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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50128186020184047002 PR 5012818-60.2018.4.04.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012818-60.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: YSABELINO ZARAGOZA (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de YSABELINO ZARAGOZA (nascido em 18-6-1974), pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 304 c/c 297, todos do Código Penal, e no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressor.

A exordial assim narrou os fatos (evento 01, DENUNCIA2, do feito originário):

"No dia 09 de setembro de 2018, no Município de Medianeira/PR, YSABELINO ZARAGOZA, com vontade e consciência, recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, o veículo VW/Passat de placa argentina EUY412, que sabia ser objeto de crime de roubo (Evento 84).

Da mesma forma, às 02 horas, no local conhecido como 'Barracão', na BR 277, Km 679, em Medianeira/PR, o denunciado YSABELINO ZARAGOZA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de (i) uma Cedula de Identificacion de Vehiculos, como sendo da República Argentina, n. DVM53885, em nome de YSABELINO ZARAGOZA; (ii) uma Licencia Nacional de Conducir, como sendo da República argentina, n. 93222120 e (iii) um cartão de Seguro Obligatorio Automotor, Póliza n. 04-0323964421, todos materialmente falsificados, tendo-os apresentado ao Policial Rodoviário Federal ALESSANDRO PACAGNAN que o abordou.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado YSABELINO ZARAGOZA, com vontade e consciência, logo após ter adquirido e importado, transportava, em desacordo com determinação legal e regulamentar, 144 kg (cento e quarenta e quatro quilogramas) da substância entorpecente Cannabis sativa Linneu, na sua forma popularmente conhecida como 'maconha', oriunda do Paraguai, de uso proscrito no Brasil, nos termos das resoluções – RDC nº 137 de 26/05/2004 e RDC nº 13 de 26/03/2010 – ANVISA e Portaria nº 344 de 12/05/1999 SVS/MS.

Por volta das 02 horas, no local conhecido como 'Barracão', na BR 277, Km 679, em Medianeira/PR, Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo VW/Passat, de placa argentina EUY412, que era conduzido pelo denunciado YSABELINO ZARAGOZA. Ao solicitarem os documentos do acusado, este apresentou, ao PRF ALESSANDRO PACAGNAN, os documentos falsificados acima referidos. Nesse ínterim, ao procederem a fiscalização do veículo, os policiais encontraram ocultados, em partes do painel, do assoalho, do banco traseiro e do para choque traseiro, diversos tabletes de variados tamanhos, envoltos em fita amarela, contendo a substância entorpecente 'maconha'.

(...)

Assim sendo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em desfavor de YSABELINO ZARAGOZA como incurso nas penas dos artigos 180, caput; 304 c/c 297 do Código Penal e 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, instaurando-se o adequado processo penal, com citação do denunciado e sua intimação nos demais termos do processo, adotando-se o rito ordinário pelo concurso de crimes, até que seja prolatada sentença definitiva, que se espera condenatória, intimando-se as testemunhas abaixo arroladas para serem ouvidas." (grifos no original)

Na audiência de custódia realizada em 10-9-2018, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva (evento 11 do 5010674-16.2018.4.04.7002).

A inicial acusatória foi recebida em 14-11-2018 (evento 05 da ação penal).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma eletrônica em 11-3-2019 (evento 47), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu YSABELINO ZARAGOZA como incurso nas sanções:

- do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e multa de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (setembro de 2018), devidamente atualizado;

- do art. 304 c/c art. 297 do CP, duas vezes, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (setembro de 2018), devidamente atualizado;

- do art. 304 c/c art. 298 do CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (setembro de 2018), devidamente atualizado;

- do art. 180, caput, do CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (setembro de 2018), devidamente atualizado.

Assim, aplicando-se a regra do concurso formal à conduta do réu no tocante aos delitos de uso de documento público falso (duas vezes) e uso de documento privado falso (uma vez), a pena privativa de liberdade resultou em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão quanto aos referidos crimes, conforme fundamentação precedente.

Somando-se a pena de reclusão resultante do concurso formal às penas de reclusão aplicadas pela prática dos delitos do art. 180, caput, do CP e do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, tem-se o montante de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

As multas aplicadas pelos crimes de uso de documento público falso (duas vezes), uso de documento privado falso (uma vez), tráfico de drogas e receptação se aplicam cumulativamente (art. 72 do Código Penal).

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra possível, pois a pena privativa de liberdade extrapola os quatro anos (art. 44, I, Código Penal).

Tendo em vista o quantum do montante de pena privativa de liberdade aplicado (superior a oito anos), fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal)." (grifos no original)

Ao réu, foi negado o direito de recorrer em liberdade.

A sentença transitou em julgado para a acusação em 10-3-2019 (eventos 48 e 54).

A guia provisória de recolhimento foi expedida em 22-3-2019 (evento 57).

A Defensoria Pública da União, representando o denunciado, apresentou recurso de apelação (evento 60). Em suas razões (evento 63), sustenta que o réu deve ser absolvido quanto ao delito do artigo 180 do Código Penal, porquanto não há comprovação de dolo direto, mas tão somente de dolo eventual, o que, no entender da defesa, não serve como elemento subjetivo para condenação pelo delito de receptação.

Pugna, ainda, pela absolvição em relação aos delitos de uso de documento público falso e uso de documento privado falsificado, por ausência de dolo.

No que diz respeito à dosimetria da pena, requer: a) a redução da pena-base quanto ao delito de tráfico de drogas, mediante o afastamento da valoração negativa das vetoriais circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida, e também sob a alegação de que o aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses em razão da existência de apenas duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis seria desproporcional; b) seja afastada a incidência da majorante da transnacionalidade, em virtude de bis in idem, uma vez que o núcleo do tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas descreve o verbo “importar” como elementar; c) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3); e d) a redução da pena de multa quanto aos delitos dos artigos 304 c/c 297; 304 c/c 298; e 180, todos do Código Penal, porque desproporcional à pena privativa de liberdade imposta.

Por fim, postula a detração da pena e a concessão do benefício de justiça gratuita.

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Federal (evento 66), os autos ascenderam a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial provimento da apelação criminal, apenas para o fim de reduzir o quantum de dias-multa fixado em relação aos crimes dos artigos 180, 304 c/c 297, e 304 c/c 298, todos do Código Penal (evento 05).

Eis, em síntese, o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001131114v12 e do código CRC 4674d804.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 4/9/2019, às 16:30:48

5012818-60.2018.4.04.7002
40001131114 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 20:53:42.

Documento:40001131115
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012818-60.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: YSABELINO ZARAGOZA (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação do réu pelo delito do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e pelos crimes dos artigos 180, 304 c/c 297, e 304 c/c 298, todos do Código Penal, e à dosimetria das penas privativas de liberdade.

1. Contextualização dos fatos

Narra a inicial acusatória que no dia 09-9-2018, o denunciado recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, o veículo VW/Passat de placas argentinas EUY-412, que sabia ser objeto de crime de roubo.

Ainda, segundo a exordial, após a abordagem dos policiais, o acusado fez uso de: a) uma Cedula de Identificacion de Vehiculos, como sendo da República Argentina, em seu nome; b) uma Licencia Nacional de Conducir, como sendo da República Argentina; e c) um cartão de Seguro Obligatorio Automotor, todos materialmente falsificados.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, depois de realizada vistoria no veículo, foram encontrados acondicionados em compartimentos adrede preparados, aproximadamente 144kg (cento e quarenta e quatro quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha.

2. Tipicidade

Ao denunciado foi imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 180, 304 c/c 297, e 304 c/c 298, todos do Código Penal, e no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei de Tóxicos, que assim dispõem:

"Receptação

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."

"Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."

"Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."

"Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."

"Tráfico de drogas

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

"Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;"

3. Transnacionalidade

A redação do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 consigna que o juiz deve levar em conta "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito" para aplicar a majorante.

O Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado é livre para formar a sua convicção, analisando e valorando as provas sem qualquer barreira previamente imposta pela lei, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento, é dizer, desde que fundamente sua decisão.

Ademais, considerando que a atividade de tráfico de drogas se desenvolve de forma dissimulada e em segredo, a prova da transnacionalidade não raramente será meramente indiciária, ou seja, indireta.

Assim, considerando que também é possível adquirir grandes quantidades de droga no país vizinho por preço bastante inferior ao praticado no Brasil e auferir dessa atividade alto rendimento, e tendo em vista a facilidade de trânsito de bens e pessoas nesta região de fronteira, devido ao precário controle aduaneiro, não há como imaginar que as substâncias teriam sido adquiridas no Brasil.

Salvo notícias de plantações de maconha no nordeste do país, é notório que as principais drogas ilícitas não são produzidas no Brasil, de modo que os tóxicos aqui consumidos são potencialmente produzidos no estrangeiro.

No ponto, como bem registrado pelo magistrado sentenciante, o réu confessou em juízo que recebeu o veículo já preparado e carregado com a droga em seu interior em um posto de gasolina, localizado na cidade de Encarnacion/Paraguai (evento 36, AUDIO2, da ação penal).

Desse modo, as circunstâncias dos fatos evidenciam claramente o traço de internacionalidade do delito, demonstrado pela importação da droga por meio da fronteira Paraguai/Brasil.

Assim, tenho que a sentença não merece qualquer reparo quanto ao reconhecimento da transnacionalidade, sendo aplicável, portanto, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.

4. Delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006

4.1. Materialidade

A materialidade encontra-se devidamente provada. Por entender ter sido a questão bem fundamentada pelo magistrado sentenciante e para evitar eventual tautologia, peço vênia para transcrever parte do decisum, adotando-o como razões de confirmação do juízo condenatório (evento 47):

"2.1. Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)

2.1.1. Materialidade

A materialidade do delito ficou comprovada:

- Pelo Auto de Apresentação e Apreensão constante no Auto de prisão em flagrante (fl. 05, evento 01 do IPL), documento que formaliza a apreensão de 144.000g (cento e quarenta e quatro mil gramas) de substância vegetal com características semelhantes à maconha:

- Pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação) nº 1037/2018 - NUTEC/DPF/FIG/PR (fls. 07-08, evento 01 do IPL), no qual o perito signatário atestou que " (...) realizado exame específico para Cannabis sativa (MACONHA), teste de cor baseado na reação com FAST BLUE SALT B em meio alcalino, a amostra forneceu COLORAÇÃO POSITIVA (cor vermelha) (...) "

- Pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 1083/2015 - NUTEC/DPF/FIG/PR (fls. 12-15, REL_FINAL_IPL1, evento 29 do IPL), no qual o perito signatário atestou que" As análises químicas realizadas no material encaminhado identificaram os componentes da espécie Cannabis sativa Linneu, popularmente conhecida como MACONHA, em face das suas características e da identificação do Tetrahidrocannabinol, seu principal componente químico e psicoativo, e de outros canabinóides presentes na sua composição. (...) "

Não há dúvida, portanto, da materialidade do delito."

4.2. Autoria

Entendo que restou devidamente demonstrada a autoria do crime imputado ao acusado. É de ser adotada, dessa forma, inclusive a fim de evitar indevida tautologia, a fundamentação colacionada do decisum como parte integrante das presentes razões de decidir, in verbis (evento 47):

"2.1.2. Autoria

A autoria delitiva é comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, de onde se extrai que o réu foi preso em flagrante na data de 09 de setembro de 2018, transportando grande quantidade de substância entorpecente, popularmente conhecida como" maconha ". O acusado conduzia o veículo VW PASSAT, placas EUY412 (Argentina), com registro de roubo/furto, e a abordagem foi realizada por policiais rodoviários federais na BR 277, km 679, em Medianeira/PR

Na esfera policial, PRF Douglas Weiller Krynski, condutor da prisão em flagrante, afirmou o seguinte na esfera policial (P_FLAGRANTE1, evento 01 do IPL):

'QUE na data de hoje estava compondo equipe de fiscalização, no local conhecido como 'Barracão', na BR 277. Km 679, no Município Medianeira/PR: QUE por volta das duas horas, junto com o PRF ALESSANDRO, abordou o veículo placa EUY412; QUE o veículo estava sendo conduzido pela pessoa de YSABELINO ZARAGOZA, Paraguaio, portando documento paraguaio de n.º 2341398: QUE inicialmente o condutor do veículo disse que estava indo para Cascavel para passar férias; QUE durante a fiscalização foi encontrado no interior do veículo, cm vários compartimentos ocultos, grande quantidade de substância com características de 'maconha': QUE a droga estava armazenada em vários tabletes de diversos tamanhos, envoltos em fita amarela, sem qualquer inscrição: QUE os compartimentos ocultos estavam na parte do painel, do assoalho, do banco traseiro e no parachoque traseiro: QUE após a localização da droga, o condutor do veículo disse que pegou o carro no Paraguai e iria levá-lo até Cascavel e receberia o valor de dois mil dólares; QUE diante do fato proferiu voz de prisão em flagrante a YSABELINO ZARAGOZA encaminhando-o para esta Delegacia, juntamente com o veículo e a droga encontrada para as providências de Polícia Judiciária. (...)'

