jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018691-78.2017.4.04.7001 PR 5018691-78.2017.4.04.7001

PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 5018691-78.2017.4.04.7001 PR 5018691-78.2017.4.04.7001
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
1. Materialidade, autoria e dolo comprovados por meio da prova pericial produzida durante o inquérito policial, devidamente judicializada, bem como pela prova testemunhal.
2. Caracteriza o delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, o depósito de cheque com assinatura falsificada, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, que ressarciu o valor à correntista.
3. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito tinha potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários, tanto é que os cheques foram ressarcidos pelo banco à correntista.
4. É inviável a desclassificação do tipo para o de estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal), quanto aos cheques falsificados cujos valores não eram de pequena monta, ainda que o crime não tenha sido consumado.
5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
6. Devidamente aplicada a causa de aumento de pena, na fração de 1/3 (um terço), decorrente da continuidade delitiva, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.
7. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.
8. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo.
9. A pena de pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.
10. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal.
11. Apelação criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, parcialmente vencido o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.