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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003058720194047014 PR 5000305-87.2019.4.04.7014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000305-87.2019.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CARLOS ALBERT ZALUSKI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para o fim de condenar a ré ao pagamento da compensação pecuniária a que diz respeito a Lei nº 7.963/1989, observando que o período de serviço militar a ser considerado no cálculo do benefício corresponde a 02/03/2009 a 01/08/2018.

Alega a recorrente, em síntese, que o licenciamento do autor se deu ex offício, por conveniência do serviço, em razão do seu afastamento superior a 90 dias na condição de incapaz para o serviço do Exército. Desse modo, defende que o autor não faria jus ao pagamento de compensação pecuniária, uma vez que seu licenciamento foge à situação prevista pelo artigo 1º da Lei nº 7.963/89, o qual estabelece que apenas a hipótese por término de prorrogação de tempo de serviço autorizará o recebimento da verba indenizatória. Alega, ainda, que a Administração Militar agiu dentro do princípio da legalidade quando do licenciamento, razão pela qual requer seja a sentença reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial. Em caso de condenação, pugna pela aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 para a correção monetária e juros moratórios ou, ao menos, seja observada a modulação dos efeitos do acórdão proferido no tema 810 do STF.

Razões de voto

Compulsando aos autos, verifica-se que o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 01/03/2009. Ocorre que, após ter sofrido um acidente de serviço em 24/07/2016, o autor foi licenciado em 28/02/2017, por conclusão do tempo de serviço. Entretanto, apesar do licenciamento, não foi excluído e desligado do efetivo da unidade por estar temporariamente incapaz para o serviço ativo do exército, passando a "adido" na unidade, continuando, assim, seu tratamento de saúde. Relata que estava ainda em tratamento quando foi surpreendido com um novo licenciamento, desta vez sob a justificativa de conveniência do serviço, passando à situação de "encostado" para tratamento de saúde. Os documentos juntados aos autos pela ré não registram qualquer circunstância que aponte que o desligamento tenha ocorrido de forma voluntária - hipótese que afastaria o pagamento da compensação requerida, denotando-se que o licenciamento se deu porque foi ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias de incapacidade física em decorrência do acidente sofrido (Evento 05, OFIC2).

A Lei nº 7.963/89 assim dispõe:

Art. 1º - O oficial ou praça licenciado "ex-officio" por término de prorrogação de tempo de serviço fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração por ano de serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.
§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.
§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.

Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.
Parágrafo único. O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais.

Art. 3º O oficial ou a praça que for licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei.

Em que pese a alegação da recorrente no sentido de que o licenciamento ex offício do autor não condiz com a situação prevista no pelo artigo 1º do dispositivo legal supracitado, importante ressaltar que a causa do licenciamento foi estritamente ligada ao tratamento de saúde do autor.

A despeito disso, a jurisprudência tem admitido apenas a distinção entre o desligamento a pedido e o de ofício, para fins de fixar o critério de pagamento da referida compensação financeira, negando tão somente para o caso de desligamento voluntário. Isso porque a referida verba tem a finalidade de indenizar o militar temporário que, ao término de seu tempo de serviço, é licenciado ex officio, compensando, assim, a exclusão involuntária dos quadros das Forças Armadas. A exceção a essa indenização se encontra no caso do militar ter sido dispensado a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado, o que não ocorreu no caso em tela.

Assim, não se enquadrando a hipótese na previsão do art. 3º da Lei nº 7.963/89, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao pagamento da referida compensação. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/89. DECRETO 4.502/2002. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE. CARÁTER INVOLUNTÁRIO.
A compensação pecuniária configura uma espécie de indenização ao militar temporário que, ao término de seu tempo de serviço, é licenciado ex officio e objetiva compensar a exclusão involuntária dos quadros das Forças Armadas.
(TRF4, AC 5003628-91.2014.404.7106, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89.
A lei é expressa ao determinar as hipóteses em que o militar não terá direito à compensação pecuniária, não podendo a Administração ampliar tal restrição com fundamento tão-somente em uma norma regulamentadora. O licenciamento não foi causado por ato voluntário do recorrente a justificar o afastamento da incidência da norma legal (art. 1º da Lei nº 7.963/89).
(TRF4, AC 5000425-75.2010.404.7102, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 27/06/2012)

Esse é, também, o entendimento adotado por esta Turma Recursal, conforme julgamento do RC nº 5002680-52.2014.404.7009/PR, conforme voto condutor de relatoria do Juiz Nicolau Konkel Junior, julgado em 07/04/2016 e, especialmente, nos termos do precedente relevante de minha relatoria lavrado nos autos 5008571-49.2017.404.7009, na sessão de julgamento de dezembro de 2018:

ADMINISTRATIVO. MILITARES. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/89. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. INCAPACIDADE FÍSICA SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESLIGAMENTO INVOLUNTÁRIO.
O militar temporário licenciado de ofício em decorrência de incapacidade física superior a noventa dias - logo, em caráter involuntário - faz jus à compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei 7.963/89. Precedentes do TRF4.

