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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002771620194047016 PR 5000277-16.2019.4.04.7016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000277-16.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: VICTOR HUGO ALBUQUERQUE (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais fixados em R$ 221,45. Contudo, deixou o juiz singular de acolher o pedido de ressarcimento em dobro e os danos morais alegados pela parte.

Em suma, alega que está em tratamento de depressão e outros problemas de saúde e que é pessoa de baixas condições financeiras, sendo que teve sua moral e seu cotidiano abalados em razão dos descontos indevidos. Argumenta, também, que a falha na prestação do serviço é ato passível de indenização por danos morais. Por fim, defende que a ré agiu de má-fé ao negar o cancelamento dos descontos indevidos, ou mesmo por não apresentar contrato que justificasse os descontos, requerendo o ressarcimento em dobro dos danos materiais.

Razões de Voto

Quanto aos danos morais alegados, as razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Destaco trecho da sentença:

(...)

Em que pese a falha na prestação do serviço pela ré, por ela reconhecido em sua defesa, isto por si só, não permite a caraterização do dano moral indenizável.

De fato, para fins de reconhecimento do dano moral, exige-se a violação direta e imediata a direitos de personalidade ou grave abalo psicológico que ultrapasse o mero aborrecimento.

Da descrição fática não decorre nenhuma violação direta e imediata a direitos de personalidade da parte autora.

Outrossim, a despeito do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não demonstrou concretamente qualquer abalo psicológico grave, senão o mero dissabor decorrente do indevido débito automático.

Entendimento em contrário levaria ao fato de que qualquer falha na prestação do serviço automaticamente ensejaria condenação ao pagamento de danos morais.

Repise-se, por relevante, que não se trata de negar a ocorrência de falha do serviço pela instituição financeira, mas tão-somente de se concluir que, na espécie, não se verifica a existência de dano moral indenizável.

(...)

De fato, entendo descabida a indenização dos danos morais. Para além da fundamentação do juiz singular, ressalto que os valores descontados indevidamente não eram relevantes a ponto de trazer prejuízos à subsistência do autor, o que sequer foi delineado.

Ainda, observa-se da análise das receitas que acompanham a inicial que os medicamentos elencados destinam-se ao tratamento de doenças pulmonares e cardiovasculares, não guardando relação com a alegada depressão que o autor indica estar tratando.

Em contrapartida, sobre o pedido de restituição em dobro, apesar da atuação positiva da CEF para cancelar o débito contestado ao ser procurada pela esposa do autor, entendo configuranda a má-fé em sua conduta.

Isto porque, muito embora não seja a beneficiária dos descontos efetuados, a ré procedeu à vinculação do débito em conta e não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato entre o autor e as seguradoras SABEMI SEGURADORA e CHUBB SEGUROSA BRASIL, que pudesse autorizar a sua atuação nesse sentido (registro de referidos descontos na conta).

Por isso, como agiu sem tomar as cautelas necessárias para anotação do débito em conta a pedido de terceiros, e ausente o contrato de seguro com autorização dos descontos, resta caracterizada a má-fé da ré e, consequentemente, assiste razão ao autor quanto ao requerimento de restituição em dobro. Consequentemente, deverá a CEF arcar com o pagamento de danos materiais em favor da parte autora no valor de R$442,90, acolhendo-se o recurso nesse ponto.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007332128v16 e do código CRC 74189f01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 27/8/2019, às 19:11:50

5000277-16.2019.4.04.7016
700007332128 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:14.

Documento:700007413547
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000277-16.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: VICTOR HUGO ALBUQUERQUE (AUTOR)

ADVOGADO: REGISSON LUIZ DA SILVA FILHO (OAB PR095259)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007413547v2 e do código CRC 107d2c27.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUY VANDERLEY MARCUZZO
Data e Hora: 9/9/2019, às 15:26:55

5000277-16.2019.4.04.7016
700007413547 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:14.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000277-16.2019.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: VICTOR HUGO ALBUQUERQUE (AUTOR)

ADVOGADO: REGISSON LUIZ DA SILVA FILHO (OAB PR095259)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 665, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2019 22:15:14.