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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000081620194047003 PR 5000008-16.2019.4.04.7003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000008-16.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: ANA MARIA ERNEGA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias após a aposentação e de restituição dos valores descontados a este título, reconhecendo ainda a ilegitimidade passiva do INSS.

Em suma, sustenta que não há vantagem que justifique a contribuição previdenciária por quem já é aposentado e retorna ou continua no mercado de trabalho, uma vez que não tem como direito a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, o que significaria contribuir para um regime no qual não está inserido. Defende a tese de inconstitucionalidade material do § 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91 e da consequente contribuição obrigatória ao aposentado que continua laborando, posto que inexiste qualquer contraprestação efetiva por parte do órgão previdenciário para com esta categoria de segurado. Alega que tal discriminação não se sustenta sobre qualquer razão válida, contrariando princípios de isonomia, moralidade pública e universalidade de cobertura e atendimento, bem como ofende a dignidade da pessoa humana. Desta feita, requer a restituição dos descontos realizados desde o início de seu labor após sua aposentação, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da propositura da demanda.

Razões de Voto

As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Alega a parte autora, em resumo, que: (i) aposentou-se em 2012, porém em razão do valor de seu benefício não pôde parar de laborar definitivamente; (ii) continua vertendo contribuições compulsórias ao INSS; (iii) inexiste obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social, tendo direito à repetição dos valores pagos indevidamente.

A pretensão não merece prosperar. Explico.

A cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados que permanecem exercendo ou retornam à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social encontra-se expressamente prevista no § 4º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, com a redação pela Lei nº 9.032/95:

"Art. 12. (...)

§ 4º. O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social."

O dispositivo reveste-se de plena legalidade, e está amparado pela Constituição Federal em seu art. 195, II.

Trata-se de uma exação imposta a todos os trabalhadores, inclusive aos aposentados que voltam a trabalhar, uma vez que a Constituição não definiu quais categorias de trabalhadores devem se submeter às contribuições sociais previstas pelo art. 195, da CF 1988.

A autora detém aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social e continuou laborando e recebendo remuneração por esta atividade. Enquadra-se, portanto, na hipótese de incidência da contribuição em comento.

Veja-se que a contribuição discutida não incide sobre benefício de aposentadoria, mas sobre salários que percebe a autora por ter retornado à atividade.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[...]

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Neste sentido, a reiterada jurisprudência de nossos tribunais:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOA APOSENTADA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE CANCELOU ISENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Todo aquele que se insere em vínculo laborativo deve contribuir para Previdência Social, seja o empregador, seja o empregado. 2. A Emenda nº 20 de 15/12/1998 assegurou, ao lado da universalidade de contribuição, que a mesma não incidiria sobre a renda mensal de aposentadoria. No entanto, não há óbice constitucional à incidência sobre aquilo que o já aposentado percebe se volta a trabalhar ou continua trabalhando. 3. A Lei nº 8.870/94 isentou o aposentado de contribuir sobre o salário-de-contribuição decorrente da relação de trabalho mantida ou pós-constituída em seguida a aposentação. O § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91 cancelou a isenção de natureza 'política' que existia. 4. Isenção que não é concedida por prazo certo ou em função de certas condições pode ser revogada por lei 'a qualquer tempo' -art. 178 do CTN. 5. Não ocorreu qualquer retroatividade da lei nova e sim o cancelamento de uma isenção. A lei isentiva vige enquanto outra não sobrevier para alterá-la; mas não há direito perene a uma isenção que não se confunde com imunidade. 6. Agravo de instrumento improvido." (TRF/3, 1ª Turma, AG n.º 96.03.038254-0, rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, v.u., D.E. de 02.05.2008 - sem destaque no original)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUANDO DA RECUSA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. É devida a contribuição previdenciária dos trabalhadores aposentados que continuam a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Tendo o autor encerrado suas atividades tão-somente em setembro de 2000, não faz jus à restituição das contribuições recolhidas no período de fevereiro a agosto daquele ano. 2. O aposentado que retorna à atividade laborativa alcançada pelo Regime Geral da Previdência está sujeito à respectiva contribuição, porquanto constitucional o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. Mesmo deixando de contribuir, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado e conserva direitos em relação à Previdência Social, até doze meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais. Inteligência do art. 15, II, e § 1º, da Lei nº 8.213/91. (TRF/3, 2ª Turma, AC 200161040057579/SP, rel. Juiz Nelton dos Santos, DJU 31/01/2008).

PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 11, § 3º, E 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REPE-TIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 11, § 3º, e 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelecem que o aposentado pelo RGPS que retorna à atividade é segurado obrigatório e, mesmo contribuindo, não terá direito à prestação alguma, exceto salário-família e reabilitação, quando empregado. 2. A contribuição para a Previdência Social não pressupõe uma contraprestação por parte desta, não sendo inconstitucional o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (TRF/4, 5ª Turma apelação cível - 439643 Processo: 200071000033745 UF: RS - Relator (a) JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJU de 27.08.2003 - sem destaque no original)

Isso porque o sistema previdenciário público brasileiro não utiliza a sistemática de capitalização, na qual cada segurado poupa para seu próprio benefício, mas de repartição simples, ou seja: as pessoas empregadas sustentam os benefícios dos segurados inativos conforme previsão constitucional (princípio da solidariedade).

Como bem esclarece o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, "presente o princípio da solidariedade, não se pode afirmar inconstitucionalidade na inexistência de contraprestação ao aposentado que retorna ao mercado de trabalho (com exceção do salário-família e da reabilitação). O princípio da solidariedade é, a propósito, a diretriz do sistema brasileiro, que segue a regra de repartição simples. Assim, não se cogitando da existência de um sistema de capitalização, não se pode afirmar inconstitucionalidade pelo fato de o aposentado verter contribuições mas não poder usufruir de nova aposentadoria com base nelas" (TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC 200071000059825/RS, D.E. 29/04/2008).

Veja-se, ainda, que o artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91 prevê expressamente:

"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(...)

§ 2 º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)"

O art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 teve sua constitucionalidade reafirmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, restando firmada a tese de “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. Pela importância, pede-se vênia para transcrever a ementa do referido julgado:

EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas 11 ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC). (STF/PLENÁRIO. RE 661.256/SC. RELATOR PARA ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI. JULGADO EM 27/10/2016. PUBLICADO EM 28/09/2017)."(CONT1 - Evento 10)

Portanto, não há direito à devolução pretendida na inicial, conforme expressamente dispõe o art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/1991, não havendo tampouco inconstitucionalidade decorrente da ausência de benefício ao segurado em razão das referidas contribuições.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nesse sentido, o entendimento consolidado desta Turma Recursal:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Por expressa disposição legal (artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995) incide a contribuição sobre o salário do aposentado que retorna ao trabalho em razão da sua condição de segurado obrigatório. A contribuição exigida não recai sobre o valor do benefício da aposentadoria, como alegado, mas sobre o salário do empregado aposentado. 2. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Precedente: RE 430418 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5007910-82.2017.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 03/05/2018)

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Condeno a parte vencida (autora) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão de estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007328819v6 e do código CRC c22abe64.

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5000008-16.2019.4.04.7003
700007328819 .V6

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Documento:700007413906
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000008-16.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: ANA MARIA ERNEGA (AUTOR)

ADVOGADO: Wanderlei Lukachewski Junior (OAB PR046334)

ADVOGADO: ABNER DA SILVA LIBORIO (OAB PR084926)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007413906v2 e do código CRC 854219fc.

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Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 9/9/2019, às 15:26:49

5000008-16.2019.4.04.7003
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000008-16.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ANA MARIA ERNEGA (AUTOR)

ADVOGADO: Wanderlei Lukachewski Junior (OAB PR046334)

ADVOGADO: ABNER DA SILVA LIBORIO (OAB PR084926)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 707, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


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