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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004223-95.2016.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: DANIEL PEREZ (RÉU)

ADVOGADO: SILVIO AFONSO (OAB SC009450)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS em face de DANIEL PEREZ, buscando provimento jurisdicional que condene a parte ré ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos - o réu teria recebido o benefício de Amparo Social ao Idoso nº 87/700.169.484-4, mesmo tendo renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo.

Devidamente processado o feto, sobreveio sentença de improcedência. O INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 4º, IV, do CPC.

O INSS apela. Sustenta, em síntese, que restou configurado que o réu omitiu informação quanto a sua renda familiar, em nítida má-fé, ao não mencionar que a sua esposa passou a auferir rendimentos decorrentes de trabalho a partir de 07/2013. Por conta dessa omissão, o benefício foi deferido e recebido por quase dois anos, até a constatação da irregularidade. Pugna pela reforma da sentença para que o benefício recebido indevidamente seja restituído aos cofres públicos com valor atualizado.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O julgador singular resolveu as questões debatidas com acerto e precisão, razão pela qual transcrevo trecho da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS, em face de beneficiário que, segundo alega a Autarquia Previdenciária, recebeu indevidamente benefício previdenciário.

A constatação de irregularidade na concessão e/ou manutenção do benefício previdenciário percebido pela parte ré decorreu de revisão administrativa levada a efeito pelo próprio INSS. Daí a legitimidade, primo ictu oculi, do ato administrativo que resultou na revisão e/ou cancelamento do benefício previdenciário percebido pelo (a) reu (é). Trata-se de prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 103-A da Lei n. 8.213/91, verbis:

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

No que respeita ao poder de autotutela da administração pública, nunca é demasiado rememorar o inteiro teor das Súmulas ns. 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, verbis:

"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." (Súmula n.º 346)

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Súmula n.º 473)

Assim, pode a autarquia verificar e, observados os direitos à ampla defesa e contraditório, anular atos ilegais.

Todavia, no presente caso, conforme consta na sentença prolatada nos autos da ação penal nº 5001704-84.2015.4.04.7211, não houve comprovação da autoria do recebimento indevido do benefício previdenciário:

2.3. Autoria

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o réu, Daniel Perez, pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Na inicial acusatória discorreu que no dia 16 de março de 2013, na dependências da Agência do INSS em Caçador/SC, o denunciado Daniel Perez prestou declaração falsa à autarquia previdenciária, induzindo-a em erro e obtendo benefício social indevido. A declaração falsa constou de requerimento de benefício de amparo social à pessoal idosa, na qual declarava que sua companheira estava desempregada e não possuía rendimentos fixos (fl. 09 – Evento 5 – INQ1).

Mas, segundo alega o MPF, na época dos fatos, Ivone Maria Andrighetti desempenhava a atividade de reposição no mercado VIG, sendo que as declarações davam conta que não praticava atividade com habitualidade, tampouco teria carteira assinada. Após a realização de investigações para apurar irregularidades por parte de servidores do INSS, foi constatada a omissão do denunciado em comunicar os rendimentos reais de sua companheira, e a sua condição de sócia do estabelecimento, percebendo rendimentos de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

Em razão da declaração falsa que omitiu renda de sua esposa, o denunciado teria obtido indevidamente o benefício assistencial ao idoso no período de julho de 2013 a abril de 2015, lesando o patrimônio da autarquia federal em R$ 17.115,91 (dezessete mil, cento e quinze reais e noventa e um centavos).

A denúncia foi oferecida no dia 17 de junho de 2015 (Evento 1 – INIC1), e recebida no dia 06 de outubro de 2015 (Evento 04), tendo o MM. Juiz indeferido o pedido de absolvição sumária e determinado o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento (Evento 36), ocasião em que foram ouvidas três testemunhas de acusação e uma de defesa, que dispensou as demais. Da mesma forma, procedeu-se ao interrogatório do réu.

Instruído o feito, verificou-se que os elementos previstos para o tipo penal não restaram devidamente demonstrados.

