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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50375594420164047000 PR 5037559-44.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037559-44.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: SERGIO ARY CARALP JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB PR072641)

APELANTE: ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: MUNIR ASSAD HEISLER (OAB PR063818)

ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FUCIO (OAB PR063819)

ADVOGADO: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB PR062456)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SERGIO ARY CARALP JUNIOR, nascido em 28-04-1983, e ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, nascida em 09-05-1983, imputando-lhes a prática da conduta prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória:

Segundo apurado nos autos de IPL, em 19/09/2012, nesta Capital, SERGIO ARY CARALP JUNIOR simulou ter remetido, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o objeto postal nº SI485157603BR1, com destino à Universidade Paranaense – UNIPAR2 (fls. 5/13 do evento 1 – ANEXO3). O objeto postal nº SI485157603BR conteria 03 CDs de banco de dados e 01 HD externo, no valor total declarado de R$ 15.000,00, e teria sido remetido a partir da AGF Carlos de Carvalho/PR (atualmente AGF Presidente Taunay/PR), local em que ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, esposa de SERGIO ARY CARALP JUNIOR, era funcionária, tendo esta sido a responsável pelo registro de postagem no sistema da franqueada (fls. 9 e 32 do evento 1 – ANEXO3).

A encomenda, porém, não teria sido entregue à destinatária UNIPAR, motivo pelo qual, em 08/10/2012, foi reclamada pelo remetente SERGIO ARY CARALP JUNIOR, por meio do Pedido de Informação PI3644745 (fls. 5/6 do evento 1 – ANEXO3). Devido a esse suposto extravio foi paga pelos Correios uma indenização de R$ 10.020,50 (dez mil reais) a SERGIO ARY CARALP JUNIOR (fls. 15/16 do evento 1 – ANEXO3).

Ocorre, porém, que ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA e SERGIO ARY CARALP JUNIOR utilizaram-se da fraude consistente na simulação de postagem do objeto postal nº SI485157603BR para induzirem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em erro e obterem vantagem indevida, para si, em prejuízo da referida empresa.

A fraude consistente na simulação de postagem pelos denunciados restou comprovada pelos seguintes fatos: a) SERGIO ARY CARALP JUNIOR, à época do fato, era prestador de serviço na agência dos Correios Carlos de Carvalho, contratado para manutenção de equipamentos de informática pela empresa Casa do Upgrade e esposo de ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA (fls. 23/25 do evento 1 – ANEXO3); b) ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, esposa de SERGIO ARY CARALP JUNIOR, ao tempo da ação, era gerente da agência dos Correios Carlos de Carvalho e foi quem registrou a postagem da referida encomenda no sistema da franqueada, sendo, ainda, quem teria enviado a encomenda postal (fl. 32 do evento 1 – ANEXO3 e fl. 08 do evento 8 - INQ1); c) à época do fato, os funcionários dos Correios estavam em greve, motivo pelo qual, segundo ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, não houve registro de entrada do referido objeto postal junto ao Centralizador de Expedições em Curitiba (fl. 03 do evento 8 – INQ1); d) em 19/09/2012, foram enviados, da AGF CARLOS DE CARVALHO para o CTE-Curitiba, 40 (quarenta) objetos postais, sendo que apenas o objeto SI485157603BR não chegou a esse local, ressalvando-se que todos os demais objetos encaminhados pela ACF CARLOS DE CARVALHO em 19/09/2012 tiveram entrada registrada no CTE-CURITIBA (fls. 55/60 do evento 1 – ANEXO3); e) a suposta destinatária da encomenda, UNIPAR, afirmou que “não tem em seus registros, nenhuma relação com a empresa “Casa do UpGrade” ou mesmo com Sérgio Ary Caralp Júnior”, tampouco com a empresa Sertec ou FF Tecnologia em TI Ltda, que seria de propriedade do denunciado SERGIO e que estaria no endereço remetente do objeto postal cuja postagem foi simulada (fls. 27, 63 do evento 1 – ANEXO3) e f) pelas declarações de Rodrigo Dziedzick, proprietário de Casa do Upgrade, que declarou que desconhece o envio do objeto postal referido e que asseverou que “sua empresa não manteve contrato de prestação de serviço com a UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR, com sede em Umuarama/PR” (fl. 3 do evento 14 – REL_FINAL_IPL1).

Por sua vez, a indução em erro da EBCT pelos ora denunciados e a vantagem indevida por estes recebida, em prejuízo da EBCT, restaram demonstradas: a) pelo processo administrativo NUP nº 53136.001398/2012-74, no qual constam o PI3644745, os falsos documentos que comprovariam a postagem da mercadoria e a informação acerca do pagamento de indenização a SERGIO ARY CARALP JUNIOR (evento 1 – ANEXO3) e b) pelo Ofício nº 1734/2015-GSEMP/DR/PR, em que a EBCT informa o pagamento de indenização no valor de R$ 10.020,50 a SERGIO ARY CARALP JUNIOR, bem como que este ocorreu em pelo fato de ter sido induzida em erro pelos denunciados, mediante fraude por estes empregada (fls. 01/02 do evento 1 - ANEXO2).

Além dos documentos e informações acima referidos, os indícios de autoria referentes a SERGIO ARY CARALP JUNIOR e ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA estão demonstrados, ainda, pelo fato de que ambos trabalhavam na AGF Carlos de Carvalho/PR e tinham pleno conhecimento das rotinas de fiscalização e transportes das encomendas, inclusive dos sistemas de registro de informações, bem com que, ao ser procurada, na referida AGF, por servidores da EBCT responsáveis por diligências no processo administrativo NUP nº 53136.001398/2012-74, ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA identificou-se como gerente da agência, porém não repassou informações acerca da localização do remetente do objeto postal, SERGIO ARY CARALP JUNIOR, o qual era seu esposo, o que demonstra que tinha consciência da ilicitude do fato delituoso praticado (fls. 57/58 do evento 1 – ANEXO3).

Os denunciados SERGIO ARY CARALP JUNIOR e ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, portanto, em 19/09/2012, induziram em erro a EBCT, quando simularam o envio de encomenda registrando os dados no sistema informatizado dos Correios, sem que houvesse objeto físico a ser encaminhado. Em razão da indução em erro da EBCT mediante fraude, SERGIO ARY CARALP JUNIOR e ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA obtiveram, no dia 19/10/2012 (fl. 4 do evento 1 – ANEXO4), vantagem ilícita, em prejuízo da referida Empresa Pública Federal, no valor de R$ 10.020,50 (dez mil e vinte reais e vinte centavos).

Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia SERGIO ARY CARALP JUNIOR e ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal, requerendo o recebimento da presente denúncia e a citação dos ora denunciados, a fim de serem processados e julgados, prosseguindo-se o feito até final condenação na pena prevista para o delito acima mencionado.

A denúncia foi recebida em 22-08-2016 (evento 100).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 17-07-2018, que julgou procedente a denúncia para condenar os réus ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA e SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e à pena de multa de 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos, para a ré ANA CAROLINA, e de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em outubro de 2012, para o réu SÉRGIO. Foi determinada a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (evento 100).

Foram opostos embargos de declaração pela defesa de Ana Carolina (ev. 113), os quais restaram improvidos (ev. 118).

A defesa de Ana Carolina interpôs recurso de apelação postulando, em resumo: a) a absolvição da ré, considerando que as provas que apontam que a via da Nota de Despacho (DO) que foi retirada da ACF-Carlos de Carvalho quando do seu encerramento pela ECT, poderia ter sido apresentada e não foi; somada a movimentação do SRO em 2016 que sinalizada que o objeto teve uma leitura feita pela ECT-CTA e ante a ausência do pré-alerta do SRO na chegada no CTE-Curitiba, conduzem a mais plena absolvição; b) acaso não acolhido o argumento anterior, pugna-se seja concedido a implicada Ana Carolina o benefício da dúvida, eis que, no ano de 2014, a própria inspetora da ECT exarou parecer no sentido que o SRO não oferecia necessária segurança para afirmar que o objeto não tenha dado entrada no CTE/CTA, somado aos demais argumentos e análise do bojo probatório que retratam as movimentações do objeto pelo SRO e que, de acordo com essas movimentações, pode ainda estar nas atribuições da própria ECT, o princípio do in dubio pro reo há de ser observado no presente caso, primando, assim, pela adequada aplicação da Lei e da Justiça; e, de modo alternativo, requer: c) a redução da pena ao mínimo legal, bem como a redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária aplicada, tendo em vista a situação econômica da recorrente (ev. 6).

