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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004456420184047012 PR 5000445-64.2018.4.04.7012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000445-64.2018.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: FERNANDO LUIZ CIMA (AUTOR)

RECORRIDO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando "b) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 53.840,62 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) para reparação do veículo, sem prejuízo da indenização por danos morais; c) A condenação das Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em razão dos transtornos causados ao Requerente;" (evento 1, INIC1, p. 15).

A sentença julgou improcedente o pedido (evento 31).

A parte autora interpõe recurso pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto à matéria de fundo, sustenta, em suma, que a documentação acostada aos autos demonstra de forma cabal que a rodovia onde ocorreu o acidente com o seu veículo encontrava-se alagada, em condições extremamente perigosas para quem ali trafegava, de modo que o recorrente acabou aquaplanando e, em razão disso, saiu da pista de rolamento, caiu no meio da vegetação que permeia o local e colidiu com as árvores ali existentes, o que causou muitos danos em seu veículo, além de lhe submeter sua vida a risco. Alega que "todas as vezes que ocorrem chuvas fortes, os transeuntes correm sérios riscos ao trafegar pela via, em razão de que nenhuma medida é tomada pelas recorridas para amenizar a situação", no sentido de providenciar para que a água seja devidamente escoada. Assim, prossegue, "é de rigor que sejam as recorridas condenadas ao pagamento de indenização, com o devido caráter pedagógico, para que cumpram efetivamente com o seu dever de manutenção e fiscalização, de forma correta e suficiente a atender a segurança das estradas e o bem comum, pois o interesse público é o que rege a Administração Pública. E o interesse público é, em primeiro lugar, o interesse do povo, entendido como um todo". Nesses termos, pugna pela reforma da sentença a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente (evento 39).

Com contrarrazões (eventos 44 e 45), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada no evento 39, DECLPOBRE2.

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo (evento 31):

[...]

- Mérito

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) estabelece, em seu art. , § 3º, o seguinte:

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

O DNIT é responsável pela adequada conservação das rodovias federais, respondendo por eventuais danos ocorridos em veículos e pessoas em razão de acidentes automobilísticos, na forma da legislação vigente:

Lei n.º 10.233, de 05 de junho de 2001:

Art. 1º Constituem o objeto desta Lei: (...)

V - criar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (...)

Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes. (...)

Art. 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, constituída de: (...)

II - ferrovias e rodovias federais; (...)

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...)

IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas;

V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União; [...]

XII - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais.

Assim, o DNIT tem legitimidade para ser demandado neste processo, independentemente de ter realizado diretamente a obra de restauração da pista ou de ter contratado terceiro para a sua efetivação. Isso porque, de acordo com a legislação supra, é sua a responsabilidade, ainda que indireta (no caso de convênios), pela administração das rodovias federais.

Trata-se o DNIT de autarquia federal responsável pela manutenção, restauração e reposição das vias do Sistema Federal de Viação. Via de consequência, deve responder civilmente ao lado da empresa contratada para realizar a obra de revitalização da rodovia, qual seja, a empresa Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Conforme o aduzido na inicial, o DNIT e Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda seriam os responsáveis civis pelo acidente ocorrido na data de 15/01/2018, tendo em vista que o infortúnio teria ocorrido em razão da falta de adequado escoamento na pista, que gerou acúmulo em excesso de água, na rodovia federal BR-158, Km 522,5.

Quanto ao ressarcimento de danos por parte das pessoas jurídicas de direito público (DNIT) e as de direito privado prestadoras de serviço público (no caso, a empresa Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda), o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Dessa forma, basta que o ofendido/lesado prove o dano sofrido e nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o aludido dano, para que o ente público responda objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 institui:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, a responsabilidade existe tenha o serviço fornecido pelo Estado funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos tais quais: (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado estende-se tanto para os casos comissivos quanto omissivos.

O caso dos autos se enquadra como hipótese de omissão, em que as circunstâncias poderiam ter sido evitadas ou minoradas pelo ato do Estado. Nestes casos, de omissão, está caracterizado um dever de agir prévio, que o Estado se omite em praticar.

Passo a analisar cada um dos elementos acima citados.

No caso, o dano é observável pelas fotografias, orçamentos e boletim de acidente de trânsito anexados com a inicial, as quais retratam que o acidente ocorreu na rodovia federal BR-158, Km 522,5, em pleno dia (14h), com condições meteorológicas de chuva (pista molhada), em trecho de pista simples em curva, quando o autor se deslocava sentido ao município de Vitorino/PR.

No que tange à omissão estatal, de acordo com o autor, estaria consubstanciada na falta de conservação da pista ("estado deplorável"), que permitiu o excessivo acúmulo de água sobre a rodovia. Além disso, afirma a ausência de placas sinalizadores de que no local havia perigo de aquaplanagem.

Mediante análise do boletim de acidente de trânsito (OUT6, evento 1), não se observa um estado de má conservação da pista. As fotos e descrições existentes no boletim, não apontam a existência de buracos ou qualquer outro dano na pista. O trecho onde o acidente ocorreu contava com sinalização horizontal (faixas), acostamento e continha asfalto aparentemente sem imperfeições. Nele também não há qualquer relato de que o acidente ocorreu em razão do acúmulo de água na pista.

