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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-92.2019.4.04.0000 501XXXX-92.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

4 de Setembro de 2019

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 STF.

1. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754366571/agravo-de-instrumento-ag-50188709220194040000-5018870-9220194040000

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