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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50184880220194040000 5018488-02.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018488-02.2019.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALDORI FRANCISCO ANTUNES (OAB SC027106)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a medida liminar, nos seguintes termos:

ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, por procurador habilitado, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS, através do qual tenciona obter provimento jurisdicional liminar que lhe assegure a concessão de porte de arma de fogo sem restrição territorial e com isenção de taxas, determinando à autoridade impetrada, ainda, que se abstenha de exigir qualquer outra avaliação.

Disse o impetrante que protocolou pedido administrativo junto a Autoridade Impetrada, a concessão de porte de arma profissional, visto que este é Agente Penitenciário Temporário, o qual foi PARCIALMENTE deferido pela Autoridade Coatora sob os argumentos de que o Impetrante não preenche os requisitos legalmente previstos para ser isentado da cobrança das taxas, bem como fixado o limite territorial no Estado de Santa Catarina, com base no artigo 10 da Lei 10826/2003.

Ressaltou que possui registro de arma de fogo junto a Polícia Federal, também já se submeteu a todos os testes para comprovar sua capacidade no uso de arma de fogo, pois, concluiu o curso de forma junto ao DEAP - Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina, sendo aprovado e contratado pelo referido órgão, além de já ter se submetido a avaliação através de instrutor devidamente credenciado pela Autoridade Coatora, bem como outros cursos de tiro com arma de fogo e manuseio.

Argumentou que a Lei Complementar de n. 675/2016, que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) de Santa Catarina, conferiu a prerrogativa de porte de arma aos agentes penitenciários.

Prosseguiu afirmando que não deve haver restrição territorial ao porte de arma requerido, alegando que o porte estadual é desconhecido pela legislação, e que, além disso, não incomum o impetrante escolta presos para outros Estados da Federação ou realiza escolta para o Estado de Santa Catarina.

Defendeu, também, que faz jus à isenção das taxas administrativas, da mesma forma que os agentes penitenciários efetivos.

Requereu a concessão de liminar e o deferimento do benefício de justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos, bem como recolheu as custas inicias.

É o relatório.

D e c i d o.

Trata-se de ação mandamental em que o impetrante pretende a concessão de autorização para o porte de arma de fogo independentemente do pagamento de taxas administrativas e sem restrição territorial.

A concessão de medida liminar em mandados de segurança, contudo, pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora).

No caso dos autos, observa-se que o impetrante ocupa o cargo de Agente de Penitenciário temporário, lotado no Presídio de Criciúma (CHEQ5 do evento 1).

Em razão disso, requereu a concessão de porte de arma de fogo. Seu pedido administrativo restou deferido apenas para defesa pessoal, "com validade no Estado de Santa Catarina e até 06/11/2019, desde que seja paga a respectiva taxa" (OUT14 do evento 1).

Com efeito, o Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993/2014, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, in verbis:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Em outras palavras, depreende-se da leitura desses dispositivos que o porte de armas é proibido como regra e permitido apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que elas desempenham, dentre as quais foi incluída expressamente a integrada pelo demandante.

Ademais, porte de arma de fogo pode ser concedido ao impetrante pela Polícia Federal, após autorização da Sinarm, na modalidade temporária e de abrangência restrita prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Para tanto, é necessário que o impetrante demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou a ameaça à sua integridade física.

Ocorre que a Administração Pública já reconheceu que os agentes penitenciários estão expostos a riscos decorrentes da função que exercem.

É o que consta na IN 23/2005 DG/DPF, em seu art. 18, § 2º, I, considerando atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, aquela realizada por servidor público que exerça cargo efetivo na área de segurança:

Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

[...]

§ 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

Denota-se, pois, que o cargo ocupado pelo impetrante está nitidamente vinculado à área de segurança, na forma da IN 23/2005 DG/DPF.

Assim também foi reconhecido na Lei Complementar n. 675/2016 do Estado de Santa Catarina, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e, em seu art. 66, V,, prevê:

Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:

[...]

V – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;

Embora a legislação estadual não possa se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento, sobretudo por se tratar de matéria de competência exclusiva da União (art. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal), é inequívoco o reconhecimento do risco da atividade ao conferir aos agentes penitenciários a prerrogativa de porte de armas.

Dessa forma, embora não haja prova concreta das ameaças dirigidas especificamente contra o impetrante, salienta-se que é fato notório que os riscos da sua atividade não são adstritos ao seu local de trabalho, estendendo-se ao ambiente externo, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente de segurança socioeducativo.

Não há, no entanto, necessidade de intervenção judicial nesse particular, pois ao impetrante já foi concedido o porte de arma para defesa patrimonial e pessoal (OUT14 do evento 1).

Discute-se, portanto, apenas a questão atinente à limitação territorial e à isenção de taxas.

Da limitação territorial

O Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826/2003, no ponto, estabelece que o porte de arma de fogo deverá conter, dentre outros, a abrangência territorial e a eficácia temporal da autorização. Veja-se:

“Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

I – abrangência territorial;

II – eficácia temporal;

III – características da arma;

IV – número do cadastro da arma no SINARM;

V – identificação do proprietário da arma; e

V – assinatura, cargo e função da autoridade concedente”.

Por sua vez, dispõe o artigo , VII combinado com o § 1º, da Lei nº 10.826/2003:

“Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

[...]

§ 1º. As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI”. (Grifei e sublinhei).

Conclui-se, da análise dos dispositivos acima, que a abrangência nacional do porte de arma não é conferida aos agentes prisionais, uma vez que tal possibilidade é restrita aos profissionais categorizados nos incisos I, II, V e VI, do mesmo dispositivo.

É que, embora pudesse ter mencionado expressamente essa categoria (como o fez para as demais), o legislador não incluiu os agentes penitenciários no rol dos profissionais habilitados à abrangência nacional. Trata-se de concretização da hipótese hermenêutica de "silêncio eloquente" que não comporta interpretação extensiva ou por analogia.

Sendo assim, os agentes penitenciários temporários terão direito ao porte de arma de fogo no âmbito do Estado de Santa Catarina, durante a validade do seu contrato de trabalho, desde que haja comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica (art. , § 2º, e art. , III, da Lei nº 10.826/2003).

Da isenção das taxas

Sustenta o impetrante ser indevido o pagamento da taxa de emissão de porte de arma de fogo particular, uma vez que abarcado pela isenção prevista na Lei 10.826/2003.

A Lei nº 10.826/2003 isenta, dentre outros, os agentes prisionais efetivos do pagamento das taxas previstas no seu artigo 11.

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

I - ao registro de arma de fogo;

II - à renovação de registro de arma de fogo;

III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;

V - à renovação de porte de arma de fogo;

VI - à expedição de segunda vi...