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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029013-43.2019.4.04.0000 5029013-43.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5029013-43.2019.4.04.0000 5029013-43.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o erro material na sentença, mas entendeu preclusa a questão, na medida em que INSS concedeu o benefício a partir da data em que a autora teria direito, cerca de um mês após a DER, em 21.04.2017 (ev. 93 da origem): 1. Trata-se de ação que foi julgada parcialmente procedente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos das novas regras instituídas pela MP 676/2015, a partir da DER (evento 31). Após homologação de acordo com relação aos juros e correção monetária (evento 46), o INSS implantou o benefício (evento 58), com o que a parte autora não concordou, tendo em vista a utilização do fator previdenciário (evento 59). No evento 71, o INSS informou que na DER a requerente não havia somado 85 pontos, razão pela qual o benefício foi concedido com aplicação do fator previdenciário. No entanto, disse que a partir de 21/04/2017 a parte faria jus ao benefício na forma deferida na sentença, efetuou a revisão administrativa e apresentou os cálculos dos valores atrasados. A parte autora concordou com os valores apresentados (evento 74). No entanto, no evento 80, o INSS requereu a desconsideração da revisão indicada no evento 71 e dos valores atrasados no evento 78, sob o argumento de que houve erro material na sentença em relação à idade da requerente, sendo que na DER ela não contava 85 pontos e, portanto, não fazia jus ao benefício na forma determinada na sentença. Outrossim, alegou que não há título que assegure a alteração da DIB para 21/04/2017. 2. Reconheço o erro material, que pode ser alegado e corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1. Julgada a demanda em grau de recurso, opera-se, com o novo julgamento, o efeito substitutivo de que trata o art. 512 do CPC, de forma que não se mantém a contabilização do tempo de serviço contida apenas pela sentença, sendo possível sua realização novamente na fase executiva. 2. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido, inclusive de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. (TRF4 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 5000084-90.2012.404.7001 UF: PR - Data da Decisão: 26/03/2013 Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 05/04/2013 - Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - Decisão unânime) Com efeito, na DER, a requerente contava com 51 anos, o que somado ao tempo de contribuição (33 anos) não resultava em 85 pontos, não sendo possível a concessão do benefício na forma da MP 676/2015, na DER. Contudo, o INSS reconheceu a existência do erro material e concedeu o benefício a partir da data que a autora teria direito, cerca de um mês após a DER. Assim, entendo que houve preclusão consumativa com relação à concessão do benefício a partir de 21/04/2017, uma vez que a autarquia previdenciária apresentou os cálculos e a parte autora concordou com eles. 3. Dessa forma, requisite-se o pagamento do evento 86. Relata o INSS, em síntese, que após a constatação do erro material na sentença, verificada pela AADJ promoveu o cumprimento do julgado com alteração da DIB para 21.04.2017, com o que concordou o autor. Entretanto, em melhor análise do cumprimento de sentença, verificou-se que a revisão realizada pela AADJ não poderia prevalecer, pois em desacordo com a sentença, já que a parte autora não tinha idade suficiente para a concessão nos termos da MP, nem tampouco seria possível a reafirmação da DER, por falta de previsão no título. Diz que afastado o erro material, restaria à autora o direito ao benefício com o cálculo da RMI com o fator previdenciário. Postulou, assim, fosse desconsiderado o cumprimento equivocado da AADJ com alteração da DIB para 21.04.2017. Aduz que com o reconhecimento do erro material restou afastado o direito ao benefício na DER em 17.01.2017 e não há título que assegure a reafirmação da DER para outra data, de modo que o cumprimento promovido pelo INSS foi equivocado, devendo este ser retificado a fim de se evitar pagamento de benefício indevido e em desacordo com o título Sustenta que a revisão informada no Ev. 71 e os cálculos do ev. 78 devem ser desconsiderados, pois não há previsão no título para alteração da DIB para 21/04/2017. Assevera que não se pode falar em preclusão quando se trata de erro no cumprimento do julgado, o que foi oportunamente verificado e noticiado. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A decisão agravada está assim fundamentada: 1. Trata-se de ação que foi julgada parcialmente procedente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos das novas regras instituídas pela MP 676/2015, a partir da DER (evento 31). Após homologação de acordo com relação aos juros e correção monetária (evento 46), o INSS implantou o benefício (evento 58), com o que a parte autora não concordou, tendo em vista a utilização do fator previdenciário (evento 59). No evento 71, o INSS informou que na DER a requerente não havia somado 85 pontos, razão pela qual o benefício foi concedido com aplicação do fator previdenciário. No entanto, disse que a partir de 21/04/2017 a parte faria jus ao benefício na forma deferida na sentença, efetuou a revisão administrativa e apresentou os cálculos dos valores atrasados. A parte autora concordou com os valores apresentados (evento 74). No entanto, no evento 80, o INSS requereu a desconsideração da revisão indicada no evento 71 e dos valores atrasados no evento 78, sob o argumento de que houve erro material na sentença em relação à idade da requerente, sendo que na DER ela não contava 85 pontos e, portanto, não fazia jus ao benefício na forma determinada na sentença. Outrossim, alegou que não há título que assegure a alteração da DIB para 21/04/2017. 2. Reconheço o erro material, que pode ser alegado e corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1. Julgada a demanda em grau de recurso, opera-se, com o novo julgamento, o efeito substitutivo de que trata o art. 512 do CPC, de forma que não se mantém a contabilização do tempo de serviço contida apenas pela sentença, sendo possível sua realização novamente na fase executiva. 2. