jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037445-51.2019.4.04.0000 5037445-51.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5037445-51.2019.4.04.0000 5037445-51.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE SANT ANNA DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50457394420194047000, para que seja-lhe reconhecido o direito de realizar as provas do Concurso Público da Diplomacia, em horário alternativo, em decorrência do fato de ser membra regular da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guardadora do sábado (sabatista). Assevera a parte agravante, em síntese, que o cronograma do certame prevê as seguintes provas que coincidem com o período entre o pôr do sol de sexta e o pôr-do-sol de sábado: Língua Portuguesa (12/10/2019), que iniciará às 14h00 e por ter duração de 05h00 e seu término estar previsto para as 19h00, que já adentrará nas horas sabáticas; Geografia (18/10/2019), que iniciará às 15h00 e por ter duração de 04h00 e seu término estar previsto para as 19h00, que já adentrará nas horas sabáticas; Política Internacional e Economia que serão realizadas no sábado, dia 19/10/2019, às 09h00 e 15h00. Informa que postulou atendimento especial por tal motivo e teve indeferido o pedido, inclusive em sede recursal perante a Comissão do Concurso. Alega que, "(...) ao afirmar que existe a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio acerca do tema e de que esta solução em tese é dificultosa de ser encontrada, o Magistrado, com o devido respeito, se equivocou, pois na própria petição inicial a Agravante demonstrou de forma objetiva e extensiva que o governo federal já encontrou há alguns anos a solução para os candidatos e alunos sabatistas que desejam realizar provas de concursos públicos, faculdades bem como o Exame Nacional do Ensino Médio quando designadas para o dia de sábado, sem sacrificar suas crenças religiosas. O governo federal, através do Ministério da Educação, por alguns anos, proporcionou aos alunos sabatistas a opção de realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em horário diverso dos demais alunos. Nos primeiros anos que o requerimento foi concedido, os alunos adentravam os locais de prova no mesmo momento que os demais candidatos e aguardavam o término das horas sabáticas em sala separada, para então iniciar a avaliação. No entanto, a partir do ano de 2017, atendendo ao pleito dos sabatistas, o exame começou a ser realizado em dois domingos, ao invés de uma fase ser no sábado e outra no domingo. Tal concessão foi dada para evitar o longo período que os candidatos aguardavam confinados nos locais de prova, bem como para reduzir gastos, eis que se fazia necessário o acompanhamento de fiscais até o horário do término da prova dos sabatistas. Além disso, antes de alterar a forma de realização do exame, foi efetuada audiência pública, para colher a opinião dos participantes, tendo mais de 600 mil participações, sendo que 63,70% votaram a favor da realização da prova em dois dias. Dessa forma, a alternativa encontrada pelo Ministério da Educação tem-se demonstrado adequada ao cumprimento do preceituado no artigo , inciso VIII da Constituição Federal, eis que os candidatos sabatistas não são mais submetidos a longos períodos de espera e a solução ao mesmo tempo não favorece o grupo religioso em detrimento dos demais participantes do exame. (...)" Indaga qual o prejuízo que a Administração Pública teria em aplicar a prova para um grupo de pessoas - em média equivalente a 1% dos inscritos - em horário diverso do previsto no edital. Acrescenta que neste ano "(...) foi promulgada a Lei nº 13.796/2019, que assegura aos alunos, matriculados em instituições de ensino público ou privado o direito de, mediante prévio requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, estabelecendo prestações alternativas, tais como a realização de prova em dia ou horário diferenciado." Defende que "(...) uma instituição, como o Instituto Rio Branco, no uso dos poderes conferidos pelo Ministério das Relações Exteriores impõe a um candidato em concurso público à condição de renunciar, mesmo que temporariamente, sua crença para que possa conservar o direito de prestar um exame, está, inquestionavelmente, limitando, restringindo, a liberdade desse candidato, como a da ora Impetrante." Elenca outros concursos, exemplificativamente, que possibilitam a realização de prova em horários alternativos, fora das horas sabáticas. Aduz que o princípio constitucional da igualdade, para sua efetiva concretização, deve ser analisado formal e materialmente. Requer a antecipação da pretensão recursal para que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo assim o direito da Agravante de realizar a prova em horário alternativo, ou seja, a partir das 18h30min, no mesmo local, em decorrência do fato de ser membra regular da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guardadora do sábado, ficando a mesma incomunicável desde o horário previsto no edital até o horário alternativo, em local previamente indicado pela Comissão organizadora, garantindo-se assim o necessário sigilo e incomunicabilidade. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, MM. FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, assim se pronunciou (EVENTO 4): 1.Trata-se da mandado de segurança por meio do qual a impetrante pretende ordem que assegure a alteração de data ou ou horário para a realização das provas relativas às disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia, Política Internacional e Economia integrantes da segunda fase do concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, designadas para os dias 12.10.2019, 18.10.2019 e 19.10.2019. Relata em síntese que é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujos preceitos proíbem a realização de atividades profissionais e seculares entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado. Como as provas das disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia, Política Internacional e Economia terão início antes do ocaso, formulou pedido para a concessão de atendimento especial, o que foi indeferido. Fundamenta seu pedido, em síntese, no princípio da isonomia, na liberdade de consciência e religião prevista em diplomas internacionais e no artigo , incisos VI e VIII da Constituição Federal. Colaciona precedentes jurisprudenciais. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica no edital que regula o certame (EDITAL6 de ev. 01), trata-se de concurso realizado pelo Instituto Rio Branco, órgão do Ministério das Relações Exteriores, com a colaboração do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES).ocaso A impetrante não juntou aos autos o ato reputado coator (decisão que indeferiu o seu pedido de atendimento especial), mas apenas o recurso administrativo no qual se vê a transcrição do indeferimento (REC7). De todo modo, vê-se que o fundamento invocado para o atendimento especial não se encontra dentre as hipóteses previstas no formulário anexo ao edital (OUT9), tratando-se, portanto, de omissão a ser resolvida pelo Instituto Rio Branco, com a colaboração do IADES (item 14.5.6 do Edital). Por esse motivo, ausente ato praticado pela autoridade reputada coatora na autuação (Subsecretário Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores) deve a impetrante emendar a petição inicial, excluindo-a e alterando o polo passivo para fazer constar o Diretor do Instituto Rio Branco como autoridade impetrada e o IADES como réu. Independentemente dessa correção, em que pese a pretensão dos autos se referir à segunda fase do certame, cuja participação pressupõe a aprovação na primeira fase, ainda não realizada, entendo prudente a apreciação do pedido, considerando as providências que as autoridades responsáveis pelo concurso deverão adotar em caso de deferimento do pedido liminar, as quais demandarão tempo e recursos. Pois bem. A questão apresenta pela impetrante levanta uma indagação sobre os limites da tensão entre o plural e o singular, entre a mono e a multiculturalidade, entre o uno e o diverso. As sociedades cujo piso é a liberdade individual produzem, ao longo do exercício das possibilidades individuais, uma ampla variedade de modos de viver. A democracia, expressão coletiva da liberdade individual, é essencialmente centrífuga no sentido de que a partir do ponto que é comum a todos, qual seja o acordo constituinte da sociedade política, os indivíduos têm o poder de se afastar do ponto central e conduzir a vida da maneira que entendem mais adequada para si e para os que lhes são afins. O fulcro das sociedades democráticas é a garantia de que cada indivíduo possa realizar pacificamente o seu ideário de vida. Em outras palavras, é interesse público tudo que pertine à expressão da diversidade, inclusive o compromisso individual, e dos grupos de identidade cultural, com a manutenção do funcionamento da sociedade multicultural. Por óbvio, a pluralidade apresenta situações de maioria e minoria em cada uma das expressões de crenças, sexualidade, expectativas de futuro. Todavia, ninguém é estaticamente maioria ou minoria em toda amplitude de sua personalidade. As relações subjetivas perduram porque são móveis e cambiáveis (immota labascunt et quae perpetuo sunt agitat, manent). Nas sociedades que impedem a explosão da individualidade e a consequente pluralidade ou multiculturalidade, não há o sensível problema da relação entre maioria e minoria, pois a parcela menor, se não for destruída, é ejetada do cenário social e político. Porém, nas sociedades abertas, garantidoras da sociodiversidade, é