jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50377771820194040000 5037777-18.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5037777-18.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: GUSTAVO ANDRÉ LANGE

AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão:

"Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por GUSTAVO ANDRÉ LANGE contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS e CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA em que se requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão proferida pelo CONFEA em 11.10.2018, determinando que os réus se abstenham de realizar qualquer ato visando seu cumprimento até o final da presente ação, que se abstenham de efetuar ato judicial ou extrajudicial de cobrança contra o autor que tenham por origem a relação havida com a empresa Newtech Consultores Ltda, declarando sua legitimidade para o exercício de seu mandato de 2º Vice Presidente do CREA/RS. Ofereceu veículo em garantia da tutela pretendida.

Narra que, em decisão tomada em 11.10.2018, o CONFEA proferiu decisão determinando ao CREA/RS que adotasse medidas visando o ressarcimento de supostos prejuízos envolvendo a contratação, execução e prorrogação contratual firmada com a empresa Newtech Consultores Ltda durante o exercício de 2003/2005, determinando o ressarcimento ao CREA/RS de forma solidária pelo autor e mais dois responsáveis, Sr. Luiz Carlos Diaz Garcia e Mauro Alberto Fanslau. Articula, no entanto, que já teve contra si ajuizada e julgada totalmente improcedente Ação de Improbidade Administrativa pelos mesmos fatos que o CONFEA novamente lhe imputa como ímprobos. Acrescenta que a legalidade de seu agir durante a relação havida com a empresa Newtech Consultores Ltda foi expressamente declarada na Ação Civil Pública de nº 5037148-31.2012.4.04.7100, bem como em ação penal, estando os fatos acobertados pela coisa julgada. Entende ser nula a decisão do CONFEA e inexistente o débito que lhe é imputado. Sustenta que o sistema implantado através da contratação da empresa Newtech permanece em uso até os dias atuais, estando em perfeitas condições de uso e funcionalidade, não havendo prejuízo causado ao CREA/RS. Defende que a situação tratou-se de quívoco escusável e que somente pode ser atribuído a terceira pessoa que não o autor. Frisa que, entre o acontecimento dos fatos e a decisão do CONFEA, se implementara prazo prescricional.

O CREA/RS, com vista, defendeu ser parte passiva ilegítima, uma vez que a autoridade fiscalizadora e autora da decisão administrativa questionada consta no polo passivo da presente lide (evento 19).

O CONFEA, por sua vez, sustentou a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. Arguiu que as decisões judiciais invocadas possuem esfera independente da instância administrativa do sistema CONFEA, observando que as próprias decisões apontam a existência de prejuízo ao erário e de irregularidades no processo de contratação. Assevera que a descaracterização como crime ou ato de improbidade não é capaz de afastar responsabilidade civil e administrativa do autor.

É o breve relatório.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Do prazo prescricional

Frisa que, entre o acontecimento dos fatos e a decisão do CONFEA, se implementara prazo prescricional.

Tal alegação não merece prosperar. Ao que tudo indica, o processo administrativo tivera impulso e eventual prolongamento pode ter sido acarretado pela complexidade da matéria. Ainda, a parte autora não fizera prova de paralisação pelo período apontado, sendo oportuno referir que qualquer ato praticado pela Administração, ainda que não se trate de ato decisório, demanda análise do processo e movimentação do mesmo, concorrendo para sua evolução, até culminar com a decisão final. Tais procedimentos, sem dúvida, rompem o estado de inércia, interrompendo o prazo da prescrição intercorrente.

Entendimento contrário demandaria dilação probatória.

Ademais, o prazo processual ou procedimental para decidir, que rege a matéria aqui debatida, estabelecido na Lei 9.784/94, é um prazo impróprio, como o são os prazos para o juiz proferir sentenças ou decisões no processo judicial.

Da tutela de urgência

Quanto à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial.

Através da presente ação, postula o autor, em síntese, a anulação da decisão do CONFEA que determinou ao CREA que buscasse, frente ao demandante, ressarcimento em decorrência de supostas condutas ilegais durante o exercício de 2003/2005.

