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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002997520174047200 SC 5000299-75.2017.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5000299-75.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

APELADO: DAVI PRIM (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875)

ADVOGADO: Bianca Garcia Clasen de Souza (OAB SC031662)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em que a parte embargante aduz existir nulidade do procedimento administrativo concernente aos débitos em execução. Sustenta ausência de notificação administrativa, bem como nulidade das CDAs, por ausência dos requisitos legais. Narra, ainda, que há excesso de penhora, bem como o caráter confiscatório da multa imposta.

Após o recebimento, com a suspensão do curso da execução, a embargada apresentou impugnação refutando as alegações apresentadas na peça exordial.

Sobreveio sentença de procedência, para declarar a nulidade do processo administrativo que embasa o título em cobrança na execução fiscal. Restou condenado o embargado em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante com estes embargos, os quais correspondem a 10% sobre o valor da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 2º, c/c § 3º, I, do CPC.

Em suas razões de apelo, a Autarquia sustenta, em suma, a regularidade de sua notificação, merecendo reforma o decisum.

Com contrarrazões subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Nulidade por ausência de notificação na via administrativa

Conforme preceitua o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação do contribuinte deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento. Apenas quando se mostrar infrutífero um desses meios é que se poderá realizar a intimação através de publicação de Edital. Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo, deixando apenas como última hipótese a intimação ficta operada por meio do Edital.

A notificação editalícia, portanto, somente se justifica se forem esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por encontrar-se o sujeito passivo em local incerto e não sabido.

Pelo exame dos autos e, dadas às peculiaridades do feito, tenho que decidiu, com propriedade, a sentença em relação à questão, verbis:

A parte embargante alega ofensa ao contraditório e a ampla defesa porque não lhe foi oportunizado prazo para recurso dos autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNPM.

A respeito dos prazos para apresentação de defesa, dispõe o art. 101 do Decreto n. 62.934/68 (Regulamento do Códigovc de Mineração):

Art. 101. As infrações de que trata o artigo anterior serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado por auto de infração lavrado por funcionário qualificado.

§ 1º O auto deverá relatar com clareza a infração, mencionando o nome do infrator, o respectivo título de autorização de pesquisa, de concessão de lavra ou de autorização para funcionar como empresa de mineração e tudo mais que possa esclarecer o processo.

§ 2º Do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União remeter-se-á cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa. (Grifei)

§ 3º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação de não haver sido apresentada, o processo será submetido à apreciação e decisão do Diretor-Geral do D.N.P.M.

§ 4º O despacho de imposição de multa será publicado no Diário Oficial da União e comunicado, em ofício ao infrator.

§ 5º O valor da multa, mediante guia fornecida pelo D.N.P.M., será recolhido (...) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do despacho referido no parágrafo anterior.

§ 6º Do despacho de imposição da multa, caberá recurso ao Ministro das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, desde que, no primeiro decênio do aludido prazo, o seu valor seja depositado, para garantia de instância e mediante guia especial fornecida pelo DNPM,(...).

§ 7º O recurso dará entrada no Protocolo do DNPM e, depois de instruído, será remetido, com parecer conclusivo do Diretor-Geral ao Ministro das Minas e Energia.

§ 8º A multa não recolhida no prazo fixado será cobrada judicialmente, em ação executiva.

Dos dispositivos delineados acima, se infere que após a lavratura do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União, remeter-se-á cópia ao autuado oportunizando-lhe prazo de 30 dias para oferecimento de defesa.

Compulsando os autos dos procedimentos administrativos juntados pelo embargante (evento 1), verifico que em seu desfavor foram lavrados diversos autos de infração pelo fato de não ter efetuado o pagamento da Taxa Anual por Hectare, nos termos do art. 20, § 3º, II, do Decreto-Lei 227/67.

Tem-se que o autuado foi notificado dos autos de infração apenas por edital, o que afronta o pricípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto, a teor do Decreto 227/67, do auto de infração deveria ter sido remetido cópia ao autuado para em 30 (trinta) dias apresentar defesa. Ressalto que os ARs colacionados (fls. 32 e 6, INIC1, evento 1) possuem destinatários diversos do autuado.

