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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022709-28.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: ADELSO LOPES SOARES

AGRAVADO: A.L. SOARES & CIA LTDA - ME

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ANTT contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50067663420124047010, indeferiu pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASA.

Eis o teor da decisão agravada (evento 49):

1. Trata-se de execução fiscal de dívida não tributária na qual a parte exequente requereu: (i) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, com vistas a identificar bens passíveis de constrição, nos termos dos artigos 185-A do Código Tributário Nacional - CTN e 789, do Código de Processo Civil; (ii) que seja determinada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA (evento 148).

1.1. Dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 185-A e seus §§ 1º e 2º (grifei):

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cujaindisponibilidade houverem promovido.

Além do CTN, a indisponibilidade de bens também está prevista para casos específicos em leis esparsas, sendo: art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar); art. 82, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial).

A indisponibilidade deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 789 do Código de Processo Civil (poder geral de cautela), que assim prevê: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O fato de o crédito exigido pela parte exequente possuir natureza não tributária (multa) impede a aplicação da norma contida no art. 185-A do CTN, porquanto referido dispositivo não se aplica ao crédito pretendido.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (grifos meus):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. NORMA QUE NÃO INCIDIU E NEM FOI APLICADA AO CASO, EM QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação do art. 535 do CPC deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012. Assim, como já proclamou a Terceira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 324.638/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 25.6.2001), "se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra a". 3. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1403709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DE PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O crédito executado não possui natureza tributária, porquanto decorre de rescisão de parcelamento de arrematação. Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)

Assim, como os créditos em cobrança nos presentes autos não têm natureza tributária, indefiro o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela parte exequente.

1.2. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

Inicialmente este juízo vinha indeferindo a diligência por entender tratar-se de ônus do exequente, independentemente de intervenção judicial, a qual seria exigível somente na hipótese de execução de título judicial (art. 782, § 5º, do CPC).

Contudo, em virtude de reiteradas decisões acolhendo recursos de agravo de instrumento contra o indeferimento da diligência, passei a deferir os requerimentos, curvando-me ao entendimento da instância superior.

Ocorre que, recentemente, tanto a Primeira como a Segunda Turma do TRF da 4ª Região, com competência em matéria tributária e execuções fiscais, mudaram o entendimento e passaram a decidir na mesma linha como vinha decidindo este magistrado, ou seja, de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação judicial, deve ser implementada apenas em execução de título judicial, cabendo esse ônus ao próprio exequente na execução fiscal ou execução de título extrajudicial. Cito alguns precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD, EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL. Em execução fiscal a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente.(TRF4, AG 5046740-49.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. Precedentes desta Corte. (...) (TRF4, AG 5025852-59.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/11/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD, EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Assim, não é cabível a utilização do SERASAJUD em execução fiscal. (TRF4, AG 5026484-85.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (...) (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5009454-03.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5047337-18.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual e tenha sido objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o SERASA, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, por determinação do juízo, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial. Em se tratando de execução de título extrajudicial, não há óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida. 2. A intervenção judicial só caberá se, eventualmente, for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. No caso em apreço, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5032834-89.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 06/11/2018)

Isto posto, indefiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

2. Intime-se a parte exequente, inclusive (i) para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito; (ii) de que, nada mais sendo requerido, fica determinada, desde já, a suspensão do trâmite processual, na forma do artigo 40 da LEF, por 01 (um) ano; e (iii) de que, ao final desse prazo, a ausência de manifestação importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

Sustentou a parte agravante não ter localizado bens penhoráveis em nome dos executados, razão pela qual devida a inscrição no cadastro de inadimplentes alimentado pelo sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Afirmou não ter condições para fazer incluir devedores no SERASA, uma vez que para fazê-lo diretamente precisa associar-se à instituição, pagando mensalidades e taxas de inclusão ou exclusão. Alegou que a utilização do referido sistema não se limita às execuções de títulos executivos judiciais, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Indeferido o pedido de liminar a apreciar, não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

A decisão agravada indeferiu a inscrição da parte executada no SERASAJUD sob o fundamento de que tal medida somente é possível em se tratando de execução definitiva de título judicial, bem como pelo fato de que, em se tratando de crédito extrajudicial, não há qualquer óbice que o próprio credor providencie a efetivação da medida.

A inclusão do executado em cadastro de inadimplentes mediante decisão judicial tem previsão nos §§ 3º a 5º do art. 782 do CPC:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

[...]

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial, aplicando-se também às execuções fiscais:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ).
2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel.
Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.
260).
3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018).
4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.
(REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019)

Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais.

Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria, conforme já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019)

Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud, e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta.

No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos:

[...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...]

(TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019).

Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel:

(a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do § 3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados.

No caso dos autos, a parte agravante alega não ter condições para fazer incluir devedores no SERASA, uma vez que para fazê-lo diretamente precisa associar-se à instituição, pagando mensalidades e taxas de inclusão ou exclusão, estando demonstrada, dessa forma, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementação da medida por iniciativa própria.

Quanto à verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados, faz-se indispensável, contudo, a análise do Juízo de origem, uma vez que o exame de tais questões de maneira originária em sede recursal implicaria indevida supressão de instância, competindo ao Juízo de origem retomar a análise do pedido formulado pela exequente a partir dos critérios definidos neste julgamento.

Conclusão

Dado parcial provimento ao agravo de instrumento para, afastando o óbice relativo ao fato de se tratar de execução de extrajudicial, bem como por estar demonstrada a impossibilidade ou dificuldade da parte agravante implementar diretamente a medida, determinar a análise pelo Juízo de origem, do pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, verificando os requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001307554v3 e do código CRC 8c948b88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 11/9/2019, às 15:35:42

5022709-28.2019.4.04.0000
40001307554 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 22:14:06.

Documento:40001307555
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022709-28.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: A.L. SOARES & CIA LTDA - ME

AGRAVADO: ADELSO LOPES SOARES

EMENTA

execução fiscal. serasajud.

1. Admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do § 3º do art. 782 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. A intervenção judicial para inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria.

3. A determinação judicial para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de danos injustificados: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001307555v3 e do código CRC 370f7820.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 11/9/2019, às 15:35:42

5022709-28.2019.4.04.0000
40001307555 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 22:14:06.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/09/2019

Agravo de Instrumento Nº 5022709-28.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: ADELSO LOPES SOARES

AGRAVADO: A.L. SOARES & CIA LTDA - ME

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 15, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 22:14:06.