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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5070335-20.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: MARISA RODRIGUES PRESTES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

A parte autora recorre da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Aduz, em suma, que atendeu à carta de exigências do INSS e apresentou na esfera administrativa todos os documentos necessários para a concessão do benefício, de modo que resta plenamente demonstrado o interesse de agir no caso em testilha.

Decido.

No que toca ao ponto controverso, o juízo de origem assim se manifestou (ev. 23 - SENT1, grifou-se):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, alegando equívoco na sentença que determinou a extinção do processo por não cumprimento de exigências feitas pelo INSS; alega a requerente ter cumprido a exigência da autarquia, qual seja, a juntada do CadÚnico para análise da concessão do benefício assistencial requerido (14-EMB_1).

(...)

Tenho que assiste razão, em parte, à embargante, uma vez que a sentença de extinção reportou-se ao termo utilizado pelo INSS quando do indeferimento: "FALTA DE INSCRIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO ÚNICO" (8-INF_1, grifei).

Ora, após a oposição dos embargos, a autora anexou a cópia integral do processo administrativo referente ao indeferimento do NB 87/703.887.167-7, no qual consta, de fato, a folha de resumo do Cadastro Único atualizada, com data de 09/10/2018 (21-OUT2, fl. 38). Ocorre que a hipótese correta do indeferimento é a não cumprimento integral da exigência de atualização do CadÚnico, conforme manifestação do INSS, verbis (21-OUT2, fl. 47, grifei):

Trata-se de requerimento de BPC com DER em 22/11/2017, conforme agendamento. Emitimos exigência ao requerente, com fundamento no artigo 678 § 1º da IN 77/2015 para apresentar formulário de requerimento do benefício, devidamente preenchido e assinado, com a informação de que não recebe outro benefício, formulário de declaração de renda do grupo familiar devidamente preenchido e assinado, informando se ratifica ou não as declarações do CADUNICO. Exigência também para providenciar atualização junto ao cadastro único considerando que não informou o CPF dos filhos, informação obrigatória para o requerimento de Benefício de Prestação Continuada e para apresentação dos documentos originais dos componentes do grupo familiar, considerando a autenticação do advogado estar em desacordo com o disposto no § 1º do art. 677 da IN77/2018. Além do citado nos itens anteriores, foi apurada renda familiar superior a ¼ do salário-mínimo, oportunizamos apresentação dos comprovantes de despesas conforme AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS. Exigência via endereço eletrônico na forma do art. 8º do Decreto nº 9.094/17, combinado com art. 42 da Resolução nº 166/PRES/INSS. Representante da requerente compareceram na APS em 09/10/2018, apresentou documentos de identificação originais dos membros do grupo familiar, autenticação dos documentos da requerente e do cônjuge, ainda em desacordo com § 1º do art. 677 da IN77/2018. Não foram atendidas as exigências para apresentação dos formulários, nem dos documentos para comprovação de despesas de acordo com ACP Nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS. Fez atualização do CADUNICO em 09/10/2018, porém, não informou o CPF dos filhos, não cumprindo a exigência, considerando que o CPF é obrigatório para requerimento do BPC. De acordo com art. 36 do decreto nº 6.214 de 26/09/2007, combinado com § 2º do art. 13 e § 3º do art. 15, e item 5.10 do MCC 51/2018 “o não atendimento das exigências contidas neste regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício”. Ante o exposto, transcorrido o prazo da exigência, indeferimos pedido, com base nos decretos 6.214/2007 e 8.805/2016 combinados com decreto 3.048/99 e IN77/2015.

Dessa forma, tenho que não há reparos a serem feitos por este Juízo, cujo ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da sentença.

Em suma, verificou o juízo a quo que não houve a apresentação de parte dos documentos exigidos pela autarquia - no caso, o CPF dos filhos da parte autora -, conduta que foi considerada bastante pelo magistrado de origem para justificar o indeferimento do benefício na esfera administrativa, registrado no sistema PLENUS pelo motivo "201 - FALTA DE INSCRICAO OU ATUALIZACAO DOS DADOS DO CADASTRO ÚNICO" (ev. 8 - INFBEN1).

Argumenta a recorrente, nesse contexto, que "de acordo com o DECRETO Nº 6.214/2007 e DECRETO Nº 8.805/2016 a obrigatoriedade da inscrição do CPF é somente referente ao interessado na concessão do benefício, sendo que em momento algum menciona os dependentes" e que, mesmo que houvesse tal obrigatoriedade, "cabe referir que todos os filhos da requerente são menores de 16 anos, e foram apresentadas as certidões de nascimento, as quais inequivocamente, não foram aceitas pelo INSS, estando em desalinho com art. 10 do DECRETO Nº 9.462/2018.".

Assiste-lhe razão.

Veja-se que, no texto da carta de exigências emitida pelo INSS (ev. 21 - OUT2, fl. 24), a autarquia afirma que "O CPF para fins do requerimento do beneficio de prestação continuada é obrigatório e deve estar preenchido para todos os componentes da “FAMÍLIA BPC", mas em nenhum momento menciona o dispositivo legal que exige a informação do CPF dos familiares.

De outra parte, se verifica que o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) não apenas exige a apresentação de CPF apenas do titular do benefício como também dispensa tal documento para menores de 16 anos mesmo quando na condição de titulares:

Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente.

Parágrafo único. As crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput.

Em tal perspectiva, forçoso reconhecer que a documentação apresentada pela recorrente (ev. 21 - OUT2, fls. 39-41) é suficiente ao cumprimento da exigência administrativa, ressaltando-se que as certidões de nascimento dos filhos da autora comprovam que os mesmos eram menores de 16 anos à época do requerimento. Deste modo, o indeferimento administrativo com fundamento no não atendimento de exigência que não está prevista na legislação - apresentação do CPF dos filhos menores - é suficiente a caracterização do interesse de agir.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução e prosseguimento da demanda.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas.

Ante o exposto, voto por anular a sentença.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008687600v6 e do código CRC 82d18f47.

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Documento:710009388137
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5070335-20.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: MARISA RODRIGUES PRESTES (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA DA COSTA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009388137v2 e do código CRC 7ae234f6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5070335-20.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

RECORRENTE: MARISA RODRIGUES PRESTES (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA DA COSTA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 1093, disponibilizada no DE de 26/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

DEISE BIN

Secretária


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