Assim, não consta do processo administrativo a comprovação de que o autuado foi intimado quanto ao auto de infração no qual constava prazo de 30 dias para defesa, o que nulifica o auto de infração. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 26, § 3º DA LEI 9.784/99. Nulo é o processo administrativo para cobrança de multa que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A simples existência de cópia de notificação expedida, sem o respectivo aviso de recebimento, não tem o condão de conferir certeza quanto à cientificação do interessado e espontaneidade do não exercício de defesa, consoante parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9.784/99. (TRF/4ªR, AC nº 200771000087827, Relator ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, D.E. 22/10/2008)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
A desnecessidade de deflagração de um procedimento administrativo formal e burocratizado não dispensa a exigência de que o devedor seja idoneamente notificado acerca dos valores cobrados.
Ao que se extrai do processo administrativo, a comunicação da parte autora teria sido feita única e exclusivamente com a publicação no Diário Oficial da União. Não há qualquer comprovação nos autos de que a parte autora teria sido pessoalmente notificada acerca do lançamento do débito apurado pela parte requerida, nem demonstração de que os meios para uma notificação pessoal tenham sido esgotados.
Reconhecida ilegalidade da notificação realizada no processo administrativo que apurou os débitos em execução, com a conseqüente declaração de nulidade das CDAs exeqüendas.(TRF4: AC 5011554-40.2011.404.7200 Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, 17/12/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. PESQUISA MINERAL.
-A decisão agravada não merece ser reformada, porque o processo administrativo apresenta falta de razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da multa, bem como deixou de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
(...)
-O Departamento Nacional de Produção Mineral alega que, além de publicar no Diário Oficial da União, efetuou o envio de cópia do Auto de Infração ao agravado por ofício, via postal. Entretanto, não há nos autos a juntada do respectivo A viso de Recebimento, de que trata o art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99, comprovando que a parte recorrida foi devidamente cientificada do ato administrativo.
-Portanto, verifica-se que o procedimento adotado pelo recorrente, considerando-se, aqui, somente a publicação no Diário Oficial, não está em consonância com o determinado na Lei 9.784/99, uma vez que não assegura a certeza da ciência do interessado. (TRF/4ªR, AI nº 200704000115697/RS, 3ª Turma D.E. 04/07/2007 Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Assim, se infere que o autuado não foi validamente notificado dos autos de infração, ensejando nulidade dos processos administrativos e dos títulos executivos deles oriundos.

Reputo, portanto, prejudicadas as demais questões suscitadas nestes embargos, porquanto nulos os processos administrativos que originaram as CDAs exequendas, e, por conseguinte, a execução embargada.

Insuficiente por si só a publicação no Diário Oficial acerca do auto de infração, devendo a parte ser intimada, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º do Manual de Procedimentos para cobrança de TAH e Multas, o que não ocorreu no caso em tela, restando caracterizado o cerceamento de defesa da parte embargante.

Ademais, a correspondência informando a aplicação da penalidade em razão da revelia é igualmente nula, eis que encaminhada para terceiro estranho ao processo, em endereço diverso do recorrido (fl. 31 do Proc. Adm. 803.558/2008).

Assim, a respaldar a manutenção dos comandos sentenciais, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que a publicação oficial dos atos administrativos, entretanto, é medida excepcional, subsidiária portanto. Não pode a Administração dela fazer uso diretamente. Apenas quando em virtude de mudança de endereço não informada ao órgão ou outra situação análoga encontrar-se impossibilitada a intimação pessoal do interessado. Isto porque, na medida em que a leitura do Diário Oficial não é feita pelos administrados, tornando dificultosa a efetiva ciência por esta via, a publicação no DOU fatalmente resultará na ignorância do interessado, impossibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AI 5023787-33.2014.404.0000, UF: PR, 3ª Turma, Rel. Fernando Quadros da Silva, D.E 19/01/2015)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. A desnecessidade de deflagração de um procedimento administrativo formal e burocratizado não dispensa a exigência de que o devedor seja idoneamente notificado acerca dos valores cobrados. 2. Ao que se extrai do processo administrativo, a comunicação da parte autora teria sido feita única e exclusivamente com a publicação no Diário Oficial da União. Não há qualquer comprovação nos autos de que a parte autora teria sido pessoalmente notificada acerca do lançamento do débito apurado pela parte requerida, nem demonstração de que os meios para uma notificação pessoal tenham sido esgotados. 3. Reconhecida ilegalidade da notificação realizada no processo administrativo que apurou os débitos em execução, com a conseqüente declaração de nulidade das CDAs exeqüendas. 4. (...) 5. Sentença mantida. (TRF4, AC 5016577-64.2011.404.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2013)

