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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013468-85.2015.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: GILMAR JOSE FAVA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor, bem como a revogação da demissão e reintegração do servidor com ressarcimento dos valores desde dezembro/2014, com juros legais e correção monetária aplicáveis à espécie e pagamento de indenização correspondente ao dano moral.

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, indicação inadequada do presidente da comissão, ausência documentos essenciais ao processo, necessidade de juntada de PAD do Estado de São Paulo, cerceamento de defesa, extrapolação do prazo de conclusão do processo administrativo, ausência da indicação pela comissão de circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação da penalidade. Diz que não houve intenção de abandonar o cargo de professor que ocupava no Instituto Federal de Santa Catarina e que requereu previamente seu afastamento, pois todas as alegadas ausências no período compreendido de 07/10/2014 a 31/07/2015 foram cabalmente justificados por Atestados Médicos.

Com contrarrazões vieram os autos.

O parecer do MPF foi pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia trazida a apreciação judicial diz respeito à validade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a aplicação ao autor da pena de demissão dos quadros do Instituto Federal Catarinense por infração aos artigos 13,§ 5º, 20, incisos I e II, 95,96, 116, incisos I, II, III, X, 117, inciso I, 118, §§ 1º e 3º c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90.

O Juízo a quo entendeu, em síntese, que o autor, servidor público do Instituto Federal Catarinense, não observou as normas legais e regulamentos e nem foi leal à instituição, pois se afastou sem autorização e como estava afastado não exerceu com zelo suas atribuições nem foi assíduo e pontual ao serviço. Concluiu pela ausência das nulidades apontadas pelo autor e pela ampla comprovação dos fatos objeto do processo administrativo.

Ao Poder Judiciário cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, e no exercício deste mister tenho que não há qualquer reparo a ser feito no processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do apelante.

No que diz respeito à regularidade formal do PAD, verifica-se, da extensa documentação juntada que inexiste cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade que macule a validade do Processo Administrativo Disciplinar, pois foi rigorosamente observada à legislação pertinente. O PAD foi instaurado regularmente, observando o devido processo legal, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, produzindo provas e oitiva de testemunhas, concluindo, por seguinte, pela aplicação da pena de demissão.

Neste caso, o poder-dever da administração de levar a efeito a integral investigação dos graves fatos imputados à parte autora é inquestionável, além do que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que também se aplica aos processos administrativos disciplinares, a nulidade apenas deve ser declarada quando causar prejuízo às partes, o que não se verifica na hipótese, pois, como bem referiu o juízo de primeiro grau: (...) ao contrário do alegado pelo autor não foi a "Comissão Processante" que declinou "da oitiva da testemunha", mas foi a testemunha que não compareceu. E, como no Termo de Não Comparecimento constou que "Caso deferido" o pedido de remarcação da oitiva "as partes serão devidamente oficiadas", e, como não houve nova intimação, tem-se que o pedido foi indeferido. De todo modo, a oitiva da testemunha tinha o objetivo, como diz o autor na inicial, "de obter a informação de que é a testemunha referida que assumiu a todas as aulas do autor quando este se afastou de suas atividades com amparo no Art. 83, § 1º, da Lei 8.112/90.", o que nenhum reflexo traz para o processo. Portanto, neste particular não há falar em cerceamento de defesa.

Sobre o mérito, propriamente, prevê o art. 143 da Lei nº 8.112/90 que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No caso em tela, Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado com o fim de apurar fatos noticiados acerca do apelante, servidor do IFC, que se afastou do serviço sem autorização, como também apresentou declaração falsa quando da posse em cargo público, dentre outras situações apuradas (evento 23 - PROCADM10, fl. 5).

A Comissão Processante, no curso do PAD, elencou inúmeros fatos que caracterizariam transgressões funcionais (evento 23 - PROCADM9, fl. 193 e ss): abandono de emprego, saída do país sem autorização, adulteração de documentos, apresentação de atestados médicos em confronto com a sua situação real de saúde, falta à perícia médica, acumulação indevida de cargo, omissão de informação na posse.

Da análise do material carreado, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi devidamente conduzido, tendo sido assegurada ao acusado ampla defesa e tendo a decisão final se baseado em prova suficiente dos fatos imputados ao apelante, conclusão não afastada pelos elementos trazidos aos autos ou pelas razões defendidas em sede recursal.

Conforme mencionado pelo Ministério Público Federal, em parecer, não se aferem justificativas plausíveis para o afastamento do autor/apelante do cargo público, com viagem para o exterior, por mais de um ano, sem autorização de seus superiores, de modo que restou cabalmente comprovado o abandono de cargo público, sendo devida a aplicação da penalidade de demissão do serviço público, não tendo sido, igualmente, constatadas irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar.