A defesa de Sérgio Ary apresentou recurso de apelação (ev. 30), pugnando: a) a absolvição, pois a conduta imputada seria atípica e nem mesmo houve a prática de crime pelo apelante, não tendo sido comprovada nos autos a ocorrência de fraude; e b) a redução da pena base ao seu mínimo legal, substituindo-a por pena de restrições de direitos ou por penas alternativas.

Sem contrarrazões, subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento dos recursos (evento 33).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001065742v6 e do código CRC a9b1be6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 11/5/2019, às 18:0:59

5037559-44.2016.4.04.7000
40001065742 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 06/09/2019 22:48:01.

Documento:40001065743
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037559-44.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: SERGIO ARY CARALP JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB PR072641)

APELANTE: ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: MUNIR ASSAD HEISLER (OAB PR063818)

ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FUCIO (OAB PR063819)

ADVOGADO: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB PR062456)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Considerações Iniciais

Consta que, em 19-09-2012, SERGIO ARY CARALP JUNIOR, na qualidade de funcionário da empresa Casa do Upgrade, que na época dos fatos prestava serviços na Agência dos Correios Carlos de Carvalho, juntamente com sua esposa, a corré ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, gerente da referida Agência, simularam a postagem de encomenda, supostamente contendo 03 CDs de banco de dados e 01 HD externo, no valor total declarado de R$ 15.000,00. Ainda de acordo com a denúncia, as referidas mercadorias teriam sido postadas por SERGIO, enquanto ANA foi responsável pelo registro da postagem. O objeto postal recebeu o nº SI485157603BR e tinha como destino a Universidade Paranaense (UNIPAR), em Umuarama/PR. Todavia, como a postagem foi simulada por ANA, o objeto não foi enviado e a Central de Distribuição dos Correios de Umuaram/PR noticiou o extravio do objeto. Diante da notícia do extravio, SERGIO recebeu da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma indenização no valor de R$ 10.020,50.

2. Tipicidade

O estelionato encontra previsão no art. 171 do Código Penal, e contém, no parágrafo terceiro, causa de aumento de pena, nestes termos:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."

Destarte, para a subsunção de determinada conduta no tipo penal acima descrito, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento, o induzimento em erro da vítima, a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou.

Exige-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico para o estelionato, consistente no agir especial do agente para apoderar-se de vantagem ilícita, e, sendo crime material, se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita, em prejuízo de outrem.

No caso dos autos, a conduta narrada na denúncia amolda-se ao art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que os apelantes teriam obtido para si vantagem ilícita através de fraude, que configura o crime de estelionato.

3. Materialidade, autoria e dolo.

A materialidade, autoria e o dolo foram examinados com muita propriedade na sentença, da qual transcrevo os trechos pertinentes, a fim de evitar tautologia:

- Materialidade e autoria:

A materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelos seguintes elementos:

a) Processo Administrativo da ECT - NUP 53136.001398/2012-74, em especial: Pedido de indenização de SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR solicitado via SAC no site da ECT; o registro de rastreamento do objeto SI485157603BR; declaração de conteúdo preenchida por SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR em 19/09/2012; Comprovante de pagamento de indenização a SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR; termo de diligências e contrato de prestação de serviços entre Casa do Upgrade e ACF Carlos de Carvalho; ofício solicitando informações à Universidade de Umuarama e resposta respectiva; resultado preliminar das apurações; ofício respondido pela gerente e ré Ana Carolina R. Pereira; relatório de análise de processo de baixa contábil (evento 1, anexo 3, p. 5/13, 14, 18/19, 21, 23/27, 28/30, 44/46, 55/60, 63 do IPL n 5052289-94.2015.4.04.7000);

b) Ofício nº 9553/2017-CTE/CTA/DR/PR (evento 28 da ação penal);

c) depoimento da testemunha Euler Eliete Pereira da Silva (evento 69).

Os referidos elementos dão conta de que houve uma obtenção de vantagem ilícita através de fraude, conforme apontam não somente os elementos de prova mas também as circunstâncias que envolvem os fatos.

Todo o cerne da questão cinge-se à comprovação de que o objeto reclamado por SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR, código SI485157603BR, foi ou não efetivamente postado e se estava ou não em poder da ECT quando extraviado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que SERGIO era o efetivo proprietário da empresa Casa do Upgrade, que por sua vez prestava serviços à Agência Carlos de Carvalho dos Correios, conforme contrato e documentos do anexo 3, evento1, p. 23/25 do IPL.

Na época dos fatos, em 2012, SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR e ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA eram casados, sendo que a agência franqueada Carlos de Carvalho era de propriedade da mãe daquela (depoimentos dos réus e da testemunha Joselia do Rocio de Souza - evento 73).

A responsável pela suposta postagem foi ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA (anexo 3, evento1, p. 32 do IPL).

O destinatário da encomenda, descrito por SERGIO no formulário de reclamação que preencheu no site dos Correios, foi identificado apenas como 'Universidade', localizada na av. Tiradentes, 3240, CEP 87505-090, Bairro Jardim Paraíso, em Umuarama (anexo 3, evento1, p. 5/6 do IPL).

Na data dos fatos (19/09/2012), foram postados naquela agência Carlos de Carvalho 26 encomendas, 13 caixetas e uma mala registrada, dentre eles foi registrado o objeto SI485157603BR, sendo que somente este último não teve registro de entrada no centro de triagem CTE (anexo 3, evento1, p. 55 do IPL).

Pelo prisma destas informações, passo à análise das demais provas.

No registro SRO de rastreamento do objeto SI485157603BR consta o seguinte (evento 1, anexo 3, p. 7 do IPL):

De início observa-se que o suposto pacote postado sequer chegou ao Centro de Tratamento de Encomendas (CTE) de Curitiba/PR.

Ao ser entregue na agência franqueada, o sistema deveria apontar o recebimento e o consequente encaminhamento ao centro de triagem CTE, que seria uma agência dos Correios. Acima, vê-se que há registro da entrega da encomenda na agência fraqueada dia 19/09/2012, às 15:09, e encaminhamento para o CTE no mesmo dia, às 15:29, apenas 20 minutos após, o que soa incompatível com a situação dos serviços dos Correios na ocasião, que se encontrava em greve e com os sistemas funcionando de forma precária, buscando garantir somente o encaminhamento de encomendas urgentes, como mencionado no ofício 9553/2017 dos Correios (evento 28). Incompatível, também, com o procedimento padrão adotado pelas agências, de fechamento dos registros e encaminhamento para o CTE no fim do dia, e não logo em seguida da postagem do objeto, como esclarecido pela testemunha Euler Eliete Pereira da Silva no evento 69.

Não há comprovação da chegada da encomenda no CTE (mas somente registro de seu envio, feito por ANA CAROLINA), que, como repetidamente afirmado pela Defesa e demonstrado pelo vídeo anexado no evento 18, deveria ocorrer mediante a leitura ótica do código, que seria transmitida para a DOCA e alimentaria todo o sistema de rastreamento.

