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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50374455120194040000 5037445-51.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5037445-51.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: ALINE SANT ANNA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES (OAB PR083617)

AGRAVADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

AGRAVADO: Subsecretário (a)-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE SANT ANNA DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50457394420194047000, para que seja-lhe reconhecido o direito de realizar as provas do Concurso Público da Diplomacia, em horário alternativo, em decorrência do fato de ser membra regular da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guardadora do sábado (sabatista).

Assevera a parte agravante, em síntese, que o cronograma do certame prevê as seguintes provas que coincidem com o período entre o pôr do sol de sexta e o pôr-do-sol de sábado: Língua Portuguesa (12/10/2019), que iniciará às 14h00 e por ter duração de 05h00 e seu término estar previsto para as 19h00, que já adentrará nas horas sabáticas; Geografia (18/10/2019), que iniciará às 15h00 e por ter duração de 04h00 e seu término estar previsto para as 19h00, que já adentrará nas horas sabáticas; Política Internacional e Economia que serão realizadas no sábado, dia 19/10/2019, às 09h00 e 15h00.

Informa que postulou atendimento especial por tal motivo e teve indeferido o pedido, inclusive em sede recursal perante a Comissão do Concurso.

Alega que, "(...) ao afirmar que existe a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio acerca do tema e de que esta solução em tese é dificultosa de ser encontrada, o Magistrado, com o devido respeito, se equivocou, pois na própria petição inicial a Agravante demonstrou de forma objetiva e extensiva que o governo federal já encontrou há alguns anos a solução para os candidatos e alunos sabatistas que desejam realizar provas de concursos públicos, faculdades bem como o Exame Nacional do Ensino Médio quando designadas para o dia de sábado, sem sacrificar suas crenças religiosas.

O governo federal, através do Ministério da Educação, por alguns anos, proporcionou aos alunos sabatistas a opção de realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em horário diverso dos demais alunos. Nos primeiros anos que o requerimento foi concedido, os alunos adentravam os locais de prova no mesmo momento que os demais candidatos e aguardavam o término das horas sabáticas em sala separada, para então iniciar a avaliação.

No entanto, a partir do ano de 2017, atendendo ao pleito dos sabatistas, o exame começou a ser realizado em dois domingos, ao invés de uma fase ser no sábado e outra no domingo. Tal concessão foi dada para evitar o longo período que os candidatos aguardavam confinados nos locais de prova, bem como para reduzir gastos, eis que se fazia necessário o acompanhamento de fiscais até o horário do término da prova dos sabatistas.

Além disso, antes de alterar a forma de realização do exame, foi efetuada audiência pública, para colher a opinião dos participantes, tendo mais de 600 mil participações, sendo que 63,70% votaram a favor da realização da prova em dois dias.

Dessa forma, a alternativa encontrada pelo Ministério da Educação tem-se demonstrado adequada ao cumprimento do preceituado no artigo , inciso VIII da Constituição Federal, eis que os candidatos sabatistas não são mais submetidos a longos períodos de espera e a solução ao mesmo tempo não favorece o grupo religioso em detrimento dos demais participantes do exame. (...)"

Indaga qual o prejuízo que a Administração Pública teria em aplicar a prova para um grupo de pessoas - em média equivalente a 1% dos inscritos - em horário diverso do previsto no edital.

Acrescenta que neste ano "(...) foi promulgada a Lei nº 13.796/2019, que assegura aos alunos, matriculados em instituições de ensino público ou privado o direito de, mediante prévio requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, estabelecendo prestações alternativas, tais como a realização de prova em dia ou horário diferenciado."

Defende que "(...) uma instituição, como o Instituto Rio Branco, no uso dos poderes conferidos pelo Ministério das Relações Exteriores impõe a um candidato em concurso público à condição de renunciar, mesmo que temporariamente, sua crença para que possa conservar o direito de prestar um exame, está, inquestionavelmente, limitando, restringindo, a liberdade desse candidato, como a da ora Impetrante."

Elenca outros concursos, exemplificativamente, que possibilitam a realização de prova em horários alternativos, fora das horas sabáticas.

Aduz que o princípio constitucional da igualdade, para sua efetiva concretização, deve ser analisado formal e materialmente.

