Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-44.2018.4.04.9999 XXXXX-44.2018.4.04.9999

1. De acordo com a legislação em vigor (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91), o auxílio-acidente é devido ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

2. O período em que o segurado recebeu auxílio-acidente não pode ser considerado para efeito de carência, se não vertidas contribuições, porque se trata de um benefício de caráter indenizatório, que não substitui o trabalho como fonte de subsistência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.