as penas que o paciente está terminando de cumprir se refere a fatos praticados em 1997 e há parecer do Ministério Público Federal para que seja indultado. Refere, ainda, que quanto à segunda condenação, foi reconhecida a prescrição, motivo pelo qual não poderia ser considerada pelo Juízo impetrado. Esclarece também que o MPF requereu a absolvição do paciente na ação penal decorrente da Operação "Fake Sat", por ausência de provas. Sustenta que a custódia cautelar não pode se basear na presunção de que o paciente poderá cometer novos crimes. Indica que a Polícia Federal já angariou o material que necessita para garantir o êxito das investigações. Salienta que não há qualquer indício de que o paciente pretende ocultar provas ou dificultar a persecução criminal e nem mesmo que irá fugir, pois sempre compareceu aos autos do processo a que está respondendo atualmente, mesmo residindo em cidade fronteiriça. Alega que a decisão impugnada não demonstrou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Refere que está recolhido na Cadeia Pública de Porto Alegre em situação desumana e longe de sua família, que reside em Santana do Livramento. Ao final, requer, inclusive liminarmente, a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. A irresignação da impetrante, ao menos por ora, não merece acolhida. Como é cediço, a concessão de liminar em habeas corpus é medida dotada do caráter de excepcionalidade, somente sendo cabível quando, de plano, resta evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder. Segundo se depreende, a prisão preventiva do paciente, bem como do investigado Claudiomir Zanelato, e a prisão temporária de mais outros 09 (nove) investigados, foi determinada em decorrência de investigação realizada pela Polícia Federal no âmbito da Operação "Harpia", nos autos nº 5048444-06.2019.4.04.7100. Os pedidos de prisão são vinculados ao Inquérito Policial nº 5028865-09.2018.4.04.7100, instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22, caput, da Lei nº 7.492/86, 1º da Lei nº 9.613/98 e 1º da Lei nº 12.850/13, tendo em vista a atuação de uma organização criminosa responsável pela por um sistema bancário paralelo internacional utilizado para evasão de divisas e lavagem de capitais, com atuação na fronteira entre Santana do Livramento/RS e Rivera/Uruguai, além de Ciudad Del Este/Paraguai, e ramificações em diversos países. No tocante à custódia cautelar do paciente DANIEL TITO PRATES, o Juiz Federal Guilherme Beltrami assim fundamentou (evento 14 dos autos nº 5048444-06.2019.4.04.7100): (...) Durante a denominada "Operação FAKE SAT" (Procedimento n. 5000456-10.2015.4.04.7106), que tramitou perante a Vara Federal de Santana do Livramento/RS, foi apurado que DANIEL TITO PRATES, cidadão uruguaio, integrava uma organização criminosa de caráter transnacional, sendo o responsável pela movimentação financeira do grupo, uma vez que é proprietário do Cambio Tynset S/A (Fenix), localizado em Rivera/UY, instrumento que facilitaria a movimentação de valores, de forma a não ser rastreada pelos órgãos de fiscalização. Referida investigação culminou na instauração da Ação Penal nº 5003676-11.2018.4.04.7106 perante a Vara Federal de Santana do Livramento/RS, na qual o réu foi denunciado por prática dos crimes de organização criminosa (art. , caput, e seu § 4º, Inciso V, da Lei nº 12.850/2013), descaminho (art. 334 do código Penal), estelionato (art. 171 do Código Penal) e violação de direito autoral (art. 184, § 3º, do Código Penal). Além disso, DANIEL TITO PRATES já foi processado perante este Juízo nos autos da Ação Penal nº 2007.71.00006701-4, reautuada sob nº 5023317-81.2010.4.04.7100, tendo sido condenado, juntamente com Esther Cristina Lucho Oliveira (sua esposa) e Maria Luisa Tito Prates (sua irmã), pela prática dos crimes do art. 16 da Lei nº 7.492/86 (posteriormente, em segundo grau, foi reconhecida a prescrição pela pena em concreto) e do art. , inciso VI, da Lei nº 9.613/98, praticados entre os anos de 1997 e 2000, por manterem uma casa de câmbio irregular no Brasil denominada TITO CÂMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA. (CNPJ 01.111.501/0001-08), com nome