A segunda testemunha, Alessandro Pacagnan, PRF que acompanhou a prisão em flagrante juntamente com o condutor, por sua vez, disse o seguinte na via policial (P_FLAGRANTE1, evento 01 do IPL):

'QUE na data de hoje estava compondo equipe de fiscalização, no local conhecido como 'Barracão', na BR 277, Km 679, no Município Medianeira/PR; QUE por volta das duas horas, junto com o PRF WEILLER, foi abordado o veículo placa EUY412; QUE o veículo estava sendo conduzido pela pessoa de YSABELINO ZARAGOZA, Paraguaio, portando documento paraguaio de n.º 2341398: QUE inicialmente o condutor do veículo disse que estava indo para Cascavel para passar férias, afirmando também que o veículo era de sua propriedade; QUE durante a fiscalização foi encontrado no interior do veículo, em vários compartimentos ocultos, grande quantidade de substância com características de 'maconha'; QUE a droga estava armazenada em vários tabletes de diversos tamanhos, envoltos em fita amarela, sem qualquer inscrição; QUE os compartimentos ocultos estavam na parte do painel, do assoalho, do banco traseiro e no parachoque traseiro; QUE após a localização da droga, o condutor do veículo disse que pegou o carro no Paraguai e iria levá-lo até Cascavel e receberia o valor de dois mil dólares; QUE diante do fato foi proferida voz de prisão em flagrante a YSABELINO ZARAGOZA e encaminhado para esta Delegacia, juntamente com o veículo e a droga encontrada para as providências de Polícia Judiciária; QUE nesta Delegacia da Policia Federal foi pesada a droga e constatado que se tratava de aproximadameme cento e quarenta e quatro quilos.'

Ouvidas em Juízo (ÁUDIO3 e ÁUDIO4, evento 36), as mesmas testemunhas de acusação confirmaram, em linhas gerais, os termos dos depoimentos prestados em sede policial, atribuindo a autoria delitiva ao réu.

Não bastasse, o próprio acusado admitiu plenamente a prática do ilícito. Afirmou o seguinte por ocasião da prisão em flagrante (fls. 03-04, P_FLAGRANTE1, evento 01 do IPL):

'(...) QUE em relação ao seu direito de permanecer em silêncio, afirma que deseja esclarecer o fato neste ato, porque quer falar a verdade; QUE o carro de placa EUY412/AR não é de sua propriedade; QUE explica que trabalha na Argentina, registrado, no Hotel PORTAL, em Missiones em Possada, tem a função de recepcionista; QUE mora na Argentina, por isto em o documento de permanência de lá; QUE sua família mora na Paraguai, em Encarnacion; QUE queria volta a trabalhar e morar no Paraguai e, então, encontrou um conhecido seu de tempos, chamado MIGUEL, sem outros dados qualificativos, sem telefone e não sabe declinar o endereço; QUE este conhecido lhe disse que poderia arrumar um trabalho extra para o interrogado, consistente em levar um veículo com maconha escondida para ser entregue em Cascavel, e receberia o valor de dois mil dólares; QUE de acordo com MIGUEL, o dono do carro e da droga seria um policial paraguaio de Encanacion; QUE então aceitou porque precisava de dinheiro: QUE não sabe quem seria este policial paraguaio; QUE na data de ontem, por volta das 15h, encontrou com MIGUEL no Centro de Encarnacion onde este entregou o veículo placa EUY412 e a respectiva cédula de identificação do veículo, seguro e cédula de condução. Estes documentos não são autênticos, foram feitos pelo referido policial, segundo o que MIGUEL lhe disse; QUE acredita que o veículo é clonado, já que os documentos são clonados; QUE teria que entregar o carro no primeiro posto de gasolina em Cascavel, para alguém que iria procurá-lo a mando de MIGUEL, mas não sabe quem seria esta pessoa; QUE não recebeu nada antes da entrega, iria receber dinheiro somente quando entregasse; QUE o dinheiro que tinha consigo é proveniente de seu trabalho: QUE quando estava transportando a droga, na BR 277. foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, que encontrou a droga: QUE e trazido para esta Delegacia; QUE a droga não era sua, estava apenas transportando porque precisava de dinheiro; QUE tem dados qualificativos de MIGUEL ou do policial paraguaio, apenas pode afirmar que eles moram em Encarnacion: QUE quando pegou o veículo a droga já estava guardada nos compartimentos do carro, por isto não viu como a colocaram, e não sabia a quantidade de droga que havia no carro; QUE não é o proprietário do referido veículo, sendo que a documentação foi lhe entregue por MIGUEL; QUE foi a primeira vez que fez este tipo de transporte; QUE no caso. foi apenas motorista e o fez por necessidade; QUE não tem nenhum OUE nunca foi preso ou processado criminalmente. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Na esfera Judicial alterou parcialmente a versão dos fatos quanto à referência ao veículo clonado, mas, no tocante ao delito de tráfico de drogas manteve a confissão tal como descrita na via policial.

Diante disso, a autoria é induvidosa e recai sobre o acusado." (grifos no original)

Pois bem.

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

As provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.

Com efeito, o lastro probatório indica claramente a responsabilidade pelo cometimento dos ilícitos e o conhecimento, por parte do denunciado, da ilegalidade de seus atos.

Por ocasião da prisão em flagrante, os policiais assim relataram os fatos (evento 01, P_FLAGRANTE1, fls. 01-02, do IPL originário):

Em juízo, as testemunhas ratificaram seus depoimentos (evento 36, AUDIO3/4, da ação penal).

Por sua vez, tanto em sede policial quanto em juízo, o réu confessou a autoria delitiva, declarando que recebeu o veículo já preparado e carregado com a droga na cidade de Encarnacion, Paraguai, e transportaria os entorpecentes até o município de Cascavel/PR, pelo que receberia a quantia de U$2.000,00 (dois mil dólares) (evento 01, P_FLAGRANTE1, fls. 03-04, do IPL originário; e evento 36, AUDIO2, da ação penal).

Cumpre observar que a confissão não constitui, de per si, causa para absolvição, tampouco para condenação, devendo ser valorada juntamente com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

No caso concreto, a confissão do réu pode ser perfeitamente valorada para justificar a condenação do denunciado, eis que compatível com as demais provas (auto de prisão em flagrante, prova testemunhal, laudos periciais) presentes no feito, não se verificando mácula alguma que possa infirmá-la.

Assim, estando irretocável a análise feita na sentença e, inexistindo recurso defensivo no ponto, é de ser mantido o decreto condenatório.

Destarte, diante das provas coligidas, conclui-se que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória, no intuito de importar/transportar as substâncias entorpecentes acima descritas. Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença, devendo ser mantida a condenação do réu como incurso no delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.

5. Delito do artigo 180 do Código Penal

5.1. Materialidade

A materialidade encontra-se devidamente provada. Por entender ter sido a questão bem fundamentada pelo magistrado sentenciante e para evitar eventual tautologia, peço vênia para transcrever parte do decisum, adotando-o como razões de confirmação do juízo condenatório (evento 47):

"2.3. Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal)

2.3.1. Materialidade

A materialidade do delito ficou demonstrada pelos seguintes documentos:

- Auto de prisão em flagrante e respectivo auto de apreensão que descreve a apreensão do veículo VW PASSAT TDI 4 MOTION. ano 2005, cor prata, placa EUY412 (Argentina), na posse do acusado (fl. 05, P_FLAGRANTE1, evento 1 do IPL);

- Resposta ao Ofício nº 334/2018 expedido pelo Comando Tripartito de La Triple Frontera (fls. 04-05, DESP1, evento 107 do IPL), no qual consta a seguinte informação referente ao veículo em questão: '1. El VOLKSWAGEN, modelo PASSAT, TDI4 Motion, placas 'EUY412' POSE E DENUNCIA POR ROBO.':

(...)"

5.2. Autoria

Entendo que restou devidamente demonstrada a autoria do crime imputado ao acusado. É de ser adotada, dessa forma, inclusive a fim de evitar indevida tautologia, a fundamentação colacionada do decisum como parte integrante das presentes razões de decidir, in verbis (evento 47):

"2.3.2. Autoria

A autoria também restou comprovada.

No momento da abordagem e prisão em flagrante do acusado, não foi constatado que os veículos eram oriundo de furto/roubo.

Todavia, ainda assim, o acusado, já na esfera policial, afirmou que acreditava que o veículo era 'clonado' (fls. 03-04, P_FLAGRANTE1, evento 01 do IPL):

'(...) QUE acredita que o veículo é clonado, já que os documentos são clonados; QUE teria que entregar o carro no primeiro posto de gasolina em Cascavel, para alguém que iria procurá-lo a mando de MIGUEL, mas não sabe quem seria esta pessoa; (...) QUE quando pegou o veículo a droga já estava guardada nos compartimentos do carro, por isto não viu como a colocaram, e não sabia a quantidade de droga que havia no carro; QUE não é o proprietário do referido veículo, sendo que a documentação foi lhe entregue por MIGUEL; QUE foi a primeira vez que fez este tipo de transporte; QUE no caso. foi apenas motorista e o fez por necessidade; (...)'

Quanto a ter negado em seu interrogatório judicial a prática do crime de receptação (ÁUDIO2, evento 36), afirmando que não sabia que o veículo era objeto de furto/roubo, tenho que suas declarações não merecem credibilidade.

Isso porque, como se verifica já em seu interrogatório na esfera policial, o réu admitiu que sabia ou 'acreditava' que o veículo era 'clonado'.

Lamentavelmente, é muito comum a receptação de veículos furtados e roubados por quadrilhas que atuam com crimes de importação proibida de mercadorias (descaminho, contrabando e tráfico de drogas e de armas). A razão é muito simples: em caso de apreensão na posse de mercadoria proibida, o bem fatalmente terá o perdimento aplicado em favor da União. Assim, a aquisição de um veículo produto de crime, no mercado clandestino, por preço bastante inferior ao praticado no mercado lícito, representa baixo custo operacional e baixo risco para o proprietário da empresa criminosa em caso de eventual apreensão.

Nesse cenário, impossível cogitar que o réu poderia desconhecer a origem ilícita do bem apreendido.

De qualquer modo, ao afirmar que 'acreditava que o veículo era clonado', o réu admitiu que desconfiou da procedência dele. Ou seja, assumiu o risco da atividade de transportar produtos ilícitos com documentação de veículo que sabia ser falsa. Logo, suspeitou que o veículo também era objeto de furto/roubo.

Neste sentido, como possuía condições de aprofundar seu conhecimento sobre o veículo que dirigia, entendo cabível a teoria da cegueira deliberada, a qual é utilizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações análogas:

'PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO.1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a origem do veículo adquirido e a falsidade do documento. 3. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito - cuja contrafação não foi percebida de imediato - tinha potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários.4. Cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados à defensora dativa, de acordo com a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5. Apelação criminal parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios devidos à defensora dativa.' (TRF4, ACR 5000309-91.2014.404.7017, OITAVA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 23/02/2017)

'PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ainda que, supostamente, o réu não estivesse envolvido diretamente com a prática dos delitos anteriores, o recebimento do veículo objeto de furto/roubo para fins de guarda mediante pagamento em área fronteiriça, bem como suas próprias declarações no sentido de saber haver"algo de errado" são suficiente para constatar o dolo, consoante previsto no caput do artigo 180 do Código Penal.' (TRF4, ACR 5001880-29.2016.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2019)

Assim, entendo que restou comprovado o dolo.

À vista do exposto, reputo comprovado que o réu adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o veículo VW PASSAT TDI 4 MOTION, placa EUY412 (Argentina) apreendido, bem móvel que sabia ser produto de crime contra o patrimônio.

2.3.3. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade

O tipo penal imputado pela denúncia (art. 180, caput, Código Penal) assim está definido:

Receptação

'Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.'

A conduta praticada pelo réu encontra adequação típica no art. 180, caput, do Código Penal, porquanto adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o veículo VW PASSAT TDI 4 MOTION, placa EUY412 (Argentina) apreendido, bem móvel que sabia ser produto de crime contra o patrimônio.

Como já demonstrado, o dolo está presente, pois as circunstâncias revelaram que o réu certamente sabia que veículo apreendido era produto de crime.

A conduta é, portanto, típica.

Assim, sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal.

Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude.

Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal." (grifos no original)

Pois bem.

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

As provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.

Com efeito, o lastro probatório indica claramente a responsabilidade pelo cometimento dos ilícitos e o conhecimento, por parte do denunciado, da ilegalidade de seus atos.

Por ocasião da prisão em flagrante, os policiais assim relataram os fatos (evento 01, P_FLAGRANTE1, fls. 01-02, do IPL originário):

Em juízo, as testemunhas ratificaram seus depoimentos (evento 36, AUDIO3/4, da ação penal).

Em sede policial, o réu confessou a autoria delitiva e prestou as seguintes declarações (evento 01, P_FLAGRANTE1, fls. 03-04, do IPL originário):

"(...) QUE este conhecido lhe disse que poderia arrumar um trabalho extra para o interrogado, consistente em levar um veículo com maconha escondida para ser entregue em Cascavel, e receberia o valor de dois mil dólares; QUE de acordo com MIGUEL, o dono do carro e da droga seria um policial paraguaio de Encanacion; QUE então aceitou porque precisava de dinheiro: QUE não sabe quem seria este policial paraguaio; QUE na data de ontem, por volta das 15h, encontrou com MIGUEL no Centro de Encarnacion onde este entregou o veículo placa EUY412 e a respectiva cédula de identificação do veículo, seguro e cédula de condução. Estes documentos não são autênticos, foram feitos pelo referido policial, segundo o que MIGUEL lhe disse; QUE acredita que o veículo é clonado, já que os documentos são clonados; QUE teria que entregar o carro no primeiro posto de gasolina em Cascavel, para alguém que iria procurá-lo a mando de MIGUEL, mas não sabe quem seria esta pessoa; QUE não recebeu nada antes da entrega, iria receber dinheiro somente quando entregasse; QUE o dinheiro que tinha consigo é proveniente de seu trabalho: QUE quando estava transportando a droga, na BR 277. foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, que encontrou a droga: (...)"

