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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028300620144047115 RS 5002830-06.2014.4.04.7115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002830-06.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: VALMIR ARLEI DOS SANTOS (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular o processo administrativo disciplinar - PAD nº 11080.001494/2012-65 - que culminou na demissão do autor - e sua consequente reintegração ao quadro funcional ativo da Receita Federal do Brasil.

Em suas razões recursais, o apelante alega que a pena aplicada foi desproporcional em relação aos delitos cometidos por este, bem como não foram observados na dosimetria as circunstâncias que atenuam a pena, especialmente a de confissão, motivo por que requer seja aplicada pena de suspensão. Argumenta que sempre foi fiel às regras, leis e regulamentos, excedendo neste único episódio de sua vida funcional por “excesso de confiança” na enteada e ex-esposa, ou seja, na família, porém, sem proveito algum, nem mesmo das beneficiárias e sem descurar-se da legalidade. Reitera que o excesso de confiança se deu apenas em relação a crença de que seriam entregues documentos comprobatórios dos pedidos de alteração de dados, posteriormente, o que não ocorreu. Defende que não é possível concluir que tenha se valido do cargo em proveito próprio ou alheio em detrimento da dignidade da função pública, pois não obteve nenhum proveito. Por fim, afirma que Relatório Final da Comissão Processante não levou em consideração os princípios constitucionais e administrativos da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser imediatamente restabelecido em sua função.

Com contrarrazões vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia trazida a apreciação judicial diz respeito à validade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a aplicação ao autor da pena de demissão dos quadros do Receita Federal do Brasil pela prática da infração capitulada nos artigos 116, incisos II e III e 117, inciso IX, da Lei n.º 8.112/90, consistente em "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", bem como por atos de improbidade administrativa, com a definição dada pela Lei nº 8.429-92, art. 11, caput e inciso I, com possível enquadramento no inciso IV do art. 132, da Lei nº 8.112/90 .

O Juízo a quo entendeu, em síntese, que não haveria qualquer vício passível de macular o PAD que resultou a demissão do requerente, na medida em que este foi regularmente intimado para prestar informações, exercendo o contraditório; a Portaria de Demissão nº 56/2014 foi expedida por órgão competente; o aporte probatório foi produzido por meio lícito e não verificado excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo. Além disso, no que diz respeito à penalidade aplicada, bem como a sua proporcionalidade, destacou a magistrada que uma infração disciplinar ou falta grave que constitui improbidade administrativa é causa de demissão e independe de processo judicial prévio, já que segundo entendimento do STJ, quando do julgamento do MS 12.536/DF (Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe: 26/09/2008), a pena de demissão não é exclusividade do Judiciário e a Administração deve apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar, sem margem para discricionariedade.

Ao Poder Judiciário cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, e no exercício deste mister tenho que não há qualquer reparo a ser feito no processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do apelante.

No que diz respeito à regularidade formal do PAD, verifica-se, da documentação juntada, que inexiste cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade que macule a validade do Processo Administrativo Disciplinar, pois foi rigorosamente observada à legislação pertinente. O PAD foi instaurado regularmente, observando o devido processo legal, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, produzindo provas e oitiva de testemunhas, concluindo, por seguinte, pela aplicação da pena de demissão.

Sobre o mérito, propriamente, válido reforçar que o poder-dever da administração de levar a efeito a integral investigação dos fatos imputados à parte autora é inquestionável. Prevê o art. 143 da Lei nº 8.112/90 que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No caso em tela, diante da existência de indícios alteração indevida e sem justificativa de dados cadastrais no CPF, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face do servidor apelante.

Das informações colhidas no curso do extenso PAD, tais como depoimentos, oitiva de testemunhas, coleta de provas, a Comissão Processante, na análise que fez acerca das condutas do autor (evento 19, INF10, p. 7 e ss), asseverou que ele agiu intencionalmente. E segue:

17.2 (...) Que o propósito dos procedimentos realizados por ele no sistema era de alterar deliberadamente os dados cadastrais de modo a permitir a criação de novos cadastros de CPF. As inscrições dos CPFs em multiplicidade só foram possíveis após a sequência de alterações feitas nos cadastros das contribuintes. Eis o dolo, eis a conduta dolosa, a vontade não viciada de realizar os atos da maneira que os realizou.

