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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50037626120184047209 SC 5003762-61.2018.4.04.7209 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003762-61.2018.4.04.7209/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MARCOS ANTONIO DANTAS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou MARCOS ANTONIO DANTAS pela prática do crime descrito no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, assim narrando o fato (evento 1):

Por volta das 21 horas do dia 06 de agosto de 2017, MARCOS ANTONIO DANTAS foi flagrado por agentes da Receita Federal, na rodovia SC 418, no Município de São Bento do Sul/SC, transportando por meio de caminhão 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) pacotes de cigarros de origem estrangeira, sem qualquer tipo de documentação fiscal que demonstrasse a regularidade de entrada no país, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal.

Segundo consta das informações de PABLO RODRIGO MEDEIROS, Analista Tributário, a Receita Federal recebeu denúncia no sentido de que o caminhão FORD/CARGO 2429 SL, placas AYS-8066, vinha da fronteira com um carregamento de cigarros de procedência estrangeira e sem importação regular. Objetivando verificar a veracidade da informação, foi reunida equipe da Receita Federal do Brasil para realizar fiscalização no município de São Bento do Sul/SC. Após a chegada do veículo e efetuada a abordagem, o denunciado MARCOS ANTONIO DANTAS se encontrava na direção do veículo com o carregamento de cigarros irregularmente importados.

Em sua posse, encontravam-se também dois telefones celulares por onde mantinha contato com os empregadores do transporte.

Segundo consta do Auto de Infração de Mercadorias nº 0925200-52831/2017 (Evento 66 – DESP1 – fls. 05-08), o valor relativo à carga de cigarro foi avaliada em R$ 2.250,000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais). Já os créditos tributários apurados, para fins de perdimento da mercadoria, alcançaram a expressiva cifra de R$ 3.216.476,25 (três milhões duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Quanto à materialidade, esta foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1 – P_FLAGRANTE1 – fl. 01); pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 264/2017 (Evento 1 – P_FLAGRANTE1 – fl. 07); pela Informação nº 199/17 – UIP/DPF/JVE/SC, da Unidade de Inteligência Policial da Polícia Federal, que aponta as ordens dadas pelos empregadores para o transporte das mercadorias ilegais (Evento 63 – DESP1 – fls. 22-28); pelo Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0925200- 52831/2017, oriundo da Receita Federal (Evento 66 – DESP1 – fls. 05-08)

Igualmente à autoria, esta encontra-se sobejamente comprovada pelos documentos acima descritos, em especial o Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1 –P_FLAGRANTE1 – fl. 01).

Portanto, com sua conduta o denunciado, livre e conscientemente, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, isto ao ser flagrado na posse para fins de comércio de significativa quantidade de cigarros oriundos do Paraguai, internalizados irregularmente em território nacional, mercadoria com proibição relativa de importação e sujeita às medidas especiais de controle fiscal nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 399/68.

Assim agindo, MARCOS ANTONIO DANTAS, de forma livre, consciente e sabedor de seus atuares ilícitos, não havendo nenhuma excludente de ilicitude ou antijuridicidade, praticou, respectivamente, o crime previsto no artigo 334-A, caput, § 1º inciso I, do Código Penal Brasileiro, combinado com os artigos e 3º do Decreto-Lei 399/68.

A denúncia foi recebida em 26/6/2018 (evento 5).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 105), publicada em 20/5/2019, condenando o réu à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos.

A defesa apelou (evento 111). Em suas razões (evento 120), aduz a ausência de provas do dolo, pleiteando aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a anulação do processo por inépcia da inicial acusatória, a aplicação do princípio da insignificância, a diminuição da prestação pecuniária excessiva e a aplicação do art. 83 da Lei 9.430/1996.

Com as contrarrazões (evento 124), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo improvimento da apelação (evento 4).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001259449v5 e do código CRC 9774d890.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 2/8/2019, às 20:46:12

5003762-61.2018.4.04.7209
40001259449 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 11/09/2019 21:13:11.

