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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE EMPREGO E OUTROS FATOS. ARTIGO 132, INCISOS I, II, III, VI E XI, DA LEI N.º 8.112/90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO DEVIDA.

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Processo
AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE EMPREGO E OUTROS FATOS. ARTIGO 132, INCISOS I, II, III, VI E XI, DA LEI N.º 8.112/90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO DEVIDA.
1. Ao Poder Judiciário cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, e no exercício deste mister não há qualquer reparo a ser feito no processo administrativo disciplinar levado a efeito pelo órgão competente.
2. A Comissão Processante, no curso do PAD, elencou inúmeros fatos que caracterizariam transgressões funcionais: abandono de emprego, saída do país sem autorização, adulteração de documentos, apresentação de atestados médicos em confronto com a sua situação real de saúde, falta à perícia médica, acumulação indevida de cargo, omissão de informação na posse. Da análise do material carreado, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi devidamente conduzido, tendo sido assegurada ao acusado ampla defesa e tendo a decisão final se baseado em prova suficiente dos fatos imputados ao apelante.
3. Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, mantém-se a penalidade aplicada, ausente desproporcionalidade na medida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.