sempre tormentoso encontrar o ponto certo, com abrasividade mínima, nas relações entre maiorias e minorias. A situação apresentada nesse mandado de segurança denota essa dificuldade de definir o ponto adequado entre a livre expressão da individualidade da impetrante (a sua escolha religiosa) e o interesse coletivo de que seja preservada a isonomia entre os concorrentes do certame. Penso que a tecnologia de convivência (normas de urbanidade e normas jurídicas) não alcançou ainda estágio de desenvolvimento que permita resposta científica para o assunto, havendo, ainda, azo à arte. O que soa intenso quando se tem investidura dos deveres públicos é a necessidade de fazer escolhas difíceis, mas absolutamente imperiosas. A impetrante, ao decidir-se por uma carreira pública, colocar-se-á a serviço de toda a coletividade e parte do ônus pessoal dessa escolha é a diminuição das oportunidades para opor suas particularidades ao interesse e carências coletivas. A impetrante, para bem servir ao público deverá estar de atalaia todos os dias da semana, independentemente de suas ideias pessoais sobre quais dias sacros e profanos. Para examinar a razoabilidade do pedido da impetrante, tendo em conta que as limitações que hoje expõe certamente as acompanharão no curso da carreira pública, basta fazer raciocínio hipotético: cada um dos Diplomatas aprovados, em razão de ideário religioso ou existencial, não aceita trabalhar num dia ou numa determinada hora de qualquer dia, ou num mês, ou sob lua nova. A fragmentação produzida pela ausência de padrão geral de disponibilidade para servir ao público inviabilizaria a ação do Estado, tornando-o despiciendo. Ainda ex hypothesi: a impetrante protocoliza pedido urgente de medida judicial urgente para garantir sua participação em concurso, mas o ocaso de sexta-feira já ocorreu e o juiz plantonista por motivos metafísicos se recusa a decidir. Em suma, quem serve ao povo não pode opor ao povo as suas próprias particularidades. Em razão dessa fundamentação, não vejo, ainda que de modo perfunctório, o fumus boni iuris arguido pela impetrante. Ante o exposto, não concedo in limine a segurança pedida. 2.Intime-se a impetrante desta decisão e para que promova emenda à petição inicial, com a retificação do polo passivo. 3. Cumprido o item supra, notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão e para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 4. Cite-se o réu para que conteste o feito no prazo de 15 dias. 5. Intime-se a União, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6.Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. Informa a agravante que seu requerimento foi indeferido pela comissão organizadora do concurso, sob os seguintes argumentos: Prezado (a) Candidato (a), Em resposta a sua solicitação de atendimento especial, no qual solicita, por motivo religioso, a alteração da data da prova escrita de língua portuguesa, que se realizará em 12/10/2019, com início às 14 horas, bem como da prova de geografia, que se realizará em 18/10/2019, com início às 15 horas, e, ainda, da prova de política internacional e economia, que se realizará em 19/10/2019, com inícios às 9 horas e às 15 horas, respectivamente, provas estas, referentes à segunda fase do concurso público de admissão à Carreira de Diplomata, na classe inicial de terceirosecretário do Instituto Rio Branco (IRBr), seguem esclarecimentos. Inicialmente, verifica-se que o certame está regido pelo edital nº 1, de 5 de julho de 2019, sendo executado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), em conjunto com o Instituto Rio Branco (IRBr). Cumpre salientar que, quando um candidato realiza a inscrição para um certame, aceita as normas do referido edital normativo, sujeitando-se às suas exigências, assim como determina o subitem 14.1.1 do edital normativo, o qual transcreve-se abaixo: 14 DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 Aceitação das normas deste edital 14.1.1 A inscrição implica o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, de todos os prazos e normas estabelecidos pelo presente edital. (grifo nosso) Acrescenta-se que o subitem 6.3 do edital normativo estabeleceu que a prova de língua portuguesa será aplicada nas capitais onde houver candidatos aprovados na primeira fase, na data provável de 12 de outubro de 2019, e terá duração de 5 horas, com início às 14 horas, assim como o subitem 7.2 do edital normativo estabeleceu que as provas escritas objeto do subitem 7.1 terão duração de 4 horas cada e serão aplicadas nas capitais onde houver candidatos aprovados na primeira fase, nas datas prováveis conforme a seguir: a) 18 de outubro de 2019: Prova de história do Brasil, iniciando-se às 9 horas; b) 18 de outubro de 2019: Prova de geografia, iniciando-se às 15 horas; c) 19 de outubro