É que durante a instrução processual evidenciou-se que, à época do requerimento do benefício pelo réu, ele já estava separado de fato da então companheira, sendo que apenas residia no mesmo endereço, mas no porão da residência. Vejamos:

a) Ivone Maria Andrighetti (Evento 58 – VÍDEO2) – testemunha da acusação, afirmou que não era companheira de Daniel em março de 2013. Esclareceu que foi casada com o réu até março, abril de 2012, que o relacionamento começou há 20 anos atrás e não tiveram filhos. Informou que depois da separação ele ficou morando no porão da casa e a depoente em cima, com sua mãe, na mesma casa, alugada. Disse que ele ficou um tempo lá, o ajudava com remédios e ia atrás de médico por causa dos problemas dele. Sustentou que ele permaneceu uns seis meses lá e depois saiu e não sabe para onde foi. Afirmou que não sabe como ele se virou depois da separação, não tinham nada em comum, não tinha bens. Ressaltou que não é verdadeira a informação de que o casamento continuou no ano de 2013 e sequer teve conhecimento de que ele realizou pedido de assistência social no INSS.

b) A testemunha de defesa também confirmou essa versão, João Claudio Martins da Silva (Evento 58 – VÍDEO3) disse que conheceu Ivone quando eles estavam juntos. Afirmou que soube da separação quando ele pediu ajuda e comentou que estava morando em uma pensão. Esclareceu que não chegou a pedir quando foi a separação mas recorda que ele foi morar em sua casa em janeiro ou fevereiro de 2013, faz uns três anos que ele mora lá. Ressaltou que desde que ele está morando lá não viu mais a ex companheira dele, ela não vai lá, assim como nenhuma outra pessoa.

Os depoimentos das testemunhas foram de encontro à versão do réu que, em seu interrogatório (Evento 58 – VÍDEO6), narrou que sua ex companheira trabalhava por dia no mercado e nunca contou que seria sócia. Afirmou que explicou ao servidor do INSS que já não estava mais com ela, mas como morava no mesmo endereço, colocou-a como companheira, tendo o servidor dito que não teria problema. Esclareceu que ficou morando no mesmo endereço, no porão, depois que se separaram e depois foi para uma pensão e como não tinha condições pagou a proprietária com móveis usados.

Quanto a declaração prestada ao INSS (fl. 42 do Evento 1, PROCADM2) disse que teve um enfarte e não lembrava de muitas coisas e sua letra ficou feia, razão pela qual quem escreveu a declaração foi uma conhecida, mas esclareceu que naquela data (janeiro de 2015) fazia mais de seis meses que estava separado. Ressaltou que quando deu o endereço já não estava mais com ela, que tinham feito um combinado, em 2012, que Ivone cuidaria da mãe e o interrogado cuidaria da sua vida.

Acerca do suposto benefício indevido foram inquiridos, ainda, os servidores do INSS, que relataram: Marcelo Marques (Evento 58 – VÍDEO4) disse que foi quem habilitou o benefício na época, em março de 2013. Afirmou que foi declarada o grupo familiar ele e a esposa, Dona Ivone e que não teriam renda. Relatou que tanto o formulário de requisição do benefício de idoso, quando no CNIS, não tinha renda nenhuma. Esclareceu que compareceu na Polícia Federal em 2014 para prestar informações sobre benefícios, oportunidade em que tomou conhecimento que cinco meses depois da concessão do benefício, Ivone constituiu uma empresa, razão pela qual o Delegado sugeriu a instauração de um processo administrativo. Confirmou que o cadastro inicial é declaratório e que é a autarquia quem faz as pesquisas depois, no CNIS onde a renda formalizada vai aparecer.

Já testemunha de acusação Mariana Thibes Martini (Evento 58 – VÍDEO5) disse que, pelo que recorda, constatou-se que houve omissão da renda da esposa do beneficiário, oportunizando-se a defesa, a qual foi julgada insuficiente. Relatou que o recurso também foi negado. Esclareceu que foi a responsável pelo julgamento e que, à época, entendeu que ele vivia com a companheira.

No entanto, como bem enfatizou o MPF (evento 62), restou devidamente demonstrado nestes autos que ocorreu um mal entendido, haja vista que o réu permaneceu residindo no mesmo endereço que a ex companheira (ela em cima, com a mãe, e ele no porão) sem, contudo, continuarem o relacionamento. Ou seja, o réu não mais era companheiro de fato de Ivone Maria Andrighetti quando da requisição do benefício.

E, de outro vértice, o delito de estelionato se configura por meio dos seguintes elementos que integram sua figura típica, conforme descreve Rogério Greco (in Código Penal Comentado, Rio de Janeiro: Impetus, 2014): a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim.