fantasia Câmbio Phoenix, designação comercial esta idêntica à da casa de câmbio localizada em Rivera/Uruguai, também pertencente a eles (e. 4, SENT123, Processo nº 5023317-81.2010.4.04.7100). Entretanto, surgiram fortes indícios da continuidade da prática de operações irregulares de câmbio por parte de DANIEL TITO PRATES, em associação com outros suspeitos, tais como "evasão de divisas" e "dólar a cabo", cuja atuação se daria de forma paralela às atividades do investigado em sua empresa estabelecida no Uruguai Diante disso, a autoridade policial representou ao Juízo de Santana do Livramento/RS, postulando a remessa para esta Vara Especializada do relatório de análise complementar nº 01/2017 (e. 1, INF5), bem como requereu autorização para o compartilhamento integral de todas as provas produzidas na Operação Fake Sat, o que foi acolhido pelo Juízo, conforme decisão proferida no e. 7, DESPADEC1, dos autos nº 5003614-05.2017.4.04.7106. Os procedimentos remetidos pela Vara Federal de Santana do Livramento foram autuados nesta Vara Especializada sob os nºs 5000741-95.2018.4.04.7106 (cisão do IPL 0249/2015 - 5000452-70.2015.4.04.7106) e 5000742-80.2018.4.04.7106 (cisão do PQSD nº 5000456-10.2015.4.04.7106). Nos autos nº 5000741-95.2018.4.04.7106 (e. 186, PET1), a autoridade policial informou a instauração do IPL 46/2018 (autuado nesta Vara Especializada sob nº 5028865-09.2018.4.04.7100) para apurar os fatos narrados no relatório de análise complementar nº 01/2017 e requereu fossem os citados procedimentos vinculados. Outrossim, representou pelo afastamento dos sigilos bancário, fiscal, cambial, de dados telefônicos e telemáticos (dados do Skype e dados dos e-mails) de diversas pessoas físicas e jurídicas, medidas que foram autorizadas nos autos do PQSD nº 5028879-90.2018.4.04.7100. Sobrevieram diversas informações e relatórios com a análise dos dados colhidos, anexados aos autos do Procedimento n. 5028879- 90.2018.4.04.7100, a saber: (a) Informação n. 229/2018-DELECOR/DRCOR/SR/PF/RS - diligências e investigações preliminares: suspeitas de cometimento de crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e organização criminosa (e. 1, INF2 a 5); (b) Informação n. 427/2018-DELECOR/DRCOR/SR/PF/RS - diligências relacionadas aos esclarecimentos solicitados nos e. 5 e 8 (e. 12, INF12); (c) Informação n. 484/2018-DELECOR/DRCOR/SR/PF/RS - análise do RIF n. 33939 (e. 40, AFASTSIGFIN3); (d) Relatório de Análise n. 01/2018-HARPIA - análises complementares dos dados extraídos dos celulares apreendidos com o investigado DANIEL TITO PRATES, no curso da denominada Operação Fakesat (e. 40, REL_MISSAO_POLIC4); (e) IPEI n. RS20180010 - (análise dos dados fiscais pelo ESPEI e anexos (e. 110, INF2 e anexo3); (f) Relatório de Análise n. 02/2018-HARPIA - análise dos dados decorrentes do afastamento do sigilo telefônico (ev. 110, REL_MISSAO_POLIC4); (g) Relatório de Análise n. 03/2018-HARPIA - análise dos dados decorrentes do afastamento do sigilo telemático dos emails danielprates711@icloud.com, luchador10411@gmail.com, daniel_tito7@yahoo.com.br, claudiomirzanelato@hotmail.com, jcjoaocarlos-2011@hotmail.com, patricia@goodcambio.com.br ett.admin4@gmail.com (e. 110, REL_MISSAO_POLIC5 e 6); (h) Relatório de Análise n. 04/2018-HARPIA - análise dos dados decorrentes do afastamento do sigilo telemático das contas de Skype: luchador10411, claudiomirzanelato, jcjoaocarlos-2011, puertoespana, elder_2100, deby-gomes, tatiane.alexandre.rodrigues e falcao284 (e. 110, REL_MISSAO_POLIC7); (i) Relatório de Análise n. 05/2018-HARPIA - análise complementar dos chats mantidos via Skype, envolvendo os investigados DANIEL TITO PRATES e CLAUDIOMIR ZANELATO (e. 110, REL_MISSAO_POLIC8); (j) Relatório de Análise n. 06/2018-HARPIA - análise complementar dos chats mantidos via Skype, envolvendo os investigados DANIEL TITO PRATES e os representantes da GOOD CORRETORA DE CÂMBIO (e. 110, REL_MISSAO_POLIC9); (k) Informação elaborada Base Madeira-DRCOR/SR/PF/RO - confirmação de localização do endereço da Águia Wood Products Importação e Exportação de Madeiras Ltda, Firmino Comercio e Secagem de Madeiras e Valderi Firmino (e. 116, INF2); (l) IPEI