Além disso, o informativo anexado pelo DNIT (OUT4, evento 19), demonstra que havia sinalização vertical bem próxima ao local do acidente, indicando a velocidade máxima permitida (60km/h) e que era proibido ultrapassagem.

Os vídeos anexados pelo autor no evento 14 apontam que no trecho acidente costuma acumular água na pista, entretanto, observa-se claramente dos mesmos que os veículos que passam por ali conseguem tranquilamente cortar a lâmina de água, uma vez que trafegam dentro do limite de velocidade permitido para o local, valendo ressaltar que, em condições de pista molhada e chuva intensa, é responsabilidade do condutor reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito, sob chuva (art. 220, inciso VIII, do CTB).

As reportagens apresentadas pelo autor com a inicial também não se prestam a comprovar a afirmada negligência das requeridas na conservação da pista. Apenas demonstram que outros acidentes já aconteceram no local, em dias chuvosos, não havendo descrição minuciosa das condições em que os eventos ocorreram.

Por outro lado, observo que o veículo do autor sofreu avarias de grande porte (FOTO8, evento 1). Os orçamentos trazidos pelo autor (OUT7, evento 1), apontam despesas para conserto do carro variando de R$57.717,66 a R$ 54.246,61. Esses elementos são indiciários de que o autor não trafegava em velocidade compatível com o tempo chuvoso.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece que o condutor deve observar as normas de cautela e de direção defensiva, que variam de acordo com as condições de tempo, física da pista, dentre outras:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...).

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

O citado Código também estabelece que a velocidade do condutor deve ser adequada à segurança do trânsito e às condições da via:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito. ”

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: (...)

Em consequência, ausente prova de condição anormal da pista, cuja condução prudente não fosse capaz de evitar o acidente, eventual aquaplanagem do veículo somente pode ser atribuída ao próprio condutor que perde o controle sobre o automóvel, já que a perda de aderência ao solo resulta de conduta culposa, se consubstanciando em fenômeno absolutamente previsível diante da chuva que ocorria no local e, portanto, evitável, mediante adoção de conduta extremamente cautelosa e prudente, necessária diante das condições desfavoráveis.

Ou seja, a possível ocorrência da aquaplanagem, quando a chuva forma lâmina de água na pista, é previsível, impondo ao condutor a adoção de cautelas imprescindíveis à manutenção do controle do veículo, seja diminuindo a velocidade ou evitando a utilização dos freios, a fim de permitir a maior aderência possível dos pneus à pista de rolamento.

É dizer, ainda que houvesse água na pista, o acidente certamente não teria ocorrido se o veículo tivesse sido conduzido com a cautela necessária.

Quanto à afirmação de que não havia placa de sinalização no local indicando perigo de aquaplanagem, entendo que tal fato não foi determinante para a ocorrência do acidente. Isso porque, o próprio autor relata na inicial que trafega frequentemente pelo trecho e que seria de conhecimento público o alagamento daquele local em situações de chuva. Ou seja, se o autor tinha conhecimento do risco de aquaplanagem, com mais razão deveria ter redobrado sua atenção ao trafegar naquele trecho da rodovia.

Por conseguinte, não havendo prova de que o acúmulo de água sobre a pista no momento do acidente era excessiva e anormal, a ponto de ser atribuída a defeito na pista ou no escoamento da água e exigir a respectiva sinalização, não há como reconhecer a responsabilidade dos réus pelos alegados danos materiais e morais sofridos pela parte autora em razão do acidente noticiado na exordial.

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Deixo, dessarte, de acolher o recurso da parte autora.

Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do § 3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006575967v4 e do código CRC 0f27985a.

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5000445-64.2018.4.04.7012
700006575967 .V4

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Documento:700006983683
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000445-64.2018.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: FERNANDO LUIZ CIMA (AUTOR)

RECORRIDO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão da responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT por acidente automobilístico sofrido pelo autor na BR-158, Km 522,5.

Feita a análise, peço vênia ao eminente Juiz Federal relator para divergir, pois entendo que, ainda que o autor tenha contribuído para o acidente, também houve responsabilidade do DNIT pelo defeito na rodovia a ponto de permitir o acúmulo excessivo de água, a configurar a sua culpa concorrente.

Não há dúvidas de que o autor tem a sua parcela de responsabilidade pelos danos causados ao seu automóvel. Caso tivesse sido mais cauteloso, possivelmente teria evitado o acidente, ou ao menos conseguido reduzir os estragos ocorridos sobre o veículo.

Nesse aspecto, portanto, entendo que deve ser mantida a sentença, tomando por base o seguinte trecho:

Por outro lado, observo que o veículo do autor sofreu avarias de grande porte (FOTO8, evento 1). Os orçamentos trazidos pelo autor (OUT7, evento 1), apontam despesas para conserto do carro variando de R$57.717,66 a R$ 54.246,61. Esses elementos são indiciários de que o autor não trafegava em velocidade compatível com o tempo chuvoso.

