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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50227092820194040000 5022709-28.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022709-28.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: ADELSO LOPES SOARES

AGRAVADO: A.L. SOARES & CIA LTDA - ME

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ANTT contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50067663420124047010, indeferiu pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASA.

Eis o teor da decisão agravada (evento 49):

1. Trata-se de execução fiscal de dívida não tributária na qual a parte exequente requereu: (i) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, com vistas a identificar bens passíveis de constrição, nos termos dos artigos 185-A do Código Tributário Nacional - CTN e 789, do Código de Processo Civil; (ii) que seja determinada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA (evento 148).

1.1. Dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 185-A e seus §§ 1º e 2º (grifei):

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cujaindisponibilidade houverem promovido.

Além do CTN, a indisponibilidade de bens também está prevista para casos específicos em leis esparsas, sendo: art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II, da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar); art. 82, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial).

A indisponibilidade deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 789 do Código de Processo Civil (poder geral de cautela), que assim prevê: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O fato de o crédito exigido pela parte exequente possuir natureza não tributária (multa) impede a aplicação da norma contida no art. 185-A do CTN, porquanto referido dispositivo não se aplica ao crédito pretendido.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (grifos meus):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. NORMA QUE NÃO INCIDIU E NEM FOI APLICADA AO CASO, EM QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação do art. 535 do CPC deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012. Assim, como já proclamou a Terceira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 324.638/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 25.6.2001), "se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra a". 3. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1403709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DE PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O crédito executado não possui natureza tributária, porquanto decorre de rescisão de parcelamento de arrematação. Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017)

Assim, como os créditos em cobrança nos presentes autos não têm natureza tributária, indefiro o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela parte exequente.

1.2. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

Inicialmente este juízo vinha indeferindo a diligência por entender tratar-se de ônus do exequente, independentemente de intervenção judicial, a qual seria exigível somente na hipótese de execução de título judicial (art. 782, § 5º, do CPC).

Contudo, em virtude de reiteradas decisões acolhendo recursos de agravo de instrumento contra o indeferimento da diligência, passei a deferir os requerimentos, curvando-me ao entendimento da instância superior.

Ocorre que, recentemente, tanto a Primeira como a Segunda Turma do TRF da 4ª Região, com competência em matéria tributária e execuções fiscais, mudaram o entendimento e passaram a decidir na mesma linha como vinha decidindo este magistrado, ou seja, de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação judicial, deve ser implementada apenas em execução de título judicial, cabendo esse ônus ao próprio exequente na execução fiscal ou execução de título extrajudicial. Cito alguns precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD, EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL. Em execução fiscal a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente.(TRF4, AG 5046740-49.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. Precedentes desta Corte. (...) (TRF4, AG 5025852-59.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/11/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD, EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Assim, não é cabível a utilização do SERASAJUD em execução fiscal. (TRF4, AG 5026484-85.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (...) (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5009454-03.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5047337-18.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual e tenha sido objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o SERASA, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, por determinação do juízo, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial. Em se tratando de execução de título extrajudicial, não há óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida. 2. A intervenção judicial só caberá se, eventualmente, for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. No caso em apreço, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5032834-89.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 06/11/2018)

Isto posto, indefiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

2. ...