Os Correios confirmaram que não houve entrada física do objeto no CTE, conforme ofício 9553/2017:

Sendo certo que SÉRGIO entregou a suposta encomenda a ANA CAROLINA, gerente da agência, que mais tarde veio-se a saber ser sua esposa, e que ela teria efetuado o registro no sistema em momento posterior, e apenas 20 minutos após foi registrado trânsito para a CTE, é certo também que quem inseriu a informação no sistema, de forma não automatizada foi ela mesma. O falso encaminhamento para a CTE, portanto, foi registrado no sistema também por ANA CAROLINA. A Nota de Despacho onde consta a relação das encomendas e a assinatura do motorista que as conferiu e coletou deveria estar de posse da agência, sendo que ANA afirmou, em seu interrogatório, que desde 2014 não a possui. No entanto, nunca chegou a apresentar este documento no processo administrativo, antes de 2014.

A situação se agrava quando, em 21/09/2012, a unidade de Umuarama/PR, sob o código CDD UMUARAMA, fez constar a orientação 'Confirmar com a Unidade'. Conforme esclarecido pela testemunha Euler Eliete Pereira da Silva (evento 69), como a encomenda não estava no sistema, o lançamento de extravio feito pela unidade de Umuarama foi manual, ou seja, o objeto não estava lá, logo o lançamento não poderia ser automático, com a leitura de código de barras. Esclareceu, também, que o código CDD, ao contrário do alegado pela Defesa, significa CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR, e não conferência com a nota de despacho, conforme o código CD constante do documento juntado no evento 18 da ação penal.

Daí depreende-se que, ao conferir a nota de despacho elaborada pela agência Carlos de Carvalho, gerida por ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA, a unidade de Umuarama não encontrou a encomenda de nº SI485157603BR, razão pela qual foi registrada a necessidade de conferência da efetiva remessa da encomenda com a agência recebedora.

Assim, à exceção do lançamento no sistema efetuado pela própria ré ANA CAROLINA, não há prova alguma de que o objeto chegou à CTE Curitiba/PR e posteriormente foi encaminhado ao Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) de Umuarama. Consta apenas que o bem teria saído da ACF Carlos de Carvalho (atualmente AGF Presidente Taunay) e estaria em trânsito para a CTE de Curitiba/PR. O CDD de Umuarama, em virtude da tecnologia do SRO, foi notificado de que receberia uma encomenda e, ao não recebê-la, fez constar a necessidade de conferência do paradeiro do objeto na unidade.

Ressalto que todas as provas trazidas pela Defesa atinentes ao trâmite das encomendas no sistema de rastreamento de objetos do Correios - SRO não se aplicam no presente caso, pois, como visto, os três únicos lançamentos de movimentação da encomenda em tela no SRO foram feitos de forma manual: os dois primeiros por ANA CAROLINA e e o terceiro pelo funcionário do CDD Umuarama, ou seja, não houve em nenhum momento leitura automatizada do objeto, como alega a Defesa, porque ele simplesmente não foi postado.

Outra prova de que nunca houve postagem alguma do objeto em testilha é a informação prestada pelo suposto destinatário da tão valiosa encomenda, a UNIPAR - Universidade Paranense (localizada no endereço indicado por SÉRGIO no formulário de reclamação), segundo a qual 'o responsável pelo Departamento de Análise e Gerenciamento Técnico de Laboratórios e Equipamento e Informática, que cuida dessas questões, não tem em seus registros nenhuma relação com a empresa Casa do Upgrade ou mesmo com Sérgio Ary Caralp Junior' (evento 1, anexo3, p. 26/27 e 63 do IPL).

Questionado formalmente pela EBCT acerca da identificação da Universidade destinatária da encomenda, bem como da pessoa naquela referida instituição com quem poderia ser tratado o assunto, o réu SÉRGIO respondeu por escrito que não possuía os dados solicitados (evento 1, anexo3, p. 38 do IPL):


Assim, causa mais uma vez estranheza o réu SÉRGIO ter enviado mídias e um HD, em valor estratosfericamente superior ao valor de mercado de tais equipamentos (R$ 15.000,00), a uma instituição que sequer tem registro de qualquer encomenda ou pedido neste sentido, em plena greve dos Correios, e na agência gerenciada por sua esposa ANA CAROLINA, responsável pelo recebimento e inserção no sistema do objeto.

Faço constar que não é necessário qualquer expertise na área de informática, na qual todos estamos invariavelmente imersos nos dias atuais, para saber que nenhum HD (hard drive), por maior que seja seu espaço de armazenamento, e nenhum serviço de formatação/recuperação de dados, ainda que executado por profissional da mais alta qualificação técnica, jamais chegaria sequer próximo ao astronômico valor de R$ 15.000,00.

Em simples pesquisa na internet é possível verificar que o preço médio de um HD externo com memória de 1 tera (tamanho considerável), da renomada marca Samsumg, custa por volta de R$ 595,50, em pesquisa realizada em junho/2018 (https://www.americanas.com.br/produto/111656791/hd-externo-portatil-samsung-m3-portable-1tb-preto?WT.srch=1&epar=bp_pl_00_go_inf-aces_acessorios_geral_gmv&gclid=EAIaIQobChMIrNGLjKrv2wIVioSRCh3hgAmQEAQYAyABEgI_XvD_BwE&opn=YSMESP&sellerId=13865128000160 ).

Outro fato também nada usual é a data em que SÉRGIO formulou reclamação de extravio junto aos Correios - 08/10/2012 - 19 dias após o suposto envio. Ora, das próprias regras da experiência extrai-se que quem envia ou encomenda um produto no incomum valor de R$ 15.000,00, a ser entregue via Correios, deveria, por medida de cautela, ter acompanhado de perto o trâmite da encomenda, ou mesmo buscado verificar junto à EBCT porque a entrega estaria demorando quase o triplo do prazo previsto para a entrega mais demorada (PAC) oferecida pelos Correios. Além disso, SÉRGIO afirmou à EBCT que sequer sabia o nome da universidade ou da pessoa responsável que receberia a encomenda.

A Universidade de Umuarama, como se verá adiante, não reconheceu a compra do referido produto. Nem, evidentemente, jamais reclamou a respeito do extravio de um objeto de tamanho valor!

A fraude é, portanto, evidente, e os responsáveis pela sua operação são SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR, prestador de serviços para a agência Carlos de Carvalhos dos Correios à época dos fatos, e sua esposa ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA, como se viu dos documentos já analisados e das demais provas mencionadas a seguir.

A testemunha Euler Eliete Pereira da Silva (evento 69, video5 a 8), inspetora dos Correios que efetuou as diligências investigativas no processo administrativo, afirmou que não sabia que SERGIO era marido de ANA CAROLINA; que foi na agência Carlos de Carvalho solicitar a ANA CAROLINA informações sobre o remetente da encomenda em foco, sendo que ela disse que ele era apenas um cliente da unidade e que não sabia informar seu endereço, apresentando nervosismo. A testemunha afirma que requereu a ela a declaração de conteúdo e ela não a encontrou na agência. Posteriormente, a testemunha diligenciou junto à dona da franqueada e se surpreendeu ao ser informada que SERGIO trabalhava justamente na agência Carlos de Carvalho dos Correios, onde ela já havia diligenciado. Recordou que, procurada a Universidade cujo endereço estava indicado no pedido de reembolso de SÉRGIO, não houve confirmação de que estaria esperando dele encomenda. Questionado SERGIO sobre suas alterações de endereço, ele penas juntou documentos. Relatou que foram analisadas imagens da câmera de segurança e não conseguiram identificar o momento da postagem da tal encomenda. Explicou que quando é feita a postagem de objeto no franqueado, ele lança e alimenta o sistema dos Correios. A partir da postagem, na hora de ser fechada a remessa postal, é feito o encaminhamento para o centro de tratamento, e esse encaminhamento fica no pré-alerta. Quando essa encomenda chega no centro de tratamento dos Correios ela é descarregada nas docas; às vezes vem no carro próprio dos Correios, mas às vezes vem no carro do próprio franqueado. Chegando nas docas, a encomenda permanece dentro do Centro de Tratamento dos Correios. Vai para a máquina chamada “Mac Tri” e quando vai passando, vai baixando dessa lista de pré-alerta. Então, fica registrada a entrada dela no centro de tratamento e quando encaminham aparece “encaminhado para tal lugar”. Agora, se ela não foi encaminhada no mesmo dia, aparece só a conferência no sistema, e ela fica armazenada. Toda a carga da unidade [ACF Carlos de Carvalho] deu entrada no sistema dos Correios naquela data exceto esta encomenda, que por sua vez não gerou o pré-alerta. A unidade em geral espera mais duas ou três expedições vindas daquela unidade e, quando não aparece, emite um documento. Em Umuarama, essa encomenda foi lançada manualmente como faltante, o que foi um erro, pois a encomenda sequer passou pelo CTE. Especificamente, nessa carga em que estaria o bem, todos os objetos deram entrada no CTE, exceto este. O fechamento de informações e alimentação do sistema é feito ao final do dia. Sobre o embarque das encomendas, quem tem o dever de colocar as encomendas no veículo é a própria agência. A Nota de Despacho fica arquivada na agência. Confirmou que o lançamento feito no SRO pela unidade de Umuarama foi manual. Afirmou que o código CDD constante no SRO significa CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR, e não CD, que seria conferência de nota de despacho. Quando há movimento de greve, em geral os caminhões entram para entregar a carga. Quando o veículo dá entrada nas docas da unidade, essa carga fica dentro do centro de armazenamento aguardando o retorno das atividades.