O crime de estelionato é regido pelo binômio vantagem ilícita/prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Portanto, o estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita. Assim, é necessária a presença do elemento subjetivo específico do tipo, consistente no dolo de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem.

No presente caso, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que não houve qualquer elementar do tipo, especialmente porque o réu não teve intenção de obter vantagem ilícita, tampouco se valeu de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim, razão pela qual deve ser absolvido.

Não havendo provas suficientes para condenação do réu, uma vez que não teve a intenção de obter vantagem ilícita, e tampouco se valeu de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim, impõe-se a sua absolvição, como, aliás, o próprio MPF requereu nas alegações finais (evento 62).

Portanto, comprovou-se que o autor não teve a intenção de obter vantagem ilícita, e tampouco se valeu de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a obtenção do benefício previdenciário de amparo social ao idoso.

Ainda, nos autos nº 50009951520164047211, que tramita perante esta Vara Federal, o ora reú requereu o restabelecimento do aludido benefício, tendo este sido restabelecido:

(...)

A sentença penal absolutória transitou em julgado em ABR/2017 (ev. 75, dos autos da ação penal 5001704-84.2015.404.7211, arquivada em 05.05.2017). As conclusões obtidas na ação penal militam em favor do autor, neste momento processual.

Ademais, a teor do que dispõe o art. 935, da Lei 10.406/02: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."

Assim, sem mais delongas, por qualquer vertente que se analise a questão, tem-se, sem qualquer dúvida, que a parte autora preenche os requisitos necessários ao RESTABELECIMENTO do benefício assistencial NB 88/700.169.484-4, desde o indevido cancelamento ocorrido em 01.05.2015 (ev. 11; PROCADM2, pág. 11), nos moldes pleiteados na petição inicial.

Como bem citado pela sentença transcrita acima, conforme art. 935, do Código Civil, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Nesse contexto, considerando que há determinação, inclusive em sede de tutela de urgência, de restabelecimento do benefício previdenciário de amparo social ao idoso - LOAS (evento 48, autos 50009951520164047211), e considerando que não houve pagamento indevido ou além do devido, a presente demanda deve ser julgada improcedente.

Como se vê, no processo penal (5001704-84.2015.4.04.7211), a que respondeu Daniel Perez, e que já transitou em julgado (abril/2017), restou demonstrado que, à época do requerimento do benefício de amparo social em questão, ele já se encontrava separado de fato da então companheira. Dessa forma, verificou-se que não restou comprovada a intenção de obter vantagem ilícita, tampouco que Daniel teria se valido de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução de seu fim, razão pela qual a ação penal foi julgada improcedente, tendo sido absolvido o denunciado.

Outrossim, na ação ordinária nº 5000995-15.2016.4.04.7211, transitada em julgado em 30/08/2017, Daniel teve deferido a seu favor o pedido de benefício assistencial NB 88/700.169.484-4, desde o indevido cancelamento ocorrido em 01.05.2015.

Destarte, não se observando a alegada irregularidade no recebimento do benefício, resulta indevida a pretensão a ressarcimento das importâncias pagas a esse título, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência se impõe.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001272682v16 e do código CRC a890e858.

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Documento:40001272683
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004223-95.2016.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: DANIEL PEREZ (RÉU)

ADVOGADO: SILVIO AFONSO (OAB SC009450)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ação de ressarcimento. valores recebidos a título de benefício assistencial. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ Do BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS IMPROCEDENTE.

1. No seara penal, restou comprovada a ausência de intenção de recebimento de vantagem ilícita, mediante utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução de seu fim, razão pela qual a ação penal foi julgada improcedente, tendo sido absolvido o denunciado.

2. Outrossim, na esfera civil, o beneficiário teve deferido judicialmente a seu favor o benefício de amparo assistencial em questão, desde o indevido cancelamento.

3. Destarte, não se observando a alegada irregularidade no recebimento do benefício, resulta indevida a pretensão a ressarcimento das importâncias pagas a esse título, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência se impõe.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001272683v4 e do código CRC 2f354f33.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Cível Nº 5004223-95.2016.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

APELADO: DANIEL PEREZ (RÉU)

ADVOGADO: SILVIO AFONSO (OAB SC009450)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 388, disponibilizada no DE de 21/08/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


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