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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000530-17.2018.4.04.7217 SC 5000530-17.2018.4.04.7217
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. A teor do art. 143, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, caracteriza-se caso fortuito a ocorrência de incêndio que atinja a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado.
2. Hipótese em que, demonstrado o caso fortuito, o autor está dispensado de apresentar início de prova material acerca do tempo de serviço urbano, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.
3. Tempo de serviço reconhecido mediante prova testemunhal uníssona.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