Sobre os critérios de atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública, o STF julgou em setembro de 2017 o RE nº 870.947 (Tema 810), em decisão que vincula todos os órgãos do Judiciário (art. 927, III, do CPC), de seguinte conteúdo:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como visto, o Plenário do STF, em conclusão de julgamento e por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela 4ª Turma do TRF5 para: a) definir a natureza assistencial da relação jurídica analisada (matéria não tributária); b) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao recorrido, e c) estabelecer para a atualização dos créditos a incidência da correção monetária pelo IPCA-e, incidindo os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação dada pela Lei nº 11.960/09.

De fato, a posição desta Turma Recursal a respeito da aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, ou em julgamentos em regime de repercussão geral, é no sentido da aplicação imediata da tese fixada, tendo em vista que " a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar - como pretende o embargante - o trânsito em julgado, para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral " (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1506655/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

Não obstante, em recente decisão o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo nos EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, a fim de que a aplicação da decisão proferida pela Corte no julgamento acima transcrito aguarde a decisão acerca do pedido de modulação dos respectivos efeitos, formulado pela Fazenda Pública, o que diz respeito, especificamente, à aplicação da TR ou do IPCA-e para a correção monetária.

Assim, estabeleço que, na fase de cumprimento do julgado, seja observada eventual modulação de efeitos pelo STF no RE nº 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 - Tema 810 da Repercussão Geral) relativamente ao índice de correção monetária.

Esclareço que, com a baixa dos autos, deverão ser apresentados dois cálculos para os créditos, sendo um elaborado mediante aplicação do IPCA-e e outro da TR como índice para a correção monetária, expedindo-se ordem de pagamento no montante constante nesse segundo cálculo (TR).

Deverá, então, aguardar-se a definição pelo STF sobre o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Tema 810. A partir da definição pelo STF:

a) poderá ser o feito encaminhado à baixa, no caso de ocorrer a modulação com atingimento de todo o período de crédito (reconhecendo-se a observância da TR);

b) caso não haja a modulação, deverá ser expedida ordem complementar de pagamento, observando o valor da diferença entre o valor dos créditos atualizados pela TR e o IPCA-e, e

c) caso haja modulação parcial, deverão ser realizados ajustes no cálculo, com a expedição de ordem complementar de pagamento consoante valores que representem o que decidido pelo STF.

Por fim, quanto à capitalização, esclarece-se que esta 1ª Turma Recursal se posicionava no sentido da incidência capitalizada dos juros aplicados na forma da Lei nº 11.960/09. Ocorre que a TRU alinhou-se ao entendimento da TNU, definindo que devem ser aplicadas as determinações constantes da Resolução CJF nº 267, que alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando os juros de mora de forma simples:

ADMINISTRATIVO. AGU. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. JUROS SIMPLES. LEI 11.960.
1. Uniformizando a jurisprudência acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009), esta Regional fixou entendimento no sentido de afastar a incidência capitalizada dos juros de mora.
2. Precedentes da TRU4 e da TNU.
3. Pedido de uniformização a que se dá provimento.
(IUJEF nº. 5007958-33.2011.4.04.7205, Rel. Giovani Bigolin, j. 03.09.2015)

Desta forma, a incidência dos juros da Lei nº 11.960/09 deve se operar de forma simples, afastando-se a capitalização.

Em resumo, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos (observada a prescrição quinquenal - termo inicial = data de ajuizamento da demanda), deverá ser feita pelo IPCA-e, respeitando-se, contudo, na fase de execução, eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no Tema 810, nos termos acima. Com relação aos juros de mora, até 06/2009 (Lei nº 11.960/09), os juros de mora devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação e, a partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, sem capitalização (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007353103v6 e do código CRC a48bdf82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 27/8/2019, às 18:53:41

5000305-87.2019.4.04.7014
700007353103 .V6

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Documento:700007413525
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000305-87.2019.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CARLOS ALBERT ZALUSKI (AUTOR)

ADVOGADO: STHEFAN ANDREY WILLENS (OAB PR087569)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007413525v2 e do código CRC 99fbc5dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 9/9/2019, às 15:27:0

5000305-87.2019.4.04.7014
700007413525 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000305-87.2019.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CARLOS ALBERT ZALUSKI (AUTOR)

ADVOGADO: STHEFAN ANDREY WILLENS (OAB PR087569)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 605, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


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