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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003009520194047004 PR 5000300-95.2019.4.04.7004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000300-95.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: ORLANDO DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)

RECORRIDO: G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO EIRELI (REQUERIDO)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora exequente, em face de sentença proferida em sede de execução, a qual entendeu ausentes os pressupostos indispensáveis ao prosseguimento da fase executiva, fundamentando que o acordo celebrado entre a parte autora e a CEF quitou a dívida em relação aos codevedores solidários, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Alega o recorrente, em síntese, que o acordo firmado com a CEF não dava quitação à totalidade da dívida, mas apenas quitação parcial, liberando a Caixa do pagamento do valor remanescente. Argumenta que a transação e quitação parcial, pactuada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a totalidade obrigação, a qual subsiste para os codevedores solidários quanto ao valor remanescente.

Razões de voto

Preliminarmente, conheço do recurso interposto, com esteio no art. 203, § 1º, parte final, do CPC, c/c art. da Lei 10.259/2001.

No mérito, assiste razão ao recorrente.

Nos termos do art. 844, § 3º, do CC, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. Referida norma, contudo, tem aplicabilidade no caso de transação da integralidade da dívida firmada entre o credor e um dos codevedores solidários. Assim, sendo quitada a totalidade da dívida por um dos codevedores, a obrigação extingue-se em sua integralidade com relação a todos os demais devedores solidários.

Por outro lado, se o acordo não abarcar a totalidade da dívida, mas meramente parte dela, o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveitará aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga, nos termos do art. 277 do CC. Em outras palavras, permanecem os codevedores solidariamente obrigados ao pagamento do valor restante.

Além disso, é permitido ao credor renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou de alguns dos codevedores, caso em que subsistirá a solidariedade e relação aos demais, conforme art. 282 do CC.

Pois bem.

No presente caso, o acordo foi firmado entre a CEF e a parte autora, após o proferimento de sentença que condenava a CEF e o corréu G. FERDINANDICONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor.

O termos do acordo, por sua vez, expressamente mencionam que "as partes resolveram pôr fim à presente demanda, apenas, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e a eventuais recursos propostos, mediante o pagamento pela requerida em favor do procurador da requerente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)" (evento 31, ACORDO1).

As ressalvas quanto à abrangência do acordo deixam claro que a transação está dando quitação meramente parcial da dívida, pois expressamente menciona-se que a transação não está liberando os demais devedores do restante da obrigação.

Da leitura dos termos da transação firmada com a CEF, à luz do art. 843 do CC, que dispõe que "a transação interpreta-se restritivamente", extrai-se que foi acordado o pagamento de parcela da dívida com a CEF, no valor de dez mil reais, comprometendo-se o autor, em contrapartida, a cobrar o restante da dívida apenas em face dos codevedores, pois reconheceu não restar "nenhuma obrigação a ser cumprida pela requerida" - ou seja, renunciou à solidariedade da CEF quanto aos R$5.000,00 remanescentes.

Sendo o contexto de pagamento parcial da dívida e de renúncia à solidariedade com relação a apenas um dos codevedores, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 277 do CC (O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada) e art. 282, parágrafo único, do CC (Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais).

Assim, com o pagamento da CEF do valor de R$10.000,00, e tendo sido renunciada a solidariedade em seu favor, subsiste a obrigação do codevedor G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO EIRELI quanto ao valor remanescente, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais).

Desse modo, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, a qual deverá prosseguir apenas em face do réu G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO EIRELI, e limitada ao valor remanescente da dívida, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais).

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Sem honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007306821v2 e do código CRC 359b2dd9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 19/8/2019, às 17:17:32

5000300-95.2019.4.04.7004
700007306821 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:09.

Documento:700007413629
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000300-95.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: ORLANDO DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)

ADVOGADO: Elaine Batista Vital da Silva (OAB PR059577)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS TRODORFE (OAB PR047961)

RECORRIDO: G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO EIRELI (REQUERIDO)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007413629v2 e do código CRC fc94dec2.

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Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 9/9/2019, às 15:26:57

5000300-95.2019.4.04.7004
700007413629 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:09.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000300-95.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ORLANDO DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)

ADVOGADO: Elaine Batista Vital da Silva (OAB PR059577)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS TRODORFE (OAB PR047961)

RECORRIDO: G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO EIRELI (REQUERIDO)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 666, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:09.