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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 503XXXX-33.2018.4.04.7000 PR 503XXXX-33.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRÊMIOS DE APOSENTADORIA NO CASO DEMISSÃO DO EMPREGADO QUE ADERIU À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA RESCISÓRIA PERCEBIDA COMO "COMPLEMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A verba rescisória denominada "complementação extraordinária" ora discutida é oriunda de Plano de Demissão Voluntária (PDV), criada para minimizar os prejuízos causados pela demissão e prevista em instrução normativa. Assim, evidente seu caráter indenizatório.
2. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho celebrado entre as partes não deixa qualquer dúvida sobre se tratar de contrato por tempo indeterminado, rescindido sem justa causa e a pedido do autor dentro do âmbito de Programa de Demissão Voluntária. Portanto, é certo que os valores pagos a título de "Complementação Extraordinária" premiaram a sua decisão em se desligar, com o que não há a incidência do imposto de renda. 4. Nesse sentido: 'As verbas pagas em decorrência de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária/aposentadoria têm natureza indenizatória, não estando sujeitas à incidência do imposto de renda.' (TRF4, AC 5005792-39.2017.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/02/2019). 5. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755469704/recurso-civel-50316773320184047000-pr-5031677-3320184047000

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