n. RS20190001 - análise dos dados fiscais da V. Firmino Comércio e Secagem de Madeiras, LA Transportes Ltda, Valderi Firmino, Carlos Emir Acevedo Silva, Rogério Concli da Silva e Águia Wood Products Importação e Exportação de Madeiras Ltda (ev. 155, INF4); (m) Relatório de Análise n. 01/2019-HARPIA - análise complementar de indícios coletados em relação a novas pessoas físicas e jurídicas, vinculadas diretamente aos delitos em apuração (e. 171, REL_MISSAO_POLIC2); (n) IPEI n. RS20190007 - análise dos dados fiscais de Almaviva Distr Atacadista de Bebidas Ltda, Vilage Representações Ltda, Betto & Cia Ltda, Beno Antônio Bernardon e Ademir Rech (e. 193, INF3); (o) Relatório de Análise n. 03/2019-HARPIA - análise do sigilo telemático dos e-mails: daniel.tito711@gmail.com, daydeby23@gmail.com, cesarfagundez@gmail.com, claudiomirzanelato@outlook.com e madezap3@terra.com.br (e. 193, OUT4); (p) Relatório de Análise n. 04/2019-HARPIA - análise do sigilo telemático do e-mail a-aguia07@hotmail.com (e. 193, OUT5); (q) Informação Policial n. 276/2019-DELECOR/DRCOR/SR/PF/RS - análise dos RIFs n. 38174, 41009 e 41166 (e. 193, OUT6 a 9); (r) Relatório de Análise de Extratos Bancários e anexos (e. 193, OUT10 a 32); (s) Informação Policial n. 394/2019-DELECOR/DRCOR/SR/PF/RS - análise do RIF n. 42948 (e. 210, INF3); e (t) Relatório de Análise n. 05/2019-HARPIA e anexos - análise dos extratos bancários - parte 3 (e. 216, OUT2 e anexo3 a 8). Além desses, nos presentes autos foi anexado o Relatório de Análise n. 06/2019-HARPIA, contendo a compilação de indícios e provas coletadas, o qual subsidia a presente representação por medidas necessárias a deflagração da fase ostensiva desta operação policial (e. 1, OUT2). O citado relatório apresenta a descrição detalhada dos principais eventos ilícitos apurados, com a identificação dos grupos associados, seus líderes, operadores, auxiliares e associados, bem assim seu modo de operação e os liames que os unem, elementos que serão explicitados a seguir. II - ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Conforme delineado na Informação Policial 229/2018 (e.1, INF2), que instruiu a representação inicial da presente investigação, a partir da análise de provas apreendidas na posse do doleiro uruguaio DANIEL TITO PRATES, foi descoberta a contemporânea atividade de um verdadeiro sistema financeiro paralelo internacional, capaz de lastrear incontáveis movimentações financeiras espúrias, promovendo a evasão de divisas, a prática de múltiplos crimes contra o sistema financeiro nacional, além de assegurar a lavagem de ativos, não declarados, todos decorrentes das práticas ilícitas identificadas. Para tanto, o investigado faria uso de uma rede de contatos internacionais e uma estrutura cambial e bancária para a realização de fraudes financeiras, consistentes em simular pagamentos com boletos e títulos bancários, depósitos em contas de terceiros, além de local físico para a entrega e depósito de valores em espécie, objetivando a integralização de divisas no exterior, num sistema de compensação mútua com doleiros no exterior". DANIEL," a partir de contas bancárias no Uruguai e no Brasil (essas em nome de terceiros) presta serviços financeiros a clientes brasileiros, recebendo e realizando pagamentos a partir do Uruguai para diversos países, como o Paraguai e o Brasil ". Consoante a autoridade policial, referido esquema informal de transações cambiais configura-se ordenadamente estruturado, com divisão de tarefas entre os investigados e com integrantes de diversos país (Brasil, Uruguai, Paraguai, Estados Unidos, Chile, China, Suíça e Canadá). A fim de melhor explicitar as atividades dos representados, cada grupo, composto de pessoas e empresas, será analisado separadamente, consoante estrutura delineada no citado Relatório. 