Ao contrário do alegado pela Defesa, as declarações da sra. Euler estão em perfeita consonância com os demais elementos de prova, tendo ela esclarecido diversos pontos controvertidos pelos réus, não havendo qualquer razão para se considerar suas declarações como falsas ou imprecisas. Muito ao contrário, aliás.

As testemunhas de Defesa nada puderam esclarecer sobre os fatos em análise.

Interrogada (evento 73, VÍDEO6), a ré ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA confirmou ser casada desde 2009 com SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR, estando atualmente em processo de divórcio. Afirmou que costumava postar encomendas para SÉRGIO em sua agência franqueada. Confirmou que ele fazia o serviço de TI na sua agência. Afirmou que SERGIO fazia restauração de sistemas, e sobre o caso da denúncia, afirmou que não sabe o conteúdo da encomenda, e nem sabe nada sobre a indenização. Confirmou que não houve pré alerta de extravio, e afirmou que o trafego da encomenda é feito pela leitura do objeto, sendo que sua responsabilidade é apenas a postagem, ela nem teria acesso ao sistema da ECT. Afirmou que foi procurada apenas para apresentar a declaração de conteúdo da aludida encomenda, no entanto o Correio já possuía em arquivo a Declaração de Conteúdo. Disse que sobre o paradeiro de SERGIO, comunicou aos Correios que ele realmente prestava serviços para a agência e se dispôs a contactá-lo. Confirmou que, à época dos fatos, os Correios estavam em greve. não se lembrando quando houve a greve, se antes ou depois da postagem. Afirmou que levava encomendas para SERGIO para a agência para fazer postagem. Sobre a nota de despacho assinada pelo motorista, afirmou que o Correio tem uma cópia, e que no caso em tela foi feita a leitura do objeto por três vezes.

SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR, por sua vez, afirmou em juízo (evento 69) que: se recorda da postagem, porém o Correio somente lhe solicitou informações um ano depois. Esclareceu que prestava serviços de suporte e manutenção na área de informática. Sobre o valor de R$ 15.000,00 do objeto HD e CDs que compunham a encomenda, afirmou que o valor elevado era devido ao serviço que teria efetuado, de recuperação de dados, no HD. O valor econômico expressivo era para quem iria receber, e não para ele. Afirmou que o endereço para remessa lhe foi passado por uma pessoa física, que indicou o endereço da Universidade. Não se recorda o nome de quem lhe pediu o serviço, mas toda a negociação foi feita por email. Relatou que o serviço de recuperação de dados era muito complexo, e foi o único desta magnitude que ele prestou. Disse que não foi procurado pelo remetente para saber do atraso na entrega da encomenda, e nem entrou em contato para avisar que o objeto havia sido extraviado.

Como se viu acima, as informações que alimentaram o SRO foram inseridas pela própria acusada ANA CAROLINA, não havendo conferência posterior ou prova de sua entrada no CTE. A informação inserida pela unidade de Umuarama, dando conta de que o objeto não chegou àquela unidade, o foi manualmente. Não procede, portanto, sua alegação de que o objeto havia sido conferido três vezes.

Assim, embora ANA CAROLINA tenha admitido posteriormente, em Juízo, que era casada com o correu SÉRGIO à época dos fatos (2012), omitiu tal fato no procedimento administrativo NUP nº 53136.01398/2012-74, além de informar que não sabia onde o corréu poderia ser encontrado, quando procurada na agência pela inspetora Regional Euler Eliete Pereira da Silva, como constou no relatório final das apurações e no depoimento desta em Juízo o que demonstra a sua clara intenção (eveno 1, anexo3, p. 44 do IPL e evento 69 da ação penal) de ludibriar a fiscalização da EBCT e o caráter criminoso da fraude que perpetrara juntamente com seu marido SÉRGIO referente ao falso envio de objetos que não alcançariam sequer o valor de R$ 1.000,00, porém declarados como valendo R$ 15.000,00, para fins de obtenção fraudulenta de indenização dos Correios.

Sua conduta de tentar ocultar o paradeiro de SÉRGIO, afirmando que não sabia seu endereço nem como poderia ser encontrado apenas reforça a sua ciência da fraude perpetrada e sua intenção deliberada de dificultar o trabalho de fiscalização da empresa pública.

Tal fato já havia sido percebido no relatório de análise de processo de baixa contábil, após a presentação do relatório final inconclusivo, nestes termos (anexo 3, p. 58, do evento 1 do IPL):


(...)

A conclusão deste mesmo relatório confirmou a existência de fortes indícios de que a postagem objeto da denúncia foi forjada, veja-se:


Ainda, a acusada ANA CAROLINA poderia tranquilamente comprovar a postagem real da encomenda por meio de Nota de Despacho por ela mesmo preenchida, na condição de responsável pela agência Carlos de Carvalho, e assinada pelo motorista, que comprovaria que a encomenda foi efetivamente entregue para transporte à CTE Curitiba, e no prazo recorde de 20 minutos após a sua postagem (mesmo a praxe sendo o lançamento do evento no final do dia), juntamente com os demais 40 objetos encaminhados naquela data. No entanto, a ré limitou-se a afirmar que não tinha sua via da nota de despacho desde 2014, quando houve mudança física da agência. Ora, se a fiscalização administrativa ocorreu em 2012, pergunta-se por que a ré não evitou os dissabores dela recorrente e desde logo apresentou sua via da Nota de Despacho no bojo do NUP nº 53136.01398/2012-74, o que resolveria de plano a questão.

Poderia também o réu SÉRGIO apresentar cópia dos emails de negociação do serviço de recuperação de dados que afirmou trocar com o destinatário (que sequer soube nomear) e comprovante de despacho da mercadoria, não sendo crível que simplesmente entregou 3 cds e um HD de valor tão elevado (surreais R$ 15.000,00) sem obter qualquer documento que comprovasse a entrega e sem sequer informar o destinatário acerca da postagem e do suposto extravio. Mesmo que o sistema estivesse fora do ar devido à greve, assim que estivesse operando normalmente supõe-se que seria de seu mais primordial interesse requerer na agência o comprovante de postagem, de modo a garantir que tão valiosa encomenda chegasse às mãos de seu destinatário.

Além disso, SÉRGIO afirmou que o valor elevado dos equipamentos advinham do serviço de recuperação de dados realizado neles, sendo que a encomenda teria sido feita por uma pessoa que indicou o endereço da universidade. Afirmou que mantinha contato com a pessoa por email, mas não se recordava de seu nome.

Ora, não é crível que o réu sequer se recorde de quem teria lhe encomendado um HD expressivo valor de R$ 15.000,00, que, segundo o próprio réu, teria sido o único serviço dessa magnitude.