Em juízo, alterou parcialmente a versão dos fatos, passando a alegar que não tinha consciência de que o veículo era objeto de produto de roubo, muito embora "desconfiasse" que os documentos apreendidos eram contrafeitos, uma vez que seu contratante solicitou fotos pessoais para realizar a transferência do veículo para seu nome (evento 36, AUDIO2, da ação penal).

Pois bem.

No que tange ao dolo, o crime imputado demanda-se que o agente atue com vontade livre e consciente de praticar alguma das condutas previstas no tipo penal e, ainda, a comprovação de que sabia a origem ilícita do bem.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no delito de receptação simples, insculpido no artigo 180, caput, do Código Penal, o dolo é comprovado a partir das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, vejamos:

"PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 298 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de procuração falsa. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a origem do veículo adquirido e a falsidade do documento. 3. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. 4. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 5. Apelação criminal desprovida." (5006381-71.2016.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, disponibilizado em 13-4-2018 - destaquei.)

"DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. VEÍCULO FURTADO/ROUBO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Configura o crime de receptação conduzir veículo que o agente sabe ser produto de crime. 2. O dolo é indissociável do contexto fático, tendo sido fartamente comprovado nos autos, quanto ao crime de receptação." (5000467-15.2015.4.04.7017, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, disponibilizado em 02-4-2018 - destaquei)

"PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, C/C 297, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. 1. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. 2. O dolo exterioriza-se pelo comportamento do agente. As provas coligidas aos autos indicam que o réu possuía consciência de sua conduta ilícita, não tendo apresentado qualquer justificativa para seu comportamento que pudesse afastar esta conclusão. 3. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada. 4. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. 5. Apelação criminal desprovida." (5008626-60.2013.4.04.7002, 8a. Turma, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, disponibilizado em 09-3-2017 - grifei.)

"PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO.1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de receptação e de uso de documento falso narrados na denúncia, pela condução de veículo que se sabia ser produto de crime, e pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) inautêntico. 2. Os dados fáticos que envolveram os delitos possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a origem do veículo adquirido e a falsidade do documento. 3. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito - cuja contrafação não foi percebida de imediato - tinha potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários.4. Cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados à defensora dativa, de acordo com a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5. Apelação criminal parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios devidos à defensora dativa. (5000309-91.2014.404.7017, 8a Turma, Rel. Juiz Federal Danilo Pereira, disponibilizado em 23-02-2017 - destaquei)

Adicionalmente, Badaró, quanto à prova do dolo e da culpa, afirma que"Na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito". (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, p. 306).

Com efeito, os elementos de prova contidos nos autos permitem afirmar, com a necessária segurança que a prolação de um édito condenatório exige, que o denunciado efetivamente possuía consciência de que o automóvel por ele utilizado poderia ser produto de crime anterior.

Em que pese a retratação do acusado em juízo, tenho que as circunstâncias em que se deu o flagrante evidenciam a consciência da conduta ilícita.

Isso porque, não é crível o argumento de ausência de dolo, na medida em que o denunciado concordou em realizar uma viagem internacional, transportando drogas em automóvel de propriedade desconhecida com compartimentos adrede preparados para ocultar entorpecentes, recebendo elevada quantia em dinheiro (aproximadamente dois mil dólares), e com 03 (três) documentos falsificados, a saber: a) uma Cedula de Identificacion de Vehiculos, como sendo da República Argentina, n. DVM53885, em nome de YSABELINO ZARAGOZA; b) uma Licencia Nacional de Conducir, como sendo da República argentina, n. 93222120; e c) um cartão de Seguro Obligatorio Automotor, Póliza n. 04-0323964421, isto é, em situação absolutamente suspeita.

Nesse passo, tenho que, in casu, era possível ao réu, adotando as medidas de cautela cabíveis, identificar que o veículo era objeto de furto ou roubo. Não se está diante de situação excepcional, na qual era de difícil constatação a origem ilícita da res.

A conjugação dessas informações evidencia que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, uma vez que a"Cedula de Identificacion del Automotor"foi adulterada para constar YSABELINO ZARAGOZA como proprietário do veículo.

Destarte, compartilho do entendimento do magistrado de origem, uma vez que a versão apresentada em sede policial é a que mais se coaduna com as provas colacionadas aos autos.

Nessa linha, pedindo vênia pela tautologia, reitero que na primeira oportunidade em que ouvido, o réu declarou"que acredita que o veículo é clonado, já que os documentos são clonados".

Nesse viés, merece destaque a manifestação do Ministério Público Federal em seu parecer (evento 05):

"Cumpre destacar, ainda, que é recorrente o uso de veículos objeto de furto/roubo na prática de transporte de drogas. Tal prática destina-se sobretudo ao barateamento do custo operacional suportado por associações e organizações criminosas, que veem no mercado da receptação a oportunidade de obter veículos de transporte a preços irrisórios, livrando-se também, por essa mesma via, do indesejado rastro documental que deixaria uma negociação regular. Daí a elevada incidência de automóveis receptados transitando nesta região de fronteira, dedicados em larga escala à logística que envolve a internalização e movimentação clandestina de drogas. Ademais, os criminosos, cientes de que em caso de apreensão da mercadoria haverá perdimento do bem, optam por utilizar veículos obtidos com a prática de ilícitos.

A situação do caso trazido a julgamento não parece diferente, sendo evidente o dolo direto na conduta do agente, e a versão apresentada pelo denunciado em Juízo, no sentido de que ignorava a proveniência criminosa do bem, não encontra ressonância nos elementos probatórios."

Assim, tenho que o apelante nada trouxe a corroborar, ainda que minimamente, as suas alegações, nem a conferir qualquer margem de plausibilidade à sua versão, de modo que deverá prevalecer a tese acusatória. Conquanto invista o denunciado veementemente contra tal tese, nenhuma prova foi produzida pela defesa no sentido de demonstrar a inocência do acusado.

É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.

Destarte, diante das provas coligidas, conclui-se que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória. Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença, devendo ser mantida a condenação do réu como incurso no delito do artigo 180, caput, do Código Penal.

6. Delitos do artigo 304 c/c o artigo 297, e artigo 304 c/c o artigo 298, todos do Código Penal

6.1. Materialidade e autoria

Entendo que restou devidamente demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado. É de ser adotada, dessa forma, inclusive a fim de evitar indevida tautologia, a fundamentação colacionada do decisum como parte integrante das presentes razões de decidir, in verbis (evento 47):

"2.2. Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal)

2.2.1. Materialidade

A materialidade do delito ficou comprovada pelos seguintes documentos juntados ao IPL:

a) Auto de Prisão em Flagrante no qual consta o Auto de Apreensão Complementar, o qual formaliza a apreensão dos documentos a seguir relacionados (fl. 06, P_FLAGRANTE1, evento 01 do IPL):

b) Certidão juntada no evento 43 do IPL (fl. 03, INQ1) com o seguinte teor:

'Aos 16 dia (s) do mês de outubro de 2018, CERTIFICO c dou fé que, em cumprimento ao item 3 do despacho retro, fiz contato telefônico com a central da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu (tel: 3522-1328) e expliquei que precisava entrar em contato com os PRFs Douglas Weiller Krynski e Alessandra Pacagnan. Em seguida, o PRF Pacagnan retornou minha ligação e me explicou por telefone que foi ele quem solicitou os documentos ao preso YSABELINO ZARAGOZA, embora a abordagem tenha sido feita por ambos, e se recorda de que foi o próprio YSABELINO quem entregou em mãos os documentos solicitados: cédula de identificação de veículo argentina, sua licença para conduzir e o cartão do seguro obrigatório. Porém não se lembra exatamente se ele tirou os documentos de algum lugar do veículo ou se estavam em sua carteira, bolso ou algo parecido, somente lembra de que ele entregou os documentos solicitados. Questionei se o PRF Douglas Weiller poderia lembrar desses detalhes, mas ele informou que quem estava mais próximo na abordagem era ele e quem solicitou os documentos ao preso também foi ele. Para constar, eu, MILA WERNECK SOUZA, Escrivã de Polícia federal, lavro este termo.'

c) Laudo de Exame Documentoscópico nº 1063/2018 (fls. 17-23, REL_FINAL_IPL1, evento 29 do IPL), em que o perito signatário afirmou o seguinte acerca dos documentos em questão: "Os documentos questionados intitulados"CÉDULA DE IDENTIFICACION DE VEHICULOS"e" Licencia Nacional de Conducir "são materialmente falsos. Quando ao documento"Seguro Obligatorio Automotor"\ dada a urgência dos exames e o fato de não haver padrões disponíveis para confronto e tão pouco ser localizadas informações em sítios da Internet sobre a confecção do documento questionado, o signatário fica, por ora, impossibilitado de atestar sobre a autenticidade deste material".

d) Resposta ao Ofício nº 334/2018 expedido pelo Comando Tripartito de La Triple Frontera (fl. 04, DESP1, evento 107 do IPL), no qual constam as seguintes informações referentes aos documentos em questão:

'(...)

2. Del ciudadano YSABELINO ZARAGOZA:

- El Documento Nacional de Identidad argentino DNI Nº 93.222.120, que figura en Licencia de Conducir no corresponde al mismo.

- En el Registro Nacional de Ias Personas NO EXISTEN REGISTROS DEL MISMO.

- En la Administración Federal de Ingresos Públicos NO EXISTEN REGISTROS DEL MISMO.

3. El Documento Nacional de Identidad argentino DNI Nº 93.222.120, corresponde a la ciudadana UDINA ZAMIN, domiciliada en la calle Neuquén Nº 299, de la ciudad de General Pacheco. Provincia de Buenos Aires.

4. La compañía aseguradora NACION SEGUROS del BANCO DE LA NACION ARGENTINA, informa que NO EXISTEN seguros extendidos del vehículo del punto 1. ni a nombre del nombrado en el punto 2. (Sem destaque no original)'

Os elementos de prova acima citados demonstram a ocorrência do crime imputado, não havendo dúvida de que os documentos públicos "CÉDULA DE IDENTIFICACION DE VEHICULOS" e "Licencia Nacional de Conducir" e o documento privado "Seguro Obligatorio Automotor" são materialmente falsos. Tais documentos foram utilizados pelo acusado no momento da abordagem.

Devidamente comprovada, portanto, a materialidade do delito.

2.2.2. Autoria

Consta dos autos que, no dia 09/09/2018, por volta das 02 horas, no local conhecido como 'Barracão', na BR 277, Km 679, em Medianeira/PR, Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo VW/Passat, de placa argentina EUY412, que era conduzido pelo denunciado e, ao solicitarem os documentos do acusado, este apresentou ao PRF Alessandro Pacagnan, os documentos falsificados já referidos.

A referida testemunha (PRF Alessandro Pacagnan) referiu em Juízo (ÁUDIO3, evento 36) que, por ocasião da abordagem policial, solicitou os documentos ao réu, que os entregou afirmando, inicialmente, que era de nacionalidade argentina. Quando os policiais verificaram os documentos, todavia, perceberam que na verdade o réu era paraguaio.

Ambas as testemunhas não perceberam que os documentos eram falsificados no momento da abordagem, pois não havia parâmetros para consulta.

No entanto, o próprio acusado, ao ser interrogado na esfera policial e em Juízo, reconheceu que sabia que os documentos eram falsos.

Trecho do depoimento do acusado na esfera policial (fls. 03-04, P_FLAGRANTE1, evento 01 do IPL):

'(...) QUE na data de ontem, por volta das 15h, encontrou com MIGUEL no Centro de Encarnacion onde este entregou o veículo placa EUY412 e a respectiva cédula de identificação do veículo, seguro e cédula de condução. Estes documentos não são autênticos, foram feitos pelo referido policial, segundo o que MIGUEL lhe disse; QUE acredita que o veículo é clonado, já que os documentos são clonados; (...)'

Em Juízo o réu confirmou saber acerca da falsificação (ÁUDIO2, evento 36):

'(...)

Juiz: E esses documentos? O Senhor tinha consciência de que eles eram falsos? Sabia que eles eram falsos?

Réu: Eu desconfiava que eram falsos, porque não assinei em nenhum lugar, Escrivania, pra fazer a transferência. O Senhor que me contratou só pediu foto carnê e fazer um documento a meu nome.

(...)

MPF: Um desses documentos é o documento do veículo...

Réu: O documento do veículo acho que estava clonado porque a pessoa que me contratou pediu foto carnê pra colocar nesse... E falou pra mim que vai transferir a meu nome o carro.

MPF:? E estava como se o veículo fosse do Senhor?

Réu: É.

MPF: Nesse documento aparece isso?

Réu: Sim.

(...)'

À vista do exposto, não há dúvida de que o réu é o autor do delito em comento.

2.2.3. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade

O tipo penal imputado pela denúncia (art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal, assim está definido:

'Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.'

A conduta praticada pelo réu encontra adequação típica no artigo indicado porquanto apresentou dois documentos públicos materialmente falsificados ('CÉDULA DE IDENTIFICACION DE VEHICULOS' e 'Licencia Nacional de Conducir') aos policiais rodoviários federais quando abordado para fiscalização.