1. Núcleo de DANIEL TITO PRATES (Rivera/UY, Ciudad del Este/PY e Santana do Livramento/RS) 1.1. Daniel Tito Prates DANIEL TITO PRATES é nacional do Uruguai, com residência compartilhada entre os territórios brasileiro e uruguaio. Seu domicílio profissional, bem como os seus principais bens móveis e imóveis, se encontram radicados no Uruguai. Conforme exposto anteriormente, DANIEL já foi processado perante este Juízo por crimes de mesma espécie, tendo sido condenado pela prática dos delitos do art. 16 da Lei nº 7.492/86 (posteriormente, em segundo grau, foi reconhecida a prescrição pela pena em concreto) e do art. , inciso VI, da Lei nº 9.613/98, praticados entre os anos de 1997 e 2000 ( Ação Penal nº 5023317-81.2010.4.04.7100), atualmente em fase de execução. É proprietário da empresa CAMBIO TYNSET S/A (ou CAMBIO FENIX), situada na Calle 33 Orientales, nº 1.184, em Rivera/Uruguai, junto a Praça Internacional e a poucos metros da linha de fronteira com o Brasil, em Santana do Livramento/RS, posição geográfica estratégica que lhe permite operar com desenvoltura, inclusive fisicamente, na rede bancária de ambos os países. Essa empresa, que possui uma estrutura empresarial usual e diversos colaboradores em seu quadro de funcionários atuaria, aparentemente, com atividades regulares no Uruguai. Entretanto, conforme apurado ao longo da investigação, a Cambio Tynset S/A se constituiria na principal articuladora de numerosas operações financeiras irregulares, realizadas junto ao sistema financeiro brasileiro, promovendo a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro de diversos grupos empresariais ou de pessoas físicas a ela associadas. Além de DANIEL TITO PRATES, responsável e principal administrador, foram identificadas como pessoas fundamentais na execução das operações ilícitas detectadas os seguintes colaboradores: PAULO ROBERTO MALINOSKI e FLORÊNCIA LUCHO TITO, cuja atuação será explanada na sequência. Outrossim, consoante o Relatório de Análise n. 06/2019, DANIEL TITO PRATES se encontra associado no Brasil a duas principais estruturas criminosas organizadas, de grande potencial lesivo à administração pública e ao sistema financeiro nacional. Trata-se de dois grupos empresariais distintos: o grupo ÁGUIA WOOD, composto por empresas voltadas para a exportação de madeiras da Amazônia, liderado pelo investigado CLAUDIOMIR ZANELATO; e o grupo GOOD CÂMBIOS, composto por duas empresas voltadas à corretagem de câmbio e ao turismo, liderado pelo investigado ROGÉRIO CONCLI DA SILVA. Conforme apurado no curso da investigação, DANIEL TITO PRATES exerce inequívoca liderança entre os grupos investigados, sendo o responsável direto pelas principais práticas ilícitas já identificadas. Depreende-se da decisão monocrática acima transcrita, ao menos neste juízo provisório, que a necessidade da custódia cautelar do paciente ainda remanesce. A decisão impetrada está suficientemente fundamentada, tendo o Magistrado a quo apontado os indícios da atuação criminosa do paciente, como também apresentado as razões de direito para a decretação da medida extrema, na forma prevista no artigo 312 do CPP. A existência dos delitos imputados e os indícios suficientes de autoria foram demonstrados pelos elementos constantes dos autos, principalmente pelos dados colhidos, até o momento, no inquérito policial, tais como conversas telefônicas, chats pelo Skype e e-mails interceptados, dados extraídos de aparelhos celulares e extratos bancários. Há indícios de que o paciente seria doleiro e faria uso de uma rede de contatos internacionais e uma estrutura cambial e bancária para a realização de fraudes financeiras, simulando pagamentos com boletos e títulos bancários, depósitos em contas de terceiros, entrega física e depósito de valores em espécie, objetivando a integralização de divisas no exterior, num sistema de compensação mútua com doleiros situados em outros países, esquema conhecido como dólar-cabo. O paciente prestaria tais serviços financeiros a clientes brasileiros, a partir de contas bancárias no Uruguai e no Brasil (essas em nome de terceiros), recebendo e realizando pagamentos a partir do Uruguai para diversos países, como o Paraguai e o Brasil. Além disso, referido esquema informal de transações cambiais configura-se ordenadamente estruturado, com divisão de tarefas entre os investigados e com integrantes de diversos países (Brasil, Uruguai, Paraguai, Estados Unidos, Chile, China, Suíça e Canadá). Além da gravidade concreta dos crimes