A simples juntada aos autos dos tais emails referentes à contratação do serviço permitiria a SÉRGIO facilmente comprovar suas alegações. No entanto, não há nenhuma prova acerca da negociação do serviço ou de seu valor, sendo certo, portanto, que a encomenda sequer existiu, e, se existisse, seria difícil comprovar este valor tão surrealmente superior pra bens e serviços semelhantes.

Outrossim, não se pode dar credibilidade à afirmação do réu SÉRGIO de que, mesmo em face de um serviço tão importante e complexo de recuperação de dados que foi feito no HD objeto da encomenda, no absurdo valor de R$ 15.000,00, o destinatário do bem sequer entrou em contato com ele para saber o paradeiro da encomenda, e nem ele teria dado qualquer satisfação a respeito do extravio. A ausência total de preocupação do tomador e do prestador de serviço não é compatível com a sua grande importância e o seu valor tão elevado, declarado pelo réu.

Ocorre que, mesmo nenhum deles tendo se preocupado com o paradeiro do bem valioso, quase um mês depois SÉRGIO requereu o pagamento de indenização por parte dos Correios, no valor de R$ 10.000,00, por serviço cuja existência não há, pela ausência de provas da sua prestação. A obtenção da vantagem foi, portanto, ilícita.

Pergunta-se ainda: se o prejuízo fora, em última análise, experimentado pelo destinatário da mercadoria, por que unicamente o remetente se ocupara de pleitear a indenização, afirmando desconhecer sequer o nome do primeiro? É de se presumir, também, que o serviço de recuperação houvesse de ser pago antecipadamente, como é a praxe, e não após o recebimento do tal HD. O risco de um serviço de recuperação é sempre suportado pelo contratante, que remunera o prestador pelo seu esmero técnico, e não necessariamente pelo sucesso da empreitada. De todo modo, obtido sucesso, é usual que o pagamento ocorra antes do envio do material, minimizando as chances de calote ao profissional de informática.

O documento de Discriminação de Conteúdo acostado no evento 1, anexo3, p. 9 do IPL não pode ser considerado como prova válida da sua existência física, pois preenchido pelo próprio réu SÉRGIO e carimbado por sua esposa ANA CAROLINA, que o encaminhou para a inspetora regional Euler Eliete Pereira da Silva (p. 18/19).

Conclui-se, assim, que a postagem dos objetos HD e Cds no valor de R$ 15.000,00 não foi realizada pela ré ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA, razão pela qual o objeto supostamente postado pelo corréu SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR jamais chegou à CTE de Curitiba/PR, havendo simulação de seu envio, mediante aplicação dos conhecimentos dos trâmites do SRO por parte de ANA CAROLINA, gerente e filha da dona da agência fraqueada, e da simulação de negócio com terceiro não identificado - se é que existente - por parte de SERGIO.

Por derradeiro, entendo que a aparente sucessão de estranhezas e coincidências que circundam os fatos dão lugar à certeza da fraude praticada de maneira deliberada e intencional, por parte do réus e então cônjuges SÉRGIO e ANA CAROLINA, que atuaram em conluio no intuito de obter vantagem indevida mediante correspondente prejuízo da empresa pública EBCT.

- Resultado do procedimento administrativo NUP nº 53136.01398/2012-74 e apuração dos mesmos fatos na seara criminal:

Quanto à conclusão do procedimento administrativo NUP nº 53136.01398/2012-74, que culminou com seu arquivamento, por não haver parâmetro para definição de responsabilidade, porque o sistema de conferência de carga postal implantado não oferece necessária segurança para afirmar que o objeto não deu entrada na CTE/CTA, esclareço que tal desfecho não tem o condão de implicar a necessária absolvição dos acusados pelos fatos denunciados, tendo em vista que a responsabilidade cível e administrativa é aferida por parâmetros diversos da responsabilização criminal.

Tanto assim é que a testemunha Euler Eliete Pereira da Silva, que assinou referido documento, esclareceu que decidiu pela não responsabilização administrativa e remeteu o processo para a área jurídica, diante da complexidade das informações que envolvia (evento 69).

Dessa forma, a decisão administrativa proferida nos autos referidos não necessariamente constitui prova da ausência de materialidade delitiva e responsabilidade dos acusados, mesmo porque após ele foi elaborado novo relatório (Relatório de Análise do Processo de Baixa Contábil), como se verá a seguir.

Ora, para a caracterização de uma conduta como típica é desnecessário - a menos que o próprio tipo penal objetivo o exija como pré-requisito - a existência de processo administrativo anterior, com a observância de todos os princípios que lhe são inerentes, dentre eles a ampla defesa.

A independência das esferas administrativa e criminal permite que um mesmo fato seja julgado de forma autônoma em cada uma das instâncias, a depender dos pressupostos atinentes a cada uma delas, de maneira exclusiva.

Dessa forma, nada impede, por exemplo, que um documento seja apto a produzir prova no âmbito administrativo, porém não o seja para fins de processo criminal.

Ademais disso, destaco que as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e judiciária não geram dependência ou prevenção na apuração paralela de um mesmo fato, por prismas diferentes, exceto se reconhecida a inexistência do fato ou de prova de autoria em esfera criminal, o que pode gerar reflexos em outras instâncias.

Sobre a valoração jurídica dúplice de um mesmo fato em seara administrativa e penal, esclareço que a independência das esferas penal e administrativa para apuração de um mesmo fato já é consolidada na jurisprudência, não se excluindo reciprocamente, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO QUE NÃO RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal quando nesta se reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes: AI 856126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7/12/2012, RE 430386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/2/2015. 2. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF, art. 103-B, § 4º, I e III) (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(MS 32806 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016).

Além de todo exposto, destaco que foi elaborado pela área contábil o Relatório de Análise do Processo de Baixa Contábil, emitido após o relatório conclusivo do procedimento, que entendeu ter havido equívocos na apuração que culminou com a consideração do objeto em questão como extraviado, nestes termos (anexo 3, evento1, p. 58/59 do IPL):

(...)


(...)

Quanto à decisão administrativa pela não proposição de ação de cobrança em face de SÉRGIO, em sua fundamentação também ficou claro que, embora não houvesse naqueles autos de procedimento administrativo indícios suficientes a autorizar o ajuizamento de uma ação cível, foi determinada a comunicação dos fatos à Polícia Federal para a devida apuração em esfera criminal (anexo 3, evento1, p. 77 do IPL):

- Conclusão

Ante ao exposto, não restam dúvidas de que houve simulação de postagem de objeto (fraude) por parte dos réus ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA e SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR que culminou com a obtenção ilícita de indenização no valor de R$ 10.020,00.

Como se vê dos autos, há provas robustas da fraude cometida em detrimento dos Correios pelos réus.

Ao contrário do que sustenta a Defesa, a ré deveria ter apresentado a Nota de Despacho das mercadorias da ACF-Carlos de Carvalho, a fim de demonstrar o alegado encaminhamento.

Segundo apurado nos autos, ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, era esposa de SERGIO ARY CARALP JUNIOR, ao tempo da ação, bem como gerente da ACF Carlos de Carvalho, tendo sido a responsável pelo registro da postagem da referida encomenda no sistema da franqueada e pelo seu envio.

Note-se que no dia do fato foram enviados da ACF Carlos de Carvalho para o CTE-Curitiba, 40 (quarenta) objetos postais, sendo que o objeto em apreço (SI485157603BR) foi o único a não ter sua entrada registrada no CTE-Curitiba. Além disso, causa estranheza o fato da mercadoria ter sido" encaminhada "após 20 minutos em que foi postada justamente num momento em que os correios estavam de greve, com o sistema operando de forma precária, e contrariando o procedimento padrão, no qual os objetos eram encaminhados apenas no final do dia.

