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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030810-54.2019.4.04.0000 5030810-54.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5030810-54.2019.4.04.0000 5030810-54.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Comércio e Indústria Breithaupt S/a contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, na qual se postula, em tutela de urgência, provimento jurisdicional determinando que: "[...] o requerido se abstenha de inscrever o nome da requerente no CADIN, ou caso já exista a inscrição, que esta seja suspensa, bem como não proponha ação de execução fiscal na pendência desta demanda, sob pena de multa a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento;" Alegou, em suma, ter sido autuada por comercializar luzes noturnas da marca Empalux com plugue em desconformidade com normas técnicas, tendo, após apresentação de documentação de comprovação da procedência, sido autuada com aplicação de multa. Que a discussão administrativa resultou inexitosa. Defendeu ter havido menção genérica a "fatores e circunstâncias relacionadas à infração" (art. 8º, II e IV, e art. 9º, ambos da Lei 9.933/90), sem especificar quais são eles e porque influenciaram na gradação da multa, fixada em R$7.440,00. Ou seja, sustentou a ausência de motivação clara e específica, o que deixaria a parte autora à mercê da discricionariedade do órgão. Ofertou caução. Posterguei o exame da antecipação de tutela para após a contestação (evento19). Contestando (evento26), o INMETRO afirmou que a materialidade da infração não foi controvertido. Ademais, que houve observância ao princípio da legalidade, bem como fundamentação/motivação para a autuação e fixação da penalidade. Relatados. Decido. São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso. O § 1º do referido artigo também possibilita a exigência de caução para a efetivação da tutela provisória, a fim de assegurar o ressarcimento dos danos que a parte adversa possa vir a sofrer. Muito embora o débito em discussão não ostente natureza tributária, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem admitido a suspensão da respectiva exigibilidade mediante o depósito integral em Juízo, em dinheiro, do valor em discussão, por analogia ao disposto no art. 151 do CTN. A respeito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. INMETRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. Comprovado o depósito do valor discutido a título de multa, é de ser deferida a tutela pretendida. (TRF4, AG 5005393-36.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. MULTA. DEPÓSITO DO VALOR OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INSCRIÇÃO NO SERADA/CADIN. ABSTENÇÃO DE CANCELAMENTO DE RNTRC. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para que fosse possível a determinação de abstenção da inscrição do nome da recorrente no CADIN ou SERASA era necessário o depósito da valor da multa imposta pela ANTT ou o oferecimento de caução idônea, o que não ocorreu. 2. A determinação de abstenção do cancelamento do RNTRC do veículo autuado também não é possível em vista da documentação juntada aos autos, que demonstra a inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5025908-63.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017)(contrario sensu) É de se registrar, ainda, que com o caucionamento o interesse do credor na satisfação de seu crédito estará salvaguardado, na hipótese de improcedência do pedido autoral. Logo, quanto ao ponto, resta caracterizada a probabilidade do direito. O perigo de dano é presumível, uma vez que a existência de protesto inviabiliza transações comerciais necessárias à continuidade das atividades da pessoa jurídica. 1.1. No presente caso, a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade de multa administrativa que lhe foi imputada, mediante prestação de caução. Todavia, não houve concordância do credor acerca do bem oferecido à penhora (evento26-contes2, item 4). Conforme sustentou o INMETRO, é sabido que na maioria das vezes o bem não alcança em eventual leilão o preço de mercado (Tabela FIPE), sendo que poderia ser vendido em hasta pública por até 50% do valor de avaliação sem que seja considerado como preço vil, o que, na espécie, equivaleria a apenas R$ 4.102,00, valor este que seria insuficiente para cobrir o débito em discussão (multa de R$ 7.440,00, posição 01.2017). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. LEILÃO. EDITAL. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. É cediço na jurisprudência que preço vil é aquele que se encontra muito abaixo do valor atualizado da avaliação, e não do montante da dívida. À míngua de um critério legal objetivo, se reconhece como preço vil a arrematação realizada por valor inferior ao equivalente a 50% da avaliação judicial do bem. (TRF4, AC 5001954-10.2017.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019) 1.2. Por fim, ressalto que a discordância do credor não impede que a parte autora decida efetuar o depósito judicial do valor controvertido devidamente atualizado, o qual entendo por bem deferir sem que possa ser considerada a decisão extra ou ultra petita se o magistrado analisa a situação sob uma ótica mais ampla. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, determinando à parte ré que, mediante prestação de caução em dinheiro (valor atualizado do débito), na forma do art. 300, § 1º, do CPC, abstenha-se de incluir ou exclua o nome da parte autora do CADIN, em decorrência do Auto de Infração n. 6101130000349. Intimem-se. