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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5037559-44.2016.4.04.7000 PR 5037559-44.2016.4.04.7000

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.

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Processo
ACR 5037559-44.2016.4.04.7000 PR 5037559-44.2016.4.04.7000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE.
1. A sentença analisou de forma minudente os elementos dos autos, não havendo dúvidas de que os réus, ora apelantes, atuaram em conluio para induzir em erro a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por intermédio de fraude consistente em simulação de envio de encomenda com alto valor declarado, sendo indenizados, pelo suposto extravio da encomenda inexistente, no valor de R$ 10.020,50.
2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Manutenção da condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.
3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j.
10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, inexiste ilegalidade na aplicação do critério do termo médio, mas sua utilização não é obrigatória, sendo possível ao magistrado, nos limites de sua discricionariedade, estabelecer o peso de cada circunstância consoante as particularidades do caso concreto.
5. A culpabilidade do réu é exacerbada quando demonstrada maior reprovabilidade ou desvalor de sua conduta.
6. São graves as circunstâncias do crime do crime de estelionato, quando os denunciados se valem da condição exercida na agência franqueada dos Correios e da relação de parentesco para se locupletar indevidamente e com isso abaladar a confiança da sociedade não só na EBCT, mas em todo o serviço público.
7. Não sendo elevado o prejuízo, as consequências do delito de estelionato devem ser consideradas neutras.
8. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.
9. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.
10. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo.
11. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente, ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.
12. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações criminais das defesas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.