É oportuno salientar, a priori, que a intervenção no conhecimento e modificação de decisões administrativas tomadas pela Administração Pública é limitada. No que tange ao controle jurisdicional do processo administrativo, esse se circunscreve à análise da regularidade do procedimento, ou seja, ao exame da legalidade dos atos emanados.

Nesse sentido, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito desse procedimento, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. A título ilustrativo:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo retido conhecido, porquanto requerida expressamente a sua apreciação nas razões de apelação, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de questão estritamente documental, não sendo passível de demonstração por meio de prova testemunhal. Não há falar, por isso, em cerceamento de defesa. 3. O princípio da inafastabilidade do controle judicial permite a revisão de qualquer ato administrativo, inclusive oriundo de julgamento de contas. Entretanto, a revisão judicial deve-se ater aos aspectos diretamente ligados à legalidade do ato, e não ao seu mérito, tendo em vista a independência das esferas judicial e administrativa. 4. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença de flagrantes ilegalidades e/ou irregularidades formais na formação do acórdão do TCU, pretendendo discutir o mérito da decisão, o que se mostra incabível. 5. Os recursos provenientes de convênio são vinculados a uma dotação orçamentária própria aprovada pelo Congresso Nacional e atrelada ao objeto específico acordado, somente podendo ser alterada por prévia autorização legislativa. Nesse aspecto, o prefeito municipal foi responsabilizado pelo desvio de finalidade dos objetos do convênio e não pelo ressarcimento dos recursos. 6. Comprovadas as irregularidades apuradas na execução do convênio, cabível a condenação pela irregularidade das contas, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 525/2000 proferido nos autos da Tomada de Contas Especial, processo nº TC-012.472/1999-9. 7. Agravo retido e apelação improvidos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008411-98.2015.404.7201, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2015 - grifei).

Ademais, consultando os autos da Ação Penal de nº 50079992420114047100, se constata ter sido proferida sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia aviada pelo Ministério Público Federal para:

3.1. ABSOLVER o réu GUSTAVO ANDRÉ LANGE, preambularmente qualificado, das imputações pela prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 92, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por restar demonstrado que os fatos narrados nos itens 1 a 6 da denúncia não constituem infração penal;

Dessa forma, o magistrado entendeu que os fatos imputados ao Sr. Gustavo André Lange não constituem ilícitos penais, o que não significa que sobre estes mesmos fatos não possa recair responsabilidade civil ou administrativa.

Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, com relação a independência das esferas:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado.

2. Ademais, não prospera a pretensão de que o processo administrativo disciplinar devesse aguardar o trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo fato. As esferas penal e administrativa são independentes e a única vinculação admitida dá-se quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de julgamento da Ação Penal.

3. Quanto à matéria referente à aplicabilidade da Súmula 56/STF, a jurisprudência do STJ firmou que, havendo lei que determine sanção disciplinar aos militares da reserva, deve ser afastado o disposto no referido enunciado sumular.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 31/05/2013, grifei)

Ainda, nos autos da Ação Civil Pública de nº 50371483120124047100, foi proferida sentença de improcedência, mas isso para fins de improbidade administrativa, cujos requisitos de responsabilidade podem ser, e ao que parece são, distintos daqueles que poderiam vir a ensejar responsabilidade administrativa. A título exemplificativo, podemos citar a gravidade da culpa, que pode não ter sido tida como grave e por isso não ter configurado Improbidade Administrativa, mas isso não afasta responsabilidade em âmbito interno da autarquia. Vejamos trecho da sentença em que tal observação fica evidenciada:

(...)

Sendo assim, é mínimo o seu grau de culpa, como é, por extensão, a culpa dos réus que assinaram o Termo de Encerramento do Contrato.

Dito isso, entendo que os agentes não agiram de forma desleal ou em culpa grave, pois que o erro por eles cometido, no contexto dos fatos, revela-se plenamente escusável.

Dessa forma, em sede de cognição sumária, tenho que não demonstrada a verossimilhanç...