A conduta de apresentar documento privado falsificado ('Seguro Obligatorio Automotor'), embora descrita pela denúncia, não pode ser enquadrada no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal, mas sim no mesmo art. 304, só que combinado com o artigo 298 a seguir definido:

'Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.'

Trata-se, portanto, no tocante à apresentação do documento privado falsificado denominado 'Seguro Obligatorio Automotor', de hipótese de emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, razão pela qual desclassifico a referida conduta imputada ao acusado para descrita no art. 304, c/c o art. 298 do CP.

Assim também considero que a tipicidade subjetiva está caracterizada, pois, à toda evidência, o réu apresentou voluntariamente dois documentos públicos e um documento privado que sabia serem falsos às autoridades rodoviárias federais responsáveis pela fiscalização na BR277. Explico.

Dessa forma, tenho que o dolo está presente.

A conduta é, portanto, típica. Assim, sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal.

Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude.

Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 304 combinado com art. 297 (duas vezes) e art. 304 combinado com o art. 298 (uma vez), todos do Código Penal."(grifos no original)

Para a caracterização do delito do artigo 304 do Código Penal, exige-se a comprovação inequívoca de que (a) o documento é material ou ideologicamente falso, (b) o agente tinha ciência da falsidade do documento de que se utilizou e (c) a falsidade efetivamente tem o condão de ludibriar terceiros (potencialidade lesiva).

No presente caso, os documentos utilizados são materialmente falsos, conforme se extrai do Laudo 1063/2018 e do Ofício 334/2018 expedido pelo Comando Tripartito de La Triple Frontera (evento 29, REL_FINAL_IPL1, fls. 17-23; e evento 107, DESP1, fl. 04, DESP1, do IPL originário).

Assim, tendo em vista que a falsidade do documento não fora constatada de forma imediata pelos agentes, mas somente após a realização de exame pericial, não se trata de crime impossível.

Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência desta Corte:

"PENAL. USO DE DOCUMENTO MATERIALMENE FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE INSCRITA NO ART. 61, II, B, DO CP COM A ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP. POSSIBILIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de crime impossível, visto que a inidoneidade dos documentos questionados não é perceptível icti oculi, somente tendo sido constatada após a realização de diligências. (...)" (5008226-12.2014.404.7002, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, disponibilizado em 14-01-2015 - destaquei)

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDUTA TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO. CONTUDA TÍPICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. (...) 4. Não se pode falar em falsificação grosseira, visto que a averiguação de que não se tratava de documento verdadeiro foi realizada por policiais federais, que estão comumente em contato com documentos dessa espécie e conhecem algumas de suas peculiaridades. Além disso, foi necessário consultar em sistemas de informação acerca do número da Carteira Nacional de Habilitação para apreender o documento e configurar o flagrante." (5000764-39.2012.404.7013, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, disponibilizado em 17-12-2014 - destaquei)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. 1. Omissis. 2. 'Somente quando restar devidamente configurada a ineficácia absoluta do meio empregado é que se mostra possível admitir a existência de crime impossível, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que os documentos falsos não possuem rasuras ou alterações grosseiras, a ponto de afastar a capacidade, ainda que relativa, de iludir.' (ACR 2000.71.04.000335-1, Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, D.E. 16-01-2008). 3 a 5. Omissis."(5024358-49.2011.404.7100, 8ª Turma, minha Relatoria, disponibilizado em 03-12-2014 - destaquei)

Registre-se que o fato de a exibição do documento falso ter decorrido de solicitação da autoridade policial não descaracteriza o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal, uma vez que tal conduta se adéqua ao verbo nuclear"fazer uso", o qual não exige espontaneidade do agente. Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Configura-se o crime de uso de documento falso quando o agente apresenta a carteira de habilitação falsificada que porta em atendimento à exigência da autoridade policial ou de trânsito. 2. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, não descaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fato de a 'cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa é a forma normal de utilização de tais documentos' (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado." (STJ, HC 185.219, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, disponibilizado em 28-6-2012 - destaquei)

"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial. 2. A versão apresentada pelo paciente, de que o documento foi encontrado durante revista pessoal restou isolada nos autos, segundo afirmou o acórdão a quo. À mingua de qualquer evidência nesse sentido, mostra-se inviável a tentativa de comprovar a tese em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada." (STJ, HC 144.733, 5ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disponibilizado em 22-02-2010 - destaquei)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM POLICIAL PARA EXIBIÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 309 DO CTB. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. Mera solicitação do documento por autoridade policial não descaracteriza a elementar do tipo 'fazer uso', sendo suficiente a apresentação consciente e deliberada pelo agente, mormente quando era possível a recusa por parte do réu. (...)" (TRF4, 5015257-85.2011.404.7100, 7ª Turma, Rela Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, disponibilizado em 21-6-2013)

Pois bem.

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

As provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.

Com efeito, o lastro probatório indica claramente a responsabilidade pelo cometimento dos ilícitos e o conhecimento, por parte do denunciado, da ilegalidade de seus atos.

Em sede policial, o réu confessou a autoria delitiva e prestou as seguintes declarações (evento 01, P_FLAGRANTE1, fls. 03-04, do IPL originário):

"(...) QUE este conhecido lhe disse que poderia arrumar um trabalho extra para o interrogado, consistente em levar um veículo com maconha escondida para ser entregue em Cascavel, e receberia o valor de dois mil dólares; QUE de acordo com MIGUEL, o dono do carro e da droga seria um policial paraguaio de Encanacion; QUE então aceitou porque precisava de dinheiro: QUE não sabe quem seria este policial paraguaio; QUE na data de ontem, por volta das 15h, encontrou com MIGUEL no Centro de Encarnacion onde este entregou o veículo placa EUY412 e a respectiva cédula de identificação do veículo, seguro e cédula de condução. Estes documentos não são autênticos, foram feitos pelo referido policial, segundo o que MIGUEL lhe disse; QUE acredita que o veículo é clonado, já que os documentos são clonados; QUE teria que entregar o carro no primeiro posto de gasolina em Cascavel, para alguém que iria procurá-lo a mando de MIGUEL, mas não sabe quem seria esta pessoa; QUE não recebeu nada antes da entrega, iria receber dinheiro somente quando entregasse; QUE o dinheiro que tinha consigo é proveniente de seu trabalho: QUE quando estava transportando a droga, na BR 277. foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, que encontrou a droga: (...)"

Em juízo, ratificou suas declarações e afirmou que os documentos apreendidos eram contrafeitos, uma vez que seu contratante solicitou fotos pessoais para realizar a transferência do veículo para seu nome (automóvel que não lhe pertencia) (evento 36, AUDIO2, da ação penal).

Cumpre observar que a confissão não constitui, de per si, causa para absolvição, tampouco para condenação, devendo ser valorada juntamente com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

No caso concreto, a confissão do réu pode ser perfeitamente valorada para justificar a condenação do denunciado, eis que compatível com as demais provas (auto de prisão em flagrante, prova testemunhal, laudos periciais) presentes no feito, não se verificando mácula alguma que possa infirmá-la.

Destarte, afasto a tese defensiva de que ausência de dolo em relação aos delitos do artigo 304 do Código Penal, sob o argumento de que o acusado não tinha certeza da origem ilícita dos documentos, uma vez que o denunciado confessou ter fornecido fotografias a seu contratante para que confeccionasse os documentos falsificados.

Assim, tenho que o apelante nada trouxe a corroborar, ainda que minimamente, as suas alegações, nem a conferir qualquer margem de plausibilidade à sua versão, de modo que deverá prevalecer a tese acusatória. Conquanto invista o denunciado veementemente contra tal tese, nenhuma prova foi produzida pela defesa no sentido de demonstrar a inocência do acusado.

É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do artigo 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório.

Destarte, diante das provas coligidas, conclui-se que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delituosa descrita na exordial acusatória. Nestes termos, porque ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença, devendo ser mantida a condenação do réu como incurso nos delitos dos artigos 304 c/c 297, e 304 c/c 298, todos do Código Penal.

7. Dosimetria

7.1. Considerações iniciais

Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nessa direção:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há um critério matemático rígido a ser observado pelo Magistrado quando da análise das circunstâncias judiciais, a quem cabe sopesar os elementos do caso concreto, sob a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Quando da fixação da pena-base, a quantidade de aumento em função de cada circunstância judicial negativa é definida levando-se em consideração todo o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, dividido pelo número de circunstâncias judiciais, salvo eventual preponderância a justificar dimensionamento superior. Não há fundamento para a aplicação do chamado 'termo médio', que resta superado no jurisprudência da Corte. 3. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do delito, em especial a natureza e a quantidade da droga, demonstram que a concessão da benesse ensejaria repressão insuficiente à conduta perpetrada."(5009112-11.2014.404.7002, 8ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Leandro Paulsen, disponibilizado em 03-9-2015 - grifei.)

'PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DO 'TERMO MÉDIO'. NÃO OBRIGATORIEDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrados nos autos a materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, pelo uso carteira de identidade civil contrafeita perante policiais federais, mantém-se a condenação. 2. 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena'(STF, HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 3. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, inexiste ilegalidade na aplicação do critério do termo médio, mas sua utilização não é obrigatória, sendo possível ao magistrado, nos limites de sua discricionariedade, estabelecer o peso de cada circunstância consoante as particularidades do caso concreto." (5055407-74.2012.404.7100, 8ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto, disponibilizado em 07-10-2015 - grifei.)

A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.

Saliento que a natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei de Tóxicos.

Destaco, também, que a intenção do legislador, ao determinar como preponderantes (artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores.

Anoto, neste ponto, como mencionado alhures, que a majoração decorrente da qualidade e quantidade da droga é idôneo.

No concurso entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, revela-se incabível a compensação entre elas, por ausência de previsão legal. Na avaliação da primeira fase, o que se leva em conta na alteração da sanção é tão somente a existência de circunstância desfavorável, na proporção em que se apresenta, sendo que a análise de forma favorável não tem o condão de reduzir a pena basilar, pois, caso contrário, verificando-se quatro circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base sempre será fixada no mínimo legal.

Cumpre destacar que é vedada a compensação entre as vetoriais favoráveis e desfavoráveis em razão de a pena base já se iniciar no patamar legal mínimo e diante do princípio in dubio pro reo, pois, a princípio, todas as vetoriais do artigo 59 do Código Penal são consideradas em favor do acusado.

Desse modo, é perfeitamente possível que o juiz, a partir da pena mínima prevista para o tipo, no momento de iniciar o processo de fixação da pena base, eleve, motivadamente, a reprimenda se constatadas vetoriais desfavoráveis ao condenado, distanciando-a do mínimo abstratamente previsto.

Repito que não há possibilidade de adequação da pena base próxima ao mínimo legal, sob a alegação de ser o réu primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa e personalidade não voltada para o crime, quando tais circunstâncias não foram consideradas desfavoráveis, sendo que as demais circunstâncias judiciais, corretamente avaliadas, ensejaram a elevação da sanção basilar.

Em síntese, não há falar em compensação das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis previstas na primeira fase da fixação da pena. A vetorial favorável apenas não conduz à elevação da pena.

A respeito da questão, assim já decidiu esta Oitava Turma:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PITÁGORAS. APELAÇÕES CRIMINAIS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ENUNCIADO SUMULAR 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. RECURSO MINISTERIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PROVIMENTO PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO. DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 a 5. Omissis. 6. Não há falar em compensação na primeira fase da fixação da pena. A pena-base é fixada a partir do patamar mínimo, de acordo com o número de vetoriais negativadas, não sendo lógico proceder-se à compensação com as demais consideradas favoráveis ao réu. 7. A circunstância atenuante não permite reduzir a pena-provisória abaixo do mínimo legal, em razão do enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça.15. Apelação ministerial desprovida. Apelação criminal defensiva de Délcio Tafarel provida. Demais apelações defensivas parcialmente providas.16. Reconhecida prescrição punitiva de ofício." (5043065-94.2013.4.04.7100, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Nivaldo Brunoni, disponibilizado em 26-3-2018 - grifei.)

No que toca à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade).

A respeito da incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Tóxicos, o entendimento predominante é no sentido de que a majorante da transnacionalidade, deve ser aplicada em virtude da origem/destinação internacional da droga.

Peço vênia para transcrever o dispositivo:

"Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;"

Ilícito transnacional é aquele que transcende o território nacional. Assim, a transnacionalidade do tráfico de drogas pressupõe o intuito de transferência da droga envolvendo mais de um país, dispensando, no entanto, a efetiva ocorrência do resultado.