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DÉBITOS VENCIDOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEIS NºS 9.821/99 E 10.852/04. 1. A notificação por edital é um recurso excepcional, que deve ser admitida somente quando esgotados todos os meios na tentativa de localizar o devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial. 3. A prescrição e a decadência dos débitos fiscais concernentes à CFEM regulam-se, até 1998, pela disposição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e após, de acordo com o art. 47 da Lei n.º 9.636/98, posteriormente modificado pela Lei n.º 9.821/99 e pela MP n.º 152/03, convertida na Lei n.º 10.852/04. 4. Considerando que o crédito cobrado em novembro/2012 diz respeito a títulos vencidos em janeiro a dezembro/2001, é forçoso reconhecer a prescrição do direito de constituir o crédito originado dos fatos geradores, porquanto ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 47 da Lei nº 9.636/98. (TRF/4ªR, AC/REEXAME NECESSÁRIO nº 5000293-28.2013.4.04.7000/PR, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado em 22/07/2015)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. 1. Quanto ao procedimento administrativo fiscal, não basta a mera expedição da carta com aviso de recebimento pelo Fisco, é necessário que o AR tenha sido recebido no domicílio do contribuinte. 2. Não basta constar no processo administrativo o registro das notificações encaminhadas via AR ao contribuinte, bem como seus respectivos números. Referido documento é extrato elaborado pela Receita Federal, o que demonstra apenas que consta no sistema suposta remessa de correspondência, mas a intimação efetuada por intermédio do correio se presume entregue ao menos com a devolução do Aviso de Recebimento (AR) assinado, com permissivo no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, e no art. , I e II, da LEF. 3. Cabe ao fisco provar a correção do procedimento administrativo adotado para a notificação do lançamento. Isso porque não se poderia exigir do embargante a prova negativa da notificação referida nos documentos administrativos, cabendo à Fazenda Pública comprovar judicialmente que efetuou a notificação, nos moldes do art. 333, II, do CPC. (TRF4, AC 5019020-26.2013.404.7100, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 24/09/2014)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS. 1. A Lei nº 6.830/80 condiciona o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e não à garantia integral do débito. 2. Quando há lançamento de ofício, o Fisco deve notificar o sujeito passivo, a fim de possibilitar manifestação sobre a autuação, em exercício de seu direito de defesa. No caso, não restou efetivamente comprovado o envio das notificações ao endereço do contribuinte, de modo que nulo o processo administrativo e, por consequência, nula também a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal. 3. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC e precedentes desta Turma. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004975-45.2012.404.7102, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/02/2014)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. 1. Não obstante a notificação tenha sido expedida para o endereço fiscal do contribuinte, não se revela legítima a intimação por edital empreendida pelo Fisco. Ocorre que é imprescindível que, no processo administrativo, esteja suficientemente demonstrada a entrega da notificação no endereço do contribuinte, não bastando, para a validade do procedimento administrativo, a mera informação de que a correspondência foi remetida e devolvida. Referido documento trata-se de extrato elaborado pela Receita Federal, o que demonstra apenas que consta no sistema suposta remessa de correspondência, mas a intimação efetuada por intermédio do correio se presume entregue ao menos com a devolução do Aviso de Recebimento (AR) assinado, com permissivo no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, e no art. , I e II, da LEF. 2. A presunção de certeza e liquidez de que goza a regular inscrição em dívida ativa foi afastada pela inexistência de comprovação de regular notificação do devedor no procedimento administrativo fiscal. (TRF4, AC 5002434-55.2011.404.7205, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 05/07/2013)

Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do §11 do art. 85 do CPC

Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios arbitrados no decisum.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001257936v66 e do código CRC 448348b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 11/9/2019, às 15:32:48

5000299-75.2017.4.04.7200
40001257936 .V66

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Documento:40001257937
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5000299-75.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

APELADO: DAVI PRIM (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875)

ADVOGADO: Bianca Garcia Clasen de Souza (OAB SC031662)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOMENTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Conforme preceitua o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação do contribuinte deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento. Apenas quando se mostrar infrutífero um desses meios, encontrando-se o sujeito passivo em lugar incerto e não sabido é que se poderá realizar a intimação através de publicação de Edital. Tal disposição, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo, deixando apenas como última hipótese a intimação ficta editalícia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001257937v27 e do código CRC 6f135085.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 11/9/2019, às 15:32:48

5000299-75.2017.4.04.7200
40001257937 .V27

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:19:28.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

Apelação Cível Nº 5000299-75.2017.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

APELADO: DAVI PRIM (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Bruno Fernandes dos Santos (OAB SC032875)

ADVOGADO: Bianca Garcia Clasen de Souza (OAB SC031662)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 565, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:19:28.