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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087272020194049999 5008727-20.2019.4.04.9999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008727-20.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: NELSO SEGANFREDO

ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação da da parte autora em face de sentença, prolatada em 09 de abril de 2018, que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício (IRSM de fevereiro/94, percentual de 10% para o mês de janeiro/94 e o adicional de 42,05%).

Condenada a parte autora ao pagamento das despesas processuais, incluido os honorários periciais e honorários advocatícios ao patrono do réu, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas fica suspensa ante o deferimento da justiça gratuita.

Primeiramente, suscita o apelante a nulidade da sentença por cerceamente de defesa, requerendo o retorno dos autos para realização de prova técnica contábil, a fim de verificar se os índices aplicados administrativamente condizem com os legalmente previstos, tanto no que diz respeito à correção dos salários de contribuição, quanto dos reajustes posteriores da renda mensal inicial. Reitera o direito à aplicação do IRSM de fevereiro/94, percentual de 39,67% sobre o salário de contribuição de fevereiro/94. Alega discrepância entre a renda que obtinha antes de novembro/93 (data da implentação do direito à aposentadoria), correspondente a 5 URVs e àquela relativa ao benefício (um salário mínimo), por isso, defende que, no cálculo para a conversão do valor do benefício em URV, por força do art. 20 da Lei 8.880/94, deve-se incluir o resíduo de 10% relativo ao IRSM de janeiro/94, sob pena de ofensa so princípio da manutenção do valor real do benefício. Defende ainda o direito de revisar os cálculos da RMI (93) e RMA (2003) pela aplicação do percentual de 42,5%, para quem obteve benefício até novembro de 1998, em face da omissão do INSS na aplicação de reajustes equivalentes para os salários-de-contribuição e os benefícios, conforme reza lei. Por fim, postula indenização por danos morais, ante a ofensa ao seu patrimônio legal.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 10.999/2004 (conversão da MP º 201/04) autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) do mês de fevereiro de 1994, assim dispondo nos arts. , e 7º:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.

[...]

Art. 7º A assinatura do Termo de acordo ou de Transação Judicial importará:

I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004;

III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o dependente tiver ajuizado ação até 26 de julho de 2004;

IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;

V - a renúncia aos honorários advocatícios e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2º do art. 3º desta Lei.

§ 1º O segurado ou o dependente que tenha ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004 deverá requerer ao juiz da causa a desistência da referida ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo de acordo a que se refere o art. desta Lei.

No caso, como a data de início do benefício é em 28/05/2003, mas retroativa a novembro/93, quando efetivamente implementadas as condições para aposentadoria (evento 3; ANEXOSPET4, p. 63), inexiste salário de contribuição em fevereiro de 1994, mês de incidência do índice ora reivindicado pela parte autora.

A correção havida posteriormente a essa data refere-se, na verdade, à da renda mensal inicial, ou seja, resultado da média dos salários de contribuição corrigidos, que é o salário de benefício, com a incidência do coeficiente de tempo de serviço. Em novembro/93, o salário do benefício era calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição no interregno de 48 meses, confira-se o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA RMI. (...) 6. A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal. (TRF4, AC 0000767-06.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 26/06/2017)

Portanto, descabe a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 se o Período Básico de Cálculo da aposentadoria da exequente não possui salários de contribuição referentes ao mês citado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. INPC. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 1. A inexistência de prévio requerimento na via administrativa - à exceção dos casos que envolvem tempo de labor rural como bóia-fria -, aliada à falta de contestação do pedido no mérito, caracteriza a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Em se tratando de pleito de revisão de benefício previdenciário, no que diz respeito a índices de correção, este Tribunal tem entendido que a pretensão resistida configura-se no momento em que a Previdência Social quantifica o valor a ser pago, daí derivando o interesse de agir. 3. Se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios para reajustamento dos benefícios, ainda que o indexador escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária (expressa em número de salários mínimos), não há como constatar qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213/91 e legislação subsequente, com fundamento em violação ao princípio da preservação do valor real dos proventos. 4. Para que seja possível a revisão do benefício, este deverá ter DIB posterior a fevereiro de 1994 e salários-de-contribuição contidos no PBC anteriores a este mês, no qual ocorreu o prejuízo. (TRF4, AC 5000344-89.2011.404.7200, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/03/2013, sem grifo no orginal)

O autor pretende ainda que seja garantida a manutenção do valor real da sua aposentadoria, tomando como parâmetro a remuneração que percebia quando estava na ativa. Refere significativa defasagem entre o que recebia de salário e a renda mensal inicial que lhe foi deferida, assim como aduz genericamente não ter o INSS reajustado corretamente a renda mensal inicial do benefício.

Consoante entendimento do STF, a equivalência salarial somente teve aplicação em relação aos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal durante o período de abril de 1989 a dezembro de 1991. A partir de então, os reajustamentos anuais passaram a ser definidos através de medidas provisórias, decretos, leis e portarias, sem vinculação a índices específicos de mensuração da inflação.

Frise-se, ainda, por oportuno, que é conhecido o entendimento do STF no sentido de que a manutenção do valor real do benefício deve ser feita nos termos da lei, não se havendo de cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste.

No caso, a parte autora não teve êxito em demonstrar minimamente onde reside o desrespeito à lei, seja na fase de correção dos salários de contribuição, seja nos reajustes aplicados posteriormente sobre a renda mensal inicial.

Destarte, mantém-se a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267496v20 e do código CRC ba473630.

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Documento:40001267497
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008727-20.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: NELSO SEGANFREDO

ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. irsm de fevereiro/94 (39,67%). preservação do valor real. equivalência salarial.

- Dscabe a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 se o Período Básico de Cálculo da aposentadoria da exequente não possui salários de contribuição referentes ao mês citado.

- Consoante entendimento do STF, a equivalência salarial somente teve aplicação em relação aos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal durante o período de abril de 1989 a dezembro de 1991. A partir de então, os reajustamentos anuais passaram a ser definidos através de medidas provisórias, decretos, leis e portarias, sem vinculação a índices específicos de mensuração da inflação. Frise-se, ainda, por oportuno, que é conhecido o entendimento do STF no sentido de que a manutenção do valor real do benefício deve ser feita nos termos da lei, não se havendo de cogitar de vulneração ao art. 201, § 4º, da Carta Constitucional pela aplicação dos índices legais de reajuste.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267497v5 e do código CRC c30afe6f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Cível Nº 5008727-20.2019.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: NELSO SEGANFREDO

ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 211, disponibilizada no DE de 21/08/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


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