No presente caso, comprovada a procedência e o itinerário da substância apreendida, é de rigor o incremento. Neste sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mostra-se devido o reconhecimento da causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que restou devidamente comprovado que a substância entorpecente apreendida em poder do paciente foi importada do Paraguai. 2. Não há bis in idem na condenação do paciente pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, uma vez que o fato de ter transportado e importado a droga constitui elemento suficiente apenas para configurar a adequação típica da conduta à norma penal incriminadora, distinto, pois, das razões que levaram à configuração da majorante prevista no inciso I do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, a qual foi aplicada em razão de ter se evidenciado que a substância entorpecente transportada pelo paciente era proveniente do Paraguai. 3. Ordem denegada" (STJ, HC 200314, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 11-4-2012 - destaquei)

"PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O princípio tantum devolutum quantum appellatum, no processo penal, apresenta dimensão mais ampla do que no processo civil, podendo o juiz examinar a sentença em todos os seus aspectos, inclusive na parte não hostilizada, desde que seja para beneficiar o réu. 2. Restam comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo, em relação ao crime de tráfico internacional de drogas, por meio da confissão do acusado e do conjunto probatório produzido em juízo, sendo fundamental a manutenção do decreto condenatório do réu às penas cominadas nos artigos 33, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. 3. A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei de Tóxicos. 4. Incide na espécie a vetorial negativa de maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Estatuto Repressivo. 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.154.752, 3ª Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23-5- 2012), devem ser compensadas as circunstâncias agravante e atenuante da pena, atinentes à reincidência e à confissão espontânea. 6. Não há bis in idem na condenação do acusado pelo delito de tráfico internacional de entorpecentes, com incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei de Drogas. Precedentes. 7. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, serão observados os requisitos do artigo 33, atentando-se para as circunstâncias judiciais do artigo 59, ambos do Estatuto Repressivo. Preservado o regime inicialmente fechado. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista não estarem preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal." (TRF4, ACR 5005313-91.2013.404.7002, 8ª Turma, minha Relatoria, disponibilizado em 19-5-2014 - destaquei)

Com efeito, o entendimento resta consolidado no enunciado sumular 126 desta e. Corte, in verbis:

"SÚMULA 126. Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

Por oportuno, gize-se que o magistrado tem plena discricionariedade para aplicar a majoração no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades do caso concreto.

Assim, tenho como presente a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. O grau de exasperação aplicado pelo julgador sentenciante, em face desta majorante, foi de 1/6 (um sexto), o que se mostra adequado.

Quanto à pena de multa, entendo que, na fixação de suas unidades, devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica do réu.

Examinada essa questão introdutória, passo à análise individualizada do cálculo da pena.

7.2. Delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006

Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante:

"3.1. Tráfico de drogas - art. 33 da Lei 11.343/2006

A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Não há informações acerca da personalidade e conduta social do réu.

No entanto, a quantidade de droga apreendida (144 kg) revela elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja a saúde pública, de modo que a pena-base deve ser aplicada acima do mínimo legal. A grande quantidade da substância proscrita apreendida recomenda especial exasperação da pena-base, na medida em que destoa do comumente ocorrido em delitos desta natureza.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: são favoráveis ao réu. Embora haja menção à prática de crime na Argentina, conforme se verifica no IPL (fl. 03, DESP1, ev. 84), o MPF não trouxe aos autos qualquer outro documento demonstrando se houve ou não condenação transitada em julgado no exterior, havendo somente referência à expulsão do acusado da Argentina, com proibição de reingresso permanente. Outrossim, também não constam nos autos dados relativos ao processo criminal a que o réu teria respondido no país estrangeiro. Assim, não há como considerar tal menção como antecedentes e tampouco utilizá-la para desqualificar a personalidade do réu, como pretende a acusação.

Conduta Social: nada há nos autos que a desabone.

Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição.

Motivos: comuns ao crime.

Circunstâncias: desfavoráveis. A conduta merece maior reprovação, eis que utilizado ardil para a ocultação da droga. A substância entorpecente foi armazenada oculta em no assoalho do veículo, nos bancos traseiros e no parachoque, sendo que, conforme informado pelas testemunhas - policiais que efetuaram a abordagem -, foi necessário retirar o parachoque para encontrar a maconha ali armazenada. Logo, evidente o intuito de dificultar a fiscalização.

O crime não apresentou consequências em face da apreensão da droga.

Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade.

Ressalto o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que 'o peso de cada circunstância judicial deve ser calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se reduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de circunstâncias' (TRF4, ACR 0003892-54.2004.404.7201, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 23/05/2013), sempre atentando-se para a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei nº. 11.343/06.

Entretanto, enfatizo que a diretriz não é rígida, consistindo o mencionado entendimento do Egrégio Regional, à obviedade, em um mero norteador, vez que deve ser confrontado com o caso concreto, em homenagem ao Princípio da Individualização da Pena. Aliás, 'a jurisprudência do STF não admitiria, de modo geral, que fossem estabelecidas frações categóricas para aumentar a pena, em função de qualificadoras ou outros de motivos' (Informativo 716).

Considerando as margens penais do crime em exame, tem-se, em regra, um incremento de 06 (seis) meses por vetorial negativa. Na hipótese, entretanto, a quantidade da droga apreendida destoa significativamente do comumente ocorrido em delitos desta natureza, demandando, portanto, incremento da pena-base superior ao ordinariamente aplicado, sob pena de não representar resposta adequada para a gravidade da conduta.

Considerando tais circunstâncias, aumento a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses em atenção ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (circunstâncias e quantidade da substância entorpecente), ficando a PENA-BASE fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Ausentes as circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confissão), pelo que reduzo a pena na razão de 1/6 (um sexto), ficando a pena fixada em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Quanto à agravante prevista no art. 62, inciso IV, do CP, do cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, afasto a sua incidência, tendo em vista que a obtenção de vantagem financeira, em crimes como o tráfico de drogas é inerente ao tipo penal, pelo que não deve haver acréscimo de pena. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região.

O art. 40, da Lei nº 11.343/2006, determina que a pena deverá ser aumentada, de 1/6 a 2/3, caso a conduta praticada incida em um ou mais dos seus incisos.

A defesa argumenta o não reconhecimento da transnacionalidade, sob pena de configurar bis in idem, considerando que o núcleo do tipo do art. 33 já contém o verbo 'importar' como elementar.

A causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, segundo expressa disposição legal, aplica-se aos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da mesma lei, inclusive na modalidade 'importar', de modo que não há falar em bis in idem no reconhecimento do caráter transnacional do delito.

A propósito, conveniente transcrever o recente enunciado de Súmula nº 126, editada pelo Tribunal Regional da 4ª Região:"Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

Nesse diapasão, rejeito a tese defensiva.

No caso dos autos, a conduta do réu incidiu no inciso I (internacionalidade do delito), pelo que aumento a pena na razão de 1/6 (um sexto), a qual fica, agora, fixada em 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

Quanto à aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, entendo pela impossibilidade.

Cumpre observar que a causa de diminuição somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

Apesar de não haver nos autos comprovante de antecedentes criminais, há informação de que o réu é impedido de ingressar no território Argentino por tráfico internacional de entorpecentes e, embora tal informação não possa ser utilizada para desabonar a personalidade ou os antecedentes do réu, há que se ponderar que somente nestes autos ele praticou três condutas ilícitas que revelam certo envolvimento com o tráfico, também não sendo cabível desconsiderar tais informações para diminuir a pena aplicada ao acusado.

Ainda, é cediço ressaltar que a vivência revela que grandes cargas de entorpecentes não são confiadas a quaisquer indivíduos, em razão dos sérios riscos decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga, entrega de comparsas, perdimento de instrumentos do crime, etc). A sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com a atuação de amadores. Nesse contexto, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala desafia a presença de certo know-how que credencie o agente à prática da empreitada delitiva.

Enfatizo que a carga em comento é de grande valor econômico, de modo que a aplicação da causa minorante acarretaria evidente proteção deficiente e que tão somente estimularia novas práticas da mesma natureza.

No mesmo sentido cito decisão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região:

'EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, I E VI, 35, TODOS DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Para haver configuração do delito de associação para o tráfico de drogas exige-se a presença do elemento subjetivo (animus associativo) e dos elementos objetivos (estabilidade e permanência). 2. Por se tratar de delito formal, a configuração do crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ). Todavia, faz-se necessário que o menor tenha ciência de estar praticando ou, ao menos, participando de fato típico, não bastando, pois, a sua simples presença no momento do crime. 3. A quantidade da droga enseja majoração da pena-base do crime de tráfico, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. 4. Havendo a confissão do crime e servindo como prova para condenação, deve ser reconhecida a incidência da atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal. 5. O tráfico de droga de alto valor aponta para atividade realizada em caráter profissional e não para tráfico eventual de menor potencial lesivo, de modo que é descabida a aplicação da causa especial de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as regras dispostas no artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por ausência de cumprimento dos requisitos legais (artigo 44, I, do Código Penal). (TRF4, ACR 5001639-60.2013.404.7017, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 21/08/2015, grifei)'

Além disso, os meandros do fato criminoso indicam o envolvimento do réu com cadeia criminosa, não compatível com a atuação de amadores. As circunstâncias objetivas da prática do delito revelam certo grau de sofisticação do meio utilizado para frustrar a atividade fiscalizatória, a evidenciar algum envolvimento com a traficância. No caso em tela, o réu se utilizou de fundo falso no veículo de passeio, sendo possível a localização de toda a carga somente após a retirada de partes do veículo, tais como o parachoque. Um ardil dessa natureza não se coaduna com o amadorismo que justifica a benesse legal.

A natural alta lucratividade da conduta que é característica desse tipo de empreendimento também não pode ser descartada, de modo que a situação exige resposta penal adequada para fins de repressão e prevenção delitiva. O acusado confessou que receberia $ 2.000,00 (dois mil dólares) para realizar o transporte da substância entorpecente até a cidade de Cascavel. A expressividade dos seus honorários é um sinal da qualidade de seu trabalho e da confiança que nele era depositada. Nesse ponto, ressalto que não é crível a afirmação do acusado de que era a primeira vez que transportava droga.

Assim, o caso concreto revela que a aplicação da causa minorante, em qualquer patamar, acarretaria evidente proteção deficiente e que tão somente estimularia novas práticas da mesma natureza. Restou demonstrado que o réu não se enquadra no perfil de pequeno traficante, razão pela qual deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Logo, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

Fixo a pena de multa proporcionalmente em 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Atentando-me à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro de 2018), desde então atualizado." (grifos no original)

Como se nota, o magistrado de origem fixou a pena-base do denunciado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses, considerando negativas as vetoriais referentes às circunstâncias do crime e à quantidade da droga traficada.

Pois bem.

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal em recente julgamento sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, entendeu que as circunstâncias (natureza e quantidade da droga) devem ser consideradas, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução) da dosimetria, a critério do magistrado de piso, o que permitiria ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal) em cada caso concreto.

Por oportuno, trago à colação o precedente:

"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA SOMENTE NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente'. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. , XLVI, da CF) em cada caso concreto. 2. No caso, a natureza da droga apreendida foi utilizada somente na terceira etapa da dosimetria, ou seja, para fixar o fator de redução da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, não havendo, portanto, violação ao princípio do ne bis in idem. Ademais, aplicar qualquer fração de diminuição diversa daquela imposta pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente - quatro anos e dois meses de reclusão - afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 4. Ordem denegada." (HC 109193, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, disponibilizado em 30-10-2014 - grifei)

Ressalto que o entendimento desta Egrégia Turma é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga são vetoriais a serem consideradas na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes:

"PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PENA-BASE. NATUREZA. QUANTIDADE DE DROGA. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. 1. Incorre nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 o agente que transporta substância entorpecente de uso proscrito no País. 2. Em se tratando de tráfico de drogas, a natureza e a expressiva quantidade de narcótico apreendido autorizam o agravamento da pena-base. 3. O aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal inserto no art. 40 da Lei nº 11.343/06 justifica-se quando evidenciada, na instrução criminal, a presença de mais de uma daquelas situações elencadas em seus incisos (I a VII). Provada apenas a transnacionalidade do delito, a exasperação da reprimenda dar-se-á em 1/6 (um sexto). 4. Indispensável, para a incidência da regra do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343, que o agente satisfaça, simultaneamente, aos requisitos legais. Se não há nos autos prova cabal de que o réu integra organização criminosa, deve ser aplicado o benefício em tela, porquanto a dúvida resolve-se em favor da defesa. bis in idem na valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga como motivo para o agravamento da pena nas primeira e na terceira etapas da dosimetria, devendo tais fatores serem sopesados tão somente na fixação da pena-base, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06." (5000631-64.2011.404.7002, 8ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, disponibilizado em 04-6-2012 - destaquei)

No caso dos autos, tenho que é de ser mantido o agravamento da pena-base, fazendo-o, todavia, apenas em face da quantidade da droga.

Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, tenho que a maconha, comparativamente com outras drogas tradicionalmente conhecidas (cocaína, crack, ecstasy, etc.), não dispõe de poder destrutivo tão grande a ponto de justificar uma maior reprimenda por ocasião do estabelecimento da pena basilar. Todavia, a quantidade (aproximadamente 144 quilogramas) é, de fato, grande o suficiente a ponto de merecer ser considerada na fixação da pena-base, com a exasperação da pena mínima.

Dessa forma, considero que o agravamento da pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias em razão da negativação da vetorial (quantidade da droga) mostra-se adequado e suficiente para fins de resposta penal sancionatória, não se visualizando motivos para a aplicação de montante diverso.

As circunstâncias em que praticado o delito, da mesma forma, ensejam uma maior reprovação. Isso porque a ocultação da droga em compartimentos adrede preparados no interior do veículo, além da utilização de artifícios para ludibriar a fiscalização policial nas rodovias (uso de automóvel objeto de roubo e de documentos falsificados, além da pluralidade de agentes - aqueles que atuaram na preparação dos documentos e do veículo) denotam um maior grau de sofisticação e apontam para um planejamento e preparação prévios. Todavia, tenho que essas circunstâncias devem ser analisadas na terceira etapa do cálculo da pena, razão pela qual, sob pena de bis in idem, não se valora o vetor circunstâncias do delito negativamente.

Nesse passo, dou parcial provimento à apelação criminal para fixar a sanção basilar em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. No entanto, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva, sendo que suas afirmações foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. O grau de redução aplicado pelo julgador sentenciante (1/6), mostra-se adequado ao caso.

