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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004308220194047005 PR 5000430-82.2019.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000430-82.2019.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ELIANE BRUNETTO PERTILE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para o fim de condenar o réu a pagar à autora as diferenças pecuniárias devidas a título de correção monetária e juros moratórios incidentes em relação à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o pagamento de despesas de exercícios anteriores será feito conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 02, da SEGEP/MP. Assevera, no ponto, que processos com valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão pagos quando houver autorização e liberação de recursos por parte da Secretaria de Orçamento Federal - SOF. Aduz, ainda, que a Administração Pública realiza o pagamento de exercícios anteriores habitualmente, não existindo negativa de pagamento. Alega, também, que a atuação da administração é norteada pelo Princípio da Legalidade e, por isso, a ausência de previsão legal para pagamento da correção monetária pleitada enseja o julgamento de improcedência do pedido da autora. Defende, também, a extinção do feito, por carência de ação, diante da ausência de lide. No caso de manutenção da condenação, insurge-se contra aos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença, alegando que ainda não há a possibilidade de aplicação imediata do IPCA-E, uma vez que os Embargos de Declaração no RE 870.947, que abordam eventual modulação dos efeitos da decisão, está aguardando julgamento pelo STF. Nesse contexto, requer seja a sentença reformada, para que a atualização monetária se dê mediante aplicação da TR, conforme estabelecido pela Lei 11.960/2009. Subsidiariamente, requer a suspensão do feito até solução definitiva do RE 870.947, aplicando-se o entendimento que transitar em julgado no STF para o Tema 810.

Razões de voto

Registre-se, inicialmente, que não havendo o pagamento da correção monetária na seara administrativa resta caracteriza a resistência à pretensão da parte, consubstanciando-se o interesse processual.

De fato, tanto em relação a referido ponto, quando ao mérito, em si, entendo que as razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados:

2. Da ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO

Sustenta a parte ré sua ilegitimidade passiva para a demanda, sob o argumento de que os valores pleiteados referem-se a exercícios anteriores e, como tal, dependem da liberação e cronograma estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), atualmente nos termos da Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012, da Secretaria de Gestão Pública e a Secretaria de Orçamento Federal.

A tese do réu não merece acolhimento. Trata-se de entidade que ostenta natureza jurídica de autarquia federal, portadora de autonomia administrativa e financeira, inclusive no que se refere a carreira de seus servidores. Dessa forma, os ônus financeiros de eventual condenação recairão nos cofres da própria da autarquia, não da UNIÃO, e, por essas razões, deve responder pelas demandas judiciais que lhe sejam movidas.

Pelos mesmos fundamentos, considerando que a relação jurídico-administrativa ora sob exame estabelece-se entre o autor e a autarquia, não cabe falar em litisconsórcio necessário com a UNIÃO.

Logo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário.

3. Do mérito

Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que os montantes devidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense à demandante, sob a rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, com efeitos financeiros retroativos a partir de 20/04/2017 até 31/12/2017, foram quitados sem incidência de correção monetária e inclusão de juros moratórios, consoante expedientes que instruem o evento 1/PROCADM3 e PROCADM4.

Nesse aspecto, a questão jurídica controvertida concerne ao direito à percepção das diferenças relativas a juros moratórios e correção monetária desde a data em que os montantes deveriam ter sido pagos administrativamente.

A despeito dos argumentos defensivos, uma vez reconhecido o direito à percepção da rubrica salarial - de natureza alimentar, registre-se -, a postergação do pagamento ao aguardo de disponibilidade orçamentária é medida desarrazoada, que enseja a incidência de correção monetária e juros moratórios em relação aos montantes devidos.

Tem-se configurado, pois, o interesse de agir da demandante para a propositura da causa, de modo que não se lhe pode negar o direito à satisfação da pretensão por meio da cobrança judicial.

Pronunciando-se acerca do tema em casos análogos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim se posicionou, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Demanda que objetiva tão-só o pagamento de valores impagos, decorrentes do direito já reconhecido na via administrativa, devendo ser afastada a alegação de que a sentença possui eficácia constitutiva.

2. Considerando que até o momento as diferenças pleiteadas não foram integralmente quitadas, configurado está o inadimplemento da obrigação vencida,dando ensejo à propositura da ação de cobrança, sendo irrelevante, no caso, a ausência de dotação orçamentária específica destinada ao órgão pagador.

