jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 501XXXX-73.2017.4.04.7000 PR 501XXXX-73.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado admitindo a possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de Raio-X com o adicional de irradiação ionizante (AgRg no REsp 1107616/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016), quando preeenchidos os requisitos para o recebimento de ambos.
2. O artigo 68, § 1º, da Lei nº 8.112/91, veda apenas o pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, não se aplicando ao caso.
3. Desse modo, é possível ao autor, servidor da UFPR, o recebimento da gratificação de Raio-X cumulado com o adicional de irradiação ionizante, enquanto atendidos os requisitos. 3. Recurso da UFPR improvido.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756159262/recurso-civel-50164677320174047000-pr-5016467-7320174047000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948297 RJ 2021/0213330-8

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 080XXXX-71.2016.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5660 GO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1107616 RS 2008/0279886-6

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-44.2019.4.05.8000