No que tange à alegação de que houve movimentação do SRO em 2016 sinalizando que o objeto teve uma leitura feita pela ECT-CTA e que não houve pré-alerta do SRO na chegada no CTE-Curitiba, não conduz à absolvição dos réus. Pelo contrário, consoante declarado por Euler Eliete Pereira da Silva, responsável pela apuração administrativa no NUP nº 53136.001398/2012-74, se os objetos não foram encaminhados no mesmo dia, aparece só a conferência no nosso sistema, ficando armazenado. Dessa forma, toda a carga da unidade [ACF Carlos de Carvalho] deu entrada no sistema dos Correios, tendo essa encomenda o sistema não gerado o pré alerta. A unidade em geral espera mais duas ou três expedições vindas daquela unidade, quando não aparece, emite um documento. Não gerou o pré alerta, tendo em Umuarama sido lançado, indevidamente, “extraviado” e feito isso de forma manual, porque o objeto não estava lá, o que impossibilitou que fosse feita a leitura do código de barras do objeto.

Ainda sobre o funcionamento do sistema eletrônico dos Correios, disse a inspetora Euler que o responsável por alimentar o sistema é quem posta a encomenda. Na sequência, aparece no sistema “postagem e encaminhamento”, ficando o encaminhamento no pré alerta. Então, a encomenda ao chegar no centro de tratamento dos Correios, é descarregada nas docas. Chegando nas docas, a encomenda fica dentro do Centro de Tratamento dos Correios, vai para a máquina chamada “Mac Tri” e na medida em que vai passando, vai baixando dessa lista de pré alerta. Registra-se a entrada dela no nosso centro de tratamento, aparecendo “encaminhado para tal lugar”.

Destaca-se que, segundo declarado por Euler, foram realizadas diligências tanto com o remetente, quanto com o destinatário da suposta encomenda, bem como com as agências receptoras e remetentes da mercadoria, além de envidado esforços no sistema dos Correios e nas câmeras de segurança, tendo restado constatado que o objeto postal nº SI485157603BR não foi, de fato, postado nos Correios pelos réus.

São várias as provas que evidenciam a simulação da postagem de objetos pelos réus, a fim de auferir vantagem indevida consistente no pagamento de indenização pelo extravio das mercadorias.

Como bem referido na sentença, as declarações da sra. Euler estão em perfeita consonância com os demais elementos de prova, tendo ela esclarecido diversos pontos controvertidos pelos réus, não havendo motivos para se considerar suas declarações como falsas ou imprecisas.

A fraude é patente, na medida em que SERGIO ARY CARALP JUNIOR, à época do fato, era prestador de serviços na ACF Carlos de Carvalho, contratado para manutenção de equipamentos de informática; enquanto ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA, sua esposa, ao tempo da ação, era gerente da ACF Carlos de Carvalho e foi quem registrou a postagem da referida encomenda no sistema da franqueada, sendo também a responsável pelo seu envio.

Outro dado que é indicativo de fraude é o fato da suposta destinatária da encomenda, UNIPAR, não possuir relação com a empresa Casa do UpGrade ou mesmo com Sérgio Ary Caralp Junior, tampouco com a empresa Sertec ou FF Tecnologia em TI Ltda, que seria de propriedade do denunciado SERGIO e que estaria no endereço remetente do objeto postal e muito menos ter reclamado pelo extravio dos objetos.

Em contrapartida, a vantagem indevida ficou provada com a informação oriunda do Ofício nº 1734/2015-GSEMP/DR/PR, em que os Correios informam o pagamento de indenização no valor de R$ 10.020,50 a SERGIO ARY CARALP JUNIOR, fato confirmado pelos réus em seus interrogatórios.

Vale salientar que o dolo dos réus é revelado principalmente pelo depoimento de Euler Eliete Pereira da Silva, que, ao realizar diligência na ACF Carlos de Carvalho, questiona ANA CAROLINA, que refere conhecer Sérgio, sem mencionar que ele era prestador de serviços naquela agência e seu esposo, muito menos informando seu endereço. Na mesma linha, Sergio, questionado sobre como o contataram para o serviço, afirmou não se recordar, dizendo acreditar ter sido contratado por e-mail, sem, no entanto, apontar quaisquer provas sobre a realização desta prestação de serviços.

De mais a mais, não é crível que um prestador de serviços não saiba sequer o nome da parte que o contratou, ainda mais quando o serviço é no montante expressivo de R$ 15.000,00 desse serviço. E, por fim, é inconcebível que o fornecedor não entrasse em contato com a parte contratante para informá-la acerca do extravio.

Assim, comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal pelos réus Sérgio Ary Caralp Júnior e Ana Carolina do Rosário Pereira, devendo ser mantida a sentença condenatória.

4. Dosimetria da Pena

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e consequências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI, "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as consequências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

Da pena de multa

O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

Supletivamente, a ré Ana Carolina postulou a redução da pena ao mínimo legal, bem como a redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária aplicada, tendo em vista a situação econômica da recorrente. Já o réu Sérgio a redução da pena base ao seu mínimo legal, substituindo-a por pena de restrições de direitos ou por penas alternativas.

As penas foram assim dosadas na sentença:

2.2. Aplicação da Pena

a) Ré ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA

Ao crime previsto no artigo 171 do Código Penal é cominada pena de 01 a 05 anos de reclusão, e multa. Em razão da causa especial de aumento prevista no § 3º do referido artigo, a pena é acrescida em 1/3.

O sistema penal brasileiro adotou o critério trifásico para a fixação da pena, de acordo com o artigo 68 do Código Penal.

Com base nessas premissas, razão pela qual passo à análise das circunstâncias judiciais e elementares que circunscrevem o ilícito.

Quanto aos antecedentes criminais, nada há a se considerar, eis que a ré é primária, conforme certidões juntadas no evento 8.

A culpabilidade da acusada, entendida como juízo de reprovação social, é elevada, porque o crime, além de ser premeditado detalhadamente por ambos os réus, ainda aproveitou-se de brechas no sistema dos Correios, brechas estas conhecidas pela ré, que, prevalecendo-se da condição de filha da dona da agência franqueada, decidiu utilizá-las para locupletar-se ilicitamente. Neste sentido, considero desfavorável a culpabilidade da agente.

Os motivos do crime devem ser considerados normais à espécie.

As circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, uma vez que a prática delituosa se deu na agência franqueada em que a ré exercia o papel de gerente, em conluio com seu então esposo, que prestava serviços àquela agênica como terceirizado. A confiança da sociedade não só na ECT, mas em todo o serviço público resta abalada com condutas como a da agente. Ao invés de prestar um serviço nos moldes do art. 37 da CRFB/88, a acusada entendeu por bem em prestá-lo nos moldes do art. 171, § 3º, do CP, razão pela qual justifica-se o aumento da pena base.

As consequências do crime devem ser sopesadas em desfavor da ré, uma vez que consubstanciaram prejuízo financeiro relativamente expressivo à ECT (R$ 10.020,00, valor da indenização indevidamente arcada pela EBCT a pedido do réu Sérgio, como se vê das fls. 5/6, do evento 1, anexo 3, p. 8, do IPL).

A conduta social e a personalidade da ré não podem ser valoradas negativamente a partir dos elementos que instruem o feito.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Em razão das circunstâncias judiciais, fixo à denunciada a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes causas agravantes e atenuantes da pena.

Em razão da causa especial de aumento prevista no § 3º do artigo 171, deve a pena ser majorada em 1/3, restando fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Ausentes causas de especial diminuição de pena a serem consideradas.

Assim, fixo definitivamente a pena à denunciada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Fixo a pena de multa proporcionalmente em 130 (cento e trinta) dias-multa. Atentando-se à situação econômica da ré (evento 73), fixo o valor do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos vigente à época da obtenção da vantagem indevida (19/10/2012 - evento 1, anexo 3, p. 8, do IPL) desde então atualizado.

- Detração e Regime Inicial:

Diante da inexistência de prisão em flagrante ou cautelar, não há período de detração a ser considerado.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, 'c' do CP).

- Substituição de Pena:

A ré faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos, a teor do que dispõe o art. 44 § 2º, do CP.

Assim, substituo a pena corporal aplicada por duas penas restritivas de direito:

- prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada pelo Juízo da execução;

- prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada oportunamente pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal.