3."Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar (Súmula 09 deste Tribunal).". (in TRF 4. AC 200872000127832. Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. D.E. 22/2/2010)

"ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELOS PROVIDOS EM PARTE."(in TRF4, APELREEX 5032990-64.2011.404.7100, Terceira Turma, D.E. 20/10/2011) - grifou-se.

A propósito, no último julgado acima colacionado, da lavra do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, dirimiu-se controvérsia análoga, cujas razões de decidir adoto para reconhecer a procedência do pedido veiculado na petição inicial, in verbis:

'Relativamente ao direito à correção monetária sobre o pagamento a destempo das parcelas relativas à diferença de remuneração de cargo já reconhecidas na via administrativa, assiste razão ao demandante, porquanto a verba atinente ao exercício de função pública é revestida de caráter alimentar e, assim, deve ter seu valor preservado no tempo, sob pena de não corresponder à contraprestação da força laborativa.

É certo que a equivalência do valor recebido com o serviço prestado não se apresenta, se o 'quantum' oferecido em paga já está depauperado pelos índices inflacionários que, fato notório, compõem a história econômica nacional.

E inexiste vedação legal qualquer ao pagamento de verbas alimentares corrigidas monetariamente, visto que não se trata de qualquer benesse, ou concessão excepcional de benefício, mas, sim, de mera atualização do que sempre fora devido, salientando-se que a hipótese inversa, ou seja, do pagamento de valores, meses ou anos após a data em que devidos, por sua expressão nominal, constitui enriquecimento ilícito da Administração, que tinha, ou deveria ter, disponibilidade sobre eles e estava jungida à obrigação de preservá-los contra os efeitos corrosivos da inflação.

É pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da atualização monetária de diferenças salariais pagas em atraso aos servidores públicos, considerando que os vencimentos e vantagens do funcionalismo público têm natureza alimentar e constituem, assim, dívida de valor, sujeita à correção monetária, reconhecida pela jurisprudência ainda antes do advento da Lei n. 6.899/91.

Neste sentido, as seguintes ementas:

'Administrativo. Servidores Públicos. Diferenças Salariais. correção monetária. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é devida a correção monetária relativa a diferenças salariais pagas com atraso, a partir da época em que eram devidas administrativamente as respectivas importâncias'. (STJ, Ac. REsp. 0033739/93-RJ - 6ª T., DJ 6/3/95, pg. 4.392).

'Administrativo e Processual Civil. Haveres de Funcionário Público. Natureza Alimentar. correção monetária. Honorários Advocatícios Devidos. CPC, Art. 20, Pars.3 e 4 , CPC. Lei 6.899/81. 1. À vista do crédito com a natureza alimentar impõe-se a atualização monetária em cada parcela devida, a contar da data do pagamento periodicamente feito. [...] 3. Precedentes da jurisprudência. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido, dele não se tomando conhecimento quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios'. (STJ, Ac REsp. 0022298-RJ - 1a T., DJ l9/9/94, pg. 24.648).

No mesmo sentido a súmula nº 09 do TRF da 4ª Região:

'Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar'."

Quanto à dotação orçamentária destaco, ademais, que na mesma linha da sentença é a jurisprudência pacificada desta 1TR:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (...) 2. A falta de dotação orçamentária específica não representa óbice ao reconhecimento do direito ao recebimento do valor confessado como devido, e não pode servir à manutenção do inadimplemento. ( 5003100-77.2016.404.7012, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 10/08/2017)

Para além, destaco que a correção monetária não constitui plus, visando tão somente a preservação do valor da moeda no tempo, com a reposição de perdas decorrentes da inflação para determinado período, não se cogitando de sua caracterização como acréscimo patrimonial. Com efeito, a ausência de correção monetária quando do pagamento de valores atrasados corresponde ao recebimento, pelo credor, de montante inferior ao que lhe seria devido, por ser inegável a defasagem da moeda ao longo do tempo, do que se conclui a imprescindibilidade de seu pagamento (correção monetária).

