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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004308220194047005 PR 5000430-82.2019.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000430-82.2019.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ELIANE BRUNETTO PERTILE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para o fim de condenar o réu a pagar à autora as diferenças pecuniárias devidas a título de correção monetária e juros moratórios incidentes em relação à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o pagamento de despesas de exercícios anteriores será feito conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 02, da SEGEP/MP. Assevera, no ponto, que processos com valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão pagos quando houver autorização e liberação de recursos por parte da Secretaria de Orçamento Federal - SOF. Aduz, ainda, que a Administração Pública realiza o pagamento de exercícios anteriores habitualmente, não existindo negativa de pagamento. Alega, também, que a atuação da administração é norteada pelo Princípio da Legalidade e, por isso, a ausência de previsão legal para pagamento da correção monetária pleitada enseja o julgamento de improcedência do pedido da autora. Defende, também, a extinção do feito, por carência de ação, diante da ausência de lide. No caso de manutenção da condenação, insurge-se contra aos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença, alegando que ainda não há a possibilidade de aplicação imediata do IPCA-E, uma vez que os Embargos de Declaração no RE 870.947, que abordam eventual modulação dos efeitos da decisão, está aguardando julgamento pelo STF. Nesse contexto, requer seja a sentença reformada, para que a atualização monetária se dê mediante aplicação da TR, conforme estabelecido pela Lei 11.960/2009. Subsidiariamente, requer a suspensão do feito até solução definitiva do RE 870.947, aplicando-se o entendimento que transitar em julgado no STF para o Tema 810.

Razões de voto

Registre-se, inicialmente, que não havendo o pagamento da correção monetária na seara administrativa resta caracteriza a resistência à pretensão da parte, consubstanciando-se o interesse processual.

De fato, tanto em relação a referido ponto, quando ao mérito, em si, entendo que as razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados:

2. Da ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO

Sustenta a parte ré sua ilegitimidade passiva para a demanda, sob o argumento de que os valores pleiteados referem-se a exercícios anteriores e, como tal, dependem da liberação e cronograma estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), atualmente nos termos da Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012, da Secretaria de Gestão Pública e a Secretaria de Orçamento Federal.

A tese do réu não merece acolhimento. Trata-se de entidade que ostenta natureza jurídica de autarquia federal, portadora de autonomia administrativa e financeira, inclusive no que se refere a carreira de seus servidores. Dessa forma, os ônus financeiros de eventual condenação recairão nos cofres da própria da autarquia, não da UNIÃO, e, por essas razões, deve responder pelas demandas judiciais que lhe sejam movidas.

Pelos mesmos fundamentos, considerando que a relação jurídico-administrativa ora sob exame estabelece-se entre o autor e a autarquia, não cabe falar em litisconsórcio necessário com a UNIÃO.

Logo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário.

3. Do mérito

Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que os montantes devidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense à demandante, sob a rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, com efeitos financeiros retroativos a partir de 20/04/2017 até 31/12/2017, foram quitados sem incidência de correção monetária e inclusão de juros moratórios, consoante expedientes que instruem o evento 1/PROCADM3 e PROCADM4.

Nesse aspecto, a questão jurídica controvertida concerne ao direito à percepção das diferenças relativas a juros moratórios e correção monetária desde a data em que os montantes deveriam ter sido pagos administrativamente.

A despeito dos argumentos defensivos, uma vez reconhecido o direito à percepção da rubrica salarial - de natureza alimentar, registre-se -, a postergação do pagamento ao aguardo de disponibilidade orçamentária é medida desarrazoada, que enseja a incidência de correção monetária e juros moratórios em relação aos montantes devidos.

Tem-se configurado, pois, o interesse de agir da demandante para a propositura da causa, de modo que não se lhe pode negar o direito à satisfação da pretensão por meio da cobrança judicial.

Pronunciando-se acerca do tema em casos análogos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se posicionou, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Demanda que objetiva tão-só o pagamento de valores impagos, decorrentes do direito já reconhecido na via administrativa, devendo ser afastada a alegação de que a sentença possui eficácia constitutiva.

2. Considerando que até o momento as diferenças pleiteadas não foram integralmente quitadas, configurado está o inadimplemento da obrigação vencida,dando ensejo à propositura da ação de cobrança, sendo irrelevante, no caso, a ausência de dotação orçamentária específica destinada ao órgão pagador.