Documento:40001259450
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003762-61.2018.4.04.7209/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MARCOS ANTONIO DANTAS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Inépcia da inicial.

A defesa de MARCOS ANTONIO DANTAS sustenta genericamente que a denúncia é inepta.

Primeiramente, anoto que a "eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhe imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal (TRF4, ACR 5000249-95.2016.404.7002, j. 14/05/2018)", o que não se verifica.

Com efeito, conforme foi possível observar da transcrição constante do relatório, a inicial, descreve expressamente que o apelante foi preso em flagrante "transportando por meio de caminhão 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) pacotes de cigarros de origem estrangeira, sem qualquer tipo de documentação fiscal que demonstrasse a regularidade de entrada no país, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal".

Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que assente na jurisprudência o entendimento de que, prolatada a sentença, esvai-se de sentido a arguição de inépcia da denúncia, desde que, por óbvio, a instrução criminal tenha possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se verificou nos autos.

Veja-se, exemplificativamente, ementas de recentes julgados:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 286.241/SP. PLEITO PREJUDICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E MALFERIMENTO AO ART. 312 DO CP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. e 2. Omissis. 3. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) 4. e 5.Omissis. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1228710/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)

PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO DOIS IRMÃOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VALIDADE DA AUDIÊNCIA E ATOS SUBSEQUENTES. CRIMES DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. ITER CRIMINIS. INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA. ART. 14 DO CP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DO GRUPO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 386, VII, DO CPP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O INCISO IV. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSAGEM DA PENA-BASE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NECESSIDADE DE AUMENTO DO GRAU DA MINORANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE PARA OS ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. DETRAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, I, CP. CABIMENTO AOS RÉUS EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO QUANTO AO RÉU TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA. 1. A denúncia se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do CPP, com exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Ademais, a tese de inaptidão da denúncia resta enfraquecida diante da superveniência da sentença condenatória. Inépcia da denúncia não caracterizada. 2. a 19. Omissis. (TRF4, ACR 5003489-65.2016.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 11/04/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONDUÇÃO COERCITIVA DETERMINADA NA FASE DE INQUÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA DISTINTA DAS PRISÕES CAUTELARES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÕES SUB-REPTÍCIAS COM UTILIZAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS. RECURSOS ORIGINÁRIOS DO DELITO ANTECEDENTE DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A RÉUS ABSOLVIDOS. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. a 3. Omissis. 4. Não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que esta narra os fatos com todas as circunstâncias, individualiza a conduta de cada denunciado e aponta o tipo penal infringido, permitindo, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa. Ademais, com a superveniência de sentença condenatória resulta preclusa a alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Precedentes do STJ. 5. a 14. Omissis.(TRF4, ACR 5022182-33.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/04/2018)

Neste contexto, atendidos os requisitos formais (art. 41 do CPP) e substanciais (art. 395, CPP), não há falar em inépcia da denúncia.

2. Princípio da insignificância.

O e. Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, decidido que não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros, consignando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária, mas avança sobre a saúde pública (HC 131205, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016). Igualmente, o e. Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros (AgRg no REsp 1656382/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 12/06/2017).

A Quarta Seção desta Corte, por sua vez, se adequa à jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando, contudo, casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados seja ínfima e que não haja sinais de que sua destinação seja o comércio:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.É aplicável o princípio da insignificância no caso de importação irregular de pequena quantidade de cigarros, sem prova segura de destinação comercial irregular e sem elementos indicativos de habitualidade delitiva. (TRF4, ENUL 5012609-39.2014.404.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/04/2017)

