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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015411-93.2017.4.04.7100 RS 5015411-93.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Revisora
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Ementa

PENAL. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MATERIALMENTE FALSOS. ART. 304C/C ART. 297DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PENAS. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. VETOR AFASTADO. MOTIVOS DO CRIME. VETORIAL NEUTRA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, A, DO CP. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

1. Tratando-se de crime contra a fé pública, bem não passível de mensuração, não há falar em insignificância, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte.
2. Na hipótese ainda, como consignado na sentença, "o uso do documento falso pelo acusado buscava esconder a sua condição de foragido e, assim, prejudicar a aplicação da lei penal em outro processo, por cuja pena cumpria condenação, afetando, inclusive, a credibilidade da Justiça".
3. Considera-se grosseira a falsidade que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento, não apenas por agentes públicos, como os policiais.
4. No caso, seja pela visualização das imagens seja pelos laudos periciais, é possível concluir que, ao contrário do alegado, os documentos possuíam, sim, aptidão para enganar o homem de mediana percepção, não havendo falar em crime impossível.
5. A alegação de que o acusado assim agiu movido por estado de necessidade ou inexigilidade de conduta diversa, por sua companheira estar apresentando gravidez de risco e necessitar manter-se no Brasil 'regularmente' para assisti-la e ao nascituro, ainda que restasse melhor comprovada, não legitimaria a falsificação de documentos públicos.
6. Ostentando o acusado apenas uma condenação por crime anterior transitada em julgado, que foi valorada na segunda fase, por constituir tecnicamente reincidência, não pode ser novamente sopesada nos antecedentes, por caracterizar bis in idem.
7. A utilização dos documentos para se passar por terceiro e ocultar a condição de foragido é digna de destaque, justificando aumento da pena, porém, nas circunstâncias do crime e, não, nos motivos, como considerou a sentença.
8. O acusado não faz jus à aplicação da atenuante descrita na alínea a do inciso III do art. 65 do Código Penal, por não ter restado suficientemente demonstrada a alegada condição de saúde da companheira e do filho nascituro.
9. "A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente", conforme Súmula 130 deste Tribunal. Situação que se verifica nos autos.
11. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução das penas impostas, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, consoante Súmula 122 deste Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755504605/apelacao-criminal-acr-50154119320174047100-rs-5015411-9320174047100

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