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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50306659520194040000 5030665-95.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030665-95.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

ADVOGADO: Eduardo Cruz Finger (OAB RS079643)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50031315420174047112, determinou a suspensão do andamento do feito, em que questionada a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre o valor do ICMS.

Eis o teor da decisão agravada (evento 58):

Requer a Parte Autora o levantamento da suspensão com prosseguimento do feito, com o consequente julgamento nos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral RE 574.706/PR (evento 55).

Decido.

Foi determinada a suspensão o feito até a definição quanto à modulação dos efeitos no RE 574.706 (evento46).

No tocante à suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE 574.706, cabe ressaltar que o STF tem admitido, em sede de embargos de declaração, a apreciação de pretensão de modulação de efeitos, que, se acolhida, poderá restringir a eficácia temporal do crédito passível de compensação, o que se qualifica como questão prejudicial externa.

Diante desse contexto, entendo que as ações em que se questiona se o ICMS compõe, ou não, a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS devem ser suspensas antes da prolação da sentença, até o julgamento final do RE 574.706/PR, a fim de que, após a conclusão do julgamento, este Juízo possa, conhecendo com exatidão os termos da decisão do STF, aplicá-la ao caso concreto como determina o artigo 927, III, do CPC.

Ademais, caso o Juízo competente entenda haver eventual prejudicialidade entre uma e a outra lide, poderá, tramitando em separado as ações, determinar a suspensão do respectivo feito até julgamento da demanda porventura considerada prejudicial, na forma do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC.

Diante disso, mantenho a determinação de suspensão do feito.

Intime-se a Parte Autora.

2. Após, suspenda-se novamente o feito até a definição quanto à modulação dos efeitos no RE 574.706, nos termos da fundamentação.

Requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito, independentemente do julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 574.706. Sustenta, em síntese, que, publicado o acórdão prolatado no RE 574.706, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, os julgamentos devem prosseguir no primeiro, com observância da orientação firmada em sede de repercussão geral (Tema 69), independentemente dos embargos declaração opostos pela União, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a União.

É o relatório.

VOTO

Insurge-se a parte agravante contra decisão que, em procedimento comum, determinou a suspensão do andamento do feito, em que se discute a possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre valor do ICMS até o julgamento dos embargos declaração opostos no RE 574.706.

Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Quanto à alegação veiculada pela parte agravante, entendo que a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 574.706/PR não impede o julgamento, pois a tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como tem reiteradamente decidido a Suprema Corte (ARE 673256 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013; AI 823849 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013, AI 765378 AgR-AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012).

O acórdão do mencionado RE 574.706 foi publicado em 02/10/2017. Assim, a tese de repercussão geral fixada no referido julgamento já se encontra no banco de teses do Supremo Tribunal Federal, que contempla os temas com mérito julgado. Destarte, não diviso a probabilidade de alteração do entendimento esposado no aludido julgamento, mediante eventuais embargos de declaração.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE DECISÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER VINCULANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 69. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 12.973/2014. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Tendo sido publicado o acórdão da decisão do RE n.º 574.706, com repercussão geral reconhecida, ela já se encontra no banco de teses do STF, não havendo probabilidade de alteração do entendimento adotado no referido julgamento, mediante eventuais embargos de declaração. 3. Hipótese em que houve a omissão apontada, devendo ser integrados ao acórdão impugnado os fundamentos trazidos na presente decisão, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento proferido. 4. A tese firmada no tema 69 do STF também deve ser aplicada ao período posterior à vigência da Lei n.º 12.973/2014. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos e providos para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. (TRF4, AC 5015946-65.2016.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/02/2019)

Entendo, portanto, que o pedido de liminar recursal comporta deferimento, para o fim de determinar o prosseguimento da ação originária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001260239v2 e do código CRC 4b8ca1c8.

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5030665-95.2019.4.04.0000
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Documento:40001260240
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030665-95.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

ADVOGADO: Eduardo Cruz Finger (OAB RS079643)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

agravo de instrumento. tributário. tema 69. embargos de declaração pendentes. possibilidade de julgamento do processo.

1. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 574.706/PR não impede o julgamento do processo, pois a tese, em sede de repercussão geral, já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001260240v3 e do código CRC cf170094.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/09/2019

Agravo de Instrumento Nº 5030665-95.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA

ADVOGADO: Eduardo Cruz Finger (OAB RS079643)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 43, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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