Nestes termos, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos.

No que toca à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, como bem anotado no decisum recorrido, a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Entorpecentes (transnacionalidade). O grau de aumento a ser aplicado, em face desta majorante, conforme referido no tópico anterior, é de 1/6 (um sexto).

A pena, até aqui, perfaz 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses.

Nessa fase, ainda, houve recurso da defesa, pleiteando a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, na fração máxima (2/3).

No caso concreto, percebe-se que o juízo primevo afastou a aplicação da minorante em seu maior grau pelos seguintes fundamentos:

"Quanto à aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, entendo pela impossibilidade.

Cumpre observar que a causa de diminuição somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

Apesar de não haver nos autos comprovante de antecedentes criminais, há informação de que o réu é impedido de ingressar no território Argentino por tráfico internacional de entorpecentes e, embora tal informação não possa ser utilizada para desabonar a personalidade ou os antecedentes do réu, há que se ponderar que somente nestes autos ele praticou três condutas ilícitas que revelam certo envolvimento com o tráfico, também não sendo cabível desconsiderar tais informações para diminuir a pena aplicada ao acusado.

Ainda, é cediço ressaltar que a vivência revela que grandes cargas de entorpecentes não são confiadas a quaisquer indivíduos, em razão dos sérios riscos decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga, entrega de comparsas, perdimento de instrumentos do crime, etc). A sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com a atuação de amadores. Nesse contexto, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala desafia a presença de certo know-how que credencie o agente à prática da empreitada delitiva.

Enfatizo que a carga em comento é de grande valor econômico, de modo que a aplicação da causa minorante acarretaria evidente proteção deficiente e que tão somente estimularia novas práticas da mesma natureza.

No mesmo sentido cito decisão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região:

'EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, I E VI, 35, TODOS DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Para haver configuração do delito de associação para o tráfico de drogas exige-se a presença do elemento subjetivo (animus associativo) e dos elementos objetivos (estabilidade e permanência). 2. Por se tratar de delito formal, a configuração do crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ). Todavia, faz-se necessário que o menor tenha ciência de estar praticando ou, ao menos, participando de fato típico, não bastando, pois, a sua simples presença no momento do crime. 3. A quantidade da droga enseja majoração da pena-base do crime de tráfico, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. 4. Havendo a confissão do crime e servindo como prova para condenação, deve ser reconhecida a incidência da atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal. 5. O tráfico de droga de alto valor aponta para atividade realizada em caráter profissional e não para tráfico eventual de menor potencial lesivo, de modo que é descabida a aplicação da causa especial de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as regras dispostas no artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por ausência de cumprimento dos requisitos legais (artigo 44, I, do Código Penal).' (TRF4, ACR 5001639-60.2013.404.7017, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 21/08/2015, grifei)

Além disso, os meandros do fato criminoso indicam o envolvimento do réu com cadeia criminosa, não compatível com a atuação de amadores. As circunstâncias objetivas da prática do delito revelam certo grau de sofisticação do meio utilizado para frustrar a atividade fiscalizatória, a evidenciar algum envolvimento com a traficância. No caso em tela, o réu se utilizou de fundo falso no veículo de passeio, sendo possível a localização de toda a carga somente após a retirada de partes do veículo, tais como o parachoque. Um ardil dessa natureza não se coaduna com o amadorismo que justifica a benesse legal.

A natural alta lucratividade da conduta que é característica desse tipo de empreendimento também não pode ser descartada, de modo que a situação exige resposta penal adequada para fins de repressão e prevenção delitiva. O acusado confessou que receberia $ 2.000,00 (dois mil dólares) para realizar o transporte da substância entorpecente até a cidade de Cascavel. A expressividade dos seus honorários é um sinal da qualidade de seu trabalho e da confiança que nele era depositada. Nesse ponto, ressalto que não é crível a afirmação do acusado de que era a primeira vez que transportava droga.

Assim, o caso concreto revela que a aplicação da causa minorante, em qualquer patamar, acarretaria evidente proteção deficiente e que tão somente estimularia novas práticas da mesma natureza. Restou demonstrado que o réu não se enquadra no perfil de pequeno traficante, razão pela qual deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06."

Como já referido, é inviável a dúplice consideração da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fases.

Observo, assim, que em relação a este quantum deve-se ter por parâmetro as circunstâncias pessoais do agente e as de caráter objetivo que circundaram a prática do delito, e não o montante e a espécie de droga.

Pois bem.

Consoante as informações constantes dos autos, o réu é primário e ostenta bons antecedentes.

Tenho, porém, que as circunstâncias do transporte depõem em desfavor do acusado. A gravidade concreta da infração resta evidenciada pela colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala, que desafia a presença de certo conhecimento que credencie os agentes à prática da empreitada delitiva.

Com efeito, é de se ressaltar que a experiência revela que grandes cargas de entorpecentes não são confiadas a quaisquer transportadores, em razão dos sérios riscos decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga, delação de comparsas, perdimento de instrumentos do crime, etc). A sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com transportadores amadores.

No presente caso, estavam sendo transportados aproximadamente 144kg (cento e quarenta e quatro quilogramas) de maconha. De fato, a carga possuía um elevadíssimo valor econômico, razão pela qual não seria entregue para uma pessoa desconhecida ou sem qualquer experiência no transporte de carregamento dessa natureza. É cediço que as organizações criminosas possuem alto poder econômico e não estão dispostas a correr riscos com a atividade ilícita, cercando-se sempre de pessoas de confiança.

Com efeito, os fatos revelam diversos preparativos a indicar a sofisticação da empreitada ilícita, como a utilização de artifícios para ludibriar a fiscalização policial nas rodovias (ocultação da droga em compartimentos adrede preparados no interior do veículo, uso de automóvel objeto de roubo e de documentos falsificados, além da pluralidade de agentes - aqueles que atuaram na preparação dos documentos e do veículo).

Tal planejamento prévio da empreitada resulta incompatível com a figura do traficante eventual ou daquele que é processado, pela primeira vez, na prática de algum dos verbos nucleares do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a quem se destina a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista em seu § 4º.

A par disso, a aplicação da referida causa de diminuição objetiva privilegiar aquele que não se dedica à atividade ilícita, e que se descoberto em tal situação o será por uma eventualidade, isto é, terá sido impelido a assim agir por contingências pessoais, familiares ou até financeiras extraordinárias e imprevisíveis, e não a quem integra organização criminosa ou que empresta adesão, ainda que em posição secundária (transportador, batedor, carregador, etc) ao propósito de outrem (fornecedor, financiador, distribuidor, etc) em auferir vantagem com o narcotráfico.

Nessa linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O INDEFERIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELOS IMPETRANTES. PENA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE TAMBÉM SE VALORARAM NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA, CONCLUINDO-SE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA NEGAR O REDUTOR DE PENA EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DA SUPREMA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a consideração cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena (Repercussão Geral no ARE nº 666.334, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/6/14). 2. A instância ordinária, após valorar negativamente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria, sopesou negativamente essas mesmas circunstâncias na terceira fase, de modo que, se a tanto se tivesse limitado, efetivamente estaria caracterizado indevido bis in idem na dosimetria da pena. 3. Ocorre que, na terceira fase, em acréscimo, também valoraram-se negativamente as circunstâncias da apreensão das drogas, concluindo-se que o paciente se dedicava a atividades criminosas. 4. Logo, abstraindo-se a valoração negativa, na terceira fase da dosimetria, da quantidade e da diversidade de drogas, ainda assim subsiste fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena em questão. 5 e 6. Omissis." (STF, HC 126.971, 2ª Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, disponibilizado em 01-7-2015 - grifei)

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO PACIENTE COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E EXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA: POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos que deram ensejo à não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos (quantidade e natureza da droga e companhia de terceira pessoa) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Paciente às atividades criminosas. 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 3. O habeas corpus não serve para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito e refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Não tem o Paciente direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à alteração do regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, por não terem sido atendidos os critérios objetivo e subjetivo previstos em lei. 5. Ordem denegada."(STF, HC 105764, 1ª Turma, Rel. Ministra Carmen Lucia, disponibilizado em 06-5-2011 - grifei)

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENDIDA INCIDÊNCIA, NO GRAU MÁXIMO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO, NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), QUE NÃO SE AMPAROU, DE FORMA EXCLUSIVA, NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA - JÁ CONSIDERADAS, NEGATIVAMENTE, NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE -, MAS, SIM, NA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO, EVIDENCIADA PELA COLABORAÇÃO DO PACIENTE, FLAGRADO NA POSSE DE 1.996,3 G DE COCAÍNA, NA IMINÊNCIA DE EMBARCAR EM VOO PARA A ÁFRICA DO SUL, COM TRAFICÂNCIA ORGANIZADA EM GRANDE ESCALA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SE REVOLVER O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E GLOSAR OS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE AMPAROU A INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. HIPÓTESE EM QUE SE IMPUTA AO PACIENTE A CONDUTA DE TRANSPORTAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM FUNDAMENTO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL E NA INVOCAÇÃO GENÉRICA DAS 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO'. INADMISSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADUZIREM FUNDAMENTOS INOVADORES NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRECEDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE FIXE, DE FORMA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, O REGIME INICIAL CONDIZENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Justifica-se a aplicação, no grau mínimo (1/6), da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 1.996,3 g de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul, com traficância organizada em grande escala. Inviabilidade, outrossim, da utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes. 2. O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é de ação múltipla ou de conteúdo variado. A incidência da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior não configura bis in idem, uma vez que não foi considerada, na terceira fase da dosimetria da pena, elementar do tipo penal. 3. É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus. 4. Não obstante condenado o paciente, por tráfico internacional, a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o juízo de primeiro grau fixou o regime inicial fechado com base, exclusivamente, no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12). Logo, não poderia o Tribunal Regional Federal, em sede de recurso exclusivo da defesa, invocar, para manter o regime mais severo, o referido dispositivo legal e, genericamente, as"circunstâncias do caso concreto", fundamentação que, a par de inidônea, nos termos da Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal, é inovadora, implicando a reformatio in pejus. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo da execução que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena."(STF, HC 122299, 1ª Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, disponibilizado em 07-10-2014 - grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRIBUNAL PODE AGREGAR FUNDAMENTOS AO RATIFICAR A PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM DE REDUÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. 2. 'No caso do tráfico ilícito de entorpecentes, é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, uma vez que não foram estabelecidos pelo legislador parâmetros para a fixação do quantum de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.' (AgRg no AREsp 1.264.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). 3. Inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, porquanto necessário o reexame do conjunto fático-probatório para fins de acolhimento do pedido de redução de 1/2 ou 2/3. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1386760, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, disponibilizado em 16-4-2019 - grifei.)

Nessa perspectiva, a ponderação, de um lado, das condições pessoais do agente (primariedade e os bons antecedentes) e, de outro, as circunstâncias de caráter negativo que circundaram a prática do delito - ocultação da droga em compartimentos adrede preparados no interior do veículo, utilização de artifícios para ludibriar a fiscalização policial (uso de automóvel objeto de roubo e de documentos falsificados, e pluralidade de agentes - aqueles que atuaram na preparação dos documentos e do veículo), além da expressiva quantidade de entorpecentes - fornecem subsídios suficientes para formar a convicção deste julgador, no sentido da não aplicação da referida minorante e de que não se está diante de traficante eventual, face à censurabilidade da conduta sub examine.

Nesse passo, mantenho o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e fixo a reprimenda corporal definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, fixo-a em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal. Quanto ao valor unitário do dia-multa, preservo-o em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

7.3. Delito previsto no artigo 180 do Código Penal

Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante:

"3.3. Receptação - Art. 180, caput, do Código Penal

A pena prevista para a infração capitulada no art. 180, caput, do Código Penal está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta. Embora haja menção à prática de crime na Argentina, conforme se verifica no IPL (fl. 03, DESP1, ev. 84), o MPF não trouxe aos autos qualquer outro documento demonstrando se houve ou não condenação transitada em julgado no exterior, havendo somente referência à expulsão do acusado da Argentina, com proibição de reingresso permanente. Outrossim, também não constam nos autos dados relativos ao processo criminal a que o réu teria respondido no país estrangeiro. Assim, não há como considerar tal menção como antecedentes e tampouco utilizá-la para desqualificar a personalidade do réu, como pretende a acusação.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: neutras.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Quanto à agravante prevista no art. 62, inciso IV, do CP, do cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, afasto a sua incidência, tendo em vista que a obtenção de vantagem financeira, em crimes como tráfico de drogas e, por consequência, no caso concreto, a receptação para a prática do tráfico, é inerente ao tipo penal, pelo que não deve haver acréscimo de pena. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

Outrossim, fixo a pena de multa em 50 dias dias-multa. Atentando-se à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro de 2018), desde então atualizado."

Como se percebe, a pena basilar foi fixada no piso, diante da inexistência de vetoriais negativas.

Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na derradeira etapa dosimétrica, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.

Quanto à pena de multa, entendo que, na fixação de suas unidades, devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica do réu.

