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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001160620194047016 PR 5000116-06.2019.4.04.7016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
GUY VANDERLEY MARCUZZO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000116-06.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: WALDEMAR ROSIN (AUTOR)

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais fixados em R$3.000,00 (três mil reais). Contudo, deixou o juiz singular de acolher o pedido de ressarcimento em dobro e os danos morais alegados pelo autor.

Em suma, argumenta que as rés agiram de má-fé ao deixar de reparar sua conduta ilícita de forma amigável após notificação do autor da ocorrência de fraude. Alega ainda que a postura das rés caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, bem como que a necessidade que o autor teve de custear advogado para propor a presente ação supera os limites de mero aborrecimento. Pede o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Razões de Voto

Justiça gratuita

Considerando o pedido apresentado e a comprovação de renda mesal aproximada do autor no valor de R$ 1.458,37 (evento 23 - COMP2), bem como diante da ausência de impugnação, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se e observe-se.

Mérito

As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Destaco:

Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo por meio da qual o autor requer que a parte ré seja condenada ao pagamento de danos materiais (em dobro) e morais decorrentes de lançamentos de compras não realizados.

A alegação de ilegitimidade passiva do réu Mercado Pago por culpa exclusiva do autor confunde-se com o próprio mérito da demanda, e será apreciado nesses termos.

Superada a matéria preliminar e sem necessidade de produção de outras provas, a causa está madura para julgamento.

Passa-se, então, à resolução de mérito.

Acerca do pedido de ressarcimento de danos materiais, tenho que a pretensão encontra parcial guarida, nos termos que se seguem.

Em que pese a inversão do ônus da prova expressamente estabelecido na decisão interlocutória do evento 04, tem-se que os réus não lograram êxito em demonstrar que o autor tenha efetivamente realizado as compras. Os requeridos não apresentaram nenhum elemento efetivo de prova de que o autor tenha realmente realizado as compras impugnadas.

Veja-se que não foi demonstrado, por exemplo, que os produtos ou serviços tenham sido entregues ao autor ou pessoa de seu círculo pessoal, ou qualquer outro elemento de que o autor tenha agido de má-fé no presente caso.

A parte ré se limitou a sustentar que foram usados os dados pessoais do autor e de seu cartão de débito; porém não demonstrou que o autor tenha sido o efetivo responsável pelas compras.

Por consequência, concluo que as duas compras noticiadas na petição inicial foram efetuadas fraudulentamente por terceiros, a caracterizar a responsabilidade civil dos réus e seu dever de ressarcir o consumidor pelos prejuízos experimentados.

Não prospera a alegação dos réus de que o autor seria o exclusivo responsável pelas informações de seu cartão de débito indevidamente utilizado.

Isto porque os fornecedores se beneficiam das facilidades de acesso a novos mercados pelas compras on line, além da redução de seus custos operacionais (se comparado a lojas físicas), motivo pelo qual também devem aceitar os ônus decorrentes dessa prática, inclusive em face da possibilidade de fraudes. Dessa feita, eventual fraude por terceiro é fortuito interno, inapta a romper o nexo causal da responsabilidade do fornecedor.

No atual cenário mercadológico, com uma infinita gama de meios de obtenção indevida de dados pessoais na internet, inclusive dados de cartão de crédito ou débito, não é aceitável que a responsabilidade pelas fraudes sejam imputada exclusivamente ao consumidor, sobretudo diante dos lucros que os fornecedores possuem no uso dessa nova ferramenta virtual de vendas.

Não há que se cogitar discussão sobre existência ou não de culpa dos réus, haja vista que se trata de responsabilidade objetiva no âmbito da relação consumeirista.

Outrossim, como ambos os réus atuaram diretamente na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, a responsabilidade da plataforma de vendas e da operadora de cartão de crédito ou débito é solidária.

Portanto, os danos materiais experimentados pelo autor devem ser integralmente ressarcidos pelos requeridos.

Para fins de correção monetária, deve incidir o IPCA desde a data das compras até a citação. A partir da citação, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa Selic (artigo 405 do Código Civil).

Contudo, improcede o pedido de estorno em dobro dos valores, haja vista que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possui um viés sancionador, de maneira que deve ser aplicado somente ao fornecedor que atue com comportamento doloso no recebimento de valores, o que não se verifica no caso.

Em que pese a falha na prestação do serviço pelos réus, isto por si só, não permite a caraterização do dano moral indenizável.

De fato, para fins de reconhecimento do dano moral, exige-se a violação direta e imediata a direitos de personalidade ou grave abalo psicológico que ultrapasse o mero aborrecimento.

Da descrição fática não decorre nenhuma violação direta e imediata a direitos de personalidade da parte autora.

Outrossim, a despeito do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não demonstrou concretamente qualquer abalo psicológico grave, senão o mero dissabor decorrente do indevido débito em cartão.

Entendimento em contrário levaria ao fato de que qualquer falha na prestação do serviço automaticamente ensejaria condenação ao pagamento de danos morais.

Repise-se, por relevante, que não se trata de negar a ocorrência de falha do serviço pela parte requerida, mas tão-somente de se concluir que, na espécie, não se verifica a existência de dano moral indenizável.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente demanda para condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos materiais em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 3.000,00, a ser atualizado e com juros de mora conforme a fundamentação.

De fato, da análise dos autos conclui-se que os negócios tinham aparência de legitimidade relativamente às rés. E nada sinaliza para a má-fe, ou resistência indevida na restituição, nem mesmo ao longo da tramitação administrativa.

Em verdade, o que se observa é que a negativa de restituição pelas rés pautou-se no entendimento de que a compra foi realizada de forma regular com o uso dos dados do cartão, de modo que o autor seria o responsável pela quitação do débito respectivo, não se podendo imputar abusividade na atuação das demandadas.

Por outro lado, a sentença responsabilizou as rés considerando a sua qualidade de fornecedoras de serviço e à luz da legislação consumerista, imputando-lhes a assunção do risco para o caso de ter ocorrido a impugnação das compras realizadas com os dados do cartão de débito da parte, não guardando a responsabilização qualquer relação com uma atuação de má-fé ou abusiva, o que claramente não houve.

Também, embora não se desconheça a situação de aborrecimento vivenciada, inexistem elementos que demonstrem a violação da honra subjetiva do autor para que se justificasse a sua reparação pelos alegados danos morais.

Desta feita, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Condeno a parte vencida (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão de estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007331625v10 e do código CRC 4077f7e0.

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Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 23/8/2019, às 15:32:25

5000116-06.2019.4.04.7016
700007331625 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:25.

Documento:700007413890
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000116-06.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: WALDEMAR ROSIN (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE FELIPE GRANDO (OAB PR091681)

ADVOGADO: DIEGO LUIZ PASQUALLI (OAB PR041932)

ADVOGADO: EGBERTO FANTIN (OAB PR035225)

ADVOGADO: DIEGO CAVALHEIRO (OAB PR070099)

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB RS057596)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007413890v2 e do código CRC 18e7ed64.

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5000116-06.2019.4.04.7016
700007413890 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000116-06.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: WALDEMAR ROSIN (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE FELIPE GRANDO (OAB PR091681)

ADVOGADO: DIEGO LUIZ PASQUALLI (OAB PR041932)

ADVOGADO: EGBERTO FANTIN (OAB PR035225)

ADVOGADO: DIEGO CAVALHEIRO (OAB PR070099)

RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB RS057596)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 664, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:25.

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