3."Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar (Súmula 09 deste Tribunal).". (in TRF 4. AC 200872000127832. Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. D.E. 22/2/2010)

"ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELOS PROVIDOS EM PARTE."(in TRF4, APELREEX 5032990-64.2011.404.7100, Terceira Turma, D.E. 20/10/2011) - grifou-se.

A propósito, no último julgado acima colacionado, da lavra do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, dirimiu-se controvérsia análoga, cujas razões de decidir adoto para reconhecer a procedência do pedido veiculado na petição inicial, in verbis:

'Relativamente ao direito à correção monetária sobre o pagamento a destempo das parcelas relativas à diferença de remuneração de cargo já reconhecidas na via administrativa, assiste razão ao demandante, porquanto a verba atinente ao exercício de função pública é revestida de caráter alimentar e, assim, deve ter seu valor preservado no tempo, sob pena de não corresponder à contraprestação da força laborativa.

É certo que a equivalência do valor recebido com o serviço prestado não se apresenta, se o 'quantum' oferecido em paga já está depauperado pelos índices inflacionários que, fato notório, compõem a história econômica nacional.

E inexiste vedação legal qualquer ao pagamento de verbas alimentares corrigidas monetariamente, visto que não se trata de qualquer benesse, ou concessão excepcional de benefício, mas, sim, de mera atualização do que sempre fora devido, salientando-se que a hipótese inversa, ou seja, do pagamento de valores, meses ou anos após a data em que devidos, por sua expressão nominal, constitui enriquecimento ilícito da Administração, que tinha, ou deveria ter, disponibilidade sobre eles e estava jungida à obrigação de preservá-los contra os efeitos corrosivos da inflação.

É pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da atualização monetária de diferenças salariais pagas em atraso aos servidores públicos, considerando que os vencimentos e vantagens do funcionalismo público têm natureza alimentar e constituem, assim, dívida de valor, sujeita à correção monetária, reconhecida pela jurisprudência ainda antes do advento da Lei n. 6.899/91.

Neste sentido, as seguintes ementas:

'Administrativo. Servidores Públicos. Diferenças Salariais. correção monetária. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é devida a correção monetária relativa a diferenças salariais pagas com atraso, a partir da época em que eram devidas administrativamente as respectivas importâncias'. (STJ, Ac. REsp. 0033739/93-RJ - 6ª T., DJ 6/3/95, pg. 4.392).

'Administrativo e Processual Civil. Haveres de Funcionário Público. Natureza Alimentar. correção monetária. Honorários Advocatícios Devidos. CPC, Art. 20, Pars.3 e 4 , CPC. Lei 6.899/81. 1. À vista do crédito com a natureza alimentar impõe-se a atualização monetária em cada parcela devida, a contar da data do pagamento periodicamente feito. [...] 3. Precedentes da jurisprudência. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido, dele não se tomando conhecimento quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios'. (STJ, Ac REsp. 0022298-RJ - 1a T., DJ l9/9/94, pg. 24.648).

No mesmo sentido a súmula nº 09 do TRF da 4ª Região:

'Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar'."

Quanto à dotação orçamentária destaco, ademais, que na mesma linha da sentença é a jurisprudência pacificada desta 1TR:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (...) 2. A falta de dotação orçamentária específica não representa óbice ao reconhecimento do direito ao recebimento do valor confessado como devido, e não pode servir à manutenção do inadimplemento. ( 5003100-77.2016.404.7012, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 10/08/2017)

Para além, destaco que a correção monetária não constitui plus, visando tão somente a preservação do valor da moeda no tempo, com a reposição de perdas decorrentes da inflação para determinado período, não se cogitando de sua caracterização como acréscimo patrimonial. Com efeito, a ausência de correção monetária quando do pagamento de valores atrasados corresponde ao recebimento, pelo credor, de montante inferior ao que lhe seria devido, por ser inegável a defasagem da moeda ao longo do tempo, do que se conclui a imprescindibilidade de seu pagamento (correção monetária).

Nesse sentido, pacificado o entendimento jurisprudencial, inclusive com a edição da Súmula nº 9º pelo Egrégio TRF da 4ª Região, acima transcrita e a jurisprudência do TRF4:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária relativos a pagamentos administrativos feitos pela Administração Pública tem como termo inicial a data do efetivo pagamento. É a partir do referido pagamento, ocorrido a partir de ...