Destarte, dou provimento à apelação criminal, no ponto, e fixo a referida pena em 10 (dez) dias-multa, uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

7.4. Delito previsto no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal

Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante:

"3.2.1. Uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do CP)

A pena prevista para o delito previsto no art. 297, caput, do Código Penal está compreendida entre 2 (dois) e 6 (seis) anos de reclusão, e multa.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta. Embora haja menção à prática de crime na Argentina, conforme se verifica no IPL (fl. 03, DESP1, ev. 84), o MPF não trouxe aos autos qualquer outro documento demonstrando se houve ou não condenação transitada em julgado no exterior, havendo somente referência à expulsão do acusado da Argentina, com proibição de reingresso permanente. Outrossim, também não constam nos autos dados relativos ao processo criminal a que o réu teria respondido no país estrangeiro. Assim, não há como considerar tal menção como antecedentes e tampouco utilizá-la para desqualificar a personalidade do réu, como pretende a acusação.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: neutras.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confissão), porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta a fixação da pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

A defesa postula a não aplicação do entendimento contido na Súmula 231 do STJ.

Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar.

A interpretação sistemática do ordenamento, realizada nos julgados que culminaram na edição desse enunciado, resulta na compreensão de que essa limitação atende ao princípio da legalidade, pois, quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição.

Outrossim, o impedimento de se romper o mínimo e o máximo legal na segunda fase da dosimetria da pena evita insegurança do ponto de vista político-criminal, na medida em que inviabiliza a imposição de penas em patamares absurdos, para cima e para baixo. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão proferido no REsp nº 146.056-RS, que, entre outros, justificou a aprovação do enunciado de nº 231:

'Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. [...] admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena “zero”? [...] Por último, a expressão “sempre atenuam” não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes (“que sempre agravam a pena”) pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal.

'O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. [...]' (A. Silva Franco in “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, 6ª ed., 1997, RT, p. 1.072).

(STJ, REsp nº 146.056-RS, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIZ FISCHER, j. em 07/10/1997, DJ 10/11/1997)'

Nesse mesmo sentido, mais recentemente, reiteradas decisões do STF: HC 99406/RS, 2ª T., publ. 10/09/2010; HC 100371/CE, 1ª T., publ. 21/05/2010; HC 94646/RS, 1ª T., publ. 24/4/2009, HC 93141/RS, 2ª T., publ. 22/08/2008.

Portanto, a aplicação da atenuante de confissão na segunda fase de aplicação da pena deve mesmo encontrar o seu limite no mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à própria lógica que rege o sistema trifásico de aplicação da pena.

Diante de tais ponderações, não vislumbrando nas razões defensivas argumentos capazes de justificar a superação de entendimento sumulado pelo intérprete máximo da legislação federal, referendado em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, mantenho a fixação da pena provisória no mínimo legal.

Quanto à agravante prevista no art. 62, inciso IV, do CP, do cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, afasto a sua incidência, tendo em vista que a obtenção de vantagem financeira, em crimes como tráfico de drogas e, por consequência, no caso concreto, o uso de documento falso para a prática do tráfico, é inerente ao tipo penal, pelo que não deve haver acréscimo de pena. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (dois) anos de reclusão.

Outrossim, fixo a pena de multa em 100 dias dias-multa. Atentando-se à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro de 2018), desde então atualizado." (grifos no original)

Como se percebe, a pena basilar foi fixada no piso, diante da inexistência de vetoriais negativas.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. No entanto, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva, sendo que suas afirmações foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. Nada obstante, a pena provisória vai sendo mantida no mínimo legal, considerando o óbice previsto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na derradeira etapa dosimétrica, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

Quanto à pena de multa, entendo que, na fixação de suas unidades, devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica do réu.

Destarte, dou provimento à apelação criminal, no ponto, e fixo a referida pena em 10 (dez) dias-multa, uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

7.5. Delito previsto no artigo 304 c/c o artigo 298 do Código Penal

Eis o que restou consignado pelo julgador sentenciante:

"3.2.2. Uso de documento privado falso (art. 304 c/c art. 298 do CP)

A pena prevista para o delito previsto no art. 298, caput, do Código Penal está compreendida entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de reclusão, e multa.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta. Embora haja menção à prática de crime na Argentina, conforme se verifica no IPL (fl. 03, DESP1, ev. 84), o MPF não trouxe aos autos qualquer outro documento demonstrando se houve ou não condenação transitada em julgado no exterior, havendo somente referência à expulsão do acusado da Argentina, com proibição de reingresso permanente. Outrossim, também não constam nos autos dados relativos ao processo criminal a que o réu teria respondido no país estrangeiro. Assim, não há como considerar tal menção como antecedentes e tampouco utilizá-la para desqualificar a personalidade do réu, como pretende a acusação.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: neutras.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal (confissão), porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta a fixação da pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

A defesa postula a não aplicação do entendimento contido na Súmula 231 do STJ.

Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar.

A interpretação sistemática do ordenamento, realizada nos julgados que culminaram na edição desse enunciado, resulta na compreensão de que essa limitação atende ao princípio da legalidade, pois, quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição.

Outrossim, o impedimento de se romper o mínimo e o máximo legal na segunda fase da dosimetria da pena evita insegurança do ponto de vista político-criminal, na medida em que inviabiliza a imposição de penas em patamares absurdos, para cima e para baixo. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão proferido no REsp nº 146.056-RS, que, entre outros, justificou a aprovação do enunciado de nº 231:

'Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação que é incompatível com o princípio da reserva legal e possibilita constantes tratamentos infundadamente diferenciados. [...] admitindo-se, ad argumentandum, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena 'zero'? [...] Por último, a expressão “sempre atenuam” não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes (“que sempre agravam a pena”) pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal.

'O entendimento de que o legislador de 84 permitiu ao juiz superar tais limites encerra um sério perigo ao direito de liberdade do cidadão, pois, se, de um lado, autoriza que apenas, em virtude de atenuantes, possa ser estabelecida abaixo do mínimo, não exclui, de outro, a possibilidade de que, em razão de agravantes, seja determinada acima do máximo. [...]' (A. Silva Franco in “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial', 6ª ed., 1997, RT, p. 1.072).

(STJ, REsp nº 146.056-RS, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIZ FISCHER, j. em 07/10/1997, DJ 10/11/1997)

Nesse mesmo sentido, mais recentemente, reiteradas decisões do STF: HC 99406/RS, 2ª T., publ. 10/09/2010; HC 100371/CE, 1ª T., publ. 21/05/2010; HC 94646/RS, 1ª T., publ. 24/4/2009, HC 93141/RS, 2ª T., publ. 22/08/2008.

Portanto, a aplicação da atenuante de confissão na segunda fase de aplicação da pena deve mesmo encontrar o seu limite no mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à própria lógica que rege o sistema trifásico de aplicação da pena.

Diante de tais ponderações, não vislumbrando nas razões defensivas argumentos capazes de justificar a superação de entendimento sumulado pelo intérprete máximo da legislação federal, referendado em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, mantenho a fixação da pena provisória no mínimo legal.

Quanto à agravante prevista no art. 62, inciso IV, do CP, do cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, afasto a sua incidência, tendo em vista que a obtenção de vantagem financeira, em crimes como tráfico de drogas e, por consequência, no caso concreto, o uso de documento falso para a prática do tráfico, é inerente ao tipo penal, pelo que não deve haver acréscimo de pena. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

Outrossim, fixo a pena de multa em 50 dias dias-multa. Atentando-se à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (setembro de 2018), desde então atualizado." (grifos no original)

Como se percebe, a pena basilar foi fixada no piso, diante da inexistência de vetoriais negativas.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. No entanto, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva, sendo que suas afirmações foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. Nada obstante, a pena provisória vai sendo mantida no mínimo legal, considerando o óbice previsto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na derradeira etapa dosimétrica, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.

Quanto à pena de multa, entendo que, na fixação de suas unidades, devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será informado/balizado pela capacidade econômica do réu.

Destarte, dou provimento à apelação criminal, no ponto, e fixo a referida pena em 10 (dez) dias-multa, uma vez que esse é o quantum que guarda relação de proporcionalidade com a sanção corporal, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

8. Concurso de crimes

No que diz respeito ao concurso de crimes verificado na hipótese, não diviso reparos à conclusão lançada pelo magistrado sentenciante, de modo que adoto a fundamentação colacionada do decisum como parte integrante das presentes razões de decidir, in verbis (evento 47):

"4. CONCURSO FORMAL E MATERIAL

De acordo com o disposto no art. 70 do Código Penal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, mas aumentada de um sexto até a metade, devendo a conduta do réu de uso de documento falso público (duas vezes) e de uso de documento falso privado (uma vez), no caso dos autos, ser enquadrada neste dispositivo legal. De fato, referidos crimes pelos quais o réu foi condenado deram-se numa mesma relação de contexto e se perfectibilizaram num único quadro de conduta, materializada na apresentação dos documentos por ocasião da abordagem policial.

Assim, aplicando-se a regra do concurso formal à conduta do réu no tocante aos referidos delitos (uso de documento público falso - duas vezes - e uso de documento privado falso - uma vez), adotando como parâmetro a pena mais grave aplicada, que foi de 2 (dois) anos de reclusão, acrescida de 1/5 (um quinto), pois o réu praticou três crimes com uma só ação, a pena privativa de liberdade resulta em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

No tocante aos demais crimes (arts. 180, caput, do CP, e art. 33 da Lei 11.343/2006), de acordo com o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu devem ser somadas, pois as ações foram praticadas de forma independente e com desígnios e resultados autônomos.

Portanto, somando-se a pena de reclusão resultante do concurso formal às penas de reclusão aplicadas pela prática dos delitos do art. 180, caput, do CP e do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, tem-se o montante de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

As multas aplicadas pelos crimes de uso de documento público falso (duas vezes), uso de documento privado falso (uma vez), tráfico de drogas e receptação se aplicam cumulativamente (art. 72 do Código Penal)."

Ressalva-se, contudo, que com o parcial provimento da apelação criminal defensiva, para reduzir a reprimenda quanto ao crime de tráfico internacional de drogas, as penas privativas de liberdade totalizam 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

9. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, observo que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei 8.072/1990, no tocante à obrigatoriedade de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado.

Em atenção ao que dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, devem ser observadas, também, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex, sem descuidar da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:

"Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada."

"Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."

Vale lembrar, ainda, a redação do artigo 42 da Lei de Tóxicos que deve ser levado em consideração também da fixação do regime inicial de cumprimento da pena:

"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."

Em relação ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, considerando que não se trata de réu reincidente e, de outro lado, que a pena total aplicada superou oito anos de reclusão, e as circunstâncias de caráter negativo que circundaram a prática do delito - utilização de veículo objeto de roubo e uso de documentos falsos, ocultação da droga em compartimentos adrede preparados no interior do automóvel, colaboração com o tráfico internacional de drogas em larga escala, além da expressiva quantidade de entorpecentes (aproximadamente 144 quilogramas de maconha), entendo que é de ser mantido o regime inicial fechado, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo Codex.

Por fim, tenho por incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, visto que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal (circunstâncias judiciais desfavoráveis, em virtude da expressiva quantidade da substância entorpecente e modus operandi, e pena superior a 04 anos).

10. Penas definitivas

Fica o réu condenado às seguintes penas definitivas:

a) Artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa;

b) Artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa;

c) Artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa;

d) Artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Como referido no tópico 8, a aplicação das regras do concurso formal e material de crimes conduz às penas totais de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 613 (seiscentos e treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

11. Prescrição

No caso, considerando o delito de sanção mais branda e a menor pela aplicada, o réu restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, o que significa dizer que o prazo prescricional aplicável à hipótese corresponde a 04 (quatro) anos, na forma do artigo 109, inciso V, do Código Penal, com trânsito em julgado para a acusação em 10-3-2019 (eventos 48 e 54).

Gize-se que, considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 05-5-2010, aplicam-se ao caso em comento as alterações oriundas de tal.

Assim, tendo em vista que, entre o recebimento da denúncia (14-11-2018) e a publicação da sentença condenatória (11-3-2019), ou, ainda, desde então, até o presente momento, não transcorreu o referido lapso prescricional, não há falar em prescrição retroativa pela pena em concreto.

12. Benefício da Justiça Gratuita

Por fim, deixo de apreciar o pedido em que a defesa requer a concessão de justiça gratuita, por entender que ele deverá ser formulado perante o juízo da execução. Nesse sentido, segue julgado de minha Relatoria:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-APRECIAÇÃO. (...) 5. Não-apreciação do pedido de isenção do pagamento de custas processuais, eis que deve ser formulado perante o juízo da execução. Precedentes." (ACR 2005.70.00.022707-9, 8ª Turma, D.E. 13-10-2010)

Entendimento adotado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231 DO STJ. CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A diminuição da pena aquém do mínimo legal em face de circunstância atenuante destoa do entendimento cristalizado na Súmula n.º 231 desta Egrégia Corte Superior de Justiça. 2. Cabe ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua família. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 748664, 5ª Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJU 6-8-2007- destaquei)

13. Detração da pena

No que toca às alterações introduzidas no Código de Processo Penal (artigo 387, § 2º) pela Lei 12.736/2012 (D.O.U. 3-12-2012), vinha entendendo que o tempo de prisão provisória deveria ser computado, objetivamente, a titulo de detração no momento da fixação do regime de cumprimento de pena, sem prejuízo, é claro, dos demais critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal.

Todavia, a Quarta Seção deste Regional, recentemente, firmou entendimento diverso, é dizer, no sentido de que o "... tempo de prisão processual deve ser considerado quando da análise da possibilidade de progressão para o regime menos gravoso, e não no momento em que fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade" (EINUL 0004492-27.2003.404.7002, Rela. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 20-2-2014).