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) Em que pese o entendimento adotado pelo M.M. Juiz de 1º grau, no sentido de que, para que se determine de plano a suspensão do registro, é imprescindível a prestação de caução em dinheiro, sendo necessário ouvir a parte contrária se oferecido bem de natureza diversa, há precedentes que afirmam a possibilidade de suspensão de inscrição no CADIN, até o julgamento final da ação ordinária em que se discute a autuação, desde que esta seja proposta acompanhada de caução idônea, não se podendo condicionar a decisão à aceitação ou não da caução pela parte ré; (b) o deferimento da medida liminar não pode estar condicionado à concordância do credor acerca do bem oferecido para penhora, tampouco se limitar à prestação de caução em dinheiro, pois a lei fala expressamente em "garantia idônea e suficiente ao Juízo", de modo que o art. , I, da Lei 10.522/2002 não fala em aceitação da caução pelo agravado, tampouco na exclusividade da prestação de caução em dinheiro, e (c) faz-se mister que este Juízo mantenha sua linha decisória e repute como idônea a caução ofertada, tendo em vista que a garantia já incidente sobre o referido bem não obsta a presente caução, pois o valor de mercado da motocicleta suporta ambos os gravames. Ademais, a probabilidade do direito da agravante restou demonstrada, uma vez que a decisão proferida no processo administrativo de nº 6247/14 faz menção genérica a "fatores e circunstâncias relacionados à infração", sem dizer quais são eles e porque influenciam na gradação da multa, não se mostrando como motivação plausível para majorá-la além do mínimo legal. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso e, ao final, o seu provimento, reconhecendo-se a caução prestada como idônea. É o relatório. Decido. A multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Lei n.º 6.830/1980. Não obstante, é possível obter a suspensão de sua exigibilidade, mediante o depósito judicial do valor integral da exação, aplicando-se, por analogia, o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça). ADMINISTRATIVO. ANP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151 DO CTN. SÚMULA 112/STJ. 1. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória necessita do depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas do artigo 151 do CTN, bem como de sua Súmula 112. 2. Na espécie, a parte autora sequer manifestou a intenção de depositar o valor total da multa aplicada ou de oferecer outra espécie de garantia, inexistindo, pois, qualquer razão para o acolhimento do pleito liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031334-85.2018.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art. 300 do novo CPC. - O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública (REsp 1140956, Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/12/2013). A norma é também empregada no caso da multa administrativa, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código Tributário Nacional às execuções fiscais de débitos de natureza não tributária. - Na hipótese, o imóvel oferecido em caução pela parte autora, com valor superior ao débito executado, autoriza tão-somente a expedição da certidão prevista no artigo 206 do CTN. (TRF4, AG 5013429-04.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/07/2017 - grifei) Além disso, de acordo com entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como de sua Súmula 112: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM BENS. INVIABILIDADE.SÚMULA 112/STJ. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 354.521/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)(grifei) Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECECIMENTO DE CAUÇÃO. SÚMULA 112/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 2. Agravo Regimental não provido. 2. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5023034-37.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018)(grifei) A Lei n.º 10.522/02, que trata sobre o CADIN, Cadastro que armazena registros sobre dívidas com a administração pública federal, prevê como hipóteses de suspensão do registro naquele cadastro o ajuizamento de ação "com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo" (art. 7º, inciso I). Referida Lei traz uma obrigatoriedade à suspensão da exigibilidade da dívida, segundo interpretação jurisprudencial: o juiz deve suspender a inscrição junto àquele cadastro no caso de prestação de caução idônea, independentemente da verossimilhança no mérito da alegação. É certo que não basta o mero ajuizamento de ação judicial de impugnação da dívida. No entanto, tal obrigatoriedade se faz presente quando a garantia é prestada em dinheiro. No caso de outro bem, deve ser analisada a sua idoneidade e suficiência e o Juízo não deve se furtar de ouvir o requerido, sob pena de penalizar o credor do débito que pode ver frustrada sua pretensão de cobrança. Infere-se da análise dos autos que, na inicial da ação, a agravante , para viabilizar a suspensão da exigibilidade dos créditos, pleiteou que a motocicleta HONDA/CG 160 START, ano/modelo 2018, avaliada pela FIPE em R$ 8.204,00 (oito mil, duzentos e quatro reais), seja aceita como garantia, o que foi indeferido pelo juízo a quo. Diante desse contexto, e a despeito de entender desnecessária autorização judicial para tal fim, é de se desacolher o pleito recursal, para assentar que somente o depósito do valor integral da multa, em dinheiro, tem o condão de suspender a respectiva exigibilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.