de 2019: Prova de política internacional, iniciando-se às 9 horas; d) 19 de outubro de 2019: Prova de economia, iniciando-se às 15 horas; e) 20 de outubro de 2019: Prova de direito e direito internacional público, iniciando-se às 9 horas; f) 20 de outubro de 2019: Prova de língua espanhola e língua francesa, iniciando-se às 15 horas. (grifo nosso) Além disso, o subitem 13.6 dispõe que, em hipótese nenhuma, serão aplicadas provas fora das datas predeterminadas no edital normativo. Vejamos: 13.32 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora das datas e dos locais predeterminados em edital e (ou) em comunicado. Ante o exposto, recurso indeferido por estar em desconformidade com o edital normativo que rege o certame. Da referida decisão, recorreu a agravante; porém, não obteve provimento do seu recurso na esfera administrativa. Pois bem. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo a quo, penso que deve ser deferido o efeito suspensivo ao agravo, a fim de conceder a medida antecipatória. Veja-se. A Constituição Federal de 1988, em seu art. , incisos VI e VIII, estatui ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (inc VI), bem como prevendo que ninguém deve ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Essa garantia exige do Estado não só o dever de abstenção, mas também uma conduta positiva, implementando alternativas ou condutas que protejam a fé de cada indivíduo. A comissão do certame, ao não conferir oportunidade de horário alternativo para a realização das provas do Concurso Público da Diplomacia (Instituto Rio Branco) ao candidato que, em virtude de opção religiosa, não pode fazer as provas entre o pôr do sol de sexta e o pôr do sol de sábado, priva-o do exercício de seu direito de participar da mencionada seleção sem ofensa ao seu credo. Tal restrição viola o princípio do tratamento isonômico entre os candidatos. Por isso, deve-se conferir um procedimento distinto para os desiguais, proporcionando uma solução equânime entre todos. No caso em tela, a solução apontada pela agravante não destoa da razoabilidade. Não configura medida extrema o seu ingresso junto com os demais candidatos e o início das provas em horário posterior, como forma de resguardar sua crença religiosa. Basta a instituição adotar as precauções para que a divulgação de gabaritos ou respostas não seja feita até o término do período de provas da candidata, que se encerrará horas após os demais. Como bem destacou a agravante, a prova do ENEM, realizada em todo o território brasileiro, depois de diversas vezes comportar tais situações excepcionais, adotando medidas específicas para os candidatos, restou modificada para que sua realização ocorresse em dois domingos, ao invés de sábado e domingo no mesmo fim de semana, contemplando, assim os sabatistas e evitando o conflito com o seu credo. Não se desconhece a importância da matéria submetida a exame, tanto que se encontra reconhecida pelo STF a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 611.874, com o seguinte tema e ementa: "Tema 386: Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato." DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Embora a complexidade do tema controvertido neste recurso ainda penda de apreciação pela Corte Constitucional, urge que se providencie solução para o caso em concreto, sob pena de perecimento de direito. Assim, mesmo não desconhecendo precedentes deste TRF4 contrários à pretensão da agravante, entendo que, em medida de urgência, deve-se garantir a participação da candidata na realização da prova deste certame. Sinale-se, por fim, que os eventuais obstáculos logísticos para viabilização do tratamento distinto à agravante não podem impedir a efetivação do próprio direito material, cabendo à comissão organizadora do concurso adotar as medidas adequadas ao resguardo e isolamento da candidata para que reste incomunicável com o exterior durante o período de aplicação das provas em que está impedida de realizá-las em decorrência de sua crença religiosa (entre o pôr do sol de sexta e o pôr do sol de sábado). Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para reconhecer o direito da Agravante de realizar as provas de Língua Portuguesa (12/10/2019), Geografia (18/10/2019), Política Internacional e Economia (19/10/2019), em horário alternativo, em decorrência do fato de ser membra regular da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guardadora do sábado, ficando a mesma incomunicável desde o horário previsto no edital até o horário alternativo, em local previamente indicado pela Comissão organizadora, garantindo-se assim o necessário sigilo e incomunicabilidade. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem para que determine as providências necessárias ao imediato cumprimento da presente medida.