17.3 Que a vantagem indevida adquirida pelas contribuintes é patente na medida em que estas passavam a possuir novos cadastros de CPF sem qualquer restrição de crédito. Logo, a atuação do servidor em alterar os dados cadastrais e concluir a inscrição de novos CPFs já configura favorecimento pessoal de outrem, Além disso, as contribuintes se utilizaram de tal vantagem, conforme apontado nos itens 9.14, 10.5 e 11.4 do Termo de Indiciação (fls. 293 a 296 do PAD), onde se verifica que possuíam restrições de crédito tanto junto ao SCPC quanto junto ao Serasa.

17.4 Que o prejuízo da Administração Pública ficou demonstrado em vista de que a emissão de mais de um CPF para um mesmo contribuinte gera apreensão e constrangimento junto às entidades comerciais conforme apontado no item 12 do Termo de Indiciação (fls. 297 do PAD). Portando, plenamente demonstrado o prejuízo à dignidade da função pública a qual o servidor devia zelar. Que um servidor com experiência comprovada de Valmir e com graduação em Direito tinha obrigação de conhecer a relação causa e efeito promovida pela adoção das medidas que decidiu realizar.

Ademais, no âmbito do controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares, cabe ao Poder Judiciário a averiguação da regularidade do procedimento, obstando-se a incursão sobre o mérito do julgamento, ressalvadas hipóteses de evidente abuso/arbitrariedade, decorrente da inobservância dos princípios que regem a Administração na prática de seus atos. Inexistindo verificação de ofensa ao devido processo legal, estampado no exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do investigado, não se há de interferir nas razões adotadas pelo Julgador Administrativo.

Acerca da pena aplicada, é verdade que a Lei prevê um juízo de proporcionalidade, assim dispondo:

'Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.'

No caso dos autos, reconheço a proporcionalidade da pena aplicada. Os fatos - a utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública - restaram comprovados e não há qualquer mácula no processo administrativo. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o apelante, utilizando-se de seu cargo, fez alterações indevidas nos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) de familiares.

Nesse contexto, uma vez reconhecida a caracterização da infração disciplinar dessa natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, inciso XIII, da Lei n.º 8.112/90, in verbis:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Conforme observado pelo Juízo a quo, notável se faz lembrar que o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a demissão de servidor é ato vinculado, obrigatório, e não discricionário, sendo realizada através da publicação de portaria firmada pelo Ministro de Estado ao qual está subordinado o órgão do servidor (STJ, MS 12.200/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJe: 03/04/2012.) Esta pena poderá ser aplicada mesmo que o servidor não tenha sofrido nenhuma outra sanção disciplinar em sua vida funcional pregressa (STJ - MS 14.856/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, DJe: 25/09/2012).

No processo administrativo a questão já havia sido aventada:

Assim, se a comissão processante entender as condutas, devidamente comprovadas nos autos, se subsumem aos tipos do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, não há como manipular, nesse instante lógico, atenuantes genéricos ou específicos, nem agravantes, diga-se de passagem.

Como bem frisou o trio processantes: "(...) cita-se apenas que a proposta de penalidade está vinculada de acordo com a Lei nº 8.112/90, artigos 129, 130 e 132, não havendo ordem hierárquica de aplicação de penas (...)". Há uma vinculação direta entre conduta ilícita e a punição designada para ela, sem condições procedimentais de, nesse momento, se realizar uma gradação, seja para minorar, seja para majorar. Se é demissão, demissão termina sendo.

Por tudo isso, há de ser mantida a decisão exarada em primeiro grau de jurisdição, não sendo cabível a reintegração do autor ao serviço público.

Sucumbência recursal

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do novo CPC.

Por derradeiro, em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267945v11 e do código CRC bf76d547.

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5002830-06.2014.4.04.7115
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Documento:40001267946
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002830-06.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: VALMIR ARLEI DOS SANTOS (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. servidor público. PROCESSO ADMINISTRATIVO. regularidade. nulidade não configurada. PENA DE DEMISSÃO. art. 132, incisos IV e XIII, c/c art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112. indevida intervenção do judiciário. REINTEGRAÇÃO não devida.

1. Ao Poder Judiciário cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, e no exercício deste mister não há qualquer reparo a ser feito no processo administrativo disciplinar levado a efeito pelo órgão competente.

2. Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, mantém-se a penalidade aplicada, ausente desproporcionalidade na medida, nos termos do artigo 117, inciso IX c/c artigo 132, incisos IV e XIII, da Lei n.º 8.112/90.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267946v4 e do código CRC 5b1379a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Cível Nº 5002830-06.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

APELANTE: VALMIR ARLEI DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: CLÁUDIO LUÍS RORATO (OAB RS063056)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 654, disponibilizada no DE de 21/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 06/09/2019 21:15:15.