A prestação de serviços à comunidade revela-se consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ainda ao objetivo ressocializador da pena e a condição econômica do réu. A readaptação é favorecida pela possibilidade de cumprimento da pena em horário não conflitante com a jornada normal de trabalho do condenado e por seu caráter pedagógico.

A prestação pecuniária se revela mais adequada ao caso em exame, tendo em vista a natureza do delito, além de possuir o benefício de manter o condenado inserido no seio da comunidade em que vive e ao mesmo tempo constitui razoável reprimenda criminal.

Em caso de conversão por descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, como já mencionado acima.

b) Réu SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR:

Ao crime previsto no artigo 171 do Código Penal é cominada pena de 01 a 05 anos de reclusão, e multa. Em razão da causa especial de aumento prevista no § 3º do referido artigo, a pena é acrescida em 1/3.

O sistema penal brasileiro adotou o critério trifásico para a fixação da pena, de acordo com o artigo 68 do Código Penal.

Com base nessas premissas, razão pela qual passo à análise das circunstâncias judiciais e elementares que circunscrevem o ilícito.

Quanto aos antecedentes criminais, nada há a se considerar, eis que o réu é primário, conforme certidões juntadas no evento 8.

A culpabilidade do acusado, entendida como juízo de reprovação social, é elevada, porque o crime, além de ser premeditado por ambos os réus, ainda aproveitou-se de brechas no sistema dos Correios, brechas estas conhecidas tanto por ele, enquanto prestador de serviços para a agência, quanto por sua esposa e ora corré, tendo o réu se prevalecido desta condição para locupletar-se ilicitamente. Neste sentido, considero desfavorável a culpabilidade da agente.

Os motivos do crime devem ser considerados normais à espécie.

As circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, uma vez que a prática delituosa se deu na agência franqueada para o qual o réu prestava serviços, em conluio com sua pessoa e gerente. Além disso, o réu, enquanto prestador de serviços na área de informática, tinha pleno conhecimento acerca do real valor dos objetos por ele declarados como enviados (HD e CDs), bem como dos serviços supostamente prestados, sendo, portanto, apto a perceber que o valor dos bens declarados e recebidos dos Correios era totalmente dissonante do valor de mercado, razão pela qual justifica-se o aumento da pena base.

As consequências do crime devem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que consubstanciaram prejuízo financeiro expressivo à ECT (R$ 10.020,00, valor da indenização indevidamente arcada pela EBCT a pedido do réu Sérgio, como se vê das fls. 5/6, do evento 1, anexo 3, p. 8, do IPL).

A conduta social e personalidade do réu não podem ser valoradas negativamente a partir dos elementos que instruem o feito.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Em razão das circunstâncias judiciais, fixo à denunciada a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes causas agravantes e atenuantes da pena.

Em razão da causa especial de aumento prevista no § 3º do artigo 171, deve a pena ser majorada em 1/3, restando fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Ausentes causas de especial diminuição de pena a serem consideradas.

Assim, fixo definitivamente a pena à denunciada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Fixo a pena de multa proporcionalmente em 130 (cento e trinta) dias-multa. Atentando-se à situação econômica do réu (evento 73), fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época da obtenção da vantagem indevida (19/10/2012 - evento 1, anexo 3, p. 8, do IPL) desde então atualizado.

- Detração e Regime Inicial:

Diante da inexistência de prisão em flagrante ou cautelar, não há período de detração a ser considerado.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, 'c' do CP).

- Substituição de Pena:

O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos, a teor do que dispõe o art. 44 § 2º, do CP.

Assim, substituo a pena corporal aplicada por duas penas restritivas de direito:

- prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada pelo Juízo da execução;

- prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada oportunamente pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal.

A prestação de serviços à comunidade revela-se consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ainda ao objetivo ressocializador da pena e a condição econômica do réu. A readaptação é favorecida pela possibilidade de cumprimento da pena em horário não conflitante com a jornada normal de trabalho do condenado e por seu caráter pedagógico.

A prestação pecuniária se revela mais adequada ao caso em exame, tendo em vista a natureza do delito, além de possuir o benefício de manter o condenado inserido no seio da comunidade em que vive e ao mesmo tempo constitui razoável reprimenda criminal.

Em caso de conversão por descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, como já mencionado acima.

4.1 Ré ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA

Na primeira fase de aplicação da pena, foram consideradas negativas as vetoriais atinentes à culpabilidade da acusada, às circunstâncias e às consequências do crime.

De fato, a culpabilidade da agente merece reprovação, uma vez que premeditou o delito junto com o corréu, seu marido na época, aproveitando-se de brechas no sistema dos Correios e prevalecendo-se da condição de filha da dona da agência franqueada, para utilizá-las.

De igual forma, são negativas as circunstâncias em que foi praticado o crime, pois ocorrido na agência franqueada em que a ré exercia o papel de gerente, tendo por cúmplice seu esposo, que, por sua vez, prestava serviços como terceirizado para aquela agência, restando abaladas a confiança da sociedade não só na EBCT, mas em todo o serviço público.

Por outro lado, as consequências do crime, assim entendidas pela sentença como negativas em razão do prejuízo no valor de R$ 10.020,00, merecem ser consideradas como neutras, tendo em vista que o dano causado à CEF não alcançou o patamar de R$ 100.000,00, usualmente considerado por este Tribunal em casos símeis.

Portanto, havendo duas circunstâncias judiciais desfavorável, reduzo a pena base para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase da fixação da pena, ausentes agravantes e atenuantes, compenso-as, fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria da pena, com acerto incidiu a causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, de modo que recrudesço a pena provisória em 1/3, restando a pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A pena de multa foi fixada na sentença em 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes em 19-10-2012, devidamente atualizado.

Quanto à prestação pecuniária, esta deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.

É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.

Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).

Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.

Ouvida em juízo, em 08-02-2018, a acusada informou ser empresária, recebendo mensalmente em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (evento 73 - TERMOCOMP2).

Observando a proporção entre pena privativa de liberdade e multa, considerando a proporcionalidade entre os limites mínimo e máximo previstos no Código Penal, reduzo esta para 35 dias-multa.

O salário mínimo vigente ao tempo do fato, outubro de 2012 era R$ 622,00. Assim, a condenação soma R$ 21.770,00, valor que não se revela desproporcional à renda declarada (R$ 6.000,00 mensais).

No caso, a soma da pena de multa (35 dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigente em outubro de 2012) com a prestação pecuniária (R$ 50.000,00), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade ora aplicada (27 meses), resulta em montante equivalente a 30% do valor do salário mensal informado pela ré (R$ 6.000,00).

Assim, tendo em conta os critérios balizadores anteriormente expostos, reduzo o número de dias-multa, mantendo o quantum fixado a título de prestação pecuniária.

Inexistindo recurso ou ilegalidade quanto aos demais pontos da dosimetria, esta deve ser mantida integralmente.

4.2 Réu SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR

Na primeira fase de aplicação da pena, foram consideradas negativas as vetoriais atinentes à culpabilidade da acusada, às circunstâncias e às consequências do crime.

De fato, a culpabilidade da agente merece reprovação, uma vez que premeditou o delito junto com a corré, sua esposa na época, aproveitando-se de brechas no sistema dos Correios e prevalecendo-se da condição de prestador de serviços da agência franqueada, para utilizá-las.

De igual forma, são negativas as circunstâncias em que foi praticado o crime, pois ocorrido na agência franqueada para a qual trabalhava, tendo por cúmplice sua mulher, que, por sua vez, era gerente do local, restando abaladas a confiança da sociedade não só na EBCT, mas em todo o serviço público.

Por outro lado, as consequências do crime, assim entendidas pela sentença como negativas em razão do prejuízo no valor de R$ 10.020,00, merecem ser consideradas como neutras, tendo em vista que o dano causado à CEF não alcançou o patamar de R$ 100.000,00, usualmente considerado por este Tribunal em casos símeis.