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido, inclusive de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. (TRF4 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 5000084-90.2012.404.7001 UF: PR - Data da Decisão: 26/03/2013 Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 05/04/2013 - Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - Decisão unânime) Com efeito, na DER, a requerente contava com 51 anos, o que somado ao tempo de contribuição (33 anos) não resultava em 85 pontos, não sendo possível a concessão do benefício na forma da MP 676/2015, na DER. Contudo, o INSS reconheceu a existência do erro material e concedeu o benefício a partir da data que a autora teria direito, cerca de um mês após a DER. Assim, entendo que houve preclusão consumativa com relação à concessão do benefício a partir de 21/04/2017, uma vez que a autarquia previdenciária apresentou os cálculos e a parte autora concordou com eles. 3. Dessa forma, requisite-se o pagamento do evento 86. 4. Intimem-se. No caso a ação ordinária foi ajuizada por INDIA MARA MOREIRA em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria com a averbação do período como aluno aprendiz e a reafirmação da DER para 04/2017. O Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido e condenou a autarquia previdenciária para: a) reconhecer o tempo de serviço urbano empreendido como aluno-aprendiz nos períodos indicados; b) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.874.001-4, na forma da fundamentação, pagando os proventos daí decorrentes, e a pagar as prestações vencidas desde o pedido administrativo (17.01.2017). A sentença assim fundamentou: (...) Na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a parte autora não contava tempo suficiente para aposentar-se. Na data de publicação da Lei nº 9.876/99, não possuía a idade mínima. Na DER, contava mais de 30 anos de tempo de contribuição, implementando condições para se aposentar, na forma do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário. Verifico, ainda, que a parte autora também possui o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da MP nº 676/2015, a qual define a fórmula 85/95 progressiva. A nova regra 85/95 representa o resultado que deve ser obtido da soma de idade e o tempo de contribuição para definir o valor do benefício. Importante ressaltar que para a regra 85/95 a soma sempre tem que levar em consideração o tempo mínimo de contribuição exigido, ou seja, 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Dessa forma, a nova regra de pontuação 85 (para mulheres) e 95 (para homens) viabiliza a aposentadoria com o valor integral do benefício nos casos em que a pontuação 85/95 (soma da idade e do tempo mínimo de contribuição) for atingida, afastando-se a aplicação do fator previdenciário. Assim sendo, desde a publicação da MP 676/2015 em 17/06/2015, o segurado que preencher os requisitos para a aposentação por tempo de contribuição terá as duas regras, sendo a regra 85/95 um critério acessório a ser avaliado, considerando a hipótese de um benefício pelo valor integral. Conforme tabela acima, a parte autora possui 30 anos, 7 meses e 18 dias de contribuição e 60 anos até a data da DER. Dessa forma, a parte autora cumpriu os requisitos à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (17/01/2017) e também em 18/06/2015, pelas novas regras instituídas pela MP 676/2015. Há que ser observado, entretanto, que a escolha pelo benefício mais vantajoso deve ser uma opção da parte. Data de início do benefício Nos termos do art. 49, II, c/c art. 54 da Lei 8.213/91, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo (DER). (...) Ocorre que na data da DER, a autora contava com 51 anos (data de nascimento em 09/10/1965). Nesse contexto, o Juízo reconheceu o erro material na sentença: "Com efeito, na DER, a requerente contava com 51 anos, o que somado ao tempo de contribuição (33 anos) não resultava em 85 pontos, não sendo possível a concessão do benefício na forma da MP 676/2015, na DER.". Segundo o disposto no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la, "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Ainda, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para corrigir erro material"(art. 1.022, III). Entretanto, é sabido que o erro de fato pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração. Em caso semelhante esta Turma já teve oportunidade de se manifestar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE. O acréscimo de 25% incide sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. Contra decisões transitadas em julgado cabe ação rescisória, mas também é sabido que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Havendo perigo de irreversibilidade na decisão, deve ser concedida a tutela de urgência. (TRF4, AG 5000548-24.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, j. em 25/06/2019) No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL-AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO- INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de inexatidões materiais, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC/73, vigente à época, ainda que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. 2. A conformidade do acórdão recorrido como entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ , óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alíneaado permissivo constitucional, como pela alíneac.3. Agravo interno desprovido.(AgIntnoAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº1.074.013-RELATOR MIN.Marco Buzzia, 4ªT. Dje 12.06.2018). Ocorre que, diante da constatação do erro material, o INSS propôs nos autos a concessão do benefício a partir da data que a autora teria direito, cerca de um mês após a DER. Com efeito, já na manifestação do ev. 62 o INSS apontou o erro material, pois verificou que a autora na data da DER não havia completado 85 pontos. Frente a esse quadro acabou apresentando a petição do ev. 71 em que informou a revisão do benefício, com alteração da DER para 21.04.2017, data em que a autora implementou os 85 pontos necessários para cálculo do benefício sem a aplicação do fator previdenciário. Intimada, a parte autora concordou com a solução apresentada pelo INSS (ev. 74). O INSS apresentou os valores devidos (ev. 78). E no ev. 80 veio alegar novamente o erro material e retificar as manifestações anteriores. Aduzindo, nesse momento que não é possível a reafirmação da DER, por falta de previsão no título. Entretanto, diante do erro material no título, que deve ser corrigido, e o foi, impõe-se a alteração da da DER - conforme, inclusive havia sido pedido na incial e como foi proposto pelo próprio INSS ao constatar o erro na sentença. Nesse contexto, tenho que agiu com acerto o magistrado, ao reconhecer o erro material, porém reconhecendo a preclusão da questão, diante das manifestações do INSS anteriores em que apontou como solução para o equívoco a correção a data do início do benefício na data do preenchimento do implemento dos 85 pontos. Com efeito, diante do reconhecimento do erro material do julgado transitado em julgado, impõe-se a sua correção, com a reafirmação da DER, como requerido pela autora e indicado pelo INSS como solução para a questão. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se.