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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034190-96.2017.4.04.7100 RS 5034190-96.2017.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE DESCREVE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO TIPIFICADA COMO CRIME.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE DESCREVE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO TIPIFICADA COMO CRIME.
- Verificado pela autoridade policial o cometimento da infração, deve ocorrer desde logo a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia, não invalidando a lavratura do auto a eventual ausência de assinatura do infrator. Inteligência do art. 280, VI, do Código de Trânsito Brasileiro - A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor - Em relação às infrações descritas no Código de Trânsito Brasileiro, não tipificadas como crime, não há se falar na aplicação retroativa da lei mais benéfica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.