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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004223-95.2016.4.04.7211 SC 5004223-95.2016.4.04.7211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS IMPROCEDENTE.

1. No seara penal, restou comprovada a ausência de intenção de recebimento de vantagem ilícita, mediante utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução de seu fim, razão pela qual a ação penal foi julgada improcedente, tendo sido absolvido o denunciado.
2. Outrossim, na esfera civil, o beneficiário teve deferido judicialmente a seu favor o benefício de amparo assistencial em questão, desde o indevido cancelamento.
3. Destarte, não se observando a alegada irregularidade no recebimento do benefício, resulta indevida a pretensão a ressarcimento das importâncias pagas a esse título, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência se impõe.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754411367/apelacao-civel-ac-50042239520164047211-sc-5004223-9520164047211

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