(...)

Ou seja, a possível ocorrência da aquaplanagem, quando a chuva forma lâmina de água na pista, é previsível, impondo ao condutor a adoção de cautelas imprescindíveis à manutenção do controle do veículo, seja diminuindo a velocidade ou evitando a utilização dos freios, a fim de permitir a maior aderência possível dos pneus à pista de rolamento.

Por outro, é fato público e notório que o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente costuma se sujeitar a alagamentos em situações de chuva. Resta saber se tais alagamentos decorrem tão somente das chuvas ou de algum defeito na pista.

A esse respeito, registre-se as provas acostadas pelo autor permitem concluir que esses alagamentos não têm como causa somente as fortes chuvas, mas também são provocadas por uma falha de projeto. Não é preciso conhecimento técnico para perceber que há problemas no nível em que construída a estrada e de escoamento de água, a torná-la muito mais perigosa quando ocorrem as chuvas, de acordo com os vídeos acostados no evento 14. Forma-se um excesso de água nos dois acostamentos e no final da via de acesso à rodovia, o que faz com que a água acabe transbordando para a pista central, exatamente por onde trafegam os veículos, sendo grandes as chances de aquaplanagem.

Assim, atribuir a responsabilidade do acidente exclusivamente ao autor seria desconsiderar a responsabilidade do DNIT por esse defeito na pista. Ainda que a parte autora não tenha tido a devida cautela o suficiente para evitar o acidente, é provável que, não fosse esse defeito, os danos ocorridos fossem menores.

Entendo assim que o DNIT tem a sua parcela de culpa pelos danos ocorridos no veículo do autor, devendo ser responsabilizado na proporção de 1/3 (um terço) dos prejuízos suportados pelo condutor do veículo.

Observa-se, por outro lado, que o autor acostou três orçamentos para o conserto do seu veículo nos valores de R$ 57.717,66, R$ 38.413,07 e R$ 54.246,62.

Ocorre que tais valores superam substancialmente o valor do automóvel, tendo como parâmetro a Tabela Fipe em janeiro/2018, mês em que ocorreu o acidente. Segundo a Tabela Fipe, um veículo Ford Focus 2.0 16V Flex 5p ano 2011 apresentaria o valor de R$ 30.746,00.

Fixar os danos materiais de acordo com valor do conserto do veículo implicaria enriquecimento sem causa do autor, uma vez que tais orçamentos superam consideravelmente o valor do veículo em si. A verdade é que não seria nada vantajoso consertar um veículo cujo valor é inferior ao do seu próprio conserto.

Assim, os danos materiais devem ser fixados em R$ 10.248,66, ou seja, um terço do valor do veículo na época do acidente, R$ 30.746,00, segundo a Tabela Fipe.

Quanto aos danos morais, entendo serem indevidos. Não há como desconsiderar o fato de o autor ter contribuído decisivamente para o acidente, além de não ter sido juntada nenhuma prova de que sofreu um aborrecimento substancial ou um dissabor excepcional decorrente da conduta do DNIT nestes autos. Há que se destacar, inclusive, o fato de o autor ter saído ileso do acidente, conforme informação constante na inicial.

A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita pelo IPCA, desde o evento danoso. Os juros de mora também fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) em 0,5% ao mês até 07/2009, passando a incidir nos mesmos percentuais da caderneta de poupança, de forma simples, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006983683v23 e do código CRC 330ad707.

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5000445-64.2018.4.04.7012
700006983683 .V23

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Documento:700007418044
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000445-64.2018.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: FERNANDO LUIZ CIMA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803)

ADVOGADO: FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558)

ADVOGADO: ANAILE ISABELE OLDONI (OAB PR086183)

RECORRIDO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: CÉLIO LUCAS MILANO (OAB PR024580)

ADVOGADO: FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (OAB PR050498)

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA.

Curitiba, 05 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007418044v2 e do código CRC bfa005f7.

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Data e Hora: 9/9/2019, às 14:7:34

5000445-64.2018.4.04.7012
700007418044 .V2

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000445-64.2018.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: FERNANDO LUIZ CIMA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803)

ADVOGADO: FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558)

ADVOGADO: ANAILE ISABELE OLDONI (OAB PR086183)

RECORRIDO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: CELIO LUCAS MILANO (OAB PR024580)

ADVOGADO: FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (OAB PR050498)

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2019, na sequência 122, disponibilizada no DE de 20/05/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL GUY VANDERLEY MARCUZZO.

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Pedido Vista: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 11/09/2019 20:20:54.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000445-64.2018.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PREFERÊNCIA: FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA por TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRENTE: FERNANDO LUIZ CIMA (AUTOR)

ADVOGADO: CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803)

ADVOGADO: FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558)

ADVOGADO: ANAILE ISABELE OLDONI (OAB PR086183)

RECORRIDO: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: CÉLIO LUCAS MILANO (OAB PR024580)

ADVOGADO: FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (OAB PR050498)

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2019, na sequência 4, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUY VANDERLEY MARCUZZO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

VOTANTE: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO


Conferência de autenticidade emitida em 11/09/2019 20:20:54.