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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033797-63.2019.4.04.0000 5033797-63.2019.4.04.0000

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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte-autora objetiva a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de ver suspenso o PCDD 2019/0029308-0, com determinação aos réus para que se abstenham de bloquear a sua CNH. Narrou que se identificou como condutora do veículo de propriedade de terceiro no que se refere à autuação do DNIT por excesso de velocidade acima de 50% da velocidade máxima permitida para a via, nos termos do art. 218, III, do CTB (AIT 300/E018223344). Disse que referida autuação deu origem ao PSDD nº 2016/1313735-4, onde lhe restou aplicada a pena de suspensão do direito de dirigir. Afirmou que foi abordada em fiscalização da EPTC, originando o AIT 288010/TM03654807, por dirigir com a CNH suspensa, nos termos do art. 162, II, do CTB, o que desencadeou o PCDD nº 2019/0029308-0 pelo DETRAN. Insurgiu-se contra ausência de notificação da aplicação da penalidade pelo DNIT e alegou que tampouco teria sido notificada da instauração do PSDD pelo DETRAN e da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ficando privada, desta forma, de apresentar defesa, o que violou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de contrariar a Súmula nº 312 do STJ e a Resolução nº 404 do CONTRAN. Sustentou a nulidade de todas as autuações e, por consequência, dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do direito de dirigir. Foi determinada a intimação do DNIT para que se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência (evento 3). Intimado, o DNIT apresentou manifestação, informando que a autora foi indicada como condutora do veículo por ocasião do cometimento da infração (AIT 300/E018223344), mas não apresentou defesa. Defendeu, ainda, a regularidade do processo administrativo, destacando que foram encaminhadas as notificações da autuação e da penalidade à proprietária do veículo pela via postal e por edital, nos termos do art. 283, § 3º, do CTB. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente devem ser excluídos o DETRAN-RS e a EPTC do polo passivo da lide, uma vez que este Juízo não detém competência para examinar atos praticados por aqueles órgãos Estadual e Municipal, nos termos do art. 109, I, da CF, ficando a lide restrita à autuação lavrada pelo DNIT. Neste aspecto, há que se destacar que, muito embora o DNIT não tenha responsabilidade pela instauração dos processos e pela aplicação das penalidades de suspensão e de cassação do direito de dirigir, a cargo do órgão estadual (artigo 22, II, do CTB), uma vez reconhecida a nulidade da autuação que embasa referido processo administrativo, ante os princípios da legalidade e eficiência administrativa que norteiam a administração pública, não há razão para se presumir que o DETRAN não atentará a tal fato de modo a exigir sua inclusão na demanda. Da mesma forma em relação à autuação da EPTC. Sobre a questão, julgado do TRF da 4ª Região: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. Anulado o auto de infração nº E 001543294, lavrado por agente federal, os pontos decorrentes da autuação devem ser excluídos do prontuário do infrator, como conseqüência lógica da nulidade que ora se reconhece, repercutindo no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, que perde o objeto pela nulidade do auto de infração. Provimento do apelo do DETRAN se impõe em razão de sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, eis que o auto de infração cuja nulidade foi reconhecida foi lavrado por órgão federal. (TRF4, APELREEX 2007.71.09.001533-1, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 01/12/2010) Assim, uma vez declarada a nulidade da autuação realizada pelo DNIT, é forçoso concluir sobre a inconsistência da instauração dos processos de suspensão e de cassação do direito de dirigir, o que poderá ser reconhecido de ofício pelo DETRAN-RS, caso tome ciência de eventual procedência do pedido. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, vê-se que a infração objeto da lide era assim descrita, à época do fato, pelo art. 218, III, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB): Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) (...) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Consoante afirma a inicial, o proprietário do veículo e o condutor à época da infração (autora) são diversos. Ao que refere a inicial, também, a proprietária do veículo após ter sido notificada da autuação, indicou a autora como a condutora do veículo à época do cometimento da infração, tendo a autora firmado o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (art. 257, § 7º, do CTB; evento 6 - OFIC2, p. 12/16). Neste aspecto, com a razão o DNIT quando afirma em sua manifestação sobre a ausência de defesa da autuação pela autora, que poderia ter sido deduzida após sua identificação. Há que se considerar que o artigo 282, § 3º, do CTB determina que, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. No caso concreto, portanto, há duas espécies de responsabilidades: a que se relaciona com a infração, cujo resultado prático é o cômputo de pontos que pode levar à suspensão ou à cassação da Permissão ou da Habilitação; e a que traz a obrigação de pagar as multas aplicadas. Neste último caso, a responsabilidade é do proprietário do veículo. Assim, da autuação a autora tomou conhecimento no momento em que se identificou e preencheu o Formulário de Identificação do Condutor Infrator, quando já lhe foi facultada a apresentação de defesa. Já a notificação da penalidade de multa foi endereçada unicamente ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Neste sentido, colho os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. MULTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA. CONDUTOR. PROPRIETÁRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Caberá ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisará a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir ao autor resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor. Portanto, a esse respeito, é competente a Justiça Estadual para a análise da correção e legalidade do referido procedimento. 2. O direito de recorrer da penalidade de multa é do proprietário do veículo, tido pela legislação como responsável pelo pagamento da mesma. 3. Estando comprovada a ciência do condutor-infrator do cometimento da infração para fins de defesa, e tendo sido posteriormente emitidas as notificações da autuação e de imposição da penalidade de multa ao proprietário do veículo, não há falar em restrição ao direito de defesa da parte autora, motivo pelo qual se mostra hígido o auto de infração R233014977. 4. É incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir devendo, no ponto, ser extinto o feito sem análise do mérito, forte no artigo 267, IV, do CPC."