investigados, cabe destacar que DANIEL TITO PRATES foi denunciado na ação penal nº 5003676-11.2018.4.04.7106, que atualmente se encontra na fase de apresentação de alegações finais escritas. Segundo a peça acusatória, existiam elementos indiciários que o apontavam como responsável pela movimentação financeira do outro grupo denunciado. Teria utilizado casa de câmbio de sua propriedade, localizada na cidade de Rivera, no Uruguai, para administração de ativos e passivos em nome do acusado Alexandre Hey Duarte e seu grupo que, em tese, era responsável pela importação de aparelhos para captação de sinais televisivos, sem o pagamento dos respectivos tributos, bem como na distribuição irregular de sinal de televisão por assinatura no território nacional, mediante a utilização de chaves de acesso obtidas de forma fraudulenta. DANIEL TITO, segundo a peça inicial, disponibilizava valores em espécie e realizava transferências bancárias, em diversas moedas, para a organização criminosa. Outrossim, o paciente respondeu à ação penal nº 5023317-81.2010.4.04.7100, tendo sido condenado em primeira instância pelos crimes de fazer operar instituição financeira sem autorização e lavagem de capitais, praticados nos anos 1997 a 2000. Segundo a acusação, o paciente, juntamente com sua esposa e irmã, mantiveram uma casa de câmbio irregular no Brasil. Não obstante tenha sido reconhecida a prescrição do delito do art. 16 da Lei nº 7.492/86, foi mantida por esta Corte a condenação pelo crime do art. , VI, da Lei nº 9.613/98, a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. Compulsando os autos da Execução Penal nº 5067027-78.2015.4.04.7100, constata-se que o paciente ainda cumpre as penas substitutivas, tendo sido indeferido o pedido de concessão de indulto (evento 85). Diante deste cenário, verifica-se que a condenação anterior e o fato de estar respondendo a outra ação penal não foram suficientes para dissuadir o paciente a continuar praticando crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de capitais, exercendo, ainda, a posição de liderança de organização criminosa destinada à prática de tais delitos. Assim, a decretação da custódia cautelar se mostra como único meio de cessar as atividades criminosas e impedir que o paciente usufrua dos ganhos amealhados com a prática de crimes graves, praticados no âmbito de ORCRIM, especialmente contra o Sistema Financeiro Nacional. Registre-se, ainda, que para fins de prisão preventiva bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório. Por fim, diante dos indícios de que exercia a posição de líder de organização criminosa estruturada de forma sofisticada e destinada a prática de crimes de lavagem de capitais e contra o Sistema Financeiro Nacional, vale mencionar que, caso colocado em liberdade, o paciente teria condições de rearticular as atividades ilícitas, pois, aparentemente, fazia delas seu meio de vida Diante deste cenário, por ora, as cautelares substitutivas previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto, diante do grande risco de reiteração delitiva. Primeiro, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; de manter contato com pessoa determinada ou suspensão do exercício de função pública, hipóteses inscritas na aludido artigo 319, não têm qualquer relação com o delito praticado, não sendo, portanto, apropriadas ao caso em comento. De igual forma, eventual exigência de fiança, comparecimento periódico em juízo e/ou recolhimento domiciliar não seriam suficientes para fins de prevenção e repressão ao delito, tampouco para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)- principalmente em face da gravidade dos crimes que teriam sido praticados pelo paciente. Ante o exposto, não antevendo, por ora, flagrante ilegalidade na decisão atacada, indefiro a liminar. Dispensadas as informações, considerando tratar-se de processo eletrônico em que todas as peças são facilmente acessáveis por este gabinete. Abra-se vista à Procuradoria Regional da República. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753747890/habeas-corpus-hc-50379989820194040000-5037998-9820194040000

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