Assim, muito embora vencido no julgamento, passei a prestigiar tal orientação majoritária, porque proveniente do órgão uniformizador da matéria criminal nesta Corte, sem embargo de ressalva pessoal, e de ulterior reexame desse entendimento, caso a jurisprudência venha a consolidar-se em outra direção.

Nessa linha, em sendo matéria afeta à execução da pena, a análise do pedido de detração é tarefa do Juízo das Execuções Criminais.

14. Prisão preventiva

Se o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual por força da prisão preventiva, e não verificada qualquer mudança na situação fática, deve em tal condição permanecer após a prolação de sentença penal condenatória.

A jurisprudência pátria, inclusive, acena nesta mesma direção:

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de sentença condenatória não prejudica a pretensão do paciente de ver concedida a liberdade provisória para desconstituir a prisão em flagrante por tráfico de entorpecente, pois a solução dessa controvérsia tem influência direta na discussão quanto à possibilidade de apelar em liberdade. Precedente. (...) A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. É possível a prisão decorrente de sentença condenatória, desde que a privação da liberdade do sentenciado contemple os requisitos de cautelaridade e a situação dos autos evidencie a real necessidade de sua adoção." (STF, HC 108.794, 1ª Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 04-10-2011).

Considero então que os fundamentos que determinaram a prisão preventiva permanecem hígidos, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo como facultar-se o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade ao acusado condenado, que já se encontra preso por força de prisão preventiva.

Saliento que a prisão preventiva, enquanto prisão processual, teve sua natureza convolada em execução de pena, ainda que provisória, pelo evento 57 da ação penal, e essa passará a ter contornos de maior definitividade, uma vez implementadas as condições estabelecidas no item subsequente, cuja ciência será dada pela secretaria processante ao juízo a quo, oportunamente.

15. Execução imediata

Aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (5-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), este Regional voltou a compreender que a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal).

Portanto, restando superada a tese adotada em precedente contrário daquele Excelso Pretório (HC 84.078), e revigorada a exegese compendiada na súmula 267, do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte consolidou sua jurisprudência no enunciado 122:

"Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Cabe pontuar, à guisa de explicitação, que havendo porção não unânime no acórdão, inexatidão material ou ponto que demande esclarecimento ou complementação, o prazo para apresentação dos recursos supramencionados estará interrompido, se forem oferecidos embargos infringentes e de nulidade, ou de declaração àquele julgado, e, o sendo, atendam os seus pressupostos de admissibilidade e/ou cabimento (STF, AI 583960 - AgR, 1ª Turma, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28-8-2015, e STJ, AgInt no REsp 1.424.222, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13-3-2018). Nesse caso, isto é, não sendo negado seguimento pelo Relator, a jurisdição de segundo grau estará encerrada tão logo sejam julgados (STJ, HC 430.198-SP, 5ª Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21-03-2018, e TRF4, EINUL 5008572-31.2012.4.04. 7002, 4ª Seção, relator Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, juntados em 10-04-2016).

Assim, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração ao acórdão, (b) apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator ou (b.2) forem julgados, deve ser comunicado o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da condenação.

16. Conclusão

Mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, 304 c/c 297, e 304 c/c 298, todos do Código Penal, e no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, uma vez comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e inexistindo causas excludentes.

Parcialmente provida a apelação criminal, para: a) reduzir as penas privativa de liberdade e de multa em relação ao delito do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006; e b) reduzir as penas de multa em relação aos delitos dos artigos 180, 304 c/c 297, e 304 c/c 298, todos do Código Penal.

As penas privativa de liberdade e de multa restaram reduzidas, conforme o tópico 10.

Determinado que seja comunicado o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento.

17. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação criminal, e comunicar o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001131115v53 e do código CRC f241b7b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 4/9/2019, às 16:31:2

5012818-60.2018.4.04.7002
40001131115 .V53

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 20:53:42.

Documento:40001223740
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012818-60.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: YSABELINO ZARAGOZA (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO REVISÃO

Peço vênia ao eminente Relator para divergir em parte da solução preconizada no voto, especificamente quanto à dosimetria das penas.

1. Em relação ao tráfico de drogas, o magistrado de primeiro grau considerou negativas, na primeira fase da dosimetria, as vetoriais quantidade de droga, com base na previsão do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e circunstâncias do delitos.

Com efeito, a quantidade de droga constitui circunstância preponderante em relação àquelas do art. 59 do Código Penal, e, no caso, a grande quantidade de droga apreendida (144 Kg de maconha) justifica a elevação da pena-base aplicada ao réu.

Da mesma forma, as circunstâncias em que praticado o delito ensejam uma maior reprovação, em razão da utilização de meios ardis acima do convencional para ocultar a droga - em compartimentos adrede preparados no interior do veículo - e dificultar a fiscalização - com utilização de automóvel objeto de roubo e de documentos falsos -, o que justifica também a negativação da vetorial circunstâncias do delito.

Nesse ponto, portanto, divirjo do e. Relator, por entender que essas circunstâncias, no caso, devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria, relegando à terceira fase outros elementos que, sem configurar bis in idem, permitem a avaliação da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, como se verá adiante.

Assim, havendo duas vetoriais negativas (quantidade de droga e circunstâncias do delito), não há razão para reparo da pena-base fixada na sentença em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão.

1.1. No que diz respeito ao restante da dosimetria desse delito, acompanho o voto do relator, inclusive quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Observo, nesse ponto, que a dicção desse dispositivo tem por finalidade conceder a diminuição da pena para aqueles que, eventualmente, praticaram o crime de tráfico de drogas como criminosos eventuais, tal como ocorre com o tráfico cometido por usuário, para sustentar seu vício, ou por aqueles que, premidos por necessidades econômicas, acabam por praticar a mercancia de pequena quantidade.

Não é, evidentemente, o caso do réu. E isso porque as circunstâncias do caso concreto, especialmente a quantidade da substância entorpecente apreendida (144 Kg de cocaína), a quantia que teria sido oferecida em pagamento pelo transporte (US$ 2.000,00, conforme apontou, desde o princípio, o próprio réu), bem como o elevado grau de sofisticação da logística para a perpetração do delito - com a utilização de veículo com registro de roubo e de documentos falsos, previamente confeccionados em nome do transportador -, estão a indicar que ele, ao menos, colaborou com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas.

Com efeito, é mais que sabido que organizações criminosas não entregam elevada quantidade de seus produtos (equivale dizer, elevados valores) para pessoas que não sejam de sua extrema confiança, que interajam com as mesmas.

De outra sorte, nenhum pequeno traficante ou traficante ocasional adquire ou transporta essa quantidade de substância entorpecente, sem que isso seja uma atividade ordinária, organizada e/ou profissional.

Nesse sentido, já decidiu a Quarta Seção deste Tribunal em caso semelhante:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTÔNOMAS E PREPONDERANTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. (...) 1. A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo artigo 42 da Lei Nº 11.343/1006, a serem aplicadas como vetoriais distintas, sendo correta a exasperação da pena-base em virtude da apreensão de expressiva quantidade de Cocaína. 2. A quantidade e natureza da droga traficada podem constituir evidências de que o agente esteja vinculado a associação criminosa, muito embora possa ter sido absolvido do crime de associação para o tráfico, justificando a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem que isso constitua bis in idem em razão de já terem sido consideradas essas vetoriais na primeira fase da dosimetria. (...) (TRF4, ENUL 5000922-85.2012.4.04.7113, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/07/2017)

O Superior Tribunal de Justiça também tem acolhido este entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MECÂNICA DELITIVA, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (...). 2. As circunstâncias concretas do delito, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido constituem fundamentos aptos a inviabilizar a aplicação da regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no REsp 1428895/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. (...) (STJ, AgRg no REsp 1302590/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014)

Agrego recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, quando ambas as Turmas criminais consideraram idônea idêntica fundamentação, levando em consideração quantidade bastante inferior de drogas a que ora se trata:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.(...) TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. 1. A quantidade de entorpecentes apreendidos é elemento que, associados às circunstâncias do caso concreto - apreensão em flagrante quantidades mais expressivas de drogas ilícitas -, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. In casu, o tribunal de origem indeferiu a causa de diminuição de pena, sob a justificativa da quantidade de droga apreendida em poder do acusado - setenta e cinco porções de maconha, com peso líquido total de 709,50g e cinquenta e nove porções de cocaína na forma de crack com peso total de 17,65g -, (e-STJ 94), o que denota concretamente que o acusado participava de organização criminosa. (...) (AgRg no AREsp 1384935/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. 2. Na espécie, correto o afastamento da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista quantidade de substância entorpecente apreendida - 16,400kg (dezesseis quilos e quatrocentos gramas) de maconha -, bem como em razão do contexto da apreensão, porquanto indicativa de participação do paciente em rede organizada de distribuição de entorpecentes no território nacional. Precedentes. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Caso em que as instâncias de origem estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda com fundamento na quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como tendo em vista a dinâmica dos acontecimentos, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. .(AGRHC 201701817668, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017) DESTAQUEI

De se ver, ainda, que, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, o envolvimento do acusado com o tráfico internacional de entorpecentes vem corroborado nos autos pela notícia de que ele teria sido expulso do território Argentino, com proibição de reingresso, pela prática de "contrabando de importacion de estupefacientes" (cf. ofício datado de 25/10/2018 - evento 84, DESP1, fl. 3, dos autos do IPL), o que, embora não possa ser utilizado para desabonar os seus antecedentes criminais, indica que a conduta delitiva em questão, ao contrário do alegado, não se trata de fato isolado na vida do réu.

Desse modo, penso que, de fato, há evidências no sentido de ter havido, no mínimo, uma colaboração do réu para com organização voltada para o tráfico transnacional de entorpecentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por falta de preenchimento dos requisitos legais.

1.2. Assim, deve ser negado provimento à apelação criminal nesse ponto, mantendo-se as penas relativas ao tráfico de drogas tal como aplicadas na sentença - em 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente em setembro de 2018.

2. Em relação aos demais delitos, as penas foram assim fixadas na sentença:

- artigo 180 do Código Penal: 1 (um) ano de reclusão e 50 dias dias-multa;

- artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal: 2 (dois) anos de reclusão e 100 dias dias-multa;

- artigo 304 c/c o artigo 298 do Código Penal: 1 (um) ano de reclusão e 50 dias dias-multa.

No tocante aos crimes de uso de documento falso (uso de documento público falso - duas vezes - e uso de documento privado falso - uma vez), restou, ao final, aplicada pelo magistrado a regra do concurso formal próprio, acrescendo-se a pena corporal mais grave em 1/5. Quanto aos delitos de tráfico e receptação, restaram somadas as penas, pela aplicação da regra do concurso material.

Ainda, quanto a todos os delitos, as multas foram aplicadas cumulativamente, na forma do art. 72 do código Penal.

2.1. Nesse ponto, na linha do voto do e. Relator, entendo que as penas de multa devam ser reduzidas a fim de guardar a proporcionalidade com as penas corporais aplicadas ao réu. Todavia, o faço em menor extensão do que o Relator. Explico.

Em relação à pena de multa, o artigo 49 do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

Dessa forma, observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada aos delitos de receptação (1 ano de reclusão), uso de documento público falso (2 anos de reclusão) e uso de documento particular falso (1 ano de reclusão), entendo que as penas de multa devam ser reduzidas, respectivamente, para 15 (quinze), 29 (vinte e nove) e 15 (quinze) dias-multa.

2.2. Relativamente à razão unitária e aos demais pontos, acompanho integralmente o voto do e. Relator.

3. Desse modo, as penas aplicadas ao réu, com aplicação das regras de concurso de crimes, totalizam 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 698 (seiscentos e noventa e oito) dias-multa.

4. Em conclusão, deve ser dado parcial provimento à apelação criminal, apenas para reduzir a pena de multa aplicada aos delitos de receptação, uso de documento público falso - duas vezes - e uso de documento particular falso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal, em menor extensão do que o relator.


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5012818-60.2018.4.04.7002
40001223740 .V29

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Documento:40001340924
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012818-60.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: YSABELINO ZARAGOZA (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. artigo 180, 304 c/c o artigo 297, todos do Código Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. EXACERBAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução.

2. O conjunto de elementos probatórios, do qual se destaca a quantidade de droga apreendida, permite concluir pela transnacionalidade do delito, justificando a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal.

3. Comprovadas a materialidade, autoria e dolo deve ser mantida a condenação do acusado pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 180 e 304 c/c o artigo 297, todos do Código Penal.

4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados em primeiro grau, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal.

4. A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias especiais de elevação da pena-base, e, quando ensejam maior reprovação, devem prevalecer sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Exasperação reduzida, na hipótese.

5. A quantidade da droga traficada, aliada a outras circunstâncias envolvendo a conduta delitiva, pode constituir evidência de que o agente tenha colaborado com associação criminosa, o que justifica a inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

6. Aplica-se a pena de multa aos delitos de tráfico de drogas segundo previsão expressa no preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, devendo guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada, respeitados os valores mínimo e máximo da multa previstos na Lei específica.

7. É possível o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau, consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, não havendo falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência.

8. Apelação criminal parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001340924v3 e do código CRC b977a019.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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5012818-60.2018.4.04.7002
40001340924 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019

Apelação Criminal Nº 5012818-60.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: YSABELINO ZARAGOZA (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 18, disponibilizada no DE de 16/08/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 20:53:42.