(ARENE 5087229-13.2014.4.04.7100/RS, TRF4, TERCEIRA TURMA, Relator Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de decisao 18/11/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR DO VEÍCULO POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APURADA. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ENCAMINHADA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DIREITO DE DEFESA. 1. Ambas as notificações foram devidamente encaminhadas à proprietária do veículo com o qual foi cometida a infração de trânsito. 2. A assinatura do real condutor no Formulário de Identificação do Condutor Infrator, sua apresentação, momento em que este assume a responsabilidade pela infração cometida, se mostra suficiente para a ciência do motorista, para os fins de notificação da autuação, sendo desnecessária a dupla notificação para si próprio. 3. A segunda notificação, acerca da penalidade aplicada, deve ser sempre encaminhada ao proprietário do veículo, independentemente do condutor infrator, na medida em que é o responsável pelo pagamento da multa (artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. Não houve, desse modo, violação ao direito de defesa do autor, violação ao contraditório e ampla defesa. 5. Sentença reformada. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5046709-69.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) Há que se considerar, portanto, que os atos administrativos, como a autuação questionada, gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual somente podem ser infirmados mediante prova robusta em contrário, não produzida de modo a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, conforme admitido na inicial, a notificação da autuação identificou o veículo, sendo prova hábil a ensejar a autuação e, consequentemente, a aplicação da penalidade. Dispõe o art. 280 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB): Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN (grifo). § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Finalmente, quanto à instauração de procedimento para suspensão/cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/RS, observo que está de acordo com o artigo 22, II, do CTB, que atribui a competência para suspensão de condutores ao órgão de trânsito estadual: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; Desse modo, ausentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Exclua-se o DETRAN/RS e a EPTC do polo passivo da lide. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a agravante não foi notificada via AR ou por qualquer outro meio que assegure sua ciência, sendo publicado pelo DNIT em edital de forma prioritária, o que é contra o ordenamento jurídico; (2) não está discutindo a regularidade da notificação da autuação, mas sim da notificação da penalidade, a qual não recebeu; (3) a demora no julgamento dos pedidos da presente demanda, acarretará prejuízo a agravante. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso, para ser deferida a suspensão dos efeitos da infração 300/E018223344 e que originaram o PCDD 2019/0029308-0, de forma a não bloquear a CNH da recorrente até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. É de ser acolhido o pleito da agravante. São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso. Depreende-se da análise dos autos que o AIT E018223344 foi lavrado em 23/02/2015, às 03:09, na BR-101, km 0,009, por estar transitando com velocidade em mais de 50% acima da máxima permitida. Conforme aviso de recebimento juntado aos autos (E1, OUT5), a notificação da autuação foi postada em 25/03/2015, tendo sido entregue na data de 30/03/2015. A proprietária do veículo, Sra. Juliana Beatriz de Oliveira Prestes, apresentou Formulário de Identificação do Condutor Infrator para o auto em questão, indicando como real condutora a Sra. Lauren Van Der Lann Paiva, autora da presente ação judicial. Com relação à notificação da penalidade, entretanto, verifico que o DNIT realizou a sua remessa sem utilização de aviso de recebimento, código de rastreamento ou outra formalidade que permitisse confirmar a ciência acerca da notificação. Procedeu, na sequência, à sua publicação através de edital em seu endereço eletrônico (E6, OUT1). Não se pode presumir que teria o infrator recebido as notificações/autuações com base em suas emissões. O fato do DNIT optar pelo envio de carta simples, ou seja, sem o aviso de recebimento ou código de rastreamento, não o exime de comprovar a efetiva entrega das notificações e autuações de que devia (ou o motivo da sua devolução), pois são estas notificações que permitem ao infrator o exercício contraditório e a ampla defesa. Cabe ressaltar, ainda, que a falta de AR na carta não se confunde com a recusa ao recebimento das notificações ou a manutenção de um cadastro desatualizado, visto que, para se comprovar um desses fatores de impossibilidade da entrega, é imprescindível a anotação no próprio AR. Portanto, querendo o remetente expedir carta sem aviso de recebimento, é este quem arca com as consequências de não conseguir comprovar a efetiva entrega e não o destinatário que deve sofrer com a presunção do recebimento da correspondência, o que acontece no caso concreto. Quanto à notificação por edital, somente pode ocorrer após exauridas as tentativas de notificação pessoal ou postal. É isto que se extrai da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1o do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Dessa forma, ao menos em análise perfunctória, aparenta ter ocorrido cerceamento de defesa da infratora. Neste sentido vem sendo o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ÚLTIMA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. 1. O apelante não acostou aos autos as respectivas ARs de notificação, tanto da autuação da infração, quanto da penalidade imposta. Assim, não se pode presumir que o autor teria recebido a referida notificação sem a devida comprovação. 2. A notificação por edital é medida excepcional, somente legitimada quando esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal. 3. Hipótese em que houve cerceamento de defesa, haja vista que o procedimento de autuação e aplicação de penalidade se deu em desacordo com as disposições do Código Brasileiro de Trânsito, não oportunizando ao proprietário do veículo contestar o ato, haja vista que não recebeu notificação de imposição de penalidade. (TRF4, AC 5053748-54.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. Se a regulamentação de trânsito prevê que o órgão de trânsito deve esgotar as tentativas para notificar o condutor, obviamente o réu não pode dar prosseguimento com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, eis que necessária notificação por Edital. Portanto, no caso dos autos, deve ser reconhecida a nulidade das multas aplicadas ao autor, eis que, antes de aplicação da penalidade, deve ser oportunizada a defesa administrativa. 2. Apelação provida, restando prejudicado os embargos de declaração. (TRF4, AC 5082501-55.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/04/2019) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.