Embora a Quarta Seção desta Corte não tenha definido um indicador objetivo a indicar o que deve ser considerado ínfima quantidade de cigarros, a casuística aponta como patamar seguro o limite de 500 maços de cigarros (ou uma caixa). Nesse sentido:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, na importação de cigarros em quantidade tida como mínima, sendo esta considerada até 500 maços, é possível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 2. Considerando a quantidade de cigarros de procedência estrangeira apreendida com o réu (400 maços), aplicável o referido princípio. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5019190-66.2016.404.7108, 4ª Seção, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2018)

Tal entendimento é corroborado por esta 7ª Turma:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. 110 MAÇOS. INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. CONTUMÁCIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. É aplicável o princípio da insignificância no caso de importação irregular de pequena quantidade de cigarros, sem prova segura de destinação comercial irregular e sem elementos indicativos de habitualidade delitiva. (TRF4, ENUL 5012609-39.2014.404.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/04/2017). 2. O caso dos autos é de contrabando de pequena quantidade de cigarros, 110 maços. 3. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. Sendo a quantidade de cigarros apreendidos inferior ao limite de 500 (quinhentos) maços e não havendo sinal de reiteração ou de contumácia na prática do delito, é caso de aplicação do princípio da insignificância. 5. Mantida a absolvição do réu pela prática do delito do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001588-68.2016.404.7009, 7ª Turma, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2018)

A importação de quantidade inferior a 500 maços de cigarros é irrelevante para o Direito Penal, pois não representa perigo social ou conduta dotada de alto grau de reprovabilidade e/ou periculosidade, causando dano inexpressivo ou nulo à saúde pública.

Feitas tais considerações, adoto o parâmetro de 500 maços de cigarros, ou uma caixa, como referencial para a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, interpretando que, acima desta quantidade, estaria evidenciada a destinação comercial da mercadoria, o que colocaria em risco a saúde de outros, não apenas do agente (consumo próprio).

No caso dos autos, foram encontrados em poder do réu 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) pacotes de cigarros de origem estrangeira, sem qualquer tipo de documentação fiscal que demonstrasse a regularidade de entrada no país, avaliados em R$ 2.250,000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais). Descabe afirmar, portanto, que a conduta seja irrelevante para fins penais e que atinja de modo insignificante o bem jurídico tutelado (saúde pública), afigurando-se inaplicável o princípio da insignificância.

Rejeito a tese invocada pelo apelante.

3. Aplicação por analogia do art. 83 da Lei9.430/96.

Postula a defesa a aplicação do art. 83 da Lei nº 9.430/96, por analogia, ao crime de contrabando, embora este não esteja previsto na Lei que define os crimes de ordem tributária.

O art. 83 da Lei 9.430/96 disciplina, claramente, que a sua aplicação se restringe tão somente aos previstos nos artigos e 2º da Lei nº 8.137/90, e artigos 168-A e 337-A do Código Penal, consoante se extrai:

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Além de não estar previsto do dispositivo supracitado, o contrabando não se confunde com os crimes contra a ordem tributária, tendo em vista que sua objetividade jurídica não se esgota no interesse meramente fazendário, abarcando outros bens como a saúde pública, por exemplo. Destaca-se, inclusive, que sequer há possibilidade de regularização da internação do produto.

Desse modo, inadequado decretar-se a extinção da punibilidade do agente em casos do cometimento do delito de contrabando com base no pagamento dos impostos iludidos. Como bem dispôs o magistrado sentenciante, Danilo Gomes Sanchotene, ao incriminar o contrabando, buscou o legislador não só escudar o erário público, mas também salvaguardar a saúde pública e a indústria nacional:

O crime do art. 334-A do Código Penal tem como objeto jurídico tutelado não apenas o erário, como aponta a defesa, mas também a indústria nacional e, no caso específico de contrabando de cigarros, a saúde pública. O crime de contrabando é caracterizado justamente pelo ingresso de mercadoria proibida em território nacional. Tanto é que sequer há lançamento de crédito tributário em razão da internação irregular, sendo ficto o cálculo realizado pela Receita, apenas para abalizar o valor estimado da mercad...