Válida a transcrição de excerto do Parecer, que, de forma resumida, examina cada uma das infrações:

Conforme se verifica, a decisão monocrática analisou detidamente a matéria dos autos, ponderando que restou demonstrada a ilegalidade, por parte do autor, de cumulação indevida de cargos, porquanto não foi comunicado ao Instituto Federal Catarinense a ocupação de cargo público em escola do Município de Florianópolis, tendo sido apresentada declaração inverídica nesse sentido6 .

Quanto à infração referente à assiduidade e disciplina (art. art. 20, I e II, da Lei 8.112/90), a sentença acertadamente ponderou que o autor/apelante, primeiramente, solicitou seu afastamento com base no art. 95 e 96-A da Lei nº. 8.112/90, o qual restou indeferido pela Instituição de Ensino, em razão do não preenchimento de requisitos (tempo mínimo no cargo). Sendo que, então, diante da negativa, deu-se a alteração a fundamentação do pedido, passando a constar como afastamento por motivo de doença em pessoa da família (art. 83, da Lei nº. 8112/90).

Tal situação, contudo, exige a realização de perícia médica, a qual não foi observada na situação em apreço, por parte do autor, ora apelante, uma vez que o benefício não é concedido com a mera apresentação do atestado médico. No caso dos autos, no entanto, constata-se que, antes mesmo de passar por qualquer análise da junta médica oficial, o autor e seu companheiro viajaram para o exterior, impossibilitando assim a própria realização da perícia. E, sem comprovação por perícia médica oficial, não há falar em licença para tratamento de pessoa da família.

Nesse ponto, a sentença pontuou, com precisão, que diversos atestados apresentados foram emitidos no Brasil, por médicos brasileiros (registrados no CRM), justamente no período em que o autor e seu companheiro se encontravam em Portugal.

Importante, ainda, o registro de que o autor, ao tomar posse e entrar em exercício no cargo de professor no Instituto Federal Catarinense, já aguardava resposta quanto à sua aprovação em universidade estrangeira para cursar doutoramento e, portanto, já tinha conhecimento da incompatibilidade de ambas as situações.

Ademais, no âmbito do controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares, cabe ao Poder Judiciário a averiguação da regularidade do procedimento, obstando-se a incursão sobre o mérito do julgamento, ressalvadas hipóteses de evidente abuso/arbitrariedade, decorrente da inobservância dos princípios que regem a Administração na prática de seus atos.

Inexistindo verificação de ofensa ao devido processo legal, estampado no exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do investigado, não se há de interferir nas razões adotadas pelo Julgador Administrativo.

Acerca da pena aplicada, é verdade que a Lei prevê um juízo de proporcionalidade, assim dispondo:

'Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.'

No caso dos autos, reconheço a proporcionalidade da pena aplicada. Os fatos restaram comprovados e não há qualquer mácula no processo administrativo.

Nesse contexto, uma vez reconhecida a caracterização das infrações disciplinares dessa natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90 (evento 23 - PROCADM10, fl. 25), in verbis:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

VI - insubordinação grave em serviço;

XI - corrupção;

Por tudo isso, há de ser mantida a decisão exarada em primeiro grau de jurisdição, não sendo cabível a reintegração do autor ao serviço público.

Sucumbência recursal

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do novo CPC.

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001266574v11 e do código CRC b2de13b1.

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Documento:40001266575
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013468-85.2015.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: GILMAR JOSE FAVA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. servidor público. PROCESSO ADMINISTRATIVO. regularidade. nulidade não configurada. PENA DE DEMISSÃO. abandono de emprego e outros fatos. artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI, da Lei n.º 8.112/90. indevida intervenção do judiciário. REINTEGRAÇÃO não devida.

1. Ao Poder Judiciário cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, e no exercício deste mister não há qualquer reparo a ser feito no processo administrativo disciplinar levado a efeito pelo órgão competente.

2. A Comissão Processante, no curso do PAD, elencou inúmeros fatos que caracterizariam transgressões funcionais: abandono de emprego, saída do país sem autorização, adulteração de documentos, apresentação de atestados médicos em confronto com a sua situação real de saúde, falta à perícia médica, acumulação indevida de cargo, omissão de informação na posse. Da análise do material carreado, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi devidamente conduzido, tendo sido assegurada ao acusado ampla defesa e tendo a decisão final se baseado em prova suficiente dos fatos imputados ao apelante.

3. Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, mantém-se a penalidade aplicada, ausente desproporcionalidade na medida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001266575v3 e do código CRC 7da44aea.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Cível Nº 5013468-85.2015.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: GILMAR JOSE FAVA (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE MAURO VARELLA (OAB SC016262)

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 634, disponibilizada no DE de 21/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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