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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037573-71.2019.4.04.0000 5037573-71.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5037573-71.2019.4.04.0000 5037573-71.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COBRASP - EMPRESA BRASILEIRA DE SACOS DE PAPEL LTDA. contra decisão proferida nos autos de tutela antecipada antecedente movida em face da União, que indeferiu a caução ofertada relativa à fiança bancária, porquanto recusada pela UNIÃO, porquanto apresentada por instituição financeira não registrada perante o BACEN. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Pretende a parte autora oferecer caução antecipando-se a penhora da execução fiscal quanto aos valores de débitos fiscais que somam aproximadamente cinco milhões e quinhentos mil reais, oferecendo fiança bancária no valor aproximado de sete milhões. DECIDO. A orientação pretoriana é pacífica quanto a possibilidade de caução prévio de débito fiscal, antecipando-se a penhora da futura execução fiscal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO CANDIN. SUSPENSÃO. CAUÇÃO IDÔNEA. 1. A prestação de seguro garantia judicial (§ 2º do art. 655 do CPC), desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. 2. A Lei nº 10.522/02 prevê expressamente a possibilidade de suspensão do registro no CADIN relativamente a devedor que preste caução idônea e ingresse em juízo com medida para discutir a natureza ou valor do débito. 3. A leitura da disposição supra reafirma o acerto da interpretação conferida por este juízo à questão posta em mesa, denotando-se possível que a parte garanta, antes mesmo do ajuizamento de execução fiscal, o crédito administrativo que discute em demanda judicial. (TRF4, AG 5018784-68.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 30/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO. PARTE EXECUTADA. CADIN. GARANTIA OFERECIDA EM JUÍZO. É possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, consistente no seguro-garantia, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. (TRF4, AG 5019364-98.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Décio José da Silva, D.E. 30/01/2013). Intimada a União Federal pediu que restasse complementada a garantia e finalmente, no evento 19, apresenta sua recusa. É o Relatório, DECIDO. Cabe sempre ao Fisco Federal a análsie do objeto apresentado em garantia. A orientação pretoriana é neste sentido: (...) Cabe ressaltar que a admissão do processamento da medida cautelar de caução não autoriza a expedição de CPD-EN e a exclusão do CADIN sem a ouvida da futura exequente, visto que compete a esta manifestar-se sobre a suficiência ou não do bem oferecido em caução. Deste modo, a questão demanda a ciência da União para apreciação da suficiência do bem ofertado.(...) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002525-85.2015.4.04.7212/SC, Relator Otávio Roberto Pamplona, Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 06 de dezembro de 2016.grifei No caso em tela, recusa-se a aceitar o objeto em garantia, aduzindo que: Ocorre que a própria requerente esclarece que, no caso, o que está a oferecer é garantia fidejussória (e não fiança bancária) prevista no art. 818 e seguintes, do Código Civil, não possuindo qualquer relação com as demais disposições previstas nas Portarias 644/2009, 1.378/2009 e 367/2014 da PGFN, estas sim destinadas à fiança bancária. Sustenta, outrossim, que a instituição que emitiu tal garantia FIB BANK não necessitaria estar cadastrada perante o Banco Central do Brasil, pois não se trata de instituição bancária, tampouco perante a SUSEPE, por não se tratar de empresa seguradora. Não é absurda a recusa, vez que para a carta de fiança ser aceita deve ser emitida por agente financeiro registrado perante o BACEN, conforme jurisprudência: Isto porque, como bem apontado na decisão proferida pelo julgador monocrático no evento 24 do processo originário, a carta fiança, para constituir meio idôneo à garantia de crédito tributário, deve ser emitida por instituição financeira devidamente credenciada junto ao Banco Central do Brasil, a teor do que prevê a Portaria PGFN n.º 644/2009, em seu art. 2º, § 2º, o que não se verifica na hipótese em exame, conforme consulta constante do evento 22 do processo na origem. (TRF4, AG 5021420-94.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018) Não há garantia de efetiva substituição em dinheiro da garantia ofertada, vez que a instituição nem ao menos pode ser compelida pelo próprio BACEN. Desta forma, deve ser indeferido o pedido. Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, vez que o bem ofertado foi recursado pela UNIÃO FEDERAL, por ser apresentado por instituição financeira não registrada perante o BACEN. Emende a parte autora, querendo a peça vestibular nos termos do artigo 303, parágrafo primeiro, I do CPC, prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Sustenta que a garantia fidejussória é ofertada por pessoa idônea, que possui bens suficientes para cumprir com a obrigação assumida. Disse que, nos termos da Portaria 448/2019, a caução prestada atende os requisitos legais, sendo garantia à concessão de CND à agravante. Argumenta que a exigência de cadastro da instituição no Banco Central do Brasil só tem cabimento em caso de carta de fiança bancária, e não de carta de fiança fidejussória, regulada pelo CPC. Postula a concessão de antecipação da tutela recursal, "para autorizar a caução judicial dos débitos tributários federais da Agravante, por meio da Carta Fiança Fidejussória, cujo valor é mais do que suficiente para a garantia integral dos débitos, para, com isso, nos termos do artigo 206, do Código Tributário Nacional, seja concedida a Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa, obstando-se, inclusive, a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, sob pena de inviabilizar o exercício regular das atividades da empresa." Decido. A agravante, a fim de garantir/caucionar os débitos tributários federais, inscritos e não inscritos em dívida ativa, ofereceu como garantia fidejussória a PRO 41752019, emitida por FIB BANK GARANTIA DE FIANÇAS FIDEJUSSÓRIA S/A, cujo valor é R$ 7.389.487,31 (Sete Milhões. Trezentos e Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), montante superior ao crédito tributário, de cerca de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A fiança fidejussória, prevista no CPC, não corresponde à fiança bancária ou seguro garantia, razão por que o credor não está obrigado a aceitá-la. No caso, a recusa ocorreu porque a instituição "Fib Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A" não está cadastrada perante o Banco Central. Este argumento que já foi aceito por esta Corte (TRF4, AG 5021420-94.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018). Ainda que a pretensão seja apenas a de obter certidão positiva, com efeitos de negativa, a garantia oferecida servirá como penhora antecipada em futura execução fiscal. A garantia fidejussória não serve para a execução fiscal, nos termos do art. , da LEF. Ao menos em um juízo preliminar, não merece reparos a decisão agravada. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).