Requer a antecipação da pretensão recursal para que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo assim o direito da Agravante de realizar a prova em horário alternativo, ou seja, a partir das 18h30min, no mesmo local, em decorrência do fato de ser membra regular da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guardadora do sábado, ficando a mesma incomunicável desde o horário previsto no edital até o horário alternativo, em local previamente indicado pela Comissão organizadora, garantindo-se assim o necessário sigilo e incomunicabilidade.

É o sucinto relatório.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, MM. FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, assim se pronunciou (EVENTO 4):

1.Trata-se da mandado de segurança por meio do qual a impetrante pretende ordem que assegure a alteração de data ou ou horário para a realização das provas relativas às disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia, Política Internacional e Economia integrantes da segunda fase do concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, designadas para os dias 12.10.2019, 18.10.2019 e 19.10.2019.

Relata em síntese que é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujos preceitos proíbem a realização de atividades profissionais e seculares entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado. Como as provas das disciplinas de Língua Portuguesa, Geografia, Política Internacional e Economia terão início antes do ocaso, formulou pedido para a concessão de atendimento especial, o que foi indeferido.

Fundamenta seu pedido, em síntese, no princípio da isonomia, na liberdade de consciência e religião prevista em diplomas internacionais e no artigo , incisos VI e VIII da Constituição Federal. Colaciona precedentes jurisprudenciais.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme se verifica no edital que regula o certame (EDITAL6 de ev. 01), trata-se de concurso realizado pelo Instituto Rio Branco, órgão do Ministério das Relações Exteriores, com a colaboração do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES).ocaso

A impetrante não juntou aos autos o ato reputado coator (decisão que indeferiu o seu pedido de atendimento especial), mas apenas o recurso administrativo no qual se vê a transcrição do indeferimento (REC7). De todo modo, vê-se que o fundamento invocado para o atendimento especial não se encontra dentre as hipóteses previstas no formulário anexo ao edital (OUT9), tratando-se, portanto, de omissão a ser resolvida pelo Instituto Rio Branco, com a colaboração do IADES (item 14.5.6 do Edital).

Por esse motivo, ausente ato praticado pela autoridade reputada coatora na autuação (Subsecretário Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores) deve a impetrante emendar a petição inicial, excluindo-a e alterando o polo passivo para fazer constar o Diretor do Instituto Rio Branco como autoridade impetrada e o IADES como réu.

Independentemente dessa correção, em que pese a pretensão dos autos se referir à segunda fase do certame, cuja participação pressupõe a aprovação na primeira fase, ainda não realizada, entendo prudente a apreciação do pedido, considerando as providências que as autoridades responsáveis pelo concurso deverão adotar em caso de deferimento do pedido liminar, as quais demandarão tempo e recursos.

Pois bem.

A questão apresenta pela impetrante levanta uma indagação sobre os limites da tensão entre o plural e o singular, entre a mono e a multiculturalidade, entre o uno e o diverso.

As sociedades cujo piso é a liberdade individual produzem, ao longo do exercício das possibilidades individuais, uma ampla variedade de modos de viver. A democracia, expressão coletiva da liberdade individual, é essencialmente centrífuga no sentido de que a partir do ponto que é comum a todos, qual seja o acordo constituinte da sociedade política, os indivíduos têm o poder de se afastar do ponto central e conduzir a vida da maneira que entendem mais adequada para si e para os que lhes são afins.

O fulcro das sociedades democráticas é a garantia de que cada indivíduo possa realizar pacificamente o seu ideário de vida. Em outras palavras, é interesse público tudo que pertine à expressão da diversidade, inclusive o compromisso individual, e dos grupos de identidade cultural, com a manutenção do funcionamento da sociedade multicultural.

Por óbvio, a pluralidade apresenta situações de maioria e minoria em cada uma das expressões de crenças, sexualidade, expectativas de futuro. Todavia, ninguém é estaticamente maioria ou minoria em toda amplitude de sua personalidade. As relações subjetivas perduram porque são móveis e cambiáveis (immota labascunt et quae perpetuo sunt agitat, manent).

Nas sociedades que impedem a explosão da individualidade e a consequente pluralidade ou multiculturalidade, não há o sensível problema da relação entre maioria e minoria, pois a parcela menor, se não for destruída, é ejetada do cenário social e político. Porém, nas sociedades abertas, garantidoras da sociodiversidade, é sempre tormentoso encontrar o ponto certo, com abrasividade mínima, nas relações entre maiorias e minorias.

A situação apresentada nesse mandado de segurança denota essa dificuldade de definir o ponto adequado entre a l...