Nesse sentido, pacificado o entendimento jurisprudencial, inclusive com a edição da Súmula nº 9º pelo Egrégio TRF da 4ª Região, acima transcrita e a jurisprudência do TRF4:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária relativos a pagamentos administrativos feitos pela Administração Pública tem como termo inicial a data do efetivo pagamento. É a partir do referido pagamento, ocorrido a partir de 2006, que ocorreu a violação do direito postulado na demanda e iniciou o prazo prescricional. Ajuizada a ação em nov/2009, não há falar em prescrição. 2. A correção monetária visa apenas preservar o valor da moeda, evitando sua diminuição pelo efeito inflacionário. Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar (Súmula 9 do TRF da 4ª Região). 3. No que concerne aos juros de mora, não cabe sua incidência desde que devidos os pagamentos. Isso porque, na forma dos arts. 405, do Código Civil de 2002, e art. 1.536, § 2º, do de 1916, tal encargo há de incidir apenas após a citação, mesmo em se tratando de verba alimentar. (TRF4, AC 5003702-02.2010.404.7102, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, D.E. 06/03/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar (Súmula 9 do TRF4). 2. Honorários advocatícios mantidos. (TRF4, APELREEX 5016105-09.2010.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 21/06/2012)

Dos critérios de atualização

Sobre os critérios de atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública, o STF julgou em setembro de 2017 o RE nº 870.947 (Tema 810), em decisão que vincula todos os órgãos do Judiciário (art. 927, III, do CPC), de seguinte conteúdo:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como visto, o Plenário do STF, em conclusão de julgamento e por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela 4ª Turma do TRF5 para: a) definir a natureza assistencial da relação jurídica analisada (matéria não tributária); b) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao recorrido, e c) estabelecer para a atualização dos créditos a incidência da correção monetária pelo IPCA-e, incidindo os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação dada pela Lei nº 11.960/09.

De fato, a posição desta Turma Recursal a respeito da aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, ou em julgamentos em regime de repercussão geral, é no sentido da aplicação imediata da tese fixada, tendo em vista que " a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar - como pretende o embargante - o trânsito em julgado, para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral " (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1506655/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

Não obstante, em recente decisão o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo nos EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, a fim de que a aplicação da decisão proferida pela Corte no julgamento acima transcrito aguarde a decisão acerca do pedido de modulação dos respectivos efeitos, formulado pela Fazenda Pública, o que diz respeito, especificamente, à aplicação da TR ou do IPCA-e para a correção monetária.

Assim, estabeleço que, na fase de cumprimento do julgado, seja observada eventual modulação de efeitos pelo STF no RE nº 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 - Tema 810 da Repercussão Geral) relativamente ao índice de correção monetária.

Esclareço que, com a baixa dos autos, deverão ser apresentados dois cálculos para os créditos, sendo um elaborado mediante aplicação do IPCA-e e outro da TR como índice para a correção monetária, expedindo-se ordem de pagamento no montante constante nesse segundo cálculo (TR).

Deverá, então, aguardar-se a definição pelo STF sobre o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Tema 810. A partir da definição pelo STF:

a) poderá ser o feito encaminhado à baixa, no caso de ocorrer a modulação com atingimento de todo o período de crédito (reconhecendo-se a observância da TR);

b) caso não haja a modulação, deverá ser expedida ordem complementar de pagamento, observando o valor da diferença entre o valor dos créditos atualizados pela TR e o IPCA-e, e

c) caso haja modulação parcial, deverão ser realizados ajustes no cálculo, com a expedição de ordem complementar de pagamento consoante valores que representem o que decidido pelo STF.

Em resumo, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos (observada a prescrição quinquenal - termo inicial = data de ajuizamento da demanda), deverá ser feita pelo IPCA-e, respeitando-se, contudo, na fase de execução, eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no Tema 810, nos termos supra.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007290035v14 e do código CRC 5d460f2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 15/8/2019, às 20:59:25

5000430-82.2019.4.04.7005
700007290035 .V14

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Documento:700007413523
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000430-82.2019.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ELIANE BRUNETTO PERTILE (AUTOR)

ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE FAVERO (OAB PR065519)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007413523v2 e do código CRC 6e2bb7d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 9/9/2019, às 15:27:4

5000430-82.2019.4.04.7005
700007413523 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000430-82.2019.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE (RÉU)

RECORRIDO: ELIANE BRUNETTO PERTILE (AUTOR)

ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE FAVERO (OAB PR065519)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 603, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:14:46.