Portanto, havendo duas circunstâncias judiciais desfavorável, reduzo a pena base para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase da fixação da pena, ausentes agravantes e atenuantes, compenso-as, fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria da pena, com acerto incidiu a causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, de modo que recrudesço a pena provisória em 1/3, restando a pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A pena de multa foi fixada na sentença em 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 19-10-2012, devidamente atualizado.

Quanto à prestação pecuniária, esta deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.

É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.

Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).

Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.

Ouvido em juízo, em 08-02-2018, o acusado informou estar desempregado (evento 73 - TERMOCOMP3).

Observando a proporção entre pena privativa de liberdade e multa, considerando a proporcionalidade entre os limites mínimo e máximo previstos no Código Penal, reduzo para 35 (trinta e cinco) dias-multa.

O salário mínimo vigente ao tempo do fato, outubro de 2012 era R$ 622,00. Assim, a condenação soma R$ 21.770,00.

No caso, a soma da pena de multa (35 dias-multa, no valor unitário de 1/10 de salário mínimo vigente em outubro de 2012) com a prestação pecuniária (R$ 50.000,00), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade ora aplicada (27 meses), resulta em montante excessivamente superior para alguém que se encontra desempregado, cabendo reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.

Assim, tendo em conta os critérios balizadores anteriormente expostos, reduzo o número de dias-multa e a prestação pecuniária.

Por fim, ressalto que o pleito de conversão da pena privativa de liberdade dos acusados em restritivas de direitos, carece de interesse recursal, na medida em que já deferida substituição na decisão singular.

Inexistindo recurso ou ilegalidade quanto aos demais pontos da dosimetria, esta deve ser mantida integralmente.

5. Da Execução das Penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição. O entendimento foi pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, pelo que ficou expresso que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando, "por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias".

Idêntica orientação vem da Súmula nº 122 deste Tribunal que diz: " Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário ". Desse modo, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, Agravo de Execução Penal nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidades, juntado em 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.

Vale distinguir que não se está aqui a tratar de prisão cautelar, cujos requisitos são próprios e não coincidentes com o atual estágio do processo, mas sim de execução de pena em razão de título judicial condenatório, sobre o qual não mais se estabelecerá efeito suspensivo diante da eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Assim, a própria condenação em segundo grau é fundamento idôneo para que se permita o cumprimento imediato da pena. Neste caso, diferente da prisão cautelar, tem-se por premissa que "a presunção de inocência não é absoluta e perde força no decorrer do processo, pelo menos após condenação, ainda que de primeira instância" (HC 114688, LUIZ FUX, STF). Tal perda de força é mais intensa com a condenação em segundo grau.

A presunção de inocência, diversamente do modelo nacional, ganha outros contornos no direito alienígena. Nos Estados Unidos, por exemplo, berço da presunção de inocência e do due process of law, regra geral, não há óbice à prisão após uma sentença condenatória, ainda que pendente de recursos. Igual exemplo se retira do Direito francês, onde a Corte de Cassação já decidiu pela compatibilidade entre a restrição de liberdade e a presunção de inocência, após a condenação recorrível.

Nesse sentido em caso análogo ficou decidido que "o STF não fez distinção, a qualquer modo e tempo, sobre as penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a construção da Suprema corte inclusive para o art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos". (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5035477-40.2016.404.7000, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) (grifei).

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou divergência entre suas Turmas a respeito da matéria. A Quinta Turma daquela Corte Superior vinha entendendo pela impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito baseando-se em julgados antigos do STF afirmando que " a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito " (v.g. HC 386.872/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2017). A Sexta Turma, por sua vez, autorizava a execução provisória independentemente da espécie de pena, apontando que "muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva" (v.g. HC 380.104/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017), posição essa a que me alinho. Entretanto, em julgamento publicado em 24/08/2017, a 3ª Seção decidiu, por maioria, pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Ocorre que, além de tal julgamento não ter efeito vinculante, vai de encontro a recentes julgados do STF, proferidos no sentido de que a execução provisória das penas restritivas não viola o princípio da presunção de inocência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017).

Para não passar in albis, cabe destacar, que a referida Súmula nº 122 sintetiza de modo bastante direto o que ficou assentado em inúmeros julgados deste Tribunal, notadamente o quando decidido pela 4ª Seção nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5008572-31.2012.4.04.7002/PR, principal orientador do enunciado e, nesta perspectiva, parâmetro interpretativo.

Sendo assim, cabível a execução provisória das penas restritivas de direitos, com mais razão e força, justifica-se a prisão na forma de execução penal após condenação que é fruto de larga instrução processual e de cognição exauriente em dois graus de jurisdição. Dessa forma, é medida salutar e de efetividade da jurisdição criminal que se inicie o cumprimento de penas, assim que esgotada a jurisdição ordinária de segundo grau.

6. Conclusões.

6.1 Comprovadas materialidade, autoria e dolo do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal imputado aos réus ANA CAROLINA DO ROSÁRIO PEREIRA e SÉRGIO ARY CARALP JUNIOR.

6.2 Provido parcialmente o recurso da acusada ANA CAROLINA para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa reduzindo a quantidade de dias-multa de 130 para 35 dias-multa.

6.2 Provido em parte o recurso do réu SÉRGIO, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade, a pena de multa para 35 dias-multa à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo à época dos fatos e a prestação pecuniária para um salário mínimo.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações criminais das defesas.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001065743v47 e do código CRC dd35d542.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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5037559-44.2016.4.04.7000
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Documento:40001065745
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037559-44.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: SERGIO ARY CARALP JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB PR072641)

APELANTE: ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: MUNIR ASSAD HEISLER (OAB PR063818)

ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FUCIO (OAB PR063819)

ADVOGADO: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB PR062456)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Manutenção da condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.

1. A sentença analisou de forma minudente os elementos dos autos, não havendo dúvidas de que os réus, ora apelantes, atuaram em conluio para induzir em erro a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por intermédio de fraude consistente em simulação de envio de encomenda com alto valor declarado, sendo indenizados, pelo suposto extravio da encomenda inexistente, no valor de R$ 10.020,50.

2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Manutenção da condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.

3."A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

4. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, inexiste ilegalidade na aplicação do critério do termo médio, mas sua utilização não é obrigatória, sendo possível ao magistrado, nos limites de sua discricionariedade, estabelecer o peso de cada circunstância consoante as particularidades do caso concreto.

5. A culpabilidade do réu é exacerbada quando demonstrada maior reprovabilidade ou desvalor de sua conduta.

6. São graves as circunstâncias do crime do crime de estelionato, quando os denunciados se valem da condição exercida na agência franqueada dos Correios e da relação de parentesco para se locupletar indevidamente e com isso abaladar a confiança da sociedade não só na EBCT, mas em todo o serviço público.

7. Não sendo elevado o prejuízo, as consequências do delito de estelionato devem ser consideradas neutras.

8. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.

9. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.

10. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo.

11. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente, ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.

12. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações criminais das defesas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001065745v4 e do código CRC 1fbdf7e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/08/2019

Apelação Criminal Nº 5037559-44.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: SERGIO ARY CARALP JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB PR072641)

APELANTE: ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: MUNIR ASSAD HEISLER (OAB PR063818)

ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FUCIO (OAB PR063819)

ADVOGADO: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB PR062456)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2019, na sequência 34, disponibilizada no DE de 09/08/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 06/09/2019 22:48:01.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Criminal Nº 5037559-44.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

SUSTENTAÇÃO ORAL: NELSON KAMINSKI JUNIOR por ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA

APELANTE: ANA CAROLINA DO ROSARIO PEREIRA (RÉU)

ADVOGADO: MUNIR ASSAD HEISLER (OAB PR063818)

ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FUCIO (OAB PR063819)

ADVOGADO: NELSON KAMINSKI JUNIOR (OAB PR062456)

APELANTE: SERGIO ARY CARALP JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB PR072641)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 06/09/2019 22:48:01.