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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003009520194047004 PR 5000300-95.2019.4.04.7004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000300-95.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: ORLANDO DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)

RECORRIDO: G. FERDINANDI CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO EIRELI (REQUERIDO)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora exequente, em face de sentença proferida em sede de execução, a qual entendeu ausentes os pressupostos indispensáveis ao prosseguimento da fase executiva, fundamentando que o acordo celebrado entre a parte autora e a CEF quitou a dívida em relação aos codevedores solidários, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Alega o recorrente, em síntese, que o acordo firmado com a CEF não dava quitação à totalidade da dívida, mas apenas quitação parcial, liberando a Caixa do pagamento do valor remanescente. Argumenta que a transação e quitação parcial, pactuada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a totalidade obrigação, a qual subsiste para os codevedores solidários quanto ao valor remanescente.

Razões de voto

Preliminarmente, conheço do recurso interposto, com esteio no art. 203, § 1º, parte final, do CPC, c/c art. da Lei 10.259/2001.

No mérito, assiste razão ao recorrente.

Nos termos do art. 844, § 3º, do CC, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. Referida norma, contudo, tem aplicabilidade no caso de transação da integralidade da dívida firmada entre o credor e um dos codevedores solidários. Assim, sendo quitada a totalidade da dívida por um dos codevedores, a obrigação extingue-se em sua integralidade com relação a todos os demais devedores solidários.

Por outro lado, se o acordo não abarcar a totalidade da dívida, mas meramente parte dela, o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveitará aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga, nos termos do art. 277 do CC. Em outras palavras, permanecem os codevedores solidariamente obrigados ao pagamento do valor restante.

Além disso, é permitido ao credor renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou de alguns dos codevedores, caso em que subsistirá a solidariedade e relação aos demais, conforme art. 282 do CC.

Pois bem.

No presente caso, o acordo foi firmado entre a CEF e a parte autora, após o proferimento de sentença que condenava a CEF e o corréu G. FERDINANDICONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor.

O termos do acordo, por sua vez, expressamente mencionam que "as partes resolveram pôr fim à presente demanda, apenas, quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e a eventuais recursos propostos, mediante o pagamento pela requerida em favor do procurador da requerente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)" (evento 31, ACORDO1).

As ressalvas quanto à abrangência do acordo deixam claro que a transação está dando quitação meramente parcial da dívida, pois expressamente menciona-se que a transação não está liberando os demais devedores do restante da obrigação.

Da leitura dos termos da transação firmada com a CEF, à luz do art. 843 do CC, que dispõe que "a transação interpreta-se restritivamente", extrai-se que foi acordado o pagamento de parcela da dívida com a CEF, no valor de dez mil reais, comprometendo-se o autor, em contrapartida, a cobrar o restante da dívida apenas em face dos codevedores, pois reconheceu não restar "nenhuma obrigação a ser cumprida pela requerida" - ou seja, renunciou à solidariedade da CEF quanto aos R$5.000,00 remanescentes.

Sendo o contexto de pagamento parcial da dívida e de renúncia à solidariedade com relação a apenas um dos codevedores, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 277 do CC (O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